Princípios da Ética Digital para o Uso Responsável da Internet

Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. Ética digital é o conjunto de critérios que orienta o comportamento de pessoas e empresas na internet. Parte deles é apenas conduta recomendada; outra parte já está escrita na lei brasileira e é exigível.

Principais Conclusões

• A ética digital organiza quatro frentes abertas pelo uso massivo da internet: direitos de propriedade intelectual, segurança, liberdade de expressão e privacidade de dados. Em algumas delas a conduta correta é só recomendada; em outras, a lei brasileira já a tornou obrigatória.
• A Lei Geral de Proteção de Dados (alterada) é o que converte boa parte dessa ética em dever: oista dez princípios do tratamento de dados, oista as dez hipóteses que autorizam tratar dados pessoais e oista nove direitos do titular.
• A educação sobre a veracidade das informações e o respeito nas interações online são o que combate a desinformação, e aqui a lei não oferece atalho: o Marco Civil da Internet põe a garantia da liberdade de expressão como primeiro princípio do uso da internet no Brasil, I), de modo que o filtro do que se compartilha continua sendo de cada usuário.

Guia prático de ética digital: os quatro problemas e o que a lei já responde

A ética digital nasceu como resposta aos problemas que o uso massivo da internet e das tecnologias trouxe. No Brasil, uma parte desses problemas já tem resposta em norma escrita, e isso muda a natureza da conversa: deixa de ser apenas o que seria correto fazer e passa a ser, em pontos determinados, o que é exigível de quem trata dados de outra pessoa.

A tecnologia avança mais rápido do que o costume e do que a lei conseguem acompanhar, e cada avanço abre um problema novo de convivência. Quatro deles aparecem em praticamente toda discussão sobre ética digital e organizam este guia:

• Direitos de propriedade intelectual
• Segurança — manter dispositivos, contas e dados fora do alcance de quem não foi autorizado
• Liberdade de expressão — o primeiro princípio do uso da internet no Brasil, I, do Marco Civil.

Este guia percorre os princípios que orientam o comportamento na internet, o papel da ética digital na sociedade e o que a legislação de proteção de dados de fato exige. A citação é sempre por artigo, e não pela lei em bloco, porque é o artigo que diz se algo é dever, faculdade ou apenas recomendação — e confundir os três é o erro mais comum neste assunto.

Depois disso vêm a ética digital nos negócios, os desafios ainda abertos — desinformação e segurança da informação — e as dicas práticas de conduta, da rede social ao WhatsApp. No fim, a seção de perguntas frequentes reúne os dispositivos citados ao longo do texto.

Por que a ética digital deixou de ser assunto abstrato

A tecnologia mudou hábitos e condutas mais rápido do que a etiqueta e a lei conseguiram acompanhar. Com a transformação digital, surgem perigos, oportunidades e dilemas que a ética digital tenta organizar. Medir esse ritmo com honestidade não é possível — previsões sobre “as próximas décadas” circulam sem autor, sem método e sem data — mas há marcos datados e verificáveis: o Marco Civil da Internet está em vigor desde junho de 2014 e a legislação de proteção de dados foi publicada em 14 de agosto de 2018, com as sanções administrativas aplicáveis desde 1º de agosto de 2021.

A ética digital busca estabelecer uma base para a convivência na internet e garantir os direitos dos cidadãos digitais — e esses direitos têm endereço: treze deles estão no Marco Civil da Internet, nove na legislação de proteção de dados. É essa base que este guia usa como referência ao dizer como se comportar de maneira ética e responsável no meio digital.

O que é ética digital?

A ética digital é o conjunto de diretrizes e princípios que orienta o comportamento online, com a finalidade de tornar o uso da internet responsável e seguro. Ela não é uma lei, e não convém confundir as duas coisas: a ética cobre o que a lei não alcança e, onde a lei alcança, ela deixa de ser opcional.

A ética digital é necessária para enfrentar problemas como direitos de propriedade intelectual, segurança, liberdade de expressão e privacidade de dados. O que distingue os quatro é o grau de normatização: a privacidade de dados é hoje a mais regulada, pela legislação de proteção de dados, enquanto o respeito no debate público segue sendo quase só questão de conduta.

Jonathan Zittrain, professor de Direito da Internet de Harvard, defende a adoção de uma “ética de fidelidade” pelas grandes empresas em relação aos usuários.

Além disso, entidades como a SaferNet trabalham na proteção dos direitos humanos na internet e no combate às suas violações, recebendo e processando denúncias anônimas.

