Contrato PJ: vantagens, riscos e o que a lei exige

Introdução ao contrato PJ

Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. O contrato PJ, ou contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica, é um dos arranjos mais usados no mercado brasileiro, sobretudo em tecnologia, marketing, design e consultoria. Ele não é um contrato de trabalho: é um contrato civil, celebrado entre duas pessoas jurídicas. Nessa forma de contratação, uma empresa ou organização contrata um profissional ou outra empresa, ambos atuando como pessoa jurídica, para a realização de serviços determinados. O prestador de serviços, ao atuar como PJ, assume a responsabilidade pela emissão das notas fiscais, pelo pagamento dos próprios tributos e pelo cumprimento das obrigações fiscais e contábeis exigidas por lei. Em contrapartida, fica fora dos direitos que a legislação trabalhista reserva a quem é empregado — e é essa parte da conta que os textos sobre contrato PJ costumam omitir.

Entender as regras, as obrigações e as vantagens dessa modalidade evita problema depois, para a empresa e para o profissional. Este conteúdo reúne as características do contrato PJ, as vantagens, os riscos, o que cada parte deve ao outro e o que a lei exige em cada ponto, sempre com o dispositivo à vista. Se você é empresário, contador, especialista em recursos humanos ou um profissional avaliando uma proposta PJ, o objetivo aqui é que você saia com o texto da lei na mão, e não com uma impressão geral.

Principais conclusões

• O contrato precisa descrever o serviço, o valor, o prazo e as obrigações de cada parte. Na prestação de serviços a terceiros, a, lista o que o contrato conterá: qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para a sua realização, quando for o caso, e valor.

O que é um contrato PJ?

Um contrato PJ é a contratação de um profissional que atua como pessoa jurídica para prestar serviço de forma autônoma. Na contratação pela CLT existe vínculo de emprego e registro na carteira de trabalho; no contrato PJ não existe esse vínculo, e a relação é comercial. A carteira assinada é o que dá ao trabalhador os direitos que a legislação trabalhista reserva ao empregado — férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio — além de atrair obrigações fiscais próprias. Quem presta serviço como pessoa jurídica fica fora desse conjunto e assume, em troca, a administração da própria empresa.

Na CLT há uma relação direta entre empregador e empregado, em que o empregador assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços — é essa a definiçãoa CLT. Já no contrato PJ a relação é entre duas empresas, e os direitos e as obrigações são os que o contrato definir, dentro do que o Código Civil permite. Não há empregador nem empregado nessa relação, e por isso não há benefício obrigatório a conceder.

As características de um contrato PJ incluem:

• Impessoalidade. O serviço não está preso a uma pessoa física determinada: o Código Civil, apenas impede que qualquer das partes substitua o prestador sem o aprazimento da outra. A CLT, ao contrário, define empregado como pessoa física.
• Flexibilidade, permitindo que o profissional PJ escolha os projetos e os clientes com os quais deseja trabalhar, e atenda a mais de um contratante ao mesmo tempo.
• Obrigatoriedade de o profissional emitir nota fiscal para comprovar a prestação de serviços. A nota fiscal é o documento que sustenta a legalidade da operação, o controle financeiro e a conformidade tributária, e vale tanto para o PJ quanto para o MEI.

O que a lei exige da contratação PJ

Três conjuntos de regras decidem a validade de uma contratação PJ, e cada um está em lei diferente. Vale ler na ordem, porque o terceiro condiciona os dois primeiros.

Duas expressões do artigo merecem atenção. A primeira, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, significa que exclusividade e continuidade, isoladamente, não convertem a contratação em emprego. A segunda, cumpridas por este todas as formalidades legais, é condição: o dispositivo só afasta a qualidade de empregado se o autônomo tiver cumprido as formalidades a que está sujeito. A lei não as lista nesse artigo.

A prestadora de serviços a terceiros:

Quando a contratante transfere a execução de atividades suas, inclusive a atividade principal, a uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, o caso é o. Nessa hipótese a prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realizá-lo, e não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

O da mesma lei fixa os requisitos de funcionamento dessa prestadora: inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social compatível com o número de empregados, em faixas que vão de R$ 10.000,00, para empresas com até dez empregados, a R$ 250.000,00, para as com mais de cem. E o norma veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato.

O limite dos dezoito meses

A mesma lei fecha por escrito a porta mais usada da chamada pejotização., não pode figurar como contratada, nos termos, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. E, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão. Os dois artigos foram acrescentados e vigoram desde 11 de novembro de 2017.

