Imposto MEI: Tudo Sobre Valores, Prazos e Pagamento

Quer saber sobre o imposto MEI? Toda a tributação do MEI se resume ao DAS, com valores entre R$ 76,90 e R$ 81,90 em 2025. Aprenda aqui como calcular, pagar e regularizar suas contribuições.

Introdução ao Regime Tributário do MEI

O regime tributário do microempreendedor individual (MEI) foi criado para simplificar a vida de quem deseja empreender de forma legalizada. Por meio do Simples Nacional, todos os impostos obrigatórios são reunidos em um único pagamento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse sistema facilita o controle e reduz a burocracia, já que o MEI paga, de uma só vez, a contribuição para a Previdência Social (INSS), o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para prestadores de serviço), conforme a atividade registrada.

Ao manter a contribuição mensal em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte. Esses direitos são fundamentais para a segurança do empreendedor e de sua família. O pagamento do DAS é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de cada mês, garantindo a regularidade do CNPJ e o acesso a todos os benefícios previstos em lei. Assim, o MEI pode focar no crescimento do seu negócio, sabendo que está em conformidade com a arrecadação do Simples Nacional e protegido pela Previdência Social.

Principais Conclusões

• O pagamento do DAS MEI, que unifica os impostos do microempreendedor individual, varia entre R$ 76,90 e R$ 81,90 em 2025, dependendo da atividade exercida.
• O não pagamento do DAS em dia pode resultar em multas de até 20% do total devido, perda de benefícios previdenciários e exclusão do Simples Nacional.
• A DASN-Simei deve ser enviada anualmente até 31 de maio, mesmo que não haja receita, e é essencial para manter a regularidade do MEI e evitar sanções.

Documentos Necessários para Regularização e Pagamento

Para manter o MEI regularizado e em dia com os impostos, é fundamental ter alguns documentos e informações sempre à mão. O primeiro passo é possuir um CNPJ ativo, obtido no Portal do Empreendedor durante o cadastro como microempreendedor individual. Também é importante manter um e-mail válido cadastrado, pois é por meio dele que o empreendedor recebe avisos e comunicados oficiais.

A cada ano, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando o faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é feita online, no próprio Portal do Empreendedor ou no site do Simples Nacional. Para o pagamento mensal dos impostos, é necessário emitir a guia DAS MEI, que pode ser gerada tanto pelo Portal do Empreendedor quanto por aplicativos autorizados, como o app da Receita Federal ou o Meu Sebrae. Ter esses documentos e informações organizados facilita o cumprimento das obrigações e evita problemas com a Receita Federal.

Quais são os impostos do MEI?

Os impostos que um microempreendedor individual (MEI) deve pagar são agrupados em uma única guia chamada DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Todos os tributos obrigatórios do MEI estão reunidos nessa guia, o que torna o processo de pagamento mais simples e menos burocrático. Os principais tributos incluídos na DAS MEI são o ISS, o ICMS e a contribuição ao INSS.

Para atividades de prestação de serviços, o valor do ISS é fixado em R$ 5,00. Já o ICMS, aplicável a empresas de comércio e indústria, é uma taxa fixa de R$ 1,00. A contribuição ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo. Existe ainda uma categoria específica chamada mei caminhoneiro, cuja contribuição mensal é diferenciada e mais elevada devido à atividade de transporte de cargas. Esses valores são fixos e só podem ser alterados por reajustes do salário mínimo ou por determinação da Receita Federal. A simplicidade e os valores baixos dos tributos ajudam na gestão financeira do negócio.

O MEI é um regime optativo, ou seja, o empreendedor que se torna optante pelo MEI passa a ter acesso a essas condições simplificadas de tributação. Em 2025, os valores da DAS MEI variam entre R$ 76,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo MEI. Esse custo relativamente baixo torna a formalização como MEI uma opção atraente para muitos empreendedores.

Como calcular e pagar a contribuição mensal?

O cálculo do imposto do MEI é automático e depende da categoria do empreendedor, o que significa que o valor é fixo por atividade. Para 2025, os valores da DAS MEI variam de R$ 76,90 a R$ 81,90, conforme a atividade exercida. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês para garantir que o MEI esteja em dia com suas obrigações tributárias.

Existem várias formas de realizar o pagamento da contribuição mensal, incluindo débito automático e pagamento direto pelo Portal do Empreendedor. Vamos detalhar essas opções nas subseções a seguir, para que você possa escolher a melhor forma de se manter regularizado.

Pagamento pelo Portal do Empreendedor

Uma das maneiras mais práticas de pagar a contribuição mensal é através do Portal do Empreendedor. O MEI pode emitir a guia de pagamento diretamente no portal, garantindo que todas as suas obrigações estejam centralizadas e acessíveis. As formas de pagamento incluem PIX, boleto e débito automático, todas seguras e eficientes.

Basta acessar o portal, emitir guia de pagamento e escolher a forma de pagamento mais conveniente. Isso garante que o microempreendedor individual esteja sempre em dia com suas contribuições, evitando problemas futuros, como a falta de um código de barras.

Pagamento pelo app MEI da Receita Federal

Outra opção conveniente é o pagamento pelo aplicativo MEI da Receita Federal. O processo é o seguinte:

• Emitir a guia DAS MEI pelo app.
• Pagar por meio de Pix utilizando o QR Code gerado.
• A emissão da guia é simples e pode ser feita diretamente pelo aplicativo.

Essa ferramenta facilita o controle das finanças e garante que o pagamento seja feito de forma segura e rápida, mantendo o MEI em conformidade com suas obrigações tributárias.

Pagamento pelo app Meu Sebrae

O aplicativo Meu Sebrae é outra alternativa viável para emitir e pagar a guia DAS MEI. Para utilizar o app, siga os passos:

• Baixe o aplicativo na app store do seu celular.
• Crie uma conta utilizando seu CPF.
• No aplicativo, acesse a opção ‘Emissão de DAS’ para gerar a guia.

O pagamento pode ser feito diretamente pelo app utilizando opções como Pix ou cartão de crédito, proporcionando mais praticidade ao microempreendedor individual.

Passo a Passo para Pagamento do Imposto MEI

O pagamento do imposto do MEI é simples e pode ser feito de forma digital, garantindo praticidade e segurança. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI da Receita Federal no seu celular ou computador.
2. Informe o CNPJ da sua empresa para acessar sua área exclusiva.
3. Selecione a opção para emitir a DAS MEI, referente ao mês e ano desejados.
4. Confira os valores da contribuição, que variam conforme a atividade (comércio, indústria, serviços ou atividades mistas).
5. Imprima a guia de pagamento ou copie o código de barras para pagar via internet banking, aplicativos de banco ou em casas lotéricas.
6. Realize o pagamento até o dia 20 do mês seguinte ao vencimento para evitar multas e manter seus benefícios ativos.

Esse processo garante que o microempreendedor individual esteja sempre em dia com suas obrigações fiscais, facilitando o acesso a benefícios e a regularidade da empresa junto à Receita Federal.

O que é a DASN-Simei e por que é importante?

A DASN-Simei, ou Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional, é um documento que deve ser apresentado anualmente pelos MEIs. O prazo para enviar a DASN-Simei é até 31 de maio de cada ano, e a sua apresentação é obrigatória mesmo que o MEI não tenha gerado receita no ano anterior, incluindo a declaração