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Obrigações, tributos e certidões que a empresa precisa cumprir: Simples Nacional, CNAE, pró-labore, notas fiscais e o prazo de cada obrigação acessória.
O número do DPS é atribuído pelo emitente a cada Declaração de Prestação de Serviços e só identifica o documento junto com a série, o município emissor e a inscrição federal. Veja as faixas de série, o identificador de 45 posições e o que o sistema nacional de fato rejeita.
Estoque físico é o que a contagem encontra; estoque contábil é o que o livro registra. Veja por que os dois divergem, o que o Código Civil e o RIR/2018 exigem, como se lança cada tipo de ajuste e por que a diferença não explicada gera presunção de omissão de receita.
Dá para manter estoque no endereço fiscal? A resposta tem duas camadas: o cadastro no CNPJ e a inscrição estadual. Este guia separa as duas, mostra as três alternativas que a norma prevê — filial, depósito fechado e armazém-geral — e o que cada ponto exige.
O MEI emite pela NFS-e de padrão nacional desde setembro de 2023; a ME e a EPP do Simples passam a emitir a partir de 1º de novembro de 2026. A configuração, passo a passo, e o que muda quando o município tem sistema próprio.
Código de serviço municipal, CNAE e NBS são três classificações diferentes, e só uma define imposto. O CNAE é classificação estatística gerida pelo IBGE. Este guia separa as três, mostra até quando a lista do ISS vale e o que preencher na NFS-e sem errar.
O que é o código de tributação nacional, de onde ele vem na lista oficial de serviços, como achar o seu, em que ele difere do código de serviços do município e onde preenchê-lo na hora de emitir a NFS-e. O guia para quem emite pelo Portal Nacional.
A lista de serviços tributáveis pelo ISS vale no país inteiro, mas o código que vai na nota é fixado pela regra de cada município. Veja como achar o seu, como ele conversa com o CNAE e onde preenchê-lo ao emitir a NFS-e.
O que o Imposto Seletivo (IS) já tem definido: os sete grupos de bens e serviços alcançados, as regras já aprovadas, a cobrança a partir de 2027 e por que nenhuma alíquota está fixada ainda. Com o que falta ser decidido.
A certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e abre portas em licitação, contrato público e crédito. Este guia mostra onde se emite hoje, por que ela vale 180 dias e em que casos a certidão sai mesmo havendo dívida.
Guia do Imposto sobre Produtos Industrializados com o detalhe de cada regra — fato gerador, base de cálculo, alíquotas, créditos e prazos — e o que a reforma do consumo faz com ele a partir de 2027. Com exemplos práticos e o que muda para a indústria.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não estadual. Em 2026 é cobrado a 0,1%; o ICMS e o ISS só se extinguem em 2033. Veja o cronograma, a base de cálculo e o impacto nas empresas.
A WEBContabilidade é a marca da WEBCONT LTDA, de Blumenau. Veja o que está escrito em contrato, o que é só promessa de venda, como conferir cada ponto antes de assinar, quais pontos exigem leitura atenta das cláusulas e o comparativo com as alternativas.
A nota fiscal de serviço do advogado é municipal: quem emite, em que prazo e com qual alíquota de ISS depende do município. Veja o que é nacional, o que é do município, por que a advocacia não pode ser MEI e o passo a passo para emitir a sua nota de serviço corretamente.
IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras — tributo federal que incide sobre crédito, câmbio, seguro e títulos. Aparece no cartão internacional, no empréstimo, no seguro, nas remessas e nas aplicações resgatadas antes de 30 dias. Veja as quatro operações tributadas.
A consulta de viabilidade da JUCESC confere endereço, atividade e nome empresarial antes do registro da empresa. É gratuita, obrigatória em Santa Catarina — e não substitui o alvará de funcionamento. Veja como fazer e os erros comuns.
A certidão simplificada é o extrato oficial que a Junta Comercial emite com os dados vigentes de uma empresa: nome, CNPJ, endereço, objeto social, capital, quadro de sócios. É um dos documentos mais pedidos em negociações. Veja o que ela mostra, os três tipos e como emitir.
