O que é CNM: Código Nacional de Matrícula para Registro de Imóveis

A identificação única de imóveis no Brasil sempre foi um desafio significativo para proprietários, profissionais do setor imobiliário e órgãos públicos. Com milhões de propriedades espalhadas pelo país e sistemas fragmentados de numeração em diferentes cartórios, a falta de padronização gerava confusão, dificultava transações e comprometia a segurança jurídica dos registros. O CNM é um dado fundamental para a identificação única dos imóveis, abrangendo todos os estados do Brasil e considerando os desafios regionais de regularização fundiária.

Para resolver essa questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o código nacional de matrícula (CNM), em acordo com as diretrizes do CNJ, para garantir segurança jurídica e regularização imobiliária. O CNM é um sistema revolucionário que garante identificação única para cada imóvel no território nacional. A proposta do CNM também envolve procedimentos para regularização e consolidação de registros, atendendo tanto a demandas administrativas quanto judiciais.

O sistema foi desenvolvido em favor da transparência e do desenvolvimento econômico, promovendo benefícios diretos para o mercado imobiliário. O CNM atende aos interesses públicos e privados ao promover maior segurança e eficiência nos registros. As consequências positivas da padronização incluem maior transparência, segurança jurídica e facilidade de acesso aos serviços registrais, impactando o mercado, o Poder Judiciário e a sociedade em geral. Além disso, o PGV-CNM, que inclui o validador do código nacional, está disponível para consulta pública, facilitando a verificação da autenticidade das matrículas.

Resumo

• O código nacional de matrícula (CNM) é uma numeração única de 16 dígitos que identifica cada imóvel no Brasil
• Regulamentado pelo Provimento CNJ nº 143/2023, garante que cada imóvel tenha uma única matrícula
• Composto por quatro campos: código nacional da serventia, livro de registro, número de ordem e dígitos verificadores
• O programa gerador e validador (PGV-CNM) está disponível gratuitamente em https://cnm.onr.org.br
• Implantação obrigatória para novas matrículas e prazo de 1 ano para matrículas existentes

O que é o Código Nacional de Matrícula

O código nacional de matrícula representa um marco na modernização do registro de imóveis brasileiro. Trata-se de um sistema único de identificação criado pela corregedoria nacional de justiça para substituir o sistema fragmentado de numeração local dos cartórios que existia anteriormente.

Este código de 16 dígitos é válido em todo o território nacional e fundamenta-se no art. 235-A da Lei nº 6.015/1973, bem como nos Provimentos CNJ nº 89/2019 e 143/2023. O principal objetivo do CNM é garantir a unicidade: cada imóvel possui uma única matrícula e cada matrícula corresponde a um único imóvel. O CNM é um dado essencial para a sistematização dos registros imobiliários, pois permite a identificação unívoca dos imóveis e facilita a consulta, emissão de certidões e verificação de autenticidade.

A implementação do nacional de matrícula resolve problemas históricos do sistema registral brasileiro, como:

• Duplicidade de numeração entre diferentes cartórios
• Dificuldade na identificação precisa de imóveis
• Falta de integração entre sistemas regionais, sendo que diferentes estados do Brasil têm avançado na implementação do CNM em seus sistemas registrais
• Complexidade na solicitação de certidões

O CNM estabelece uma nova era de transparência e eficiência para o poder judiciário e a administração pública, facilitando operações que envolvem propriedades em todo o país.

Estrutura e Composição do CNM

Compreender a estrutura do CNM é um passo fundamental para a correta utilização do sistema.

A estrutura do nacional de matrícula cnm é cuidadosamente organizada em quatro campos distintos, cada um com função específica na identificação do imóvel. Além disso, a estrutura do CNM conta com mecanismos de validação e autenticação para garantir a integridade das informações.

Primeiro Campo: Código Nacional da Serventia (CNS)

O código nacional da serventia é atribuído pelo CNJ ao cartório responsável pelo registro. Este campo identifica precisamente a unidade registral que gerencia a matrícula, garantindo rastreabilidade e responsabilidade administrativa.

Segundo Campo: Livro de Registro

Este campo indica o tipo de registro utilizado:

• Algarismo 2: corresponde ao livro n 2 (registro geral)
• Algarismo 3: corresponde ao livro n 3 (registro auxiliar)

O livro 2 concentra os registros principais de imóveis, enquanto o registro auxiliar destina-se a situações específicas previstas na legislação.

