DMED: guia completo para declarar serviços médicos e de saúde

Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. A DMED é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde: a declaração anual em que clínicas, hospitais, laboratórios, dentistas e operadoras de planos de saúde informam à Receita Federal quanto receberam de pessoas físicas, com o CPF de quem pagou e de quem foi atendido. Entregar fora desse prazo custa de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês de atraso. Este guia mostra quem entrega, quem está dispensado, o que vai em cada campo, como o programa gerador é aprovado a cada ano e o que acontece quando a declaração atrasa ou sai com erro.

Principais conclusões

• A DMED é a obrigação acessória em que o prestador de serviços de saúde informa os pagamentos que recebeu de pessoas físicas, disciplinada, com apoio e/2001.
• A entrega é obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que prestam os serviços de saúde listadosa norma, para as operadoras de planos privados autorizadas pela ANS e para as demais entidades que mantêm programas de assistência à saúde, com prazo até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.
• A declaração exige CPF e nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário, os valores recebidos de pessoas físicas totalizados no ano-calendário e assinatura com certificado digital válido — dispensada apenas para quem é optante do Simples Nacional. Uma assessoria contábil atenta ao leiaute do ano evita a multa por informação inexata.

O que é a DMED?

A DMED, ou Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, é a declaração anual em que o prestador informa à Receita Federal os valores que recebeu de pessoas físicas pela prestação de serviços de saúde, com o CPF de quem pagou e de quem foi atendido.

Entregar a DMED no prazo é o que evita a multa/2001, a que o remete expressamente. A declaração reúne o CPF de quem pagou, o CPF de quem foi atendido e o valor recebido no ano, e é com esses dados que a Receita Federal confere as despesas médicas lançadas no Imposto de Renda de quem pagou. Declarar certo, portanto, protege os profissionais e empresas da área de saúde que cumprem a obrigação, e deixa à vista quem não a cumpre.

A norma não usa "serviço de saúde" em sentido amplo. O parágrafo único traz uma lista fechada do que conta como serviço de saúde para efeito de DMED, e é essa lista que a regra usa para dizer quem está obrigado a declarar. Entram nela:

• psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos;
• dentistas e serviços de próteses dentárias;
• hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade;
• serviços radiológicos e serviços de próteses ortopédicas;
• estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

Quem não está nessa lista não entrega DMED por causa dela: enfermeiros, nutricionistas e biomédicos, por exemplo, não aparecem no rol. Já os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ficam fora da declaração por um motivo mais simples do que se costuma dizer: a norma manda informar os valores recebidos de pessoas físicas, e o que vem do SUS é pagamento de fonte pública, não de paciente.

Os valores vão para a declaração totalizados por ano-calendário, como determina a regra — não atendimento por atendimento. E a transmissão exige assinatura digital com certificado válido, exceto quando a declarante é optante do Simples Nacional. São dois detalhes que decidem se o arquivo entra ou volta com erro.

Vale fixar de quem é a obrigação: a DMED é do prestador e da operadora, nunca do paciente. Quem pagou a consulta não entrega nada — apenas lança a despesa na própria declaração de Imposto de Renda, se puder deduzi-la. É por isso que a norma pede o CPF de quem pagou e o de quem foi atendido, e não só o valor.

Quem deve declarar a DMED?

A obrigação alcança as pessoas jurídicas e as pessoas físicas equiparadas a pessoa jurídica pela legislação do imposto sobre a renda que prestem os serviços: clínicas médicas de qualquer especialidade, hospitais, laboratórios, consultórios odontológicos e os demais estabelecimentos da lista, inclusive as entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental. Atenção a um ponto que costuma sair errado: a autorização da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não é exigida do prestador de serviços de saúde — ela só é exigida para as operadoras de planos privados.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde também entregam a DMED, pelo. E não são só as sociedades civis: oconsidera operadora a pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão. São cinco formas, e todas estão obrigadas.

É importante destacar que a obrigação acompanha a atividade, e não o porte nem o regime tributário. Disso decorrem três consequências práticas:

• a declaração é apresentada pela matriz da pessoa jurídica, como manda o — o que repete, para a DMED, a centralização que o já impõe às declarações de informações;

Nos planos coletivos por adesão, quem presta a informação é a administradora de benefícios, quando o plano é contratado com a participação ou a intermediação dela, e a própria operadora, quando o contrato é feito direto com ela. E se houver participação financeira da empresa contratante no pagamento, informa-se apenas a parte cujo ônus é da pessoa física.

O profissional de saúde que atende como pessoa física não entrega DMED: ele emite o Receita Saúde, o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde de que trata a. A emissão é obrigatória no momento do pagamento e vale para uma lista fechada de seis profissões — dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais — por serviço digital do App Receita Federal, com conta gov.br de nível prata ou ouro.