A certidão específica é a modalidade em que você formula os quesitos e a Junta Comercial certifica os atos arquivados da empresa. Veja em que casos ela resolve, o passo a passo do pedido, o custo e o prazo médio de entrega.
O AFAC é prática contábil, não norma: o que decide a tributação é se o aporte é tratado como instrumento patrimonial ou como mútuo. Veja a diferença, o impacto no IOF e por que o mito do prazo de 120 dias ainda circula no mercado.
O capital social é o valor que os sócios se comprometem a investir na empresa e o limite da obrigação de cada um perante ela. Veja o que a norma exige, por que não existe capital mínimo geral, como definir o valor em cada tipo de empresa e como aumentar ou reduzir.
Pagando só o DAS, o MEI se aposenta por idade: a alíquota de 5% exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Veja a idade mínima, a carência, o valor do benefício, os outros benefícios do INSS que o MEI mantém e como complementar a contribuição.
EPP é a empresa de pequeno porte, com teto de receita bruta anual próprio e regras de enquadramento no Simples Nacional. Veja os limites atuais, as vedações, as diferenças para a ME, as vantagens tributárias e como abrir a sua.
As alíquotas de ICMS em Santa Catarina em vigor hoje, o cálculo “por dentro” explicado passo a passo, o que de fato mudou na legislação catarinense nos últimos anos, o prazo que a reforma do consumo deu ao imposto e os ajustes aplicáveis na transição.
Desenquadramento do MEI é a saída do Simei, não a exclusão do Simples Nacional. Veja os motivos que levam ao desenquadramento, o prazo de cada comunicação ao fisco, quando o efeito retroage e como se preparar para a mudança.
Suspensa, cancelada, baixada e inapta não são a mesma coisa. Veja como identificar a situação do seu cadastro, qual o motivo mais comum em cada estado, o caminho de reativação passo a passo, os prazos para resolver e os custos envolvidos no processo.
Os três tipos de honorário de advogado — contratual, de sucumbência e dativo — como são calculados, o que o Código de Processo Civil garante em cada caso, o prazo de cinco anos para cobrar, o que a tabela da OAB fixa e as dicas práticas para o cliente.
O ITCMD de Santa Catarina tem quatro faixas de 1% a 7% que incidem sobre parcelas da base de cálculo, isenção de até R$ 200.000,00 no imóvel único de moradia e pagamento em 30 dias contados do envio da declaração. Veja as faixas, as isenções, os prazos, as multas e como declarar.
O mútuo é o empréstimo de dinheiro ou coisa fungível. Veja o que é, os tipos, as cláusulas essenciais, o que a norma supre quando o contrato se cala sobre juros ou prazo, quando incide IOF e o cuidado prático que separa o contrato que vale do que precisa ir à Justiça para cobrar.
Radar é a habilitação no Siscomex que permite à empresa importar. Veja as três modalidades, os limites de valor de cada uma, quem está dispensado da habilitação, os prazos, o passo a passo para pedir no portal e os erros mais comuns no cadastro.
O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) não é criado por norma federal: é um recibo, e o que a norma disciplina são as retenções. Veja como preencher o documento, quais dados são obrigatórios e como calcular o INSS do contribuinte individual, o IRRF e o ISS com exemplos práticos.
O adiantamento salarial é a antecipação de parte do salário que a empresa paga antes do fechamento do mês. Veja quando é obrigatório, como calcular com exemplo que fecha, como o Imposto de Renda incide e os cuidados práticos para empregador e empregado.
A CND Federal é gratuita e sai na hora no portal da Receita Federal. Veja como emitir, o que fazer se o nome aparecer com dívida, qual o prazo de validade da certidão e o que fazer quando o fisco não libera a negativa plena.
“Isento” no campo da inscrição estadual significa que a empresa não é contribuinte do ICMS — não é benefício fiscal. Entenda a diferença, veja em que atividades isso vale e como comprovar a sua situação quando o cliente pedir.