Princípios fundamentais da ética digital

A ética digital é vista como um código social necessário para resolver problemas causados pelo uso massivo da internet. O primeiro deles é a privacidade: os dados dos cidadãos devem ser tratados de maneira responsável e transparente. Cabe aqui uma precisão que quase todo texto sobre o tema deixa passar — na legislação de proteção de dados, o respeito à privacidade é fundamento da disciplina de proteção de dados (I), e não um dos princípios do tratamento; os princípios estão, são dez e vêm acompanhados do dever de boa-fé.

A transparência e a responsabilização são princípios-chave de uma revolução digital ética, e os dois estão na legislação de proteção de dados: transparência como garantia ao titular de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e sobre os respectivos agentes; responsabilização e prestação de contas como princípios próprios. Diálogo e colaboração entre as partes interessadas são necessários para construir o futuro digital de forma ética, e a participação é um princípio da ética digital que defende o desenvolvimento de habilidades digitais em todos os cidadãos.

A importância da ética digital na sociedade

A ética digital é importante para a convivência e para a proteção dos direitos dos cidadãos na era digital. A internet não é um espaço sem lei: desde junho de 2014 — sessenta dias após a publicação oficial, na forma — o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e o lista oito princípios, entre eles a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

Empresas que levam a ética digital a sério respeitam a liberdade de expressão e o acesso à informação e agem em conformidade com a legislação vigente. Em matéria de dados pessoais, essa conformidade não é uma atitude: é um conjunto de dispositivos determinados, reunidos no quadro mais abaixo.

Construir uma internet mais saudável depende da união de esforços entre empresas, governo e usuários. A lei distribui essa responsabilidade de forma expressa: o Marco Civil a chama de responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades (VI), e a legislação de proteção de dados designa um responsável com nome e contato público — o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que o obriga o controlador a indicar e cujo contato omanda divulgar.

Influência da legislação de proteção de dados na ética digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as regras do tratamento de dados pessoais, inclusive por empresas. A transparência é um dos dez princípios e se traduz em obrigação de informar: o garante ao titular acesso facilitado a informações sobre a finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, a identificação e o contato do controlador e o uso compartilhado dos dados.

A legislação de proteção de dados foi publicada em 14 de agosto de 2018, e as sanções administrativas — da advertência à multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, até a suspensão da atividade de tratamento e a proibição do exercício de atividades — são aplicáveis desde 1º de agosto de 2021, por força, I-A, incluído. É esse conjunto que dá consequência prática ao que antes dependia só de boa vontade.

Contribuições da legislação de proteção de dados para a privacidade digital.

A privacidade é um direito fundamental, e a legislação de proteção de dados lhe dá instrumentos concretos. A norma exige que o tratamento tenha propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Um ponto, porém, merece correção, porque é o erro mais repetido sobre a lei: não é verdade que dado pessoal só possa ser usado com consentimento explícito.

O lista dez hipóteses que autorizam o tratamento, e o consentimento é apenas a primeira delas. As outras nove incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato do qual o titular seja parte, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, a proteção da vida ou da incolumidade física, a tutela da saúde, o atendimento a interesses legítimos do controlador ou de terceiro, quando não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, e a proteção do crédito.

Dois detalhes do mesmo artigo confirmam que o consentimento não é o eixo da lei: os § e 2º, que tratavam dele, foram revogados, convertida, e o dispensa o consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular. Dispensar o consentimento, no entanto, não dispensa nada mais: o mantém expressamente as demais obrigações, em especial a observância dos princípios gerais e a garantia dos direitos do titular.

Além disso, a legislação de proteção de dados dá ao titular o controle que falta no discurso genérico sobre privacidade. O lista nove direitos exercíveis a qualquer momento mediante requisição — da confirmação de que existe tratamento à portabilidade e à eliminação — e odetermina que o requerimento seja atendido sem custos. É isso que permite construir uma relação de confiança entre empresas e consumidores, e não a boa intenção declarada em política de privacidade.

Implementação da legislação de proteção de dados nas empresas.

Implementar programas de integridade, privacidade, segurança da informação, antifraude e anticorrupção ajuda a empresa a cumprir a legislação de proteção de dados. Mas vale distinguir dever de faculdade, porque a lei distingue: o programa de governança em privacidade está, I, e o texto diz que o controlador “poderá” implementá-lo, com oito requisitos mínimos quando o faz; já indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é obrigação, e o usa “deverá”.

As empresas precisam de políticas e procedimentos claros para o gerenciamento dos dados pessoais, e o princípio da necessidade (III) já determina o essencial: o tratamento se limita ao mínimo necessário para a finalidade, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Minimizar a coleta, portanto, não é zelo opcional — é o texto da lei. E o acrescenta que os direitos e princípios da legislação de proteção de dados não excluem outros previstos no ordenamento jurídico: o que ela exige é piso, não teto.

