O Guia Definitivo do Endereço Fiscal Coworking

O endereço fiscal coworking une a sede legal da empresa ao espaço onde se trabalha. Se você vai registrar uma empresa ou está prestes a formalizar o seu negócio, resolver o endereço fiscal é o primeiro passo prático — e o coworking combina as duas funções no mesmo lugar.

O que é endereço fiscal?

Endereço fiscal é o domicílio tributário da empresa — o endereço que consta no CNPJ e no contrato social, e para onde o governo envia toda a comunicação oficial. Na linguagem corrente, usamos “endereço fiscal” para identificar o domicílio fiscal de uma pessoa física ou jurídica.

O termo domicílio é o lugar ou a sede social fixado em lei ou em contrato, onde se pode encontrar uma pessoa natural ou jurídica, para que ela possa arcar com as suas obrigações legais perante o governo e a justiça.

Para a Receita Federal o domicílio fiscal de uma pessoa física é o endereço residencial informado na declaração de imposto de renda.

Já para uma pessoa jurídica, é o endereço que consta no cartão CNPJ e no contrato social registrado na Junta Comercial de cada estado.

“Endereço fiscal é o lugar onde as pessoas jurídicas elegem domicílio segundo seu estatuto social ou atos constitutivos.”

Definição jurídica

O termo domicílio é empregado no direito para indicar o local de residência de uma pessoa física ou o endereço da pessoa jurídica onde funcionam as respectivas diretorias e administrações.

Segundo o Código Civil — a norma federal, de 10 de janeiro de 2002

Qual a importância do endereço fiscal?

O endereço fiscal é o local definido pela pessoa jurídica como sede para pagar impostos, emitir notas fiscais, solicitar as licenças de funcionamento e responder juridicamente a qualquer questão legal.

A importância do endereço fiscal faz parte da própria razão de existir de qualquer empresa sediada no Brasil. Sem ele, não há registro — e sem registro, não há empresa.

Portanto, é fundamental entender que todo empresário precisará obrigatoriamente possuir um endereço fiscal para registrar o seu negócio, seja com a locação de uma sala comercial, seja com a contratação de um endereço fiscal do tipo coworking.

• Receita Federal: Obter atestado de residência fiscal
• Receita Federal: Optar pelo domicílio fiscal tributário eletrônico (DTE)

Quais são as categorias de endereço fiscal?

Entendido o conceito, vale separar os tipos de endereço fiscal, que se dividem em duas categorias:

• Endereço físico: é o endereço fiscal como conhecemos, localizado no mesmo endereço comercial onde a empresa atua.
• Endereço virtual: é um endereço específico para registro de empresa, sem atividade no local.

Com a definição jurídica entendida, podemos explicar as subcategorias de endereço fiscal mais conhecidas no mercado brasileiro.

E as subcategorias?

a. Residencial

A sua residência já é, por natureza, domicílio fiscal da sua pessoa física, como explicamos na definição jurídica.

Em muitos casos, o endereço residencial pode ser utilizado como endereço fiscal da empresa — mas essa não costuma ser a recomendação de quem trabalha com contabilidade ou com direito empresarial, pelos riscos que veremos adiante.

b. Comercial

É o modelo mais comum entre as empresas brasileiras.

Usa-se quando o negócio precisa de um local físico próprio para exercer as suas atividades, seja para guardar estoque, seja para abrigar profissionais.

Um endereço comercial físico é obrigatoriamente também o endereço fiscal e o ponto comercial, pois é nele que a empresa possui o registro perante a Receita Federal, o alvará de funcionamento da prefeitura e de onde emite notas fiscais.

Os exemplos parecem óbvios, mas, via de regra, um endereço comercial físico é um local que você pode visitar, onde pode falar com pessoas, comprar produtos, solicitar serviços ou ser atendido por alguém.

c. Coworking

O termo coworking ou co-working como era inicialmente conhecido, é um modelo de espaço de trabalho compartilhado, onde profissionais de diferentes empresas podem trabalhar em um ambiente colaborativo.

