Guia completo do ITCMD em Santa Catarina: alíquotas, isenções e prazos
ESEditora Suitebras · · leitura de 14 min
Herança e doação pagam o mesmo imposto estadual.
O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação devido em Santa Catarina quando o imóvel transmitido fica no território do Estado ou quando o falecido ou o doador era domiciliado aqui. A alíquota é progressiva e incide sobre cada parcela da base de cálculo — 1%, 3%, 5% e 7% —, o próprio contribuinte calcula e declara o imposto na DIEF-ITCMD, e o pagamento vence 30 dias depois do envio da declaração. Este guia reúne faixas, isenções, prazos e multas com o artigo da lei catarinense ao lado de cada número.
Principais Conclusões
- As alíquotas catarinenses são progressivas e incidem sobre parcelas da base de cálculo, não sobre o total: 1%, 3%, 5% e 7%. Há isenções, entre elas a do herdeiro que recebe um único imóvel próprio para moradia de valor não superior a R$ 200.000,00 — teto elevado pela Lei estadual nº 18.831, de 9 de janeiro de 2024.
O que é o ITCMD em Santa Catarina?
O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Incide sobre a transmissão gratuita, sem pagamento em troca: a herança e o legado, que chegam pela morte do titular, e a doação, feita em vida. Em Santa Catarina o fato gerador alcança a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, os direitos reais sobre móveis e imóveis e os bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos (. Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD está na Constituição Federal. Qual Estado é o credor, no entanto, não se escolhe: a norma determina que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto compete ao Estado da situação do bem; e, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador. Essa redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e Santa Catarina ajustou a própria lei a ela pela Lei estadual nº 19.053/2024, que passou a fixar a competência sobre bens móveis pelo domicílio do falecido, e não pelo lugar onde o inventário se processa. O que define o Estado credor é, portanto, o domicílio da pessoa física que doa ou falece, e a localização do imóvel — nunca o endereço cadastral de uma empresa.
É importante distinguir o ITCMD de outros tributos que incidem sobre a transmissão de bens. O ITBI, municipal, alcança as transmissões onerosas de imóveis, como a compra e venda; o ITCMD alcança as gratuitas. Quem paga também não varia ao gosto das partes: em Santa Catarina o contribuinte é o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis, e o donatário ou o cessionário, na doação ou na cessão (. O doador não é contribuinte do imposto no Estado — responde solidariamente, e apenas numa hipótese: quando ele é domiciliado em Santa Catarina e o donatário ou cessionário não é, I).
A lista completa de contribuintesem quatro posições: o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, na transmissão causa mortis; o donatário ou o cessionário, na doação ou na cessão; o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e o nu-proprietário, na extinção do direito real. As duas formas mais comuns de transmissão sujeitas ao imposto são a doação, feita em vida, e a sucessão causa mortis, aberta com a morte. Compreender essa distinção é o que permite saber quando o imposto é devido e por quem deve ser recolhido.
A alíquota máxima do ITCMD não é definida pelos Estados: pela Constituição Federal, ela é fixada pelo Senado Federal, e a Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, estabeleceu que a alíquota máxima do imposto é de oito por cento, a partir de 1º de janeiro de 1992. Dentro desse teto cada Estado escreve a própria tabela, e por isso as faixas e os percentuais de Santa Catarina não são os do Rio de Janeiro nem os de São Paulo — comparações entre Estados só servem se cada número vier da lei do Estado correspondente. Uma coisa deixou de ser facultativa: a Resolução nº 9/1992 dizia que as alíquotas fixadas em lei estadual "poderão" ser progressivas, enquanto a Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, passou a determinar que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". A tabela catarinense, escalonada por parcelas desde 2004, já atende a essa exigência.
