Sociedade Limitada Unipessoal: Vantagens e Desvantagens da SLU

Este formato oferece proteção ao patrimônio pessoal e desburocratiza a abertura de negócios no Brasil. Além disso, a SLU permite que empreendedores individuais tenham uma maior liberdade para tomar decisões e gerenciar seus negócios sem a necessidade de consultar sócios.

Principais Conclusões

• A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi introduzida para simplificar o processo de abertura de empresas no Brasil, permitindo que um único indivíduo empreenda sem a necessidade de sócios, com a proteção do patrimônio pessoal separada do patrimônio empresarial.
• Comparada a outras modalidades empresariais, como MEI, EI e a extinta EIRELI, a SLU permite um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não exige capital social mínimo e oferece a possibilidade de adesão ao Simples Nacional com alíquotas tributárias reduzidas.
• Entre suas desvantagens, a SLU exige o uso do nome civil do proprietário na razão social e tem menor flexibilidade para a entrada de novos sócios, exigindo sua conversão para uma sociedade limitada regular caso isso ocorra.

O que é Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), também conhecida como sociedade unipessoal, foi introduzida pela Medida Provisória 881/2019, posteriormente convertida na Lei 13.874/2019, com o objetivo de desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. Esta modalidade empresarial permite que uma única pessoa abra uma empresa sem a necessidade de sócios, simplificando significativamente o empreendedorismo no país.

Uma das principais características da SLU é a separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial do empreendedor, proporcionando maior segurança em caso de dívidas ou falência. Além disso, ao contrário de outras formas de constituição empresarial, a SLU não exige um valor mínimo para compor o capital social, o que facilita ainda mais sua abertura.

A SLU é regulamentada pela Lei 13.874/2019, também conhecida como “mp da liberdade econômica”, que define sua natureza jurídica e estabelece as diretrizes para sua constituição e operação. Com essa modalidade, profissionais liberais e pequenos empresários têm uma nova ferramenta para formalizar seus negócios de maneira segura e eficiente.

Diferenças entre SLU, MEI, EI e EIRELI

Para entender melhor a SLU, é essencial compará-la com outras modalidades empresariais populares no Brasil, como o Microempreendedor Individual (MEI), a Empresa Individual (EI) e a extinta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Cada uma dessas modalidades apresenta características únicas em termos de limite de faturamento, contratação de funcionários e exigências para abertura.

A principal diferença entre essas modalidades está no limite de faturamento anual: enquanto o MEI está limitado a R$ 81 mil, a SLU, EI e a antiga EIRELI podem faturar até R$ 4,8 milhões. Além disso, todas essas modalidades permitem a abertura da empresa sem a necessidade de sócios, mas diferem em outros aspectos como a proteção do patrimônio pessoal e as exigências de capital social.

Vamos explorar detalhadamente as especificidades de cada uma dessas modalidades nas subseções a seguir, começando pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada criada para regularizar trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. Porém, o MEI apresenta algumas restrições:

• Limite de faturamento anual de R$ 81 mil
• Permite a contratação de apenas um funcionário
• O funcionário deve receber o piso salarial da categoria ou o salário mínimo.

Quando o faturamento anual de um MEI ultrapassa R$ 81 mil e atinge até R$ 4,8 milhões, ele deve solicitar a transformação para uma SLU, garantindo a continuidade do negócio em uma nova estrutura jurídica. Assim, a SLU se apresenta como uma evolução natural para microempreendedores individuais que buscam expandir suas operações.

Empresa Individual (EI)

O empresário individual, que opta pela modalidade de Empresa Individual (EI), não exige sócios e seu nome social deve ser formado pelo nome do titular, completo ou abreviado. No entanto, uma grande desvantagem da EI é que o patrimônio particular do proprietário fica atrelado ao do negócio, podendo ser usado para quitação de dívidas ou em caso de falência.