Quem está dispensado de apresentar a DMED

O dispensa da DMED as pessoas jurídicas e equiparadas prestadoras de serviços de saúde que estejam inativas, e também as ativas em duas situações: as que não tenham prestado nenhum dos serviços no ano e as que os tenham prestado exclusivamente mediante pagamento de pessoa jurídica. É o caso típico da clínica que só atende por convênio e recebe das operadoras: como não há pagamento de pessoa física, não há o que informar.

Repare que a dispensa olha para quem paga, não para quem é atendido. Basta um único paciente particular no ano para a obrigação voltar. E o fecha uma porta que ficava aberta: as demais entidades que mantêm programas de assistência à saúde ou operam contrato de prestação continuada de serviços e cobertura de custos assistenciais entregam a DMED ainda que não estejam subordinadas às normas e à fiscalização da ANS — para elas, pelos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme odo mesmo artigo.

Planos coletivos: quem presta a informação

No plano coletivo por adesão a informação é de quem administra o contrato., responde a administradora de benefícios quando o plano foi contratado com a participação ou a intermediação dela, e responde a operadora quando o contrato foi fechado diretamente com a operadora de planos de saúde. Havendo participação financeira da pessoa jurídica contratante, informa-se somente a parcela cujo ônus financeiro é suportado pela pessoa física, pelo; e se a contratante não discriminar esses valores à operadora, omanda informar o valor integral das contraprestações recebidas de cada segurado.

No plano coletivo empresarial a regra é outra, e é a que mais gera confusão: a norma dispensa a operadora de informar as pessoas físicas beneficiárias desses planos durante a vigência do vínculo empregatício. Ou seja, nesse caso não há DMED a prestar sobre aquele beneficiário, nem pela empresa nem pela operadora. Outro detalhe do mesmo artigo: quando o beneficiário ou o dependente não tem inscrição no CPF, a norma manda informar a respectiva data de nascimento.

Matriz, filiais e certificado digital

A DMED é uma declaração só por empresa, não uma por endereço. O determina que ela seja apresentada pela matriz da pessoa jurídica e que dela constem as informações de todos os seus estabelecimentos, em meio digital, com o programa gerador disponibilizado pela Receita Federal. o já manda centralizar na matriz a apresentação das declarações de informações.

A norma exige assinatura digital da DMED com certificado digital válido, e abre uma única exceção: a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Quem está fora do Simples precisa, portanto, de certificado em dia antes do fim de fevereiro — e é bom conferir a validade com antecedência, porque certificado vencido no último dia útil vira multa por atraso, não prorrogação de prazo.

Informações necessárias na DMED

O separa o que cada obrigado informa. A pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde do presta duas informações: o CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento. Nada além disso — a declaração não pede descrição de procedimento, diagnóstico nem número de registro profissional.

Vale corrigir uma ideia comum: a DMED não leva comprovantes de pagamento nem cópias de recibos. Ela leva valores e CPF, totalizados por ano-calendário. Os documentos ficam com a empresa, à disposição da fiscalização pelo prazo decadencial, no regime— cujo,/2001, é o que autoriza a Receita Federal a definir a forma e o prazo de apresentação dos arquivos digitais. O certificado digital, por sua vez, serve para assinar a declaração, não para comprovar despesa.

Exceções na DMED

Nem todo atendimento gera informação na DMED. A regra dispensa a pessoa jurídica ativa que tenha prestado os serviços de saúde exclusivamente mediante pagamento de pessoa jurídica. A régua, repare, é quem pagou: se a receita do ano veio toda de operadoras, empresas e convênios, não há DMED a entregar.

Também ficam de fora os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque a declaração alcança apenas os valores recebidos de pessoas físicas — o SUS é fonte pública, distinta dos planos privados de assistência à saúde. E, nos planos coletivos empresariais, odispensa a operadora de informar os beneficiários pessoas físicas durante a vigência do vínculo empregatício.

Prazo para entrega da DMED

O prazo para a entrega da DMED está noe não muda de ano para ano: a declaração tem de ser transmitida até as 23h59min59s, no horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro do ano-calendário seguinte àquele a que as informações se referem. Em 2025 isso caiu em 28 de fevereiro; em 2026, em 27 de fevereiro, porque o dia 28 era um sábado.

O prazo não é fixado ano a ano por norma nova: Na prática, isso significa 28 de fevereiro em 2025, 27 de fevereiro em 2026 — porque o dia 28 caiu num sábado — e, pelo calendário, 26 de fevereiro em 2027. Entregar dentro do prazo é o que evita a multa, e a transmissão depende de certificado digital válido para quem não é do Simples Nacional. Marque a data no calendário e deixe o arquivo pronto antes da última semana.