Dever, faculdade ou recomendação: onde cada exigência está escrita

A confusão mais custosa neste assunto é tratar tudo como obrigatório — ou tratar tudo como opcional. A legislação de proteção de dados e o Marco Civil usam palavras diferentes de propósito: onde o texto diz “deverá” ou “devem”, há dever; onde diz “poderá”, há faculdade. O quadro abaixo separa uma coisa da outra e indica onde conferir.

Ética digital nos negócios

A ética digital nos negócios envolve práticas que protegem os dados tratados pela empresa e assumem a responsabilidade por eles. Não há como medir aqui, com fonte verificável, o efeito da responsabilidade social sobre reputação ou imagem, e este guia não afirma o que não pode mostrar. O lado jurídico, sim, se pode afirmar: o legislação de proteção de dados obriga o controlador ou o operador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, a repará-lo.

A orientação e a conscientização dos colaboradores são essenciais para o uso seguro da internet corporativa, e a legislação de proteção de dados atribui essa função a alguém: a norma incumbe o encarregado de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Empresas também formam equipes heterogêneas e transversais para acompanhar as mudanças e dar uma visão global da ética digital na organização.

Boas práticas de ética digital para empresas

Organizações precisam:

• Ter uma compreensão profunda e contínua de todo o ciclo de vida dos dados pessoais que tratam, da coleta à eliminação
• Aplicar medidas de proteção e procedimentos de conformidade em cada etapa desse ciclo, como manda o legislação de proteção de dados.
• Manter uma política de privacidade clara e atualizada — o Marco Civil assegura publicidade e clareza das políticas de uso, e a legislação de proteção de dados diz o que precisa constar dela.

A transparência vem antes das demais práticas de ética digital, porque sem ela o titular não tem como exercer direito nenhum. As empresas devem:

• Combater desvios de conduta, internos e externos
• Garantir que todos os agentes do mercado ajam eticamente, incluindo parceiros e prestadores de serviço — na legislação de proteção de dados, equipara-se ao controlador o operador que descumprir a lei ou deixar de seguir instruções lícitas.
• Respeitar a diversidade e a inclusão, aí incluída a acessibilidade, que o Marco Civil assegura ao usuário consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais.

Políticas de ética digital ajudam a proteger dados confidenciais, e investir no treinamento de gestores sobre esses princípios é o que cria uma cultura de comportamento ético. Estabelecer canais para reportar dúvidas e violações é prática recomendada — e, no caso de dados pessoais, é mais do que isso: a legislação de proteção de dados manda divulgar publicamente a identidade e o contato do encarregado, a quem cabe aceitar reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Impacto da ética digital no ambiente de trabalho

A ética digital contribui para um ambiente de trabalho mais inclusivo, e o caminho concreto é a acessibilidade: o Marco Civil da Internet põe a acessibilidade entre os direitos do usuário, consideradas suas características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais. Eliminar barreiras de acesso a informações e serviços online é, portanto, mais do que cortesia. Sobre produtividade, este guia não apresenta número: não existe medição confiável e datada do efeito da ética digital no desempenho de uma equipe, e um percentual inventado não ajudaria ninguém.

O que se pode afirmar com segurança sobre engajamento e confiança é outra coisa: a empresa que publica o contato do encarregado, responde às requisições dos titulares sem custo e comunica incidentes de segurança relevantes entrega a colaboradores, clientes e investidores algo verificável para avaliar. Promessa de cultura ética sem esses procedimentos é apenas promessa.

Desafios da ética digital

A revolução digital trouxe avanços tecnológicos que impactam diretamente a ética. Três desafios se repetem:

• privacidade
• segurança
• manipulação de informações

Um dos principais desafios da ética digital é lidar com a propagação de fake news, capazes de manipular a opinião pública. Evitar propagar o que é duvidoso ou o que não se conhece bem é o essencial para combatê-las, e empresas e usuários têm a responsabilidade de verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las. Não existe, no Brasil, lei geral que obrigue o usuário a checar o que compartilha: a responsabilidade, aqui, é de conduta e não de dispositivo — e é justamente por isso que ela depende de ética.

Fake news e desinformação

É crucial promover a educação midiática para ensinar as pessoas a verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las. Essa prática contribui para um ambiente online mais saudável e informativo, e tem uma vantagem sobre a moderação de conteú, não depende de ninguém decidir pelo outro o que é verdade.

