Desenquadramento do MEI: motivos, prazos e a data em que passa a valer

Principais conclusões

• Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. O desenquadramento do MEI é a saída do Simei, e não a saída do Simples Nacional: o diz que o desenquadramento do Simei não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A empresa continua optante e passa a recolher pela regra geral do regime, com alíquota efetiva sobre a receita de cada mês, em vez do valor fixo mensal que pagava como MEI.
• Os motivos estão listados em lei: receita bruta acima de R$ 81.000,00 no ano-calendário, ocupação fora do Anexo XI, mais de um estabelecimento, participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituição sob a forma de startup, cessão ou locação de mão de obra e a contratação de mais de um empregado. Quem sai do Simei e fica com receita de até R$ 360.000,00 no ano é microempresa, pela definição.
• A comunicação do desenquadramento é feita em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, e não no Portal do Empreendedor. Deixar de comunicar quando a comunicação é obrigatória custa multa de R$ 50,00, insuscetível de redução — está mesma resolução e.

O que é o desenquadramento do MEI?

Entre os casos mais comuns estão a receita bruta anual acima de R$ 81.000,00, a abertura de filial, a inclusão no CNPJ de atividade que não consta do Anexo XI e a contratação de um segundo empregado. O limite de empregados é de um só, que receba exclusivamente um salário mínimo — federal ou estadual — ou o piso salarial da categoria, definido em lei federal ou em convenção coletiva ( e resolução).

Conhecer os motivos é o primeiro passo para escolher entre comunicar o desenquadramento a tempo e ser desenquadrado de ofício. São caminhos diferentes: a comunicação no prazo evita a multa, e o desenquadramento de ofício, previsto noretroage à data de ingresso no Simei quando a Receita Federal constata que o empresário não atendia às condições ou prestou declaração inverídica no momento da opção.

Motivos para o desenquadramento do MEI

O separa dois caminhos: o desenquadramento por comunicação do próprio contribuinte, que pode ser por opção ou obrigatório, e o desenquadramento de ofício, feito pela autoridade administrativa. As situações abaixo tornam a comunicação obrigatória e, pelodo mesmo artigo, já se consideram comunicadas quando o empresário altera os dados no CNPJ:

• Contratar mais de um empregado. O MEI pode ter um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria; horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno não contam para esse limite, mas gratificações, gorjetas, percentagens e abonos descumprem o limite (§§ 3º e 4º do mesmo artigo).
• Incluir no CNPJ ocupação que não consta do Anexo XI, que é a lista das ocupações permitidas ao MEI e muda de tempo em tempo — foi alterada, por exemplo, pelas Resoluções CGSN nº 178, de 3 de dezembro de 2024, e nº 182, de 26 de setembro de 2025.
• Abrir filial. O MEI só pode ter um estabelecimento, pela vedação-C, que repete o.

O desenquadramento também pode ser por opção, sem que nenhuma regra tenha sido descumprida: é o pedido do próprio empresário que quer deixar o Simei. Hoje a data em que esse pedido passa a valer depende do mês em que é feito, e o detalhe está na seção sobre o desenquadramento opcional, mais abaixo.

A Receita Federal também desenquadra de ofício., isso acontece em duas hipóteses: quando falta a comunicação obrigatória, caso em que valem as mesmas datas de efeito que a comunicação teria tido, e quando se constata que o empresário não atendia às condições de ingresso no Simei ou declarou algo inverídico ao optar — e aí os efeitos retroagem à data de entrada no regime. As vedações que levam a isso estão-C: exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituir-se sob a forma de startup, contratar mais de um empregado e fazer cessão ou locação de mão de obra.

Quem contrata um segundo empregado fica obrigado a comunicar o desenquadramento. Já pagar acima do mínimo não é, por si, descumprimento: o admite o salário mínimo federal ou estadual e o piso salarial da categoria, e odeixa fora do limite as horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além dos demais direitos constitucionais ligados à jornada ou às condições de trabalho. O que descumpre o limite, peloé a remuneração variável: gratificação, gorjeta, percentagem, abono e semelhantes.

Há ainda um caminho que quase nenhum guia menciona: a exclusão do Simples Nacional arrasta o desenquadramento do Simei., ele ocorre automaticamente no momento em que o contribuinte apresenta a comunicação obrigatória de exclusão ou em que a exclusão de ofício é registrada no sistema pelo ente federado, e produz efeitos na mesma data em que a exclusão começa a valer. O caminho inverso não existe: sair do Simei, por si, não exclui ninguém do Simples Nacional.