Terceiro Campo: Número de Ordem da Matrícula

Composto por 7 dígitos, este campo preserva a numeração sequencial original do cartório, completando com zeros à esquerda quando necessário. Esta forma de estruturação mantém a continuidade histórica dos registros enquanto os integra ao sistema nacional.

Quarto Campo: Dígitos Verificadores

Os dois dígitos finais são gerados através de algoritmo Módulo 97 Base 10, proporcionando validação automática da autenticidade do código. Este mecanismo de verificação é essencial para detectar erros de digitação e garantir a integridade dos dados.

Programa Gerador e Validador (PGV-CNM)

O programa gerador e validador representa uma ferramenta fundamental para a utilização prática do código nacional de matrícula. O validador do código nacional permite a verificação da autenticidade e validade das matrículas, garantindo maior segurança jurídica e transparência nos processos. Desenvolvido pelo Operador Nacional do registro eletrônico de imóveis (ONR), este serviço gratuito está disponível através do endereço https://cnm.onr.org.br. O programa oferece mecanismos para geração, validação e consulta pública das matrículas, possibilitando a verificação da situação e integridade dos registros no sistema de registros imobiliários.

Acesso e Funcionalidades

O programa gerador oferece diferentes níveis de acesso conforme o perfil do usuário:

Para o público geral:

• Consulta gratuita sem necessidade de cadastro
• Verificação da situação da matrícula
• Validação da autenticidade do código

Para oficiais de registro:

• Acesso via certificado digital ICP-Brasil
• Interface API para integração com sistemas próprios
• Ferramentas avançadas de geração e validação

Verificações Disponíveis

O programa gerador e verificador permite confirmar:

• Autenticidade do código informado
• Validade da numeração
• Situação atual da matrícula (ativa, cancelada, anulada ou inexistente)
• Dados básicos do registro

Os manuais de utilização estão disponíveis na área restrita do site da ONR, oferecendo orientações detalhadas para diferentes tipos de usuários e operações específicas.

Regras de Escrituração e Unicidade

A implementação do CNM exige acordo entre as partes envolvidas para garantir a regularização dos registros e a segurança jurídica das operações imobiliárias.

A implementação do CNM exige cumprimento de regras específicas para garantir a unicidade e integridade do sistema. Estas normas, estabelecidas pelos provimentos do CNJ, orientam cartórios e profissionais sobre procedimentos corretos. Em casos de irregularidades, pode ser necessária a proposta de ações administrativas ou judiciais para consolidar ou regularizar os registros, incluindo abertura de novas matrículas, desbloqueios ou retificações.

Transposição de Matrículas Existentes

As matrículas manuscritas ou mecânicas devem ser transportadas para um sistema de fichas soltas, seguindo estas diretrizes:

• Manutenção da ordem sequencial original
• Preservação da numeração existente
• Registro de qualquer alteração ou correção necessária

Tratamento de Irregularidades

Casos específicos requerem atenção especial das corregedorias gerais de justiça:

Duplicidade de numeração:

• Identificação e documentação do problema
• Encerramento da matrícula duplicada
• Criação de nova numeração seguindo a sequência

Múltiplos imóveis em uma matrícula:

• Representação obrigatória ao juiz competente
• Avaliação caso a caso
• Regularização conforme orientação judicial

Saltos na numeração:

• Registro com averbação explicativa
• Documentação dos motivos
• Manutenção da transparência do sistema

Prazos e Implementação

O cronograma de implementação do código nacional de matrícula estabelece marcos claros para diferentes situações, garantindo transição ordenada para o novo sistema.

Prazos Obrigatórios

Cronograma de Vigência

O Provimento nº 143/2023 entrou em vigor 30 dias após sua publicação, estabelecendo o marco inicial para aplicação das novas regras. Este prazo permitiu que cartórios e sistemas se preparassem adequadamente para a transição.

Monitoramento e Fiscalização

A corregedoria nacional de justiça monitora a implementação através de:

• Relatórios periódicos dos cartórios
• Auditoria dos sistemas integrados
• Acompanhamento via ONR
• Comunicação obrigatória de casos especiais em 30 dias

Benefícios e Vantagens do CNM

A implementação do código nacional de matrícula (CNM) traz consequências positivas para o mercado imobiliário, o Poder Judiciário e a sociedade, como maior transparência, segurança jurídica e desenvolvimento econômico. O CNM foi desenvolvido em favor da transparência, da segurança jurídica e do fortalecimento do desenvolvimento econômico nacional. Além disso, o sistema atende aos interesses públicos e privados ao promover maior eficiência e segurança nas operações imobiliárias.

