Honorários de advogado: tipos, valores e o que diz a lei
ESEditora Suitebras · · leitura de 5 min
A OAB fixa piso por tabela — abaixo dele é infração ética.
O essencial sobre honorários de advogado
O que são honorários advocatícios?
Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. Honorários, portanto, não são preço de tabela nem liberalidade de quem julga. São direito previsto em lei, com espécie, base de cálculo, critério de fixação e prazo de prescrição próprios — e é isso que as seções seguintes destrincham, dispositivo por dispositivo, sem recorrer a decisão judicial nem a interpretação de terceiros.
Os tipos de honorários, em uma passada rápida
Legislação aplicável: Estatuto, Código de Processo Civil e CLT
Mapa rápido: qual norma responde cada dúvida
Tipos de honorários advocatícios
Honorários convencionados, ou contratuais
Honorários de sucumbência
Honorários arbitrados
Honorários assistenciais
As espécies de honorários, lado a lado
| Espécie | Quem paga | Quem fixa | Onde está escrito |
|---|---|---|---|
| Convencionados (contratuais) | O cliente | As partes, no contrato | Lei nº 8.906/1994, art. 22, caput, e §§ 3º e 4º |
| De sucumbência | A parte vencida | O juiz, na decisão | CPC, art. 85, caput e § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 23 |
| Fixados por arbitramento judicial | Quem contratou o serviço | O juiz, por arbitramento, na falta de estipulação ou acordo | Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º (redação da Lei nº 14.365/2022); CPC, art. 85, § 20 |
| Assistenciais | Fixados na ação coletiva proposta por entidade de classe em substituição processual | O juiz, na ação coletiva | Lei nº 8.906/1994, art. 22, §§ 6º e 7º (acrescentados pela Lei nº 13.725/2018) |
| Do advogado indicado para juridicamente necessitado | O Estado | O juiz, segundo a tabela do Conselho Seccional da OAB | Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º |
A última linha é a única em que a tabela da Seccional da OAB aparece na lei como critério obrigatório de fixação. Nas demais, ela é referência de mercado e parâmetro de conduta nas normas internas da Ordem, que são infralegais.
- Percentuais de dez a vinte por cento no caso geral (§ 2º) e faixas regressivas quando a Fazenda Pública é parte (§ 3º), que vão de dez a vinte por cento até duzentos salários mínimos e chegam a um a três por cento acima de cem mil salários mínimos.
- Limites que o juiz não pode contornar: o § 6º aplica os critérios dos §§ 2º e 3º independentemente do conteúdo da decisão, inclusive na improcedência e na sentença sem resolução de mérito; o § 6º-A proíbe a apreciação equitativa quando o valor for líquido ou liquidável; e o § 18 garante ação autônoma de definição e cobrança quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor.
Percentuais de sucumbência por tipo de causa
| Situação | Percentual | Dispositivo |
|---|---|---|
| Regra geral do processo civil | 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa | CPC, art. 85, § 2º |
| Fazenda Pública parte, até 200 salários mínimos | 10% a 20% | CPC, art. 85, § 3º, I |
| Fazenda Pública parte, acima de 200 até 2.000 salários mínimos | 8% a 10% | CPC, art. 85, § 3º, II |
| Fazenda Pública parte, acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos | 5% a 8% | CPC, art. 85, § 3º, III |
| Fazenda Pública parte, acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos | 3% a 5% | CPC, art. 85, § 3º, IV |
| Fazenda Pública parte, acima de 100.000 salários mínimos | 1% a 3% | CPC, art. 85, § 3º, V |
| Justiça do Trabalho | 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa | CLT, art. 791-A, caput (acrescentado pela Lei nº 13.467/2017) |
| Proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo | Apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior | CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A |
| Recurso julgado pelo tribunal | Majoração pelo trabalho adicional em grau recursal, sem ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º na fase de conhecimento | CPC, art. 85, § 11 |
As faixas do § 3º são cumulativas, e não alternativas: pelo § 5º, aplica-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a subsequente, e assim por diante. Quando a sentença é ilíquida, o percentual só se define na liquidação (§ 4º, II), e o salário mínimo considerado é o vigente na data da sentença líquida ou da decisão de liquidação (§ 4º, IV).
Como calcular os honorários advocatícios
Não existe fórmula única, e quem promete uma está simplificando o que a lei deixou aberto de propósito. O que existe são parâmetros de fixação quando a conta cabe ao juiz, e liberdade contratual quando ela cabe às partes — com os limites de conduta que a OAB disciplina em suas próprias normas, que são infralegais e não se confundem com a lei.
Os quatro critérios que a lei manda observar
Tabela da OAB: referência, não piso legal
Gestão de honorários: contrato, registro e cobrança
Dicas para cobrar honorários advocatícios
Cobrar honorários com segurança é menos questão de técnica de cobrança e mais de ter, desde o início, o título e o prazo a seu favor.
As recomendações a seguir não dizem quanto cobrar — isso é matéria de contrato e de conduta profissional, fora do alcance deste guia. Dizem o que a lei já põe à disposição de quem contrata e de quem é contratado, e que costuma ficar sem uso por desconhecimento.
Contrato escrito: o que a lei faz dele
Ofereça opções de pagamento
Oferecer mais de uma forma de pagamento, inclusive meios eletrônicos e parcelamento, facilita a quitação e reduz atrito na cobrança. É decisão de gestão, não de lei: nenhum dispositivo obriga a parcelar, e nenhum proíbe.
Comunicação constante com clientes
Nota fiscal do serviço advocatício
A emissão da nota fiscal do serviço advocatício é exigida pela legislação do município em que o serviço é prestado, que define quem emite, em que prazo e por qual sistema — a regra não é federal e não é a mesma em todo o país. Fique atento a este processo administrativo e fiscal: a nota é o documento que liga o honorário recebido à receita declarada, e a sua falta aparece tanto na fiscalização municipal quanto na conferência contábil do escritório.
Como prevenir disputas sobre honorários
Disputa sobre honorários quase sempre nasce de um ponto que ficou implícito. Explicar desde o início como o valor foi definido, o que está incluído, o que será cobrado em separado e em que situações haverá ajuste resolve a maior parte dos casos antes de existirem. O mesmo vale para a sucumbência: convém dizer ao cliente, por escrito, que ela é devida pela parte vencida ao advogado e não se confunde com o que ele contratou, porque essa é a confusão mais comum de todas.
Prazo de prescrição dos honorários advocatícios
Saber qual dos cinco marcos se aplica ao caso vale mais do que saber o prazo: é a data de início que define se a cobrança ainda é possível. Um mandato revogado e um serviço extrajudicial concluído no mesmo mês podem prescrever em datas distintas, porque a contagem parte de fatos distintos.
Quando o advogado deve receber os honorários
- PagSeguro
- Asaas
- GalaxPay
- Mercado Pago
- PayPal
- PicPay.