Coworking é o endereço onde a pessoa desenvolve as suas atividades, presta serviço ou atende clientes e fornecedores. Note que isso não é a mesma coisa que o endereço de registro da empresa — e é justamente aí que mora a confusão mais comum.

Veja os dois exemplos reais abaixo.

Exemplo 1: médico

• Um médico trabalha em dois hospitais diferentes na cidade de Itajaí.
• Possui um local de atendimento em cada hospital, com cartão de visita para os pacientes e sala própria.
• Porém, as suas notas fiscais são emitidas na cidade de Blumenau.

Exemplo 2: profissional liberal

• Um profissional de marketing, com empresa registrada em São Paulo, alugou uma estação de trabalho em um coworking de Itajaí.
• Durante um ano, realiza reuniões e encontros com clientes nesse endereço de coworking.
• As suas notas fiscais continuam sendo emitidas na cidade de São Paulo.

Resumindo esta categoria: o endereço de coworking não é obrigatoriamente o domicílio fiscal de onde o profissional emite as suas notas. É possível trabalhar em coworkings de qualquer lugar e emitir nota fiscal de uma única cidade.

d. Endereço fiscal contratado

O endereço fiscal é o domicílio de registro do CNPJ perante a Receita Federal — o local de onde a empresa emite as suas notas fiscais, independentemente de onde as atividades são executadas.

e. Escritório virtual

O termo virtual vem da expressão inglesa virtual office, que significa escritório virtual.

Existem diferenças entre as subcategorias acima, mas, na prática, todas significam quase a mesma coisa. O gráfico abaixo mostra que escritório virtual é algo abrangente, um tipo de negócio, enquanto coworking e endereço fiscal são serviços prestados.

Esse modelo de negócio — o Escritório Virtual — é o mais utilizado pelas empresas de coworking no Brasil. É o local onde o profissional trabalha fisicamente em determinados momentos, usando a infraestrutura do coworking para encontros com clientes e para parte da operação.

Não há nada de especial nesta subcategoria: é apenas a combinação dos serviços de endereço comercial (coworking) com endereço fiscal. No Brasil, é comum chamar um escritório virtual de coworking, e vice-versa.

Serviços prestados em um escritório virtual

• Atendimento de chamados: recebe chamadas telefônicas e as transmite ao contratante do serviço.
• Transferência de ligações: transfere a chamada para o contratante, sem participação do escritório virtual.
• Voicemail: secretária eletrônica.
• Endereço profissional: local de prestígio para ser usado como endereço comercial.
• Endereço postal: recebimento de cartas e documentos no endereço.
• Recepcionista: serviço de recebimento de cartas, documentos e encomendas.
• Salas de reunião: aluguel por hora.
• Serviços de escritório virtual: serviços completos de um escritório corporativo — teleconferência, internet, cópias, impressão.
• Coworking: Co-trabalho ou coworking. Estações de trabalho.
• Endereço fiscal: autorização para registro oficial da empresa no endereço.

Alguns links sobre o assunto:

• Wikipedia (en): Virtual Office
• Wikipedia: O que é um Escritório Virtual
• Associação do setor no Brasil: ANCEV

Qual a diferença entre endereço fiscal e endereço comercial?

A principal diferença está no uso de cada um: o fiscal serve para as obrigações perante o governo; o comercial, para o dia a dia com funcionários, clientes e fornecedores.

De forma simplificada:

• Fiscal: sede social, endereço oficial para emissão de nota fiscal.
• Comercial: local onde são executadas as atividades do seu negócio.

O que acontece se a empresa não tiver endereço fiscal?

Simplesmente não existe empresa sem endereço fiscal. Ele é o domicílio oficial do negócio e é obrigatório para registrá-lo.

Da mesma forma que não se contrata um plano de telefonia sem CPF, não é possível abrir uma empresa sem um endereço.

Meu endereço fiscal pode ser o meu endereço residencial?

Depende da atividade e do plano diretor da cidade.

Cada município tem legislação própria, definida pela prefeitura, para a liberação do alvará de funcionamento. Se a sua residência não estiver de acordo com o plano diretor, a liberação pode ser negada.