Procedimentos para realizar o desenquadramento MEI

A comunicação é feita em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, como diz o. Para chegar até ele, o empresário deve:

• Acessar o Portal do Simples Nacional, onde fica o aplicativo do desenquadramento
• Informar o CNPJ da empresa
• Informar o CPF do titular
• Informar o Código de Acesso do Simples Nacional

No portal, o serviço é o de desenquadramento do Simei. Nele se escolhe o motivo — opção, excesso de receita bruta, descumprimento de condição ou ocupação que deixou de ser permitida — e é o motivo que define a data a partir da qual o desenquadramento produz efeitos.

Escolher o motivo certo não é formalidade: é o que determina se o empresário volta a recolher pela regra geral do Simples Nacional no mês seguinte, em 1º de janeiro do ano seguinte ou retroativamente a 1º de janeiro do ano em curso.

Pode haver atualização cadastral a fazer fora do portal, na prefeitura ou no estado, porque o alvará, a inscrição municipal e a inscrição estadual seguem regras locais. Isso é consequência da mudança de condição, e não parte da comunicação do desenquadramento.

Há também o lado do registro mercantil. Para ser microempresa ou empresa de pequeno porte, o exige que o empresário esteja devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis — a Junta Comercial do estado — ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. O registro do MEI foi feito pelo trâmite especial e simplificado, da mesma lei, que dispensa parte das exigências, e os dados dispensados ali são justamente os que a Junta pede depois. O procedimento de cada Junta se confere no site dela.

O acompanhamento é todo eletrônico: a comunicação é feita e registrada no mesmo aplicativo, e a data de efeito que o motivo escolhido determina é a que passa a valer para o cadastro. Por isso escolher o motivo errado não é um detalhe de formulário — é um ano de apuração a mais ou a menos.

Contador ajuda, e por um motivo concreto: fora do Simei a apuração deixa de ser um valor fixo e passa a depender da receita bruta acumulada e do anexo em que a atividade se encaixa. Mudanças de estrutura — abrir filial, incluir atividade fora do Anexo XI, alterar a natureza jurídica — já valem como comunicação obrigatória de desenquadramento, mesmo que ninguém preencha o formulário do desenquadramento.

O procedimento é todo pela internet. O manda que a abertura, o registro, a alteração e a baixa tenham trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, e o reduz a zero os custos desses atos para o MEI, inclusive taxas e emolumentos dos órgãos de registro.

O canal oficial, porém, é o portal, e não o e-mail: a comunicação do desenquadramento se faz no aplicativo do Portal do Simples Nacional, e é dali que sai o comprovante. Mensagem de e-mail serve para falar com o contador e organizar documentos, não para comunicar a Receita Federal.

Nos atos de registro perante a Junta Comercial é comum a exigência de documento de identidade do empresário, porque a dispensa de assinatura autógrafa e de remessa de documentos vale para o trâmite simplificado do MEI — e é esse trâmite que termina com o desenquadramento.

Desenquadramento por excesso de faturamento

O limite é de R$ 81.000,00 de receita bruta por ano-calendário. O número está, e é repetido. Em outubro de 2026 ele continua sendo esse: a, alterou a em vários pontos e não tocou nesse valor. No ano em que a empresa abre, o limite é proporcional — R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre o início da atividade e o fim do ano, contando fração de mês como mês inteiro. E há um limite próprio, mais alto, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI: R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura e II, da mesma lei.

Passar do limite não troca só a forma de recolhimento: gera diferença de tributo a pagar. Quanto e como depende do tamanho do excesso, e é por isso que a norma separa dois casos — o excesso de até 20% e o excesso de mais de 20%, o que, sobre R$ 81.000,00, põe a fronteira em R$ 97.200,00.

Nos dois casos o prazo de comunicação é o mesmo: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso foi verificado. O que muda é a data de efeito e o custo da diferença. As duas subseções a seguir tratam de cada caso.

Faturamento excedido em até 20%

Não são 30 dias. O prazo é até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o excesso foi verificado, e é esse o texto. Quem passa do limite em agosto comunica até o último dia útil de setembro — o que pode ser bem mais ou bem menos do que trinta dias, dependendo do dia do mês em que o excesso aconteceu.

No excesso de até 20%, o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte ao da ocorrência do excesso (item 1). Até lá o empresário segue recolhendo o valor fixo mensal do Simei, e a diferença do ano em que estourou o limite é recolhida sem acréscimos, junto com a apuração do mês de janeiro do ano seguinte, calculada pelas alíquotas dos Anexos I a V — está e.