Profissionais liberais, como médicos, arquitetos e corretores de imóveis, frequentemente utilizam a EI, apesar dos riscos associados à ausência de separação entre os patrimônios pessoal e empresarial. Essa falta de proteção pode ser um fator determinante na escolha de uma SLU, que oferece maior segurança ao empreendedor e promove a liberdade econômica.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi um regime jurídico que mantinha os patrimônios do empreendedor e da empresa separados, atribuindo responsabilidade limitada ao único sócio proprietário. Contudo, a EIRELI exigia um capital social mínimo de 100 salários mínimos vigentes na data de abertura, o que poderia ser um impeditivo para muitos empreendedores.

Em 2021, a EIRELI foi extinta, e todas as empresas nesse formato foram automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Essa mudança eliminou a exigência do capital social, tornando a SLU uma opção mais acessível e atrativa para novos empresários.

Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A SLU oferece uma série de vantagens que a tornam uma escolha atrativa para empreendedores. Entre os principais benefícios estão:

• A proteção do patrimônio pessoal
• A facilidade de adesão ao Simples Nacional
• A possibilidade de abertura sem a necessidade de sócios
• A não exigência de um capital inicial mínimo, reduzindo os custos de abertura do negócio.

Outro ponto positivo é a flexibilidade adicional que a SLU oferece, permitindo que o empresário possa abrir mais de uma empresa nesse formato. As vantagens tributárias também são significativas, com a tributação variando entre 4,5% e 16,85%, em contraste com a pessoa física, que paga de 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda.

As subseções a seguir detalharão alguns desses benefícios de forma mais aprofundada, começando pela proteção do patrimônio pessoal.

Proteção do Patrimônio Pessoal

Uma das maiores vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor. Ao contrário da Empresa Individual (EI), na SLU, o patrimônio empresarial é separado do patrimônio pessoal, garantindo que, em caso de dívidas ou falência, os bens pessoais do empreendedor não sejam utilizados para quitá-las.

Essa separação proporciona uma segurança adicional ao empresário, permitindo que ele arrisque e invista no seu negócio sem o temor de perder seus bens pessoais. Isso é particularmente importante em um ambiente empresarial volátil, onde imprevistos podem ocorrer a qualquer momento.

Adesão ao Simples Nacional

A adesão ao Simples Nacional é outra vantagem significativa da SLU. Este regime tributário simplificado permite que a empresa se beneficie de alíquotas reduzidas, que variam entre 4,5% e 16,85%, dependendo do faturamento e do setor de atuação. Isso pode resultar em uma economia tributária significativa, facilitando a gestão financeira da empresa.

Além disso, o Simples Nacional simplifica o processo de cumprimento das obrigações fiscais, permitindo que o empreendedor concentre seus esforços na operação e crescimento do negócio, em vez de se preocupar com a complexidade tributária.

Passo a passo para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pode parecer um processo complicado, mas seguindo alguns passos claros, você pode tornar essa jornada mais simples e eficiente. Desde a definição do modelo de negócios até a obtenção do alvará de funcionamento, cada etapa é crucial para garantir que sua empresa esteja legalmente estabelecida e pronta para operar.

Vamos detalhar cada um desses passos nas subseções a seguir, começando pela definição do modelo de negócios.

1. Defina seu modelo de negócios

Definir o modelo de negócios é um passo fundamental para estruturar a futura SLU. Isso inclui identificar o valor do investimento necessário, como ele será utilizado e quais são os objetivos empresariais. Além disso, a escolha do nome da empresa é crucial, pois reflete a identidade e o posicionamento da SLU no mercado.

Uma correta definição do plano de negócios, aliada a uma escolha adequada do nome da empresa, constrói uma base sólida para o sucesso da SLU, permitindo que o empreendedor visualize e planeje o caminho para alcançar seus objetivos.

2. Consulte um contador

Consultar um contador é essencial para auxiliar nos aspectos fiscais e contábeis da abertura da SLU. Os serviços de contabilidade online permitem que empresas e empreendedores administrem suas finanças de forma simplificada e remota, semelhante a como é possível abrir um banco totalmente digital.

Leia o artigo: Melhores Contabilidades Online

Um contador pode ajudar a simplificar processos burocráticos, automatizar tarefas rotineiras e fornecer um panorama completo e atualizado das finanças da empresa em tempo real, garantindo que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.

3. Escolha o código CNAE

A escolha do código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é crucial, pois delimita o segmento de atuação da empresa e define as operações que serão realizadas.

