Passo a Passo: Atestado de Funcionamento dos Bombeiros

O atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, conhecido como AVCB, é essencial para que um imóvel opere legalmente e com segurança. A abertura de empresas de alta complexidade requer uma vistoria no imóvel, que é parte essencial para garantir que todas as normas de segurança contra incêndio estejam atendidas antes da operação. É necessário seguir as normas técnicas para obter o licenciamento do imóvel.

Ele certifica que todas as medidas de prevenção contra incêndios estão em conformidade com as normas vigentes. Veja a seguir como obter o Atestado Bombeiros SC e assegurar a segurança e legalidade da sua edificação, destacando a importância de seguir as normas técnicas para obter o licenciamento.

Principais Tópicos

• O Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros (AVCB) é essencial para garantir a segurança contra incêndios em edificações residenciais ou comerciais, sendo um requisito legal para sua operação.
• A obtenção do AVCB exige a realização de uma vistoria oficial, na qual são avaliadas as condições de segurança da edificação, com a necessidade de um habite-se prévio para sua solicitação. A solicitação do AVCB pode ser feita através de uma página específica no sistema de gerenciamento do Corpo de Bombeiros. É fundamental apresentar a documentação correta para obter a certificação do AVCB.
• Edificações precisam seguir normas de segurança específicas, e o atestado tem validade anual, com renovação obrigatória, exceto para edificações de alto risco. A certificação anual é crucial para manter a conformidade com as normas de segurança.
• As salas comerciais situadas dentro de um edifício possuem um atestado de funcionamento simplificado.

O que é o Atestado de Funcionamento?

O Atestado de Funcionamento, ou AVCB, é um documento indispensável que atesta a conformidade de uma edificação com as rígidas normas de segurança contra incêndios estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

Para que um imóvel possa operar legalmente, é imprescindível obter este alvará, que verifica se todos os sistemas de segurança contra incêndio estão em pleno funcionamento. Além disso, é necessário possuir a licença adequada para a operação do imóvel.

A importância do AVCB vai além da mera formalidade legal. Ele é essencial para garantir a segurança das pessoas que frequentam a edificação, assegurando que todas as medidas de prevenção contra incêndios estejam devidamente implementadas.

Isso inclui a instalação de equipamentos de segurança adequados, como extintores e sistemas de alarme, e a manutenção de rotas de fuga desobstruídas, atendendo a todos os requisitos técnicos necessários.

Além disso, o AVCB é uma exigência legal para diversos tipos de edificações, como hospitais, escolas e estabelecimentos comerciais, visando não apenas a segurança pública, mas também a preservação do patrimônio. Em caso de um incêndio, a existência de medidas preventivas adequadas pode reduzir significativamente os danos materiais, protegendo tanto as pessoas quanto os bens.

Atestado de Funcionamento da Edificação

O processo para obter o Atestado de Funcionamento começa com o acesso ao sistema do Corpo de Bombeiros, conhecido como e-SCI.

A primeira etapa é criar um login e senha para fazer a solicitação eletronicamente. A solicitação deve ser feita através de uma página específica no sistema e-SCI.

Após a criação do cadastro, é fundamental contratar uma empresa especializada em segurança contra incêndio para garantir que todas as normas sejam cumpridas antes da vistoria oficial.

A vistoria oficial é um passo crucial no processo de emissão do AVCB. O Corpo de Bombeiros realiza uma inspeção detalhada da edificação para confirmar se todas as medidas de segurança estão em conformidade com as normas estabelecidas. Somente após essa vistoria, que inclui procedimentos específicos, é que o atestado pode ser emitido, permitindo que o imóvel funcione legalmente.

Atestado de Funcionamento Para Endereço Fiscal

Para empresas que utilizam endereços fiscais do tipo coworking, o processo de obtenção do atestado de funcionamento é consideravelmente simplificado. A regulamentação específica para esses casos permite maior agilidade, ajustando as exigências conforme a realidade dessas operações.

Dessa forma, é possível regularizar o negócio de maneira mais rápida e eficiente, facilitando a operação de empresas que dependem exclusivamente de um endereço fiscal.

Entendendo o que é Registro da Edificação

Vamos utilizar como exemplo a Unidade da Suitebras em Itajaí para ilustrar como funciona o processo de obtenção do atestado de funcionamento.