Além disso, existem vários riscos em abrir um negócio em casa.

Leia o artigo: não abrir empresa em casa.

Por que contratar e a quem se destina o serviço de endereço fiscal?

O endereço fiscal é o endereço oficial onde a pessoa jurídica está registrada perante todas as instituições do governo.

Quando você registra a sua empresa em um endereço fiscal, essas informações passam a ser usadas pelas autoridades — Receita Federal, fisco estadual e fisco municipal.

Com os dados do endereço fiscal, você solicita a autorização para emitir NF-e. Também precisará do endereço para:

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
• abertura de conta bancária corporativa;
• Alvará de funcionamento;
• Alvará sanitário;
• Certidão dos Bombeiros;
• Registros de responsabilidade técnica (CRM, CRC, CAU, CREA, CRECI);
• Participação em licitações.

Mesmo um negócio que não exige local físico — um e-commerce, por exemplo — precisa de um endereço fiscal para os registros.

E, dependendo do porte da empresa, mudar de endereço com frequência gera custo e tempo com contador, taxas e burocracia. Há ainda a necessidade de atualizar o endereço junto a clientes, bancos, prestadores de serviço e contas de despesa.

Como fazer a pesquisa de viabilidade antes de registrar?

Antes de registrar o negócio na Receita Federal, é necessário fazer uma pesquisa de viabilidade. O resultado dirá se as atividades da empresa são permitidas no endereço proposto.

Mas, mesmo que a viabilidade volte deferida, isso não significa autorização completa. Empresas que vendem determinadas mercadorias têm requisitos especiais de localização, e a documentação exigida varia.

Por isso, definir o endereço deve estar no topo da lista ao registrar a empresa. A boa notícia é que, para a maioria dos casos, um endereço fiscal resolve.

Que razões levam a contratar um endereço fiscal?

A forma mais rápida de registrar a empresa na junta comercial é com um endereço fiscal. A liberação das licenças costuma ser mais ágil do que alugar um ponto comercial tradicional.

Quem mora de aluguel

Dificilmente será possível registrar a empresa na sua residência se você mora de aluguel. O contrato precisa trazer a autorização do proprietário do imóvel para a abertura de empresa no endereço — e, em apartamento, pode ser exigida também a autorização do síndico.

Atividade econômica

Quem autoriza a abertura de empresa no endereço é a prefeitura municipal, e o pedido pode ser negado se não estiver de acordo com o plano diretor da cidade, dependendo da atividade econômica.

Economia de recursos

O custo-benefício de um endereço fiscal pode ser muitas vezes menor que o de uma locação comercial. Reduzir o custo fixo inicial costuma ser um passo decisivo para a sobrevivência do negócio.

Profissionalismo

Quem trabalha interage com pessoas, e essas pessoas — os seus clientes — querem saber onde a sua empresa está registrada. É num edifício comercial ou no quintal de uma casa?

Privacidade

Cada contrato ou nota fiscal emitida leva o endereço fiscal da empresa. Se a empresa é registrada em casa, todos saberão onde você mora.

Flexibilidade

Se o negócio está registrado em casa e você pretende mudar de cidade ou de residência, o endereço fiscal contratado traz flexibilidade à sua vida pessoal.

Menos burocracia ao abrir a empresa

O processo de abertura é simplificado para qualquer tipo de empreendimento.

Segurança jurídica

Separar a vida pessoal da profissional protege a sua privacidade, o seu patrimônio e o seu sigilo. Vale saber que o registro empresarial em endereço residencial pode fazer você perder certos direitos.

Localização estratégica

Seus clientes buscam segurança ao fazer negócio. Uma localização central, de renome e prestígio, agrega valor à percepção do mercado.

Como contratar um endereço fiscal?

Antes de contratar, avalie as suas reais necessidades e só então escolha a melhor opção para o seu negócio.

Passo 1: teste do endereço fiscal

Faça o teste abaixo e verifique se um endereço fiscal atende ao seu tipo de empreendimento. Tenha sempre em mente a importância de fazer um plano de negócio.