Uma escolha cuidadosa do código CNAE garante que a empresa esteja enquadrada corretamente nas atividades que pretende exercer.

4. Registre seu CNPJ

O registro do CNPJ é necessário para formalizar a empresa e permitir seu funcionamento legal. Para isso, é necessário reunir documentos como RG e CPF do sócio, comprovante de endereço e o contrato social da SLU.

O registro pode ser feito através do site da Receita Federal, onde deverá ser preenchido um formulário eletrônico. Após o preenchimento, a documentação deve ser protocolada junto à Receita Federal, aguardando a aprovação.

4. Elabore o contrato social

O contrato social, regido pelo Código Civil, é um documento indispensável para formalizar a criação de uma SLU. Ele deve conter informações essenciais sobre a empresa, como:

• Tipo
• Atividades - CNAE
• Endereço comercial - Endereço Fiscal
• Dados pessoais do proprietário.

Os pontos detalhados do contrato social para SLU devem seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, garantindo que todas as exigências formais sejam cumpridas.

5. Obtenha o alvará de funcionamento

A obtenção do alvará de funcionamento é crucial para que a empresa possa operar legalmente. Para garantir que o local de funcionamento seja adequado e aceito legalmente, todos os alvarás necessários devem ser solicitados junto à prefeitura da cidade da empresa. Este procedimento é fundamental para o regular funcionamento do estabelecimento.

Algumas localidades permitem que o processo de abertura de uma SLU seja realizado online, facilitando ainda mais a obtenção dos alvarás necessários.

Desvantagens da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Embora a SLU ofereça muitas vantagens, também apresenta algumas desvantagens que devem ser consideradas.

Uma delas é a obrigatoriedade de possuir apenas um (01) sócio. Se houver necessidade de adicionar novos sócios, a SLU deve ser convertida para uma sociedade limitada regular.

Além disso, a SLU é totalmente dependente do sócio único para tomadas de decisão e gestão, aumentando a pressão e responsabilidade sobre ele.

Dúvidas frequentes sobre a Sociedade Limitada Unipessoal

Existem várias dúvidas comuns sobre a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Uma das principais questões é se a SLU pode contratar funcionários. A resposta é sim, a SLU pode contratar funcionários sem restrições, assim como qualquer outra estrutura empresarial. Isso proporciona flexibilidade ao empreendedor para expandir sua equipe conforme necessário.

Outra dúvida frequente diz respeito ao limite de faturamento. A SLU pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano, o que a torna adequada para empresas de médio porte. Além disso, algumas atividades, como instituições financeiras ou seguradoras, podem ter restrições para operar na forma de SLU.

Resumo

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) representa uma evolução significativa no cenário empresarial brasileiro, oferecendo uma forma simplificada e segura de abrir e operar um negócio.

Com a proteção do patrimônio pessoal, a facilidade de adesão ao Simples Nacional e a ausência de exigência de capital social mínimo, a SLU se destaca como uma opção atrativa para empreendedores de diversos setores,,.

Embora apresente algumas desvantagens, como a obrigatoriedade de uso do nome civil na razão social e a dependência do sócio único, os benefícios superam os desafios para muitos empresários.

A SLU simplifica o processo de empreendedorismo, permitindo que profissionais liberais e pequenos empresários formalizem seus negócios de maneira segura e eficiente. Se você está pensando em abrir um negócio, a SLU pode ser a solução ideal para você.

Perguntas Frequentes

A SLU pode contratar funcionários?

Sim, a SLU pode contratar funcionários sem restrições, como qualquer outra estrutura empresarial.

Qual é o limite de faturamento da SLU?

O limite de faturamento anual da SLU é de até R$ 4,8 milhões, de acordo com informações oficiais.

É necessário um capital social mínimo para abrir uma SLU?

Não, a abertura de uma SLU não exige um capital social mínimo.

A SLU pode aderir ao Simples Nacional?

Sim, a SLU pode aderir ao Simples Nacional para usufruir de alíquotas reduzidas e simplificação tributária.

A SLU precisa usar o nome civil do proprietário na razão social?

Sim, de acordo com a legislação, a SLU deve utilizar o nome civil do proprietário na razão social.