O Domicílio Judicial Eletrônico é a caixa postal obrigatória para citações na Justiça. Veja quem está de fora, o cronograma que já venceu, a multa de até 5% do valor da causa, como se cadastrar e os prazos de 3 e 10 dias úteis para responder.
Alvará de funcionamento é a autorização que a prefeitura dá para a empresa operar no endereço declarado. Confirma que a atividade é permitida no zoneamento, que o imóvel cumpre segurança e que a empresa está em dia. Veja a classificação por risco e os passos para tirar.
Conciliação bancária é a conferência entre o extrato do banco e o registro interno da empresa, feita para explicar cada diferença entre os dois saldos. Veja o passo a passo, um exemplo que fecha e o que é exigido do contador.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é a caixa postal da empresa junto ao fisco. Veja por que a intimação eletrônica passa a valer mesmo sem você abrir a caixa, o que muda no prazo de resposta, como se cadastrar em cada estado e os benefícios reais.
Como pedir a baixa da inscrição estadual no seu estado: quando comunicar o encerramento, quais documentos a Secretaria da Fazenda exige, quanto tempo o pedido leva e o que continua devido depois que o cadastro do ICMS é encerrado.
A DRE é o relatório que mostra o resultado da empresa num período — receitas, custos, despesas e o lucro ou prejuízo que sobra no fim. Veja a estrutura em cascata, para que serve em cada regime tributário e como ler cada linha.
ISS é o imposto municipal cobrado pela prestação de serviço no Brasil. A conta é simples: base de cálculo multiplicada pela alíquota (2% a 5%). Veja o que é, quem paga, como calcular, o enquadramento na lista de serviços e o que muda com a reforma até 2033.
Como alterar dados do CNPJ sem passar por cima do contratual: o que exige alteração contratual registrada em junta, o que é gratuito, onde se faz cada mudança, em que prazo a Receita exige a atualização e os erros que travam o processo.
Como funciona a antecipação do saque-aniversário do FGTS: quantos saques dá para antecipar, o teto de juros, o que se perde ao optar pela modalidade, por que a Suitebras não recomenda banco, taxa nem prazo e o que considerar antes de assinar o contrato.
Quais CNAEs servem a uma empresa de TI, o que cada código significa na classificação do IBGE, por que a escolha decide o anexo do Simples Nacional e, com o fator R, quanto a empresa paga. Com exemplos práticos e os erros mais comuns no cadastro inicial.
O balancete de verificação é o relatório contábil que lista o saldo de cada conta da empresa num determinado momento, com totais de débitos e créditos que se igualam. Veja o que é, o princípio das partidas dobradas, a estrutura típica e o passo a passo para montar o seu.
O MEI tem duas declarações diferentes — e confundi-las custa multa. A DASN-Simei é da empresa (CNPJ), entregue até o último dia de maio todo ano. O IRPF é da pessoa física do titular (CPF), obrigatória se os rendimentos tributáveis ultrapassarem o teto. Veja o que é cada uma.
O ICMS é o tributo estadual que incide sobre venda de produtos e sobre dois tipos específicos de serviço — transporte interestadual e comunicação. É o imposto que mais arrecada no Brasil. Veja o que é, quem paga, como calcular e os cuidados em cada estado.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) é o órgão colegiado do Ministério da Educação que define as diretrizes nacionais para educação básica e superior no Brasil. Veja o que é, o histórico, a estrutura em duas câmaras (CEB e CES) e as principais funções do colegiado.
O MEI paga imposto de forma simplificada: uma guia fixa mensal (DAS) entre R$ 76 e R$ 81 em 2026, dependendo da atividade. Esse valor único cobre a contribuição previdenciária, o ICMS para comércio e o ISS para serviço. Veja como pagar, pelos vários canais, e os prazos.
O alvará sanitário é a licença que a Vigilância Sanitária municipal ou estadual concede ao estabelecimento que exerce atividade com impacto potencial na saúde pública — e não é a Anvisa que emite. Veja quem precisa, as três faixas de risco (baixo, médio e alto) e como obter.
O informe de rendimentos do INSS mostra tudo o que você recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social no ano anterior — aposentadoria, pensão, auxílio, benefício assistencial. É a base para declarar o IR. Veja como emitir pelo Meu INSS e pela central 135.