O ato nulo:a CLT.

Nenhuma das regras acima afasta oa CLT: serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. É esse artigo que impede que a forma do contrato prevaleça sobre os fatos da prestação. A conclusão prática é curta: a lei descreve o que é emprego e anula o que tenta disfarçá-lo. Ela não oferece roteiro para contornar o reconhecimento do vínculo, e texto que prometa esse roteiro está prometendo o que a lei não dá.

Como elaborar um contrato PJ

Tipos de contrato PJ

Os contratos PJ variam conforme a estrutura da empresa que presta o serviço e as necessidades das partes. Entre os tipos mais comuns estão o Microempreendedor Individual (MEI), o Empresário Individual e a Sociedade Limitada (Ltda.). Cada um desses tipos tem regras próprias de responsabilidade, de registro e de limite de receita, e é isso que faz um se adequar melhor do que o outro a cada perfil de profissional ou de empresa.

O MEI serve ao empreendedor individual de faturamento pequeno: considera MEI quem auferiu receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática. Já a sociedade limitada é a opção de quem divide capital e responsabilidade.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social — e, desde a redação dada pel a norma federal, o do mesmo artigo permite que ela seja constituída por uma pessoa só.

Como escolher o melhor modelo de contrato PJ

Direitos e obrigações do PJ

Quem atua como PJ está nesta situação, do ponto de vista da lei:

• Pode negociar pagamentos equivalentes a esses itens com a contratante, se as duas concordarem. O que se paga, nesse caso, é preço de serviço: não tem a natureza nem a proteção da verba trabalhista, e não é exigível por força de lei trabalhista.
• Define a própria carga horária, porque não há jornada legal a cumprir. O limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais está na Constituição, XIII, e na CLT, e é regra da relação de emprego.
• Convém que a organização do serviço esteja estipulada no contrato. Na prestação de serviços a terceiros, o exige exatamente isso: especificação do serviço a ser prestado e prazo para a sua realização, quando for o caso.

O contrato escrito serve para provar o que as partes ajustaram, e não para decidir se existe vínculo de emprego. A CLT define o empregador como quem, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, e o empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Quando os fatos são esses, é relação de emprego — e oeclara nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação.

Vantagens de ser PJ

Atuar como PJ traz vantagens reais, e vale listá-las antes de olhar o outro lado da conta:

• Liberdade para escolher os projetos e as empresas com as quais deseja trabalhar, e para atender vários contratantes ao mesmo tempo.
• Possibilidade de concentrar o trabalho nas áreas de interesse do profissional, em vez de aceitar a distribuição de tarefas de um único empregador.
• Mais controle sobre os horários de trabalho, já que a jornada legal da CLT e da Constituição é do empregado, não do prestador de serviços.
• Mais espaço para conciliar vida pessoal e profissional — desde que a renda cubra os períodos de férias e os meses sem contrato, que ninguém paga no lugar do PJ.

Outra vantagem é que o pagamento feito a um PJ não sofre os descontos previdenciários e de imposto de renda que incidem na folha do empregado, o que deixa o valor recebido mais alto do que um salário de mesmo número. O valor líquido, porém, só aparece depois dos tributos da empresa e da contribuição previdenciária do sócio: comparar o bruto do PJ com o líquido da carteira assinada é comparar coisas diferentes.

A flexibilidade e a possibilidade de atender a vários clientes tornam a modalidade PJ atraente em áreas como tecnologia da informação, marketing, design e consultoria, onde a procura por especialistas é alta. A busca por conhecimento técnico específico, para um projeto determinado, é um dos motivos pelos quais empresas adotam o modelo em vez de abrir uma vaga permanente.

O que o PJ deixa de ter, e em que lei está cada direito

Toda lista de vantagens do contrato PJ fica pela metade sem a lista do que se perde. E o que se perde não é matéria de opiniã, é um conjunto de direitos com dispositivo e número, que a lei reserva a quem é empregado.

Duas linhas merecem nota. A primeira é o aviso prévio: no contrato civil, o prazo não é de trinta dias, e sim o do Código Civil, que é de oito dias quando a retribuição foi fixada por tempo de um mês ou mais. A segunda é a previdência: o sócio que recebe pró-labore recolhe como contribuinte individual, e a alíquota menor vem com a exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Nada disso impede que contratante e prestadora acertem um preço que cubra esses itens — e é comum que aconteça. Mas o que se paga, nesse caso, é preço de serviço: a obrigação é contratual, não trabalhista, e desaparece com o contrato. Quem compara uma proposta PJ com um salário precisa somar os dois lados, com o dispositivo de cada direito à vista.