Faturamento excedido em mais de 20%

Aqui o efeito é retroativo, e este é o ponto que a maioria dos artigos de blog erra. Passando de R$ 97.200,00 — mais de 20% sobre os R$ 81.000,00 — o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano-calendário em que o excesso aconteceu. É o que a resolução repete em dois dispositivos. Na prática, o ano inteiro é recalculado como se a empresa nunca tivesse sido MEI naquele ano.

Prazo e data de efeito, motivo por motivo

Duas datas decidem quase tudo no desenquadramento, e elas não são a mesma: o prazo para comunicar e a data em que o desenquadramento começa a produzir efeitos. O quadro abaixo reúne as hipóteses, com o dispositivo de cada uma.

No ano de abertura da empresa a conta é outra, porque o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês, contando fração de mês como mês inteiro. Nele, o excesso de mais de 20% não retroage a 1º de janeiro, e sim à própria data de início de atividade — item 3 da, e.

Quem não comunica no prazo não escapa do desenquadramento: ele é feito de ofício, com as mesmas datas de efeito que a comunicação teria tido. O que se ganha perdendo o prazo é a multa de R$ 50,00, insuscetível de redução, que a lei prevê.

Como consultar o status do seu MEI

Para verificar a situação do MEI, siga os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional.
• Utilize o CNPJ da empresa.
• Tenha em mãos também o nome empresarial, que algumas consultas pedem no lugar do CNPJ.
• Procure a consulta de optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei, que é onde o enquadramento aparece.
• Confira a situação cadastral e as pendências, porque pendência impeditiva barra a nova opção pelo Simei no prazo.

Esse processo é simples e pode ser realizado a qualquer momento, desde que se tenha o número do CNPJ em mãos.

Vale consultar de tempo em tempo, por um motivo concreto: ser optante pelo Simples Nacional e estar enquadrado no Simei são duas informações distintas, e dá para perder a segunda mantendo a primeira. Elas andam separadas justamente porque, uma coisa não arrasta a outra — e o desenquadramento de ofício dopode já ter ocorrido sem que o empresário tenha pedido nada.

Desenquadramento de ofício do MEI

A consequência direta de perder o prazo está: multa de R$ 50,00, insuscetível de redução, pela falta da comunicação obrigatória nos prazos. A mesma multa está na lei.

Possibilidade de retornar ao MEI após desenquadramento

Voltar ao Simei é uma nova opção, não uma reativação., o empresário individual já inscrito no CNPJ faz a opção no mês de janeiro, até o último dia útil, e ela produz efeitos a partir do primeiro dia daquele mesmo ano-calendário. A opção é irretratável para todo o ano-calendário, e no momento de fazê-la o contribuinte declara que não se enquadra nas vedações de ingresso e que está dentro dos limites (§ 2º).

As pendências podem ser resolvidas dentro do prazo: a norma permite regularizar pendências impeditivas enquanto o prazo de janeiro não vence, e a solicitação é rejeitada se elas não forem regularizadas até o fim dele; a mesma regra permite cancelar a solicitação, salvo se já confirmada. Fora de janeiro não há como entrar no Simei, com uma exceção: quem está em início de atividade faz a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no Simei junto com a inscrição no CNPJ, no registro simplificado.

Impactos do desenquadramento para o empresário

A mudança de status pode trazer novas responsabilidades fiscais e obrigatoriedades, incluindo:

• Apurar o Simples Nacional pela regra geral, com alíquota efetiva sobre a receita bruta, em vez do valor fixo mensal do Simei.

Duas correções que valem aqui. A primeira é que o limite de empregados fica mais folgado, e não mais apertado: a restrição a um único empregado é do MEI, e desaparece quando a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional. A segunda é o prazo de volta: não é 31 de janeiro, nem é necessariamente o ano seguinte ao desenquadramento. É o último dia útil do mês de janeiro de um ano-calendário em que as condições estejam cumpridas — e, quando 31 de janeiro cai em sábado, domingo ou feriado, o prazo termina antes disso.

Calculadora de terceiro serve para estimar, não para decidir. O que vale é o texto da norma e a apuração feita no lugar certo: no PGDAS-D, no caso do excesso de mais de 20%, ou na apuração de janeiro do ano seguinte, no caso do excesso de até 20%. Antes de usar qualquer simulador, confira a data de efeito do seu caso, porque é ela que define quantos meses entram na conta.