Segurança cibernética e proteção de dados

Manter dados pessoais seguros é prática essencial — e, para quem trata dados de terceiros, é dever: o legislação de proteção de dados obriga os agentes de tratamento a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas, e o estende a obrigação a qualquer pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento, mesmo após o seu término. Ataques cibernéticos interrompem operações e causam prejuízo. Este guia não apresenta estatística sobre quais empresas são mais atingidas, porque a afirmação de que as pequenas e médias estariam mais vulneráveis circulava aqui sem fonte nem data.

Senhas fortes e diferentes para cada conta são a medida individual de maior efeito, porque impedem que o vazamento de um serviço abra todos os outros. Sobre o prefixo 'https', cabe uma correção: ele indica que a conexão entre o seu navegador e aquele site é criptografada, não que o site seja confiável — um site fraudulento também pode ter certificado. O 'https' protege o trajeto dos dados; julgar o destino continua sendo tarefa sua.

Quando a conduta digital passa a ser crime

Há um ponto em que o problema deixa de ser ético e passa a ser penal, e vale saber onde ele fica. A, publicada em 3 de dezembro daquele ano e em vigor cento e vinte dias depois, não criou um código de crimes digitais: ela alterou o Código Penal em quatro pontos. É por esses dispositivos que a conduta se cita, nunca por um “é crime” solto.

Para a empresa isso tem uma consequência prática que a ética sozinha não dá: o incidente que envolve invasão de dispositivo tem tipificação própria e caminho de representação, e o mesmo fato pode gerar, em paralelo, o dever de comunicar a autoridade nacional de proteção de dados e os titulares, nos termos legislação de proteção de dados.

Dicas práticas para uma conduta ética na internet

Evitar linguagem ofensiva ou depreciativa ao interagir com outras pessoas é a primeira recomendação, e a mais simples de seguir. Para isso:

• Evite responder a todas as críticas.
• Não se deixe levar por provocações.
• Organize suas ideias de modo a incluir diferentes pontos de vista, o que reduz a chance de provocar reações acirradas.

Ser transparente sobre intenções e interesses ao compartilhar conteúdo ou opinião é fundamental. Vale também conhecer os termos de uso das redes sociais e dos aplicativos que você usa, ao menos nas partes que tratam de dados e de conteúdo — e isso não é favor que a plataforma lhe faz: o Marco Civil assegura ao usuário publicidade e clareza das políticas de uso e informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos seus dados pessoais.

Respeito nas redes sociais

A etiqueta digital é o que mantém uma postura adequada no mundo virtual: respeitar a opinião alheia e preservar a própria imagem, pessoal e profissional. Praticar a empatia, considerando as emoções e as perspectivas dos outros, e usar a comunicação não violenta para expressar discordância de forma respeitosa e assertiva são as duas atitudes que sustentam o resto. O ganho de audiência ou de negócios que às vezes se atribui a esse comportamento não é mensurável e não será prometido aqui; o que se pode dizer é que a falta dele é visível e duradoura, porque o que se publica fica.

Adotar comportamentos respeitosos online deve ser um reflexo do que já se pratica no ambiente presencial. Tratar as pessoas com dignidade e consideração, independentemente de suas opiniões ou diferenças, ajuda a criar um ambiente digital mais positivo e inclusivo.

Compartilhamento responsável de informações

Verifique a autenticidade da informação recebida antes de repassá-la, e consulte mais de uma fonte quando o assunto for relevante. Evitar o compartilhamento de material de origem desconhecida ou duvidosa é o modo mais simples de não participar da cadeia da desinformação.

Para combater as fake news, é necessário:

• Promover a educação midiática para ensinar as pessoas a verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.
• Evitar compartilhar assuntos polêmicos, como política, religião e futebol, a menos que seja essencial para o trabalho.
• Abordar assuntos polêmicos de maneira respeitosa.

Etiqueta no WhatsApp

Aqui estão algumas orientações para uma comunicação respeitosa no aplicativo:

• Não envie áudios sem perguntar antes, pois é muito deselegante e pode ser inconveniente.
• Não ligue sem chamar antes por texto, respeitando a privacidade e o tempo do outro.
• Deixe ativada a visualização de mensagem para que a outra pessoa saiba quando você visualizou a mensagem, promovendo uma comunicação transparente.

Se você já enviou a mensagem, seja paciente e educado, aguardando a resposta sem ficar cutucando o contato com mensagens do tipo: “Oi! Já leu a mensagem?”

Para proteger a privacidade, siga estas recomendações:

• Ative as mensagens temporárias, pois nunca se sabe quando o celular de outros contatos pode ser clonado ou roubado.
• Cuidado com os horários de envio de mensagens.
• Se não tem intimidade com o contato, só envie mensagens em horário comercial.

