Assinatura Gov.br Não Possui Validade Jurídica Completa
Neste artigo, iremos investigar as razões pelas quais a utilização da assinatura gov.br pode trazer riscos a sua vida e seu negócio.
Vamos esclarecer as alternativas atualmente disponíveis para assegurar a autenticidade e confiabilidade dos documentos que são assinados eletronicamente.
Assinatura pelo GOV.BR
É importante destacar que a assinatura gov.br não constitui uma assinatura digital dotada de validade jurídica completa.
Trata-se, na verdade, de um mecanismo disponibilizado pelo Governo Federal do Brasil com o intuito de proporcionar aos cidadãos um meio seguro de acessar serviços públicos e informações pela internet.
É válido ressaltar, que embora a assinatura gov.br possa ser empregada para autenticar o acesso dos usuários a serviços e sistemas governamentais, essa modalidade não detém o mesmo grau de validade jurídica atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil.
Fundamentação Jurídica
A legislação é clara ao definir o escopo de aplicação, definindo que não abrange as relações entre indivíduos privados, sendo restrita apenas às interações no âmbito público e entre entidades públicas.
Um indivíduo privado neste contexto pode ser:
- Uma pessoa física.
- Uma pessoa jurídica de direito privado.
Veja a lei comentada abaixo:
Fonte: Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020
A lei explica como funciona a relação entre o setor privado e entes públicos, mas especifica no parágrafo único, descrito abaixo, define que a regra não se aplica em certos casos.
Um documento que utilizou a assinatura gov.br como forma de autenticação, não pode ser utilizado em processos judiciais ou entre pessoas físicas e jurídicas.
Onde a assinatura é válida?
Como explicado pela lei, a assinatura gov.br pode ser utilizada nas iterações com o governo, mas não entre pessoas particulares. Veja os exemplos abaixo:
- Aceito: entre um indivíduo privado com entidades públicas.
- Aceito: entre entidades públicas.
- Sem validade jurídica: entre indivíduos privados.
- Sem validade jurídica: em processos judiciais.
Portanto, se você detém um contrato assinado com esse grau de autenticidade, e decidir empregá-lo em uma ação judicial para abordar alguma reclamação, pode encontrar desafios inesperados pelo caminho.
Seu contrato ou documento pode ser considerado sem valor legal, pois segundo a Lei, a assinatura pelo gov.br não possui validade jurídica nestes casos.
A solução é adotar sempre uma assinatura com certificado digital.
Certificado Digital
Certificado digital nada mais é que uma prova, um certificado de existência digital de uma pessoa física ou jurídica.
Esses certificados seguem um padrão de segurança e credenciamento específicos e são aceitos em todas as instancias no país. Com um certificado digital, a assinatura digital tem respaldo legal e pode ser usada para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica completa.
No Brasil os certificados digitais são regulamentados pela entidade ICP-Brasil.
ICP-Brasil
A ICP-Brasil é um sistema que foi estabelecido para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos no país. As assinaturas digitais baseadas no certificado ICP-Brasil possuem base legal e são reconhecidas em diversos contextos legais e comerciais.
- Leia o artigo: Assinatura Digital e Eletrônica
- Leia o artigo: Saiba mais sobre a assinatura eletrônica.
Classificação das assinaturas eletrônicas
A classificação das assinaturas eletrônicas refere-se à categorização dos diferentes níveis de segurança e confiabilidade associados às assinaturas eletrônicas utilizadas em transações digitais.
Essa classificação é importante para determinar o grau de validade legal e autenticidade de uma assinatura eletrônica.
Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/
Validade Jurídica
A validade jurídica de assinaturas no Brasil é um tema de grande importância no contexto legal. A assinatura é uma forma de manifestação de vontade que tem o poder de conferir autenticidade e validade a um documento ou contrato.
A validade jurídica das assinaturas é regida por diversas leis e regulamentos, destacando-se o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei de Registros Públicos e a Lei de Assinatura Eletrônica. Essas normas estabelecem os critérios e requisitos para que uma assinatura seja considerada válida e produza efeitos legais.
De acordo com a legislação brasileira, a validade de uma assinatura pode ser comprovada de diferentes maneiras.
A assinatura manuscrita, feita de próprio punho, é a forma mais tradicional e amplamente reconhecida como válida.
Além da assinatura manuscrita, o Brasil reconhece também a validade das assinaturas digitais e eletrônicas. A assinatura digital é aquela que utiliza certificados digitais, emitidos por uma Autoridade Certificadora credenciada para garantir a autenticidade e integridade do documento assinado.
Dessa forma a validade jurídica das assinaturas está respaldada por um arcabouço normativo sólido, que reconhece a importância das assinaturas como mecanismo de autenticação e segurança nas relações jurídicas.
Onde adquiro um certificado digital?
Se você está interessado em adquirir um certificado digital, existem diversas Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas pela ICP-Brasil que oferecem esse serviço.
Autoridade Certificadora Credenciada
Uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada é uma entidade confiável responsável por emitir certificados digitais utilizados para autenticar a identidade de pessoas físicas, empresas e sistemas de segurança na Internet.
Abaixo indicamos algumas das AC mais conhecidas e importantes e conhecidas no mercado brasileiro:
- Serasa Experian
- Certisign
- Soluti
- Valid
- Infocomex
- Safeweb
- Digiforte
- UBQUO
- SIC Digital
- AC-JUS (Autoridade Certificadora do Poder Judiciário)
Essas AC têm um papel fundamental no fornecimento de certificados digitais para diversas finalidades, como assinaturas eletrônicas, transações bancárias, acesso a sistemas governamentais, entre outros.