Onde conferir as regras do desenquadramento MEI

As fontes que decidem o assunto são públicas e são duas. A traz quem pode ser MEI, o limite de receita bruta e as hipóteses e datas de efeito do desenquadramento, nos §§ 6º a 10. A regulamenta tudo isso: o define o MEI e lista as vedações, o trata da opção pelo Simei, o único empregado, o desenquadramento e o multa por falta de comunicação. O Anexo XI da mesma resolução é a lista das ocupações permitidas.

Vale checar a data da versão que você está lendo. A já foi alterada mais de vinte vezes, e o portal de normas da Receita Federal serve o texto em três visões — multivigente, vigente e original — com a redação de cada dispositivo anotada pela resolução que a deu. É ali, e não em apostila ou em artigo sem data, que se confere se o dispositivo citado num guia ainda é o que vale hoje.

Quando solicitar o desenquadramento opcional

O desenquadramento por opção é o do empresário que não descumpriu nada e quer sair do Simei — para crescer acima do limite sem sobressalto, para contratar mais gente ou para exercer atividade fora do Anexo XI. Ele não leva a empresa ao Lucro Presumido: leva à regra geral do Simples Nacional, porque o desenquadramento do Simei não implica exclusão do regime. Ir para o Lucro Presumido ou o Lucro Real depende de pedir exclusão do Simples Nacional, que é outro ato, com prazo próprio: por opção, até o último dia útil do mês de janeiro.

Próximos passos após o desenquadramento MEI

Depois do desenquadramento há uma sequência de providências, e a primeira é a comunicação no Portal do Simples Nacional, com o motivo correto, porque é o motivo que define a data de efeito. Vale repetir o que a maioria dos textos embaralha neste ponto: a comunicação não escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — ela só encerra o recolhimento em valores fixos mensais. A empresa continua optante pelo Simples e passa a recolher pela regra geral, como microempresa se a receita bruta do ano-calendário não passar de R$ 360.000,00, ou como empresa de pequeno porte acima disso e até R$ 4.800.000,00 ( e II). Lucro Presumido e Lucro Real só entram em cena se houver exclusão do Simples Nacional, que é outro ato.

Em seguida vêm as alterações cadastrais no CNPJ, e aqui a ordem importa., alterar a natureza jurídica para outra que não a de empresário individual Código Civil, incluir atividade fora do Anexo XI ou abrir filial já equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento — a alteração cadastral não é um passo posterior inofensivo, é o próprio fato que faz nascer a obrigação. Se a mudança envolver a entrada de sócios, o empresário individual deixa de existir como tal, e o que se registra na Junta Comercial do estado é a constituição de uma sociedade, com o ato próprio desse tipo societário.

Depois vem o ajuste da contabilidade e da apuração. Fora do Simei há obrigações acessórias que o MEI não tinha, porque a norma submete quem foi desenquadrado às obrigações previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional — entre elas a apuração mensal no PGDAS-D, que a regra já menciona para quem estourou o limite em mais de 20%, no lugar da DASN-Simei. Vale revisar contratos e documentos para refletir a nova situação e avisar clientes e fornecedores quando a mudança afetar os acordos em vigor, sobretudo os que tratem de nota fiscal e de retenção na fonte.

Manter o acompanhamento contábil e fiscal em dia evita pendência, e há um motivo prático além do óbvio: pendência impeditiva barra a nova opção pelo Simei em janeiro, e quem perde o prazo de janeiro espera o janeiro seguinte. O desenquadramento também é um bom momento para reavaliar o planejamento do negócio, agora sem o teto de R$ 81.000,00 e sem o limite de um único empregado.

Por fim, a assessoria de um contador ajuda em cada etapa, da escolha do motivo da comunicação à primeira apuração pela regra geral. A conta deixa de ser um valor fixo e passa a depender da receita bruta acumulada e do anexo da atividade, e é nessa primeira apuração que os erros aparecem — tipicamente na segregação das receitas e na data a partir da qual o novo cálculo começa a valer.

Resumo

Em resumo: o desenquadramento do MEI é a saída do Simei, não a saída do Simples Nacional. Ele vem por opção, por obrigação ou de ofício, e cada motivo tem prazo de comunicação e data de efeito próprios. O limite de receita bruta é de R$ 81.000,00 por ano-calendário, com proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura. Até 20% de excesso, o efeito é em 1º de janeiro do ano seguinte e a diferença se paga sem acréscimos; acima de 20%, o efeito retroage a 1º de janeiro do ano do excesso e a diferença se paga com acréscimos legais.

