DEFIS 2024: Guia Completo para Declaração

Resumo

• A DEFIS é uma declaração anual obrigatória para empresas do Simples Nacional, que informa dados econômicos, sociais e fiscais à Receita Federal, essencial para a transparência e controle fiscal.
• O prazo para envio da DEFIS 2024 é até 31 de março ou, para empresas do Rio Grande do Sul, até 31 de julho, com exigência de certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica.
• A não entrega da DEFIS acarreta multas, impossibilidade de apuração no PGDAS-D, e risco de inativação municipal/estadual ou perda do CNPJ, afetando diretamente a operação da empresa.

O que é a DEFIS?

A DEFIS é uma declaração anual exigida pela Receita Federal para empresas do Simples Nacional, com o objetivo de informar dados econômicos, sociais e fiscais, além dos tributos recolhidos durante o ano. Essa obrigação acessória permite que a Receita Federal verifique se as empresas estão cumprindo suas obrigações fiscais adequadamente.

Ao preencher a DEFIS, as empresas devem fornecer informações detalhadas sobre suas atividades econômicas e financeiras, incluindo a declaração de informações socioeconômicas, garantindo uma transparência que facilita o controle fiscal e a arrecadação de impostos. Essa declaração é crucial para manter a empresa em conformidade com a legislação tributária vigente.

Quem deve emitir a DEFIS?

A DEFIS deve ser emitida por todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são tributadas pelo Simples Nacional. Mesmo as empresas que não tiveram nenhuma atividade econômica no ano devem apresentar a DEFIS, preenchendo o campo de receita bruta com zero.

É importante destacar que os Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados dessa obrigação. Apenas as empresas que se enquadram como ME ou EPP precisam cumprir com a entrega da DEFIS. Essa distinção é fundamental para evitar confusões e garantir que todas as obrigações sejam corretamente atendidas.

Para as empresas que permaneceram inativas durante o ano-calendário, a DEFIS ainda deve ser apresentada, informando essa condição específica. Dessa forma, a Receita Federal mantém o controle sobre todas as empresas, ativas ou não, garantindo que todas as informações estejam devidamente registradas.

Prazo de entrega da DEFIS 2024

O prazo para a entrega da DEFIS 2024 é até o dia 31 de março, às 23h59min. Esse é o prazo final para a maioria das empresas, e é crucial que ele seja cumprido para evitar multas e outras complicações fiscais. No entanto, para as empresas com matriz em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo foi prorrogado para até 31 de julho de 2024.

Em casos específicos, como incorporação, transformação, cisão ou extinção da empresa, o prazo para a entrega da DEFIS muda. Nesses casos, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês de junho ou do mês seguinte ao evento. É essencial que as empresas fiquem atentas a esses prazos para garantir a conformidade fiscal.

Para realizar o envio da DEFIS, é necessário possuir um certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica. Esse requisito garante a segurança e a autenticidade das informações transmitidas à Receita Federal. Certifique-se de que todos os documentos e acessos estão em ordem antes do prazo final.

Informações necessárias na DEFIS

A DEFIS deve conter uma variedade de informações socioeconômicas e fiscais da empresa, incluindo socioeconômicas e fiscais defis. Entre elas, estão dados que refletem a realidade do empreendimento no ano anterior, como:

• Ganhos de capital
• Número de empregados
• Lucro contábil
• Identificação de Sócios
• Receitas de exportações
• Ganhos em operações de renda variável
• Doações para campanhas eleitorais

Essas informações são essenciais para a Receita Federal monitorar a conformidade fiscal das empresas do Simples Nacional.

Além disso, a DEFIS deve incluir informações relacionadas à atividade anual da empresa, como créditos tributários e apurações realizadas. É importante que as empresas forneçam dados precisos e completos para evitar problemas futuros com o fisco.

Para empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário, essa condição deve ser informada na DEFIS. Mesmo sem atividades, a declaração é obrigatória e deve refletir a situação real da empresa.

Os lucros do negócio no Brasil são isentos de imposto de renda, mas requerem atenção especial aos direitos ao serem declarados. É crucial que todas as informações sejam corretamente escrituradas para evitar inconsistências e garantir a conformidade com a legislação tributária.

Consequências do não envio da DEFIS

A não entrega da DEFIS até o prazo estabelecido pode acarretar sérias consequências para a empresa. Uma delas é a impossibilidade de realizar apurações no PGDAS-D, impedindo o pagamento do imposto do Simples Nacional. Isso pode levar a uma situação de inadimplência, gerando complicações fiscais significativas.

Além disso, a empresa, como uma pessoa jurídica, pode enfrentar inativação municipal e estadual, e até mesmo o risco de perder o CNPJ. Essas são penalidades severas que podem impactar diretamente a operação e a sustentabilidade do negócio.