Base de Cálculo do ITCMD SC
A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados (Lei estadual nº 13.136/2004). Em Santa Catarina, valor venal não é o valor de referência do IPTU: o, do Regulamento do ITCMD-SC autoriza a Fazenda Estadual a arbitrar como valor venal o valor médio praticado pelo mercado na praça onde o bem está localizado, sempre que o valor declarado pelo contribuinte for inferior a ele. Em duas hipóteses a base cai pela metade: na instituição e na extinção de direito real sobre bem móvel ou imóvel e na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo é reduzida a 50% do valor venal do bem ( d a norma federal, na redação da Lei estadual nº 14.967/2009) — é o caso da doação com reserva de usufruto, em que o doador mantém o direito de uso.
O cálculo não aplica uma alíquota única sobre o total. Num imóvel de valor venal de R$ 300.000,00, incide 1% sobre os primeiros R$ 20.000,00 (R$ 200,00), 3% sobre os R$ 30.000,00 seguintes (R$ 900,00), 5% sobre os R$ 100.000,00 seguintes (R$ 5.000,00) e 7% sobre os R$ 150.000,00 que excedem R$ 150.000,00 (R$ 10.500,00). O imposto devido é a soma das quatro parcelas: R$ 16.600,00, o equivalente a 5,53% do valor transmitido. Quem multiplica o valor do bem por uma alíquota só erra o imposto nos dois sentidos — para cima, se usa 7% sobre o total, e para baixo, se usa a alíquota da primeira faixa.
Informar corretamente o valor venal é essencial, e há um piso: a base de cálculo não pode ser inferior aos valores constantes do formal de partilha ou da escritura de inventário, separação e divórcio consensuais (. Se a base empregada pelo contribuinte for inferior à prevista, o imposto é exigido sobre a diferença, e cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor que utilizou. Para efeito de apuração considera-se o valor do bem na data do envio da DIEF-ITCMD.
Alíquotas do ITCMD em Santa Catarina
As alíquotas do ITCMD em Santa Catarina são quatro e incidem sobre a parcela da base de cálculo compreendida em cada faixa, nos termos:
- 1% sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.
- 3% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 20.000,00 e for igual ou inferior a R$ 50.000,00.
- 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 50.000,00 e for igual ou inferior a R$ 150.000,00.
- 7% sobre a parcela da base de cálculo que exceder R$ 150.000,00.
Processo de Declaração e Pagamento
O lançamento do ITCMD em Santa Catarina é feito pelo próprio contribuinte: é ele quem calcula o imposto e presta as informações econômico-fiscais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda pela internet (Regulamento do ITCMD-SC). O cálculo é feito sem exame prévio da autoridade administrativa, e a extinção do crédito tributário fica sujeita a homologação posterior da Fazenda Pública ( a norma federal, na redação da Lei estadual nº 14.967/2009).
Preenchimento da Declaração
Envio e Recolhimento
| Obrigação ou infração | Prazo ou percentual | Base legal |
|---|---|---|
| Enviar a DIEF-ITCMD, no caso de doação | Na data da ocorrência do fato gerador | RITCMD-SC, art. 12, § 6º |
| Finalizar e transmitir uma DIEF-ITCMD já iniciada | 90 dias do início do preenchimento; depois disso a declaração é sumariamente cancelada | RITCMD-SC, art. 12, §§ 7º e 8º |
| Pagar o imposto declarado | 30 dias contados do envio da DIEF-ITCMD | RITCMD-SC, art. 14 |
| Abrir o processo de inventário e partilha | 2 meses da abertura da sucessão, concluindo-se nos 12 meses seguintes | CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 611 |
| Parcelar o crédito tributário | Até 48 prestações mensais, nenhuma inferior a R$ 150,00 | Lei nº 13.136/2004, art. 11; RITCMD-SC, art. 16 |
| Pagar com atraso | Juros de mora pela Selic, nunca inferiores a 1% ao mês, mais multa de mora; 50% do imposto se houver notificação fiscal | RITCMD-SC, art. 15; Lei nº 13.136/2004, art. 14 |
| Não abrir o inventário ou a partilha no prazo legal | Multa de 20% do valor do imposto | Lei nº 13.136/2004, art. 13, I |