Riscos e desvantagens da contratação PJ

Do lado dos riscos, o primeiro ponto é o que a contratante não deve. Ela não tem, com o prestador, as obrigações que a lei impõe ao empregador: deve o que está no contrato. Férias, 13º e FGTS não são custo transferido para a empresa contratada — eles simplesmente não existem nessa relação, porque cada um é previsto em lei para o empregado. Quem atua como PJ precisa provisionar por conta própria os períodos de descanso e os meses sem faturamento.

• Subordinação. Oxige que o serviço seja prestado sob a dependência do empregador, e oefine o empregador como quem dirige a prestação pessoal de serviços.
• Habitualidade. Oala de serviços de natureza não eventual, o que exclui o trabalho ocasional.
• Pessoalidade. Oonsidera empregado a pessoa física que presta o serviço — serviço que não admite substituto aponta para esse elemento.
• Onerosidade. Oecha a definição com a expressão mediante salário: há contraprestação pelo serviço.

Reconhecido o vínculo, os atos praticados para desvirtuar a aplicação da CLT são nulos de pleno direito, e a relação passa a ser tratada como de emprego, com as verbas que a lei prevê. A disputa sobre isso corre na Justiça do Trabalho, e cada caso se decide pelos fatos provados nele — não há regra geral que se possa anunciar aqui, e este artigo não apresenta decisão de tribunal como se fosse norma. Além disso, a supervisão menor sobre o trabalho do prestador pode afetar a qualidade e a pontualidade das entregas, e esse é um risco de gestão, não jurídico.

Cuidados na contratação de PJ

Ao contratar um PJ, a verificação documental vem primeiro: regularidade do CNPJ, inscrições exigidas para a atividade e certidões negativas de débitos. É essa documentação que a empresa terá para mostrar em auditoria ou em discussão sobre o contrato, e reuni-la antes da assinatura custa menos do que procurá-la depois.

O segundo cuidado não é uma técnica para afastar o vínculo. A lei não oferece nenhuma: ela descreve o que é emprego e anula o ato praticado para desviar-se dela. O que a lei pede é que a contratação seja, de fato, de serviço determinado. Na prestação de serviços a terceiros — o arranjo em que a contratante transfere a execução de atividades suas a uma prestadora — o veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato, e o lista o que o contrato conterá. Há ainda um limite expresso, que quase nenhum texto sobre contrato PJ menciona: o impede que figure como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se forem aposentados.

Processo de contratação PJ: passo a passo

O processo de contratação PJ começa com a definição do objetivo e do escopo do serviço pela empresa, e termina com um contrato que descreve os dois. Entre um ponto e o outro, a sequência costuma ser esta:

• Definir o escopo: qual serviço, com que objetivo e em que prazo. É o que o, II e III manda especificar no contrato, na prestação de serviços a terceiros.
• Selecionar o profissional ou a empresa com qualificação compatível com a demanda do serviço.
• Conferir a regularidade do contratado: inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e as inscrições exigidas para a atividade. Para a prestadora de serviços a terceiros, esses requisitos estão, que exige também capital social compatível com o número de empregados.
• Verificar o impedimento da mesma lei: titulares ou sócios que tenham prestado serviços à contratante nos últimos dezoito meses, como empregado ou como trabalhador sem vínculo, impedem a contratação, salvo se forem aposentados.
• Elaborar o contrato com valor, prazo, obrigações de cada parte e cláusulas de propriedade intelectual e de inadimplência.
• Assinar e arquivar o contrato junto com a documentação conferida, que é a prova do que foi ajustado.
• Acompanhar a execução por um canal definido — e-mail, telefone ou formulário — registrando entregas e aceites, para que o cumprimento possa ser demonstrado depois.

Diferenças entre PJ e CLT

A diferença principal é o vínculo. Na CLT existe relação de emprego, com registro na carteira de trabalho, e o empregador responde pelas férias, pelo FGTS, pelo 13º salário e pelos demais direitos previstos em lei, além dos encargos sociais. No contrato PJ a relação é comercial, não há a figura do empregador e esses itens não existem, ainda que o preço do serviço possa ser calculado para compensá-los.