• Precisa de um local comercial próprio para trabalhar?
• Pode trabalhar em casa?
• Pode trabalhar em algum coworking? Precisar é diferente de desejar.
• Pode ter um gasto muitas vezes maior com um imóvel comercial?
• O seu negócio comporta esse investimento?
• Vai atender clientes com frequência no local de trabalho? Isso é necessário para o funcionamento da empresa?

Passo 2: contrate uma contabilidade

Decidido o endereço fiscal, o próximo passo é contratar uma contabilidade. Visite algumas contabilidades para conhecer como funcionam, quais são os preços e quais documentos exigem para abrir uma empresa na cidade desejada.

Considere também a contabilidade on-line, onde a economia costuma ser significativa.

Leia o artigo: contabilidade online.

O que levar em conta para escolher o endereço fiscal?

Ao selecionar um serviço de endereço fiscal, verifique os seguintes requisitos:

• Preços e formas de pagamento.
• O prestador de serviços possui imóvel próprio?
• A sua contabilidade atende na localidade?
• É possível registrar inscrição estadual para negócios com produtos?
• Está de acordo com as regras da vigilância sanitária?
• Recebe encomendas ou apenas cartas e correspondências?
• Qual o horário para retirada das correspondências?
• Exige fidelidade mínima?
• Está há quantos anos no mercado?
• Oferece endereço fiscal e comercial?
• Mantém presença em redes sociais?

Quais são os documentos necessários

Para contratar o serviço, você precisará de um contrato com validade jurídica assinado com a empresa prestadora. Os dados obrigatórios para a contratação geralmente são os seguintes.

• O titular é uma Pessoa Física
• Nome completo
• CPF — Cadastro de Pessoa Física
• Endereço residencial
• e-CPF — certificado digital para assinatura do contrato

• O titular é uma Pessoa Física
• CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• Nome completo do sócio administrador
• CPF do sócio administrador
• e-CPF ou e-CNPJ — certificado digital para assinatura do contrato

Onde seguir, por situação

Perguntas frequentes sobre endereço fiscal

Endereço fiscal e endereço comercial são a mesma coisa?

Não. O endereço fiscal é o que consta no CNPJ e no contrato social, usado para as obrigações perante o governo. O endereço comercial é onde a atividade acontece. Eles podem coincidir, mas não precisam.

Escritório virtual é aceito para registrar o CNPJ?

Sim. Quem avalia o endereço, porém, não é a Receita Federal, e sim a prefeitura, por meio da consulta de viabilidade. É nela que se declara que a atividade não será exercida no local.

Quanto custa um endereço fiscal?

O valor varia conforme a cidade, a localização e os serviços incluídos, como recebimento de correspondência, sala de reunião e inscrição estadual. Compare pelo que está incluso, não só pela mensalidade.

Como altero o endereço fiscal da minha empresa?

Pela consulta de viabilidade no município de destino, seguida do Documento Básico de Entrada, do registro na Junta Comercial e da atualização do contrato social. Se houver inscrição estadual e a mudança for entre estados, é preciso dar baixa na inscrição antiga e solicitar uma nova. O MEI é a exceção: altera o endereço direto no Portal do Empreendedor.

Registrar a empresa em casa aumenta o IPTU?

Pode aumentar. Em alguns municípios, o registro de CNPJ no imóvel muda a classificação de residencial para misto ou não residencial, e a alíquota do IPTU não residencial é maior. Confirme na prefeitura antes de decidir.

O endereço do meu CNPJ fica público?

Fica. O endereço consta na consulta pública do CNPJ no site da Receita Federal, acessível a qualquer pessoa. É um dos motivos pelos quais separar o endereço da empresa do endereço de casa protege a sua privacidade.

Preciso de endereço fiscal com inscrição estadual?

Só se a sua empresa comercializar produtos e precisar emitir nota fiscal de mercadoria. Prestadores de serviço em geral não precisam. Confirme antes de contratar, porque nem todo endereço fiscal aceita inscrição estadual.

Está com dúvidas? Recomendamos a leitura dos nossos artigos de referência e a consulta à sua contabilidade.