| Praticar ato sujeito ao imposto sem comprovar o pagamento | Multa de 50% do valor do imposto | Lei nº 13.136/2004, art. 13, II |
| Deixar de submeter bens, direitos, títulos ou créditos à tributação | Multa de 75% do valor do imposto | Lei nº 13.136/2004, art. 13, IV |
| Descumprir obrigação acessória | Multa de R$ 100,00 | Lei nº 13.136/2004, art. 13, III |
Isenções e Imunidades
Isenção e imunidade não são a mesma coisa: a isenção é benefício concedido pela lei estadual, que pode alterá-la; a imunidade é vedação constitucional ao próprio poder de tributar. São imunes ao ITCMD do Regulamento do ITCMD-SC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos — nos quatro últimos casos, quanto ao patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais e observados os requisitos do. Há ainda hipóteses em que o imposto simplesmente não incide: sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento e na renúncia pura e simples à sucessão aberta (Regulamento). A fruição de imunidade e de isenção é pedida na própria DIEF-ITCMD e reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Doação de Bens em Vida
A doação de bens em vida, tanto bens móveis quanto imóveis, deve seguir os seguintes passos:
- O Código Civil também limita o quanto se pode doar.846, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, que constitui a legítima; e herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.845). A legítima se calcula sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas de funeral, somado o valor dos bens sujeitos a colação.847).
- O doador e o donatário comparecem ao cartório de notas, e a doação depende da aceitação do donatário para se completar.
- Ambos devem apresentar seus documentos de identificação.
- Cartório de notas e Registro de Imóveis são etapas distintas: a escritura lavrada no cartório de notas produz o título, e a propriedade só se transfere com o registro na matrícula. Os dois atos dependem da comprovação do ITCMD, e a lei dá a essa exigência um reforço prático — o titular do cartório de notas e o do Ofício de Registro de Imóveis respondem solidariamente pelo imposto e pelos acréscimos se praticarem o ato sem essa comprovação, o mesmo valendo para o servidor do DETRAN/SC na transferência de veículo e para o da JUCESC no arquivamento de ato societário (III).
A declaração do ITCMD é devida sempre que há transmissão não onerosa de bens ou direitos, por doação ou por herança. Em doações com reserva de usufruto o donatário recebe apenas a nua-propriedade, enquanto o doador mantém o direito de uso do bem, e a base de cálculo é reduzida a 50% do valor venal. Doações sucessivas não escapam da progressividade: pelo, na hipótese de doações ou cessões sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, somam-se todas as transmissões realizadas nos últimos doze meses, recalculando-se o imposto a cada nova doação e deduzindo-se o que já foi recolhido.
Transmissão Causa Mortis
Verificação de Certidões
A legislação a consultar, em Santa Catarina, é a Lei estadual nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, e o Regulamento do ITCMD-SC, aprovado. Não é a, frequentemente citada em conteúdo sobre o tema: aquela é a lei do ITCMD do Estado de São Paulo e não rege bens situados em Santa Catarina nem contribuintes domiciliados aqui. O reconhecimento de imunidade e de isenção é solicitado na própria DIEF-ITCMD e deferido pela Secretaria de Estado da Fazenda, e da decisão que nega o pedido cabe recurso no prazo de 15 dias contados da cientificação do requerente (Regulamento e).
Consultoria Jurídica
Do lado tributário, a conferência que mais evita prejuízo é simples: saber qual Estado é o credor, enquadrar cada parcela da base de cálculo na faixa certa, verificar se alguma isençãoe aplica antes de pagar e respeitar os prazoso Regulamento. Erro em qualquer um desses quatro pontos aparece como imposto pago a mais, imposto pago a menos com multa, ou declaração cancelada.