A Suitebras Itajaí está localizada no quarto andar do Edifício The Office Business Center, em uma sala comercial. Para que o edifício possa ser utilizado para fins comerciais, é necessário que ele possua todas as licenças e certificados exigidos, como o Habite-se e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

É responsabilidade e obrigação do edifício realizar anualmente a vistoria do Corpo de Bombeiros, que verifica, entre outros itens, a validade dos extintores de incêndio por exemplo.

Após a vistoria, o edifício recebe uma autorização de funcionamento, que fica vinculado ao registro da edificação conhecido como RE, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Esse Registro de Edificação garante que o edifício esteja em conformidade com as normas de segurança, permitindo que empresas como a Suitebras Itajaí operem legalmente e com segurança em suas instalações.

Entendendo o Atestado de Funcionamento Para Empresas

Somente após a certificação e legalização completa do edifício pelo Corpo de Bombeiros é que qualquer empresa tem permissão para operar em suas instalações. O mesmo princípio se aplica a edifícios residenciais: somente após a aprovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é que os moradores podem ocupar as unidades residenciais.

Com isso em mente, é importante entender que o RE (Registro da Edificação) funciona como um “atestado principal”, ao qual todos os atestados de funcionamento das empresas localizadas no edifício estão vinculados.

Portanto, ao solicitar o atestado de funcionamento para uma empresa situada em uma sala comercial dentro de um edifício, a única informação necessária é o RE. Isso porque, em regra, o imóvel como um todo já passou pela vistoria e certificação necessárias. Por esse motivo, a obtenção do atestado de funcionamento para a empresa é um processo simplificado.

Passo a Passo para o Atestado de Funcionamento Para Empresas

Aqui vamos explicar o passo a passo para solicitação do atestado de funcionamento dos bombeiros para empresas localizadas em endereço fiscal.

Passo 1: Cadastro

Acesse o site oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e procure pela seção de “Serviços Online”, chamado de sistema SCI.

Sistema e-SCI: https://esci.cbm.sc.gov.br/

Realize seu acesso com o CPF do sócio da empresa ou do contador.

Passo 2: Minhas Empresas

Clique na opção "Minhas Empresas" e inicie o cadastro utilizando o CNPJ da sua empresa.

Clique na opção minhas empresas. Adicione seu CNPJ.

Passo 3: Vinculando o Imóvel

Após cadastrar a empresa, você precisará vinculá-la a um imóvel. Se a empresa estiver localizada em um edifício, será necessário vinculá-la ao Atestado dos Bombeiros principal, conhecido como RE (Registro da Edificação), conforme explicado anteriormente.

• Se você já possui o número do RE, basta utilizá-lo para o vínculo.
• Caso não tenha o número do RE, você pode realizar uma pesquisa utilizando o endereço do imóvel e a cidade para localizar o edifício.

Observação: O número do imóvel pode ocasionar erros na pesquisa. Se isso ocorrer, tente realizar a busca utilizando apenas o nome da rua.

No resultado da busca, você verá o endereço do imóvel, o nome do edifício e o número do RE (Registro da Edificação). Por exemplo:

• Registro da Edificação: RE8047000733A
• Nome do Edifício: Edifício Juma
• Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 55

Uma vez localizado o imóvel, clique na opção "Vincular Empresa".

Passo 4: Abrangência de Utilização

Selecione a modalidade de uso do imóvel pela empresa.

Como explicado na própria foto, a empresa estará utilizando uma pequena área de um imóvel que já possui vistoria dos bombeiros. A opção correta é:

"A EMPRESA OCUPA APENAS UMA OU ALGUMAS ÁREAS DENTRO DE UM ÚNICO BLOCO"

Passo 5: Área Específica de Utilização

Descreva a área específica ou bloco que a sua empresa ocupa no imóvel. Esta etapa da solicitação é onde é designado o seu endereço individual. Por exemplo: "Sala 402, Box 001" (onde "Box 001" é o número do seu endereço fiscal).

O número do Box deve corresponder ao número individual descrito no contrato de endereço fiscal. Isso é importante, pois o atestado de funcionamento será emitido especificamente para o Box, permitindo a solicitação do alvará de funcionamento junto à prefeitura.

Passo 6: Atividade ou tipo de Utilização

Aqui você definirá o tipo de utilização do imóvel pela sua empresa. No caso de escritórios virtuais, a opção mais adequada é "escritório". Para selecionar essa opção, clique na barra de pesquisa e digite "escritório".

Clique no botão verde, para selecionar.

Passo 7: Perguntas Gerais

Após a seleção da atividade, você será solicitado a responder várias perguntas. Lembre-se de que sua empresa não realizará atividades operacionais no endereço fiscal, portanto, as respostas devem refletir essa condição. Em geral, você deverá responder "não" para todas as perguntas.

