O número do DPS é atribuído pelo emitente a cada Declaração de Prestação de Serviços e só identifica o documento junto com a série, o município emissor e a inscrição federal. Veja as faixas de série, o identificador de 45 posições e o que o sistema nacional de fato rejeita.
Estoque físico é o que a contagem encontra; estoque contábil é o que o livro registra. Veja por que os dois divergem, o que o Código Civil e o RIR/2018 exigem, como se lança cada tipo de ajuste e por que a diferença não explicada gera presunção de omissão de receita.
Em 2024, o controle adequado do estoque contábil em endereço fiscal representa um dos maiores desafios de compliance para empresas brasileiras. Com o crescimento de negócios digitais, escritórios…
O MEI emite pela NFS-e de padrão nacional desde setembro de 2023; a ME e a EPP do Simples, a partir de 1º de novembro de 2026. A configuração, passo a passo.
A classificação correta das atividades econômicas é fundamental para o sucesso de qualquer empresa no Brasil. Dois sistemas essenciais regem essa classificação: o Código Nacional de Atividade…
O que é o código de tributação nacional, de onde ele vem na lista de serviços da LC 116/2003, como achar o seu e o que continua sendo decidido pela lei do seu município.
A lista de serviços tributáveis pelo ISS é nacional, na LC 116/2003, mas o código que vai na nota é fixado pela lei de cada município. Como achar o seu.
O Imposto Seletivo é um tributo aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de reduzir seu consumo e financiar áreas como saúde pública e sustentabilidade ambiental.
A certidão negativa de débitos da União representa muito mais que um simples papel - é sua garantia de regularidade fiscal e porta de entrada para oportunidades de negócio com o setor público
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não estadual. Em 2026 é cobrado a 0,1%; o ICMS e o ISS só se extinguem em 2033.
Descubra como a webcontabilidade pode simplificar sua gestão financeira, melhorando o controle e a eficiência. Leia o artigo e transforme suas finanças!
A nota fiscal de serviço é municipal: quem emite, em que prazo e com qual alíquota sai da lei da sua cidade. Veja o que é nacional, o que é do município e por que a advocacia não pode ser MEI.
O IOF é o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos. Entenda quem define cada alíquota, por que ela muda por decreto e como conferir a que vale hoje.
A consulta de viabilidade da JUCESC confere endereço, atividade e nome empresarial antes do registro da empresa. É gratuita por lei — e não substitui o alvará de funcionamento.
A certidão simplificada é o extrato dos dados vigentes do registro de uma empresa na Junta Comercial, e uma das três modalidades do art. 81 do Decreto nº 1.800/1996. Veja o que ela traz, como pedir, o prazo nacional de quatro dias úteis e por que o preço muda de estado para estado.
A certidão específica é a modalidade em que você formula os quesitos e a Junta Comercial certifica os atos arquivados. Veja o que o pedido exige, o prazo do art. 83 do Decreto nº 1.800/1996 e o que muda por estado.
Pagando só o DAS, o MEI se aposenta por idade: a alíquota de 5% exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Veja idade, carência, valor e os outros benefícios, com o dispositivo de cada regra.
Descubra como abrir e gerenciar sua EPP com nosso guia completo. Dicas práticas e informações essenciais para o sucesso da sua pequena empresa. Leia agora!
Suspensa, cancelada, baixada e inapta não são a mesma coisa. Veja como identificar a situação do seu cadastro, o motivo e o caminho de reativação no seu estado.
Os honorários de advogado pelo texto da lei: as espécies do art. 22 do Estatuto da Advocacia, os percentuais do art. 85 do Código de Processo Civil e o prazo de cinco anos para cobrar.
O ITCMD de Santa Catarina tem quatro faixas de 1% a 7% que incidem sobre parcelas da base de cálculo, isenção de até R$ 200.000,00 no imóvel único de moradia e pagamento em 30 dias contados do envio da declaração. Veja faixas, isenções, prazos e multas com o artigo da lei ao lado de cada número.
Descubra tudo sobre o radar de importação e como obter sua habilitação. Aprenda os passos essenciais para facilitar suas operações comerciais. Leia mais!
A CND Federal é gratuita e sai na hora no portal da Receita Federal. E se houver dívida, o art. 206 do CTN garante certidão com os mesmos efeitos da negativa.
“Isento” no campo da inscrição estadual significa não ser contribuinte do ICMS — não é benefício fiscal. Entenda a diferença e como confirmar a sua situação.