Penalidades por atraso ou erro na DMED

A multa está/2001, a que o remete expressamente. Por apresentação extemporânea, o cobra R$ 500,00 por mês-calendário ou fração da pessoa jurídica em início de atividade, imune, isenta, ou que na última declaração tenha apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional, e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração das demais pessoas jurídicas. Há um alívio que compensa correr: oreduz essa multa à metade quando a obrigação é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

E há uma consequência que não é multa. O parágrafo único registra que prestar informação falsa na DMED configura crime contra a ordem tributária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Evitar erro e atraso, portanto, não poupa só dinheiro.

Como fazer a declaração da DMED

O primeiro passo é baixar o programa gerador do ano. O manda apresentar a declaração em meio digital, com o programa disponibilizado pela Receita Federal, e cada versão é aprovada por ato próprio: o PGD Dmed 2026 foi aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 17 de dezembro de 2025, é de reprodução livre e fica disponível em www.gov.br/receitafederal.

Depois vem o preenchimento, campo a campo, ou a importação de um arquivo que respeite o leiaute aprovado — para o PGD Dmed 2026, o do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 15 de dezembro de 2025, cujo Anexo Único traz campos, registros e arquivos. Esse mesmo PGD atende aos anos-calendário de 2020 a 2025 em situação normal e de 2020 a 2026 nos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação, incorporação, fusão ou cisão total. Conferir o leiaute antes de importar poupa a maior parte dos erros de validação.

Por fim, a declaração é assinada e transmitida. A assinatura digital com certificado válido é obrigatória, salvo para a optante do Simples Nacional, e a transmissão tem de ocorrer até as 23h59min59s, no horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro. Depois de enviar, é possível acompanhar o status da declaração pelo extrato de processamento disponível no site da Receita Federal, o que confirma que o arquivo foi recebido e processado.

Benefícios de contar com assessoria contábil

A contabilidade também organiza o que a declaração exige: CPF do responsável pelo pagamento e do beneficiário, valores recebidos de pessoas físicas totalizados no ano e, nas operadoras, os valores reembolsados por prestador. E acompanha os atos que aprovam o programa gerador e o leiaute de cada ano, publicados no fim do ano anterior — é ali que muda o que de fato muda na DMED.

No fim, ter um contador melhora o relacionamento com o fisco e dá segurança ao prestador de serviços de saúde nas suas obrigações: o certificado digital em dia, a declaração transmitida pela matriz com as informações de todas as filiais e o prazo de fevereiro cumprido com folga. É gestão tributária comum, e é o que mantém a regularidade das operações.

Diferença entre a DMED e outras obrigações da Receita Federal

A DMED e o Receita Saúde tratam do mesmo assunto por lados opostos do balcão. As diferenças que importam são estas:

• a DMED é da pessoa jurídica e da pessoa física equiparada a pessoa jurídica;
• o Receita Saúde é do profissional de saúde pessoa física, e exige registro regular no conselho profissional;
• o Receita Saúde é emitido no momento do pagamento, um recibo por pagamento, e serve de comprovação de despesa com saúde para quem pagou;
• a DMED é anual e agrega os valores do ano-calendário, enquanto o recibo do Receita Saúde pode ser cancelado em dez dias contados da emissão.

Já a comparação com as declarações de retenção merece um aviso de data. A DIRF, que muitos textos ainda citam como obrigação corrente, está dispensada em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, incluí, no lugar dela entrou a EFD-Reinf. A declaração de débitos e créditos tributários federais, por sua vez, hoje é a DCTFWeb, de que trata a.

Postas de lado as obrigações extintas, a DMED se distingue das demais por quatro traços:

• informa pagamentos recebidos, e não tributo devido nem retenção feita na fonte;
• é apresentada uma vez por ano, até o último dia útil de fevereiro, e não mensalmente;
• é entregue pela matriz, com as informações de todos os estabelecimentos num único arquivo;
• individualiza cada valor por CPF do responsável pelo pagamento, o que permite confrontá-lo com a despesa médica lançada no Imposto de Renda de quem pagou;
• é a obrigação do prestador, enquanto o Receita Saúde documenta o atendimento feito pela pessoa física.

Observação: cada obrigação tem a sua norma, e é nela que se confere o prazo e o conteúdo. Para a DMED, a instrução normativa da DMED; para o Receita Saúde, a norma do próprio serviço. Guardar essas duas referências resolve a maior parte das dúvidas sobre quem declara o quê.