Pergunta 1: Responda 1 pessoa.

Pergunta 2: Responda Zero.

Pergunta 3: Responda Não.

Pergunta 4: Responda Zero.

Pergunta 5: Responda Zero.

Pergunta 6: Responda Não.

Após concluir o processo, o seu atestado de funcionamento dos bombeiros será gerado emitido de forma imediata. Também poderá ser emitido um boleto de serviço de R$ 50,00. Em algumas localidades, você pode entrar em contato com o corpo de bombeiros e solicitar a isenção desta taxa.

Documentos Necessários

Para solicitar o atestado de funcionamento, é necessário possuir os números de registro de uma série de documentos:

• O CPF do solicitante, que pode ser o sócio da empresa ou o contador.
• O registro da edificação (RE), que já foi emitido pelo imóvel pai.
• Dados da empresa que solicita o atestado de funcionamento.

Além disso, pode ser necessário efetuar o pagamento da taxa de funcionamento, quando aplicável, e ter um cadastro de usuário no sistema e-SCI. Para imóveis de alta complexidade, uma vistoria no local pode ser necessário, enquanto outros casos podem ser resolvidos via autodeclaração.

Certifique-se de que toda a documentação esteja completa e correta antes de realizar a solicitação.

Vistorias e Inspeções

Todas as cidades de Santa Catarina utilizam o sistema e-SCI para gerenciar a segurança contra incêndio, abrangendo a análise de projetos e solicitações de vistorias. A transição para este novo sistema visa melhorar o atendimento aos usuários, tornando o processo mais eficiente e transparente.

Realizar uma vistoria interna prévia da edificação pode identificar potenciais problemas que devem ser corrigidos antes da vistoria oficial do Corpo de Bombeiros. Isso ajuda a garantir que todas as medidas de segurança estejam em conformidade com as normas, facilitando a aprovação na primeira tentativa. A importância da inspeção técnica é crucial para a aprovação do atestado.

Durante a vistoria oficial, um profissional do Corpo de Bombeiros verifica se a edificação possui medidas eficazes de segurança contra incêndio. São avaliadas as condições estruturais, a qualidade dos equipamentos de combate a incêndio e a conformidade com as normas vigentes. Além disso, a vistoria também verifica se os sistemas de segurança contra incêndio e pânico estão em conformidade com as normas. Após a solicitação da vistoria, é preciso aguardar a inspeção do imóvel para a emissão do atestado de funcionamento.

Itens específicos como portas corta-fogo e rotas de fuga são minuciosamente inspecionados. As portas corta-fogo devem permanecer fechadas durante um incêndio para proteger as rotas de fuga, que precisam estar claramente sinalizadas e livres de obstruções para garantir uma evacuação segura.

Diferença Entre Habite-se e Atestado de Funcionamento

Muitos empreendedores se confundem entre o habite-se e o atestado de funcionamento, mas é crucial entender a diferença entre esses dois documentos. O habite-se é emitido quando a construção de um imóvel é concluída, certificando que a obra seguiu todas as normas legais e está apta para ser ocupada.

Ele valida a conclusão da construção, garantindo que atende a todos os requisitos necessários para ser habitada. É importante realizar uma inspeção para a aprovação do atestado de funcionamento.

Por outro lado, o atestado de funcionamento é necessário para que uma empresa possa operar legalmente. Enquanto o habite-se foca na construção e ocupação inicial do imóvel, o atestado de funcionamento é voltado para a segurança operacional da edificação, certificando que todos os sistemas de prevenção e combate a incêndios estão em conformidade com as normas vigentes. É importante notar que a solicitação do atestado de funcionamento exige a apresentação de um habite-se previamente aprovado.

Portanto, enquanto o habite-se é um passo crucial na fase de construção e ocupação, o atestado de funcionamento é essencial para a operação contínua e segura do empreendimento. Ambos são necessários para a regularização completa do imóvel e para garantir que tanto a estrutura quanto a operação atendam às normas de segurança.

Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio

As edificações devem incluir um sistema de prevenção e combate a incêndio que esteja em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros e seja elaborado por um profissional qualificado. Extintores devem ser escolhidos com base na classe de incêndio predominante, garantindo que cada tipo de material inflamável tenha o agente extintor apropriado.

Hidrantes, que são terminais hidráulicos, precisam estar acessíveis e operacionais, com mangueiras em boas condições e mantidas adequadamente. Detectores de fumaça são essenciais em um sistema de incêndio, pois acionam alarmes ao detectar fumaça no ambiente.