Resumo
O ITCMD em Santa Catarina exige atenção a números que mudam por lei estadual, e duas mudanças recentes já deixaram desatualizada boa parte do que se lê sobre o tema: a elevou de R$ 20.000,00 para R$ 200.000,00 o teto da isenção do imóvel único de moradia, e a revogou a alíquota de 8% que recaía sobre parentes colaterais e sobre quem não tinha parentesco com o falecido ou com o doador. Somadas à tabela progressiva por parcelas, às isenções aos prazos do Regulamento, são elas que determinam quanto se paga e quando.
Cumprir a obrigação fiscal com o número certo e no prazo é o que evita juros, multa de 20% a 75% e declaração cancelada. Antes de recolher, confira a data da fonte de cada número que você usou: em matéria de ITCMD, alíquota, faixa, teto de isenção e prazo são definidos por lei estadual e mudam de um ano para o outro.
Perguntas Frequentes
Qual é a alíquota do ITCMD em Santa Catarina?
Não há alíquota única. Oa Lei estadual nº 13.136/2004 fixa quatro faixas, que incidem sobre parcelas da base de cálculo: 1% sobre a parcela igual ou inferior a R$ 20.000,00; 3% sobre a que exceder R$ 20.000,00 e for igual ou inferior a R$ 50.000,00; 5% sobre a que exceder R$ 50.000,00 e for igual ou inferior a R$ 150.000,00; e 7% sobre a que exceder R$ 150.000,00. O percentual de 4% que aparece em muitas respostas na internet é a alíquota do Estado de São Paulo e não se aplica em Santa Catarina.
Como declarar e recolher o ITCMD em Santa Catarina?
Qual é a tabela do ITCMD de Santa Catarina?
A tabela catarinense é a está em reais, não em unidades de referência: 1% até R$ 20.000,00, 3% de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00, 5% de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00 e 7% acima de R$ 150.000,00, cada percentual aplicado apenas à parcela da base compreendida na faixa. Tabelas expressas em UFESP pertencem ao Estado de São Paulo e tabelas em UFIR-RJ, ao Estado do Rio de Janeiro; nenhuma das duas serve para calcular o imposto devido em Santa Catarina.
O que é o ITCMD?
Quem paga o ITCMD: o doador ou quem recebe?
Em Santa Catarina, quem paga é quem recebe. Oefine como contribuintes o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, na transmissão causa mortis; o donatário ou o cessionário, na doação ou na cessão; o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e o nu-proprietário, na extinção do direito real. O doador não é contribuinte do imposto no Estado: responde solidariamente apenas quando ele é domiciliado em Santa Catarina e o donatário ou cessionário não é, I).
Herança de imóvel de até R$ 200 mil paga ITCMD em Santa Catarina?
Quanto tempo tenho para declarar e pagar o ITCMD em Santa Catarina?
Sobrinho, primo ou amigo paga 8% de ITCMD em Santa Catarina?
Não. A norma cobrava 8% sobre toda a base de cálculo quando o sucessor fosse parente colateral ou não tivesse parentesco com o falecido ou com o doador, e foi revogada pela Lei estadual nº 19.053, de 17 de setembro de 2024. O Regulamento do ITCMD-SC já traz esse dispositivo como revogado. Irmão, sobrinho, primo e pessoa sem parentesco seguem hoje as mesmas quatro faixas de 1% a 7% aplicáveis a filho e cônjuge. Os 8% permanecem apenas como teto nacional, fixado pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992.
Qual Estado cobra o ITCMD quando o falecido morava em outro Estado?
Depende do tipo de bem, e a regra é constitucional: pela Constituição Federal, o imposto sobre bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem — imóvel em Santa Catarina gera ITCMD catarinense, ainda que o falecido morasse em outro Estado. Pela mesma norma, na redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto sobre bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tem domicílio o doador. Santa Catarina adequou a legislação estadual pela Lei nº 19.053/2024. O critério é o domicílio da pessoa física que falece ou doa, e não o endereço de qualquer empresa.