Para evitar essas consequências, é fundamental que a DEFIS seja entregue dentro do prazo estipulado. Apenas será possível gerar as apurações mensais a partir de março de 2024 se a DEFIS referente ao ano anterior tiver sido entregue corretamente.

Passo a passo para preencher a DEFIS

Para preencher a DEFIS corretamente, é essencial seguir um processo organizado. O primeiro passo é levantar todos os dados necessários sobre a empresa, como rendimentos dos sócios e pró-labore. Utilizar softwares de gerenciamento financeiro pode facilitar essa tarefa, garantindo que todas as informações estejam completas e precisas.

Em seguida, é recomendável contratar um contador para auxiliar no preenchimento da DEFIS. A assessoria contábil é crucial para evitar erros e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.

Por fim, certifique-se de revisar todas as informações antes de enviar a declaração. Um levantamento correto de todos os dados e uma revisão cuidadosa podem prevenir problemas futuros com a Receita Federal.

Ferramentas e sistemas para a entrega da DEFIS

A entrega da DEFIS é realizada pelo PGDAS-D, um módulo específico disponível no site da Receita Federal. Para iniciar o processo, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e inserir o código de acesso ou utilizar um certificado digital.

Além disso, é possível utilizar uma procuração eletrônica para transmitir a DEFIS por meio do programa gerador do documento. Esse recurso é útil para empresas que delegam a responsabilidade do preenchimento e envio da declaração a um contador ou profissional especializado.

O uso de ferramentas e sistemas adequados é fundamental para garantir a segurança e a precisão dos dados transmitidos. Certifique-se de utilizar o PGDAS-D corretamente e de ter todos os acessos e certificações em ordem.

Dúvidas comuns sobre a DEFIS

Empresas inativas estão isentas de entregar a DEFIS, mas devem comunicar essa condição à Receita Federal. Mesmo sem operações financeiras, é necessário informar a inatividade para manter a conformidade fiscal.

Para corrigir erros após o envio da DEFIS, é possível fazer uma retificação utilizando o mesmo programa usado na declaração original. Esse procedimento deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal para evitar penalidades.

Essas dúvidas são comuns entre os contribuintes e é importante esclarecê-las para evitar problemas futuros com o fisco. Manter-se informado e preparado é a melhor forma de garantir a conformidade com as obrigações fiscais.

Resumo

Em resumo, a DEFIS é uma obrigação essencial para empresas do Simples Nacional. Cumprir com essa exigência garante a regularidade fiscal e evita complicações com a Receita Federal. Desde a compreensão do que é a DEFIS até o preenchimento correto e a entrega dentro do prazo, cada etapa é crucial para o sucesso da empresa.

Esperamos que este guia tenha esclarecido suas dúvidas e fornecido todas as informações necessárias para a entrega da DEFIS 2024. Lembre-se de utilizar as ferramentas adequadas, contar com a assessoria contábil e revisar cuidadosamente todas as informações antes de enviar sua declaração.

Perguntas Frequentes

Quem deve emitir a DEFIS?

Todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) tributadas pelo Simples Nacional, com exceção dos MEIs, devem emitir a DEFIS.

Qual é o prazo para a entrega da DEFIS 2024?

O prazo para a entrega da DEFIS 2024 é até 31 de março de 2024, com prorrogação até 31 de julho de 2024 para empresas do Rio Grande do Sul. Atenção para as datas!

Quais informações são necessárias na DEFIS?

As informações necessárias na DEFIS incluem dados econômicos, fiscais, ganhos de capital, número de empregados e lucro contábil. Certifique-se de incluir todos esses dados em sua DEFIS para estar em conformidade.

O que acontece se eu não entregar a DEFIS?

Se você não entregar a DEFIS, sua empresa corre o risco de inadimplência, inativação municipal e estadual, e até mesmo a perda do CNPJ. É crucial cumprir com essa obrigação para evitar problemas futuros.

Como corrigir erros após o envio da DEFIS?

Para corrigir erros após o envio da DEFIS, você pode fazer uma retificação usando o mesmo programa da declaração original dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. É importante garantir que as correções sejam feitas dentro do prazo estipulado.

Empresas inativas devem entregar a declaração?

Sim, as empresas inativas devem enviar a DEFIS, informando a condição inativa.

Posso retificar a DEFIS de anos anteriores?

Sim, caso precise é possível retificar um DEFIS anterior.

Minha empresa está no regime de lucro presumido ou lucro real. Preciso entregar a DEFIS?

A DEFIS é exigida apenas das empresas enquadradas no Simples Nacional. Em contrapartida, o IRPJ, ou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, deve ser apresentado por empresas que optam pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.