Os sistemas de sprinklers são projetados para liberar água automaticamente em resposta a temperaturas elevadas, proporcionando uma resposta imediata ao fogo. A importância dos equipamentos de segurança para a conformidade com as normas não pode ser subestimada.

A instalação de iluminação de emergência é crucial, pois garante visibilidade durante uma evacuação em caso de queda de energia. Alarmes de incêndio devem ser instalados em todas as áreas da edificação, podendo ser ativados de forma manual ou automática. A conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros é essencial para garantir a aprovação do atestado de funcionamento e a segurança das edificações.

Regularização e Validade do Atestado

A validade do atestado de vistoria para funcionamento é anual, e a renovação é exigida para todos os tipos de edificações. A renovação dos atestados de funcionamento pode ser realizada por meio de autodeclaração, facilitando o processo para atividades de menor risco.

A regularização de imóveis de alta complexidade requer uma vistoria para garantir a conformidade com as normas de segurança. É importante ficar atento às atualizações nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, pois elas podem influenciar as exigências e procedimentos necessários.

Utilizar o sistema online para acompanhamento do processo permite identificar rapidamente qualquer pendência que possa surgir, garantindo que a regularização ocorra de maneira eficiente e dentro do prazo estipulado.

Dicas para Garantir a Aprovação na Primeira Vistoria

Para garantir a aprovação na primeira tentativa, mantenha um contato constante com o responsável técnico durante todo o processo. Isso ajuda a garantir que todas as normas de segurança estejam sendo seguidas rigorosamente, evitando surpresas desagradáveis durante a vistoria oficial.

Contato do CBMSC

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, é possível entrar em contato com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

Dúvidas gerais podem ser enviadas por e-mail para cbae@cbm.sc.gov.br, e a Assessoria de Imprensa pode ser contatada pelo telefone (48) 98843-4427. Em casos de emergência, o número de contato é 193.

O novo sistema e-SCI foi desenvolvido para aprimorar o atendimento aos usuários na solicitação de serviços relacionados à segurança contra incêndio, tornando o processo mais ágil e eficiente.

Resumo

Ao longo deste guia, abordamos todos os aspectos essenciais para a obtenção do Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros, desde a definição e importância do AVCB até o passo a passo do processo de solicitação.

Também esclarecemos a diferença entre o habite-se e o AVCB, e fornecemos dicas valiosas para garantir a aprovação na primeira tentativa.

A segurança e a conformidade legal são aspectos fundamentais para o sucesso e a longevidade de qualquer empreendimento. Ao seguir as orientações e recomendações apresentadas, você estará melhor preparado para obter o AVCB e garantir que seu negócio opere de maneira segura e dentro da lei.

Perguntas Frequentes

O que é o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros (AVCB)?

O Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento que atesta a conformidade de uma edificação com as normas de segurança contra incêndios, sendo essencial para a operação legal de diversos estabelecimentos. Portanto, sua obtenção é fundamental para garantir a segurança e a legalidade das atividades no local.

Qual é a diferença entre o habite-se e o AVCB?

A principal diferença entre o habite-se e o AVCB é que o primeiro atesta a conformidade da construção para ocupação, enquanto o AVCB é um certificado de segurança que permite a operação de uma empresa, assegurando que atende às normas de prevenção de incêndios.

Quais documentos são necessários para solicitar o AVCB?

É imprescindível apresentar o CPF do solicitante, o projeto da edificação, laudos técnicos que comprovem o funcionamento adequado dos equipamentos de segurança, além de efetuar o pagamento da taxa de funcionamento, quando aplicável.

Como é realizada a vistoria pelo Corpo de Bombeiros?

A vistoria pelo Corpo de Bombeiros é conduzida por um profissional que avalia as condições estruturais da edificação, os equipamentos de combate a incêndio e a conformidade com as normas. Após a solicitação, é necessário aguardar a inspeção para a emissão do atestado de funcionamento.

Como entrar em contato com o CBMSC para mais informações?

Para obter mais informações, recomenda-se entrar em contato com o CBMSC pelo e-mail cbae@cbm.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 98843-4427. Em situações de emergência, utilize o número 193.

Empresa em endereço fiscal precisa de vistoria dos bombeiros?

O atestado de funcionamento dos bombeiros pode ser emitido sem a necessidade de vistoria, pois a empresa está localizada em um imóvel que já possui o AVCB principal.