Resumo: ética, dever legal e o que fazer agora

A ética digital é o que sustenta uma convivência saudável e a proteção dos direitos dos cidadãos na era digital. A rápida evolução tecnológica trouxe desafios, oportunidades e dilemas que exigem uma perspectiva ética — e, em matéria de dados pessoais, exigem também conformidade com dispositivos determinados.

A legislação de proteção de dados é o eixo jurídico deste assunto: princípios, hipóteses de tratamento, direitos do titular, encarregado, segurança, comunicação de incidente, governança e sanções. O Marco Civil da Internet completa o quadro com os oito princípios e os treze direitos do usuário — cujo foi substituído pela própria legislação de proteção de dados dela.

Adotar uma conduta ética na internet, respeitando as outras pessoas e compartilhando informação de maneira responsável, é o que cria um ambiente digital mais positivo e inclusivo. Para a empresa, a recomendação prática é curta: identifique a hipóteseue autoriza cada tratamento que você faz, indique o encarregado e publique o contato dele, documente as medidas de segurança tenha um procedimento para responder às requisiçõesem custo para o titular.

Perguntas Frequentes

O que é etiqueta digital?

Etiqueta digital é o conjunto de comportamentos adequados e respeitosos nas interações online — um dos fundamentos da cidadania digital. Ela cobre justamente o que a lei não alcança: o tom da mensagem, o horário em que se escreve, a decisão de não encaminhar o que é duvidoso.

Qual a importância da ética na tecnologia?

A ética na tecnologia importa porque decisões sobre dados e sistemas afetam indivíduos, organizações e a sociedade, e porque boa parte dessas decisões não é regulada em detalhe. Tratar dilemas com transparência e honestidade constrói confiança; e onde existe norma, como na legislação de proteção de dados, a transparência deixa de ser virtude e passa a ser princípio exigível (VI).

Como ter ética no mundo digital?

Compartilhe informação de maneira responsável, respeite a privacidade alheia, mantenha transparência sobre seus interesses e cuide da própria reputação digital. Se você trata dados de outras pessoas por conta de um negócio, acrescente o lado jurídico: identifique a hipótese legislação de proteção de dados que autoriza cada uso, observe os princípios e esteja pronto para atender aos direitos.

Como a legislação de proteção de dados influencia a ética digital?

A legislação de proteção de dados transforma em obrigação parte do que a ética digital recomenda. Ela não fala de ética: fala de princípios do tratamento, de hipóteses que o autorizam, de direitos do titular, de segurança e de sanções. O efeito prático é que transparência e prestação de contas deixaram de depender de boa vontade.

Quais são os princípios fundamentais da ética digital?

No debate sobre ética digital, costumam-se citar privacidade, cibersegurança, transparência, responsabilidade e participação. Na legislação de proteção de dados a lista é outra, e é fechada: o enumera finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, além do dever de boa-fé. Vale conhecer as duas, porque só a segunda é exigível.

Minha empresa precisa de consentimento para usar dados pessoais?

Não necessariamente. O legislação de proteção de dados lista dez hipóteses que autorizam o tratamento, e o consentimento é só a primeira. Cumprir obrigação legal ou regulatória, executar contrato do qual o titular é parte, proteger a vida ou atender a interesse legítimo do controlador, quando não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, são bases próprias. Escolher a hipótese certa antes de coletar evita pedir consentimento desnecessário — e evita depender de um consentimento que pode ser revogado a qualquer momento, como permite o.

Ética digital é obrigação legal da empresa no Brasil?

Como um todo, não: ética não é lei. Mas vários deveres que se costuma apresentar como ética digital estão escritos. Adotar medidas de segurança é dever da legislação de proteção de dados; indicar o encarregado pelo tratamento e divulgar o contato dele é dever expresso; comunicar incidente de segurança relevante é dever; atender às requisições do titular sem custo é dever. Já implementar um programa de governança em privacidade é faculdade, porque a norma diz que o controlador "poderá". Antes de tratar qualquer item como obrigatório, vale procurar o dispositivo.

Invadir o celular ou o computador de outra pessoa é crime?

Quais direitos eu tenho sobre os meus dados pessoais?

Nove legislação de proteção de dados, exercíveis a qualquer momento mediante requisição ao controlador: confirmação de que existe tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade a outro fornecedor, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre com quem houve compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento. Ogarante atendimento sem custo e opermite peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional.

O Marco Civil da Internet continua valendo depois da legislação de proteção de dados?