A segunda diferença é tributária, e vale ponto por ponto:

• A carga da empresa e a da folha de pagamento seguem regras distintas. No Simples Nacional, o valor devido sai da aplicação da alíquota efetiva sobre a receita do mês, calculada a partir da alíquota nominal do anexo ( e-A).
• O PJ responde pelo pagamento dos tributos da própria empresa, nos prazos do regime em que ela estiver.
• O PJ responde também pela própria contribuição previdenciária, como contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição, ou 11% sobre o limite mínimo mensal na opção, I, do mesmo artigo, que exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A flexibilidade de horário e de local é do PJ; o empregado tem jornada definida, nos limites, XIII, da Constituição ea CLT. São desenhos diferentes, e cada um serve a situações diferentes — o que não os torna equivalentes em proteção.

Como calcular impostos para PJ

O cálculo começa pelo regime da empresa. No Simples Nacional, o valor devido mensalmente resulta da aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, e a alíquota efetiva é calculada a partir da alíquota nominal do anexo e da parcela a deduzir, pela fórmula-A. A faixa é definida pela receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. Nos anexos de serviços, as alíquotas nominais vão de 6% na primeira faixa do Anexo III a 33% na sexta faixa dos Anexos III e IV; o Anexo IV começa em 4,50% e o Anexo V vai de 15,50% a 30,50%. É dessas tabelas que sai a conta, e não de um percentual único.

Fora do Simples, a alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica é de 15%, e a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração paga 10% de adicional. Não existe, para a pessoa jurídica, a tabela progressiva da pessoa física: quem entra nessa tabela é o sócio, pelo pró-labore. A análise de receitas e despesas é o que permite calcular o imposto corretamente e identificar o regime menos oneroso, e o descumprimento das obrigações fiscais acarreta multa e restrição de regularidade.

Rescisão de contrato PJ

Resumo

A escolha entre PJ e carteira assinada é, no fundo, a escolha entre preço e proteção: o bruto do PJ é maior, e os direitos previstos em lei são do empregado. Quem decide precisa somar, de um lado, os tributos da empresa e a contribuição previdenciária e, de outro, férias, 13º, FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego, com o dispositivo de cada um à vista. Este artigo não substitui a análise de um contador ou de um advogado sobre o caso concreto: ele mostra onde a lei está escrita.

Perguntas frequentes

O que um PJ tem que pagar?

Os tributos da própria empresa. No Simples Nacional, eles vêm num documento único, com alíquota efetiva calculada a partir do anexo ( e-A). Fora do Simples, há o IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês de apuração ( e), além dos demais tributos do regime, e o ISS devido ao município. O sócio recolhe a contribuição previdenciária como contribuinte individual e declara o pró-labore na tabela do imposto de renda da pessoa física. FGTS e contribuição patronal só aparecem se a empresa tiver empregados: a obrigação de depositar 8% é dos empregadores.

O que é um contrato PJ?

Quais são as vantagens de ser PJ?

Quais são os riscos de trabalhar como PJ?

Como calcular os impostos devidos como PJ?

Identifique o regime e, no Simples Nacional, o anexo da atividade. A alíquota efetiva se calcula a partir da alíquota nominal e da parcela a deduzir do anexo, pela fórmula do Simples, sobre a receita bruta acumulada dos doze meses anteriores. Nos anexos de serviços as alíquotas nominais vão de 4,50% na primeira faixa do Anexo IV a 33% na sexta faixa dos Anexos III e IV, passando pelo Anexo III, que começa em 6%, e pelo Anexo V, de 15,50% a 30,50%. Fora do Simples, a conta parte do IRPJ de 15% com adicional de 10% e dos demais tributos do regime. Em qualquer caso, é o registro de receitas e despesas que permite apurar o valor correto.

Contrato PJ é contrato de trabalho?

Qual é a lei do contrato PJ?

Uma empresa pode demitir o empregado e recontratá-lo como PJ?

A veda isso por dezoito meses., não pode figurar como contratada, nos termos, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se forem aposentados. O traz a vedação paralela para quem voltaria como empregado de uma prestadora.

Exclusividade transforma o contrato PJ em vínculo de emprego?

Por quanto tempo um contrato PJ pode valer?

Quem é PJ tem direito a férias e a 13º salário?

Quem é PJ recebe seguro-desemprego?

Não., o seguro-desemprego é do trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outros requisitos, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada nos períodos definidos no. Quem fatura como pessoa jurídica não preenche esse requisito.

Como fica a aposentadoria de quem trabalha como PJ?

O recolhimento passa a ser do próprio segurado. A alíquota do contribuinte individual é de 20% sobre o salário de contribuição. A norma permite recolher 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, na opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição — quem escolhe a alíquota menor escolhe também essa exclusão.

O contrato PJ precisa ser por escrito?