Quando o alvará de funcionamento é exigido, quando a lei dispensa e o que depende da classificação de risco do seu município, com os dispositivos citados.
Aprenda a realizar a conciliação bancária de forma eficaz com dicas práticas essenciais para sua empresa. Leia o guia completo e organize suas finanças!
Como pedir a baixa da inscrição estadual no seu estado: quando comunicar o encerramento, quais documentos a Secretaria da Fazenda exige, quanto tempo o pedido leva e o que continua devido depois que o cadastro do ICMS é encerrado.
Quer entender como calcular o ISS e descobrir a alíquota ideal para o seu serviço? Este artigo vai explicar o essencial sobre o ISS, desde o cálculo até as alíquotas aplicáveis.
Quais CNAEs servem a uma empresa de TI, o que cada código significa na classificação do IBGE e por que a escolha decide o anexo do Simples Nacional — e, com o fator R, quanto a empresa paga.
O balancete de verificação não está entre as demonstrações contábeis obrigatórias: é o relatório interno que lista o saldo de cada conta e confirma que os totais devedor e credor se igualam. Veja como ele se distingue do balanço patrimonial, do livro Razão e da DRE, como montar um exemplo que fecha e as quatro situações em que a lei brasileira exige um balancete.
Saiba como acessar e interpretar o Informe de Rendimentos, um documento essencial para sua declaração de impostos. Leia nosso artigo e tire suas dúvidas!
O que é a consulta Sintegra, como fazer no portal do seu estado, qual convênio do Confaz obriga os estados a publicar o cadastro e o que a consulta não responde.
Descubra a importância da integralização de capital e as etapas essenciais para sua realização. Entenda como isso pode beneficiar seu negócio. Leia mais!
Cofins significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Aqui, você aprenderá o que é COFINS, quem deve pagar, e como calcular. Continue lendo para entender tudo sobre este imposto.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com o objetivo de financiar a seguridade social, é um tributo federal aplicado ao lucro líquido das empresas. Compreender seu cálculo e identificar quem está sujeito ao pagamento é fundamental para evitar penalidades.
Precisa proteger e administrar o patrimônio de sua família de maneira eficaz? Uma holding familiar pode ser a resposta. Neste artigo, explicaremos o que é, suas vantagens e quando vale a pena criar uma. Abaixo os principais pontos que abordaremos neste post:
* A holding familiar é uma estrutura empresarial criada para proteger, administrar e otimizar a gestão de ativos familiares, além de facilitar o planejamento sucessório.
* Existem diferentes tipos de holdings familiares, como a holding pu
Pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa — distinta da distribuição de lucros. Veja quem tem direito, como definir o valor, quanto sai de INSS e de Imposto de Renda e como declarar, com os valores de 2026.
Descubra tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual (MEI) em nosso guia completo. Aprenda como formalizar, quais são os benefícios, obrigações e as melhores práticas para gerir seu negócio como MEI.
A inscrição municipal é o cadastro da empresa na prefeitura — não é o alvará de funcionamento nem a inscrição estadual. Veja o que diz a lei, quem precisa dela, como pedir e o que a prefeitura não pode exigir.
A DEFIS é uma declaração anual que empresas do Simples Nacional precisam enviar à Receita Federal. Vamos explicar o que é a DEFIS, quem deve declarar e os prazos de entrega.
O CNPJ, também conhecido como “cadastro nacional pessoa jurídica”, é o registro que identifica uma empresa no Brasil. Gerido pela Receita Federal, ele é o obrigatório qualquer empresa existir e operar legalmente. Neste artigo, você entenderá o que é o CNPJ, como consultá-lo e atualizá-lo.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro (ME) e pequenas empresas (EPP). O artigo aborda quem pode optar por este regime, os benefícios de sua adesão e os passos para calcular e pagar os impostos.
Natureza jurídica é a classificação legal de sua empresa. Escolher a forma correta impacta responsabilidades legais, tributárias e operacionais. Vamos explicar os tipos de natureza jurídica e ajudar você a escolher a melhor para seu negócio.
A Inscrição Estadual é um número obrigatório para empresas que comercializam produtos no Brasil. A Inscrição Estadual é um cadastro realizado na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está estabelecida.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma forma de empresa que permite que uma única pessoa seja proprietária, sem necessidade de sócios. Neste artigo, vamos explorar o que é a SLU, suas vantagens, desvantagens e como criar a sua.