A consulta Sintegra mostra a situação cadastral da inscrição estadual de uma empresa no sistema de ICMS do estado — se está ativa, suspensa, baixada ou irregular. Veja o que é o Sintegra, como funciona a consulta pública e o passo a passo em qualquer portal estadual.
Integralizar o capital é entregar à empresa o que cada sócio prometeu no contrato social — dinheiro, bens móveis, imóveis ou títulos de crédito. Serviço não entra. Veja as três formas aceitas, a diferença entre capital subscrito e integralizado e como comprovar cada forma.
COFINS é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — uma contribuição federal sobre a receita das empresas, com alíquota de 3% no regime cumulativo ou 7,6% no não cumulativo. Veja quem paga, como calcular, os prazos, as isenções e por que a COFINS acaba em 2027.
CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código de sete dígitos que identifica o que uma empresa faz. É a partir dele que a Receita, as juntas comerciais e as prefeituras definem o regime tributário, as licenças e o sindicato. Veja como escolher o código certo.
A CSLL é contribuição social, não imposto, e a alíquota é de 9% para a generalidade das empresas. Os 15% e os 20% ficam para o setor financeiro e de seguros. Veja a base de cálculo em cada regime, os prazos e os ajustes do Lucro Real.
Holding familiar é o nome que o mercado dá a uma sociedade criada por membros de uma mesma família para deter, administrar e organizar a sucessão do patrimônio. Veja os tipos (pura e mista), as três motivações principais, os cinco passos para estruturar e quando ela compensa.
Pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa — distinta da distribuição de lucros. Veja quem tem direito pela natureza jurídica, como definir o valor, quanto sai de INSS e de Imposto de Renda retido na fonte e como ele interage com o imposto da empresa.
Quem pode se registrar como MEI, quanto custa o DAS por mês, quais obrigações o regime cria, em que momento vale sair dele para uma empresa maior do Simples e o passo a passo para formalizar sem passar pela prefeitura. Com os limites atuais de faturamento.
A inscrição municipal é o cadastro da empresa na prefeitura — não é o alvará de funcionamento nem a inscrição estadual. Veja o que ela é, quem precisa, como pedir e a diferença prática entre inscrição municipal, ISS e Nota Fiscal de Serviço.
A DEFIS é a declaração anual que a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional entregam à Receita Federal, com os dados econômicos, sociais e fiscais do ano anterior. Veja o prazo, quem é obrigado e como preenchê-la passo a passo.
Consultar um CNPJ é a forma mais rápida de saber se uma empresa existe, se está ativa, qual é o nome empresarial, o endereço, as atividades e os sócios. A consulta é pública e gratuita no site da Receita Federal. Veja o passo a passo e o que cada situação cadastral significa.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para micro (ME) e pequenas empresas (EPP). Veja quem pode optar por ele, os cinco anexos que decidem o imposto, o fator R que troca de anexo quando a folha é significativa e os passos para calcular e pagar o DAS mensal.
Natureza jurídica é a classificação legal da empresa — a estrutura que ela assume para existir, operar e responder por suas obrigações. Veja as principais naturezas no Brasil (MEI, EI, SLU, LTDA, S.A.), as características de cada uma e quatro perguntas para decidir qual escolher.
A Inscrição Estadual é o cadastro das empresas que lidam com ICMS, feito na Secretaria da Fazenda de cada estado. Veja quem é obrigado a ter, quem está dispensado, para que serve a inscrição, como solicitar a sua passo a passo e os prazos envolvidos.
A SLU é a natureza jurídica que permite abrir empresa com um sócio só, sem capital mínimo e com o patrimônio pessoal separado do empresarial. Veja como funciona, as seis etapas de abertura, as vantagens sobre MEI e empresário individual e por que ela substituiu a EIRELI em 2021.
Natureza jurídica e regime de tributação são duas escolhas separadas na abertura da empresa. A natureza define a estrutura legal; o regime define como paga imposto — Simples, Presumido ou Real. Veja como combinar as duas na sua empresa.