O que muda de um ano para o outro na DMED

Ao contrário do que se lê por aí, as regras da DMED não mudam a cada declaração. Quem está obrigado, quem está dispensado, o que se informa e o prazo estão, em vigor desde 1º de abril de 2022 e sem alteração desde então. O que muda todo ano é o programa gerador e o seu leiaute, aprovados por atos da Coordenação-Geral de Fiscalização no fim do ano anterior — para a DMED 2026, o ADE Cofis nº 29, de 17 de dezembro de 2025, e o ADE Cofis nº 27, de 15 de dezembro de 2025.

A consequência prática é simples e evita retrabalho: não se reaproveita o programa do ano anterior, mas também não se espera regra nova. Antes de começar, baixe o PGD do ano em www.gov.br/receitafederal, confira o leiaute do Anexo Único do ADE Cofis correspondente e revise os dados antes de transmitir. Assim pessoas físicas equiparadas e pessoas jurídicas que prestam serviços de saúde cumprem a obrigação sem sobressalto.

O programa gerador e o leiaute, ano a ano

O programa gerador tem nome, número de ato e abrangência declarada. O PGD Dmed 2026, aprovado pelo ADE Cofis nº 29/2025, deve ser usado para as informações dos anos-calendário de 2020 a 2025 em situação normal e de 2020 a 2026 nos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação, incorporação, fusão ou cisão total. O do ano anterior, o PGD Dmed 2025, veio pelo ADE Cofis nº 36, de 18 de novembro de 2024.

O leiaute dos campos, registros e arquivos vem em ato separado, sempre com um Anexo Único: o ADE Cofis nº 27/2025 para a DMED 2026 e o ADE Cofis nº 34, de 7 de novembro de 2024, para a anterior. Quem gera o arquivo por sistema próprio precisa desse anexo, e não do manual do programa — é nele que estão o tamanho e a ordem de cada campo. Conferir a versão certa antes da importação é o que evita o arquivo rejeitado na véspera do prazo.

Antes de transmitir: o que conferir na DMED

Primeiro: a declaração sai pela matriz e cobre todos os estabelecimentos. Segundo: ela traz só valores recebidos de pessoas físicas, totalizados no ano-calendário (e). Terceiro: cada registro leva CPF e nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário, e, na falta de CPF do beneficiário ou do dependente, a data de nascimento.

Quarto: operadoras e entidades não esquecem os valores reembolsados, individualizados por beneficiário e por prestador. Quinto: nos planos coletivos, confira quem responde — administradora ou operadora no plano por adesão, e ninguém, quanto ao beneficiário, no coletivo empresarial durante o vínculo empregatício. Sexto: certificado digital válido, exceto para optante do Simples Nacional. Sétimo: transmissão até as 23h59min59s do último dia útil de fevereiro. Confirmados os sete, o risco que resta é de digitação.

Resumo

Duas datas resumem o calendário: o ato que aprova o programa gerador sai no fim do ano anterior, e a declaração é transmitida até o último dia útil de fevereiro. Entre uma e outra, o trabalho é conferir o leiaute do ano, os CPF, os valores recebidos de pessoas físicas e a validade do certificado digital. Com isso, e com um contador atento, a obrigação deixa de ser um susto anual.

Perguntas frequentes

Quais empresas entregam a DMED?

Entregam a DMED as pessoas jurídicas e equiparadas que prestam os serviços de saúde — clínicas médicas de qualquer especialidade, hospitais, laboratórios, consultórios de dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, serviços radiológicos e de próteses, estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental. Entregam também as operadoras de planos privados autorizadas pela ANS, que podem ser sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, e as demais entidades que mantêm programas de assistência à saúde ainda que fora da fiscalização da ANS. Nos planos coletivos por adesão, a informação é prestada pela administradora de benefícios ou pela operadora, conforme o.

O que é a DMED e para que ela serve?

A DMED é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, apresentada à Receita Federal com as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde — valores recebidos de pessoas físicas, com o CPF do responsável pelo pagamento e do beneficiário. É apresentada por pessoas jurídicas e equiparadas, por operadoras de planos privados e por entidades que garantem assistência à saúde, e é com esses dados que a Receita Federal confere as despesas médicas declaradas por quem pagou.

A obrigação é disciplinada, editada com apoio e/2001. Essa instrução revogou a, que havia instituído a DMED, e as oito instruções que a alteraram.

Quem é obrigado a declarar a DMED?

Declaram a DMED as pessoas jurídicas e as pessoas físicas equiparadas a pessoa jurídica que prestam os serviços de saúde listados, incluídas clínicas, clínicas médicas de qualquer especialidade, hospitais e laboratórios. Declaram também as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela ANS, em qualquer das cinco formas do— sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão.