A implementação do código nacional de matrícula traz vantagens significativas para todos os envolvidos no mercado imobiliário e nos serviços registrais.

Para Proprietários e Cidadãos

• Facilidade na solicitação de certidões: Um único código identificador elimina confusões e agiliza processos
• Universalização do acesso: serviços registrais mais acessíveis em qualquer região do país
• Maior transparência: informações claras e padronizadas sobre propriedades
• Redução de custos: processos mais eficientes geram economia nos serviços

Para o Mercado Imobiliário

• Simplificação de sistemas: desenvolvimento de plataformas integradas facilitado
• Segurança jurídica aprimorada: menor risco de erros e fraudes
• Agilização de transações: identificação rápida e precisa de imóveis
• Integração nacional: operações entre diferentes estados facilitadas

Para Cartórios e Poder Judiciário

• Padronização de processos: procedimentos uniformes em todo território nacional
• Redução de retrabalho: menor necessidade de correções e ajustes
• Melhoria na fiscalização: controle mais efetivo sobre registros
• Modernização tecnológica: impulso para digitalização dos serviços

Para o Desenvolvimento Econômico

O CNM contribui significativamente para o desenvolvimento do país através de:

• Facilitação da circulação de riquezas
• Redução de custos de transação
• Maior confiança no sistema registral
• Impulso à formalização de propriedades

Disposições Especiais

Situações específicas no sistema registral requerem tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos termos regulamentares do CNM.

Extinção de Cartório

Quando ocorre extinção de um cartório de registro de imóveis:

• As matrículas são renumeradas seguindo a sequência do cartório receptor
• Mantém-se remissões recíprocas para rastreabilidade
• Preserva-se o histórico completo dos registros
• Atualiza-se o código nacional da serventia conforme nova situação

Casos Omissos

Situações não previstas explicitamente nos provimentos são decididas pela Corregedoria-Geral de Justiça competente, que deve:

• Analisar o caso específico
• Consultar precedentes similares
• Comunicar a decisão à corregedoria nacional de justiça
• Documentar a solução para casos futuros

Comunicação Obrigatória

Cartórios devem comunicar à corregedoria nacional de justiça, em até 30 dias, casos especiais como:

• Irregularidades detectadas no sistema
• Dificuldades técnicas na implementação
• Situações que fujam ao padrão estabelecido
• Necessidade de orientação específica

FAQ

Como consultar um CNM?

Para verificar um código nacional de matrícula, acesse gratuitamente o site https://cnm.onr.org.br e digite o código de 16 dígitos na área de consulta pública. O sistema conta com um validador do código nacional, que permite a verificação da autenticidade e situação da matrícula consultada.

Qual o prazo para implementar o CNM?

A implementação é imediata para novas matrículas, registros e averbações. Para matrículas existentes, o prazo é de 1 ano contado do início do funcionamento do programa gerador e validador.

O que acontece com a numeração antiga?

A numeração anterior do cartório é preservada dentro da estrutura do CNM, especificamente no terceiro campo do código. Isso garante continuidade histórica e facilita a transição para o novo sistema.

Quem pode acessar o PGV-CNM?

Oficiais de registro acessam através de certificado digital ICP-Brasil ou API, enquanto qualquer pessoa pode realizar consultas públicas sem necessidade de cadastro ou pagamento.

O CNM substitui outros documentos?

Não. O código nacional de matrícula é um identificador complementar que facilita a localização e consulta de informações, mas não substitui certidões, escrituras ou outros documentos registrais.

Como é garantida a segurança do sistema?

A segurança é assegurada através de mecanismos avançados, como dígitos verificadores baseados em algoritmo Módulo 97 Base 10, certificação digital para acesso profissional, e monitoramento constante pela ONR e corregedoria nacional de justiça, garantindo a integridade das informações.

Conclusão

O código nacional de matrícula representa uma evolução fundamental no sistema de registro de imóveis brasileiro. Através da criação de um identificador único e padronizado, o CNM elimina décadas de fragmentação e inconsistências nos registros imobiliários.

A implementação deste sistema beneficia todos os envolvidos: desde cidadãos que buscam maior facilidade na obtenção de certidões, até profissionais do mercado que necessitam de segurança e agilidade em suas operações. Para cartórios e órgãos públicos, o CNM representa modernização e eficiência operacional.

A adoção integral do código nacional de matrícula consolidará o Brasil como referência em inovação registral, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos de propriedade em todo o território nacional.