E vale guardar as duas datas que resolvem quase tudo: o último dia útil do mês seguinte ao do fato, para comunicar, e o último dia útil de janeiro, para voltar ao Simei. Fora disso, o desenquadramento é menos um problema do que o sinal de que o negócio passou do tamanho do regime — e o que muda, no dia seguinte, é a forma de calcular o imposto, não o regime em que a empresa está.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para comunicar o desenquadramento do MEI?

Depende do motivo. Por excesso de receita bruta ou por descumprimento de alguma condição, a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o fato ocorreu; por ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, até o último dia útil do mês em que o impedimento foi verificado. Por opção, a comunicação feita em janeiro produz efeitos em 1º de janeiro do mesmo ano, e a feita nos demais meses, em 1º de janeiro do ano seguinte. Não existe uma data única de abertura de prazo no calendário fiscal: o prazo nasce do fato, mês a mês.

O que é o desenquadramento do MEI?

É a saída do Simei, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O empresário deixa de pagar o DAS de valor fixo e passa a apurar o Simples Nacional pela regra geral, sobre a receita de cada mês. Ele continua optante pelo Simples Nacional: o diz que o desenquadramento do Simei não implica a exclusão do contribuinte do regime.

Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI?

Contratar mais de um empregado, exercer ocupação fora do Anexo XI, ter mais de um estabelecimento ou abrir filial, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, constituir-se sob a forma de startup, fazer cessão ou locação de mão de obra, ou auferir mais de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário — R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura. As vedações estão-C, da resolução; o limite de receita, §§ 1º e 2º.

Como posso realizar o desenquadramento do MEI?

Em aplicativo do Portal do Simples Nacional, informando CNPJ, CPF e o código de acesso, e escolhendo o motivo do desenquadramento. A comunicação não é feita no Portal do Empreendedor, que é onde se cuida do cadastro do MEI. Depois dela, os atos de registro que a nova condição exigir correm na Junta Comercial do estado, porque o exige que a microempresa esteja registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

O que acontece se o meu faturamento exceder o limite permitido?

Depende do tamanho do excesso, e é aqui que a resposta mais comum na internet está errada. Até 20% acima do limite — até R$ 97.200,00 — o desenquadramento produz efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é recolhida sem acréscimos junto com a apuração do mês de janeiro. Acima de 20%, o efeito não é imediato: é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano do excesso, e as diferenças são informadas no PGDAS-D e pagas com os acréscimos legais (e §§ 8º e 9º). Nos dois casos a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso foi verificado.

Desenquadramento do MEI é a mesma coisa que exclusão do Simples Nacional?

O MEI desenquadrado vira microempresa?

Em regra, sim. É microempresa quem aufere receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano-calendário; acima disso e até R$ 4.800.000,00, é empresa de pequeno porte. Como o limite do MEI é de R$ 81.000,00, quem acaba de ser desenquadrado por excesso de receita costuma ficar bem dentro da faixa de microempresa. A mesma lei já dizia que o MEI é modalidade de microempresa, de modo que a mudança é de forma de recolhimento, não de natureza.

Qual é a multa por não comunicar o desenquadramento do MEI?

R$ 50,00, insuscetível de redução. Está, que trata da falta de comunicação obrigatória nos prazos, e. A multa não substitui o desenquadramento: ele é feito de ofício, com as mesmas datas de efeito que a comunicação teria tido. Já a falta da DASN-Simei tem multa própria resolução, de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000,00 de receita bruta por ano-calendário. O valor está em lei, e é repetido. Alterações recentes mexeram em vários pontos da norma e não mexeram nesse número. No ano de abertura o limite é proporcional, de R$ 6.750,00 por mês, e o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI tem limite próprio de R$ 251.600,00.

Dá para voltar a ser MEI depois do desenquadramento?

Sim, por nova opção pelo Simei, feita no mês de janeiro, até o último dia útil, com efeitos a partir do primeiro dia daquele mesmo ano-calendário. A opção é irretratável para todo o ano e exige declarar que não há vedação de ingresso e que a receita está dentro dos limites. Pendência impeditiva pode ser regularizada enquanto o prazo de janeiro não vence; se não for, a solicitação é rejeitada.

Quantos empregados o MEI pode ter?

Um só, que receba exclusivamente um salário mínimo — federal ou estadual — ou o piso salarial da categoria, definido em lei federal ou em convenção coletiva. É o norma regulamentado. Horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno não contam para esse limite (§ 3º), mas gratificações, gorjetas, percentagens e abonos o descumprem (§ 4º). No afastamento legal do único empregado é permitido contratar outro, inclusive por prazo determinado, até que o afastamento cesse (§ 2º).

O que muda no desenquadramento do MEI em 2027?