Nos planos coletivos por adesão, o a informação à administradora de benefícios, quando houve participação ou intermediação dela, e à operadora, quando o contrato foi fechado direto. Nos planos coletivos empresariais, o do mesmo artigo dispensa a operadora de informar o beneficiário pessoa física durante a vigência do vínculo empregatício.

Quais informações são necessárias na DMED?

A DMED exige o CPF e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, e os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento e totalizados por ano-calendário. Operadoras e entidades informam ainda os valores reembolsados à pessoa física beneficiária, individualizados por beneficiário e por prestador de serviço. Não se anexam comprovantes de pagamento: a declaração leva valores e CPF.

Quando o beneficiário ou o dependente não tem inscrição no CPF, informa-se a respectiva data de nascimento, pelo. Os documentos que sustentam os valores ficam com a empresa, à disposição da fiscalização.

O preenchimento segue o leiaute aprovado para o programa gerador do ano — para a DMED 2026, o Anexo Único do ADE Cofis nº 27, de 15 de dezembro de 2025.

Qual é o prazo para entregar a DMED?

O prazo é até as 23h59min59s, no horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro do ano-calendário seguinte àquele a que as informações se referem. Foi 28 de fevereiro em 2025 e 27 de fevereiro em 2026; pelo calendário, cai em 26 de fevereiro em 2027. Perder a data sujeita a declarante à multa/2001, reduzida à metade se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício.

Qual é a norma que obriga a entregar a DMED?

A DMED é disciplinada, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2022 e em vigor desde 1º de abril de 2022. Ela foi editada com apoio, que atribui à Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias dos tributos que administra, e/2001, que fixa as multas. A revogou a, que havia instituído a declaração, e as oito instruções normativas que a alteraram — de modo que citar a IN 985 como norma vigente é citar texto revogado.

Cada filial entrega a sua própria DMED?

Não. O determina que a DMED seja apresentada pela matriz da pessoa jurídica e que dela constem as informações de todos os seus estabelecimentos — uma declaração por empresa, não uma por endereço. A centralização repete, para a DMED, o que o já manda fazer com as declarações de informações: recolhimento e apresentação centralizados no estabelecimento matriz.

Clínica que atende só por convênio precisa entregar a DMED?

Não, enquanto toda a receita vier de pessoa jurídica. É exatamente a hipótese prevista na norma: a pessoa jurídica ativa que prestou os serviços de saúde exclusivamente mediante pagamento de pessoa jurídica está dispensada. Se a clínica atender um paciente particular, ainda que uma vez, passa a ter informação a prestar, porque a regra alcança os valores recebidos de pessoas físicas.

Precisa de certificado digital para entregar a DMED?

Sim, em regra. A norma exige assinatura digital da DMED mediante certificado digital válido e abre uma única exceção: a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Quem não é do Simples deve conferir a validade do certificado antes do fim de fevereiro, porque certificado vencido não prorroga prazo.

Qual é a multa por entregar a DMED fora do prazo?

A multa é a/2001, por remissão. Por apresentação extemporânea são R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para a pessoa jurídica em início de atividade, imune, isenta, ou que na última declaração tenha apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional, e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais pessoas jurídicas. Oreduz essa multa à metade se a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Informação inexata, incompleta ou omitida custa 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, não inferior a R$ 100,00, e o não atendimento a intimação custa R$ 500,00 por mês-calendário.

A DMED informa valores recebidos do SUS?

Não. O manda informar os valores recebidos de pessoas físicas, e o pagamento feito pelo Sistema Único de Saúde é de fonte pública. Pela mesma razão, valores pagos por empresas, convênios e operadoras não entram como recebimento de pessoa física — e, se forem a única receita do ano, levam à dispensa.

O paciente precisa entregar DMED?

Não. A DMED é obrigação do prestador de serviços de saúde, da operadora de plano privado e das demais entidades. Quem pagou a consulta não entrega declaração nenhuma: apenas lança a despesa na sua declaração de Imposto de Renda, quando puder deduzi-la, e guarda o comprovante. É justamente para conferir esse lançamento que a norma pede o CPF de quem pagou e o de quem foi atendido.

DMED e Receita Saúde são a mesma coisa?

Não. A DMED é anual e é da pessoa jurídica. O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde do profissional pessoa física: é emitido no momento do pagamento, um recibo por pagamento, por serviço digital do App Receita Federal, e sua emissão é obrigatória para dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Um mesmo consultório pode conviver com as duas obrigações se houver atendimento como pessoa física e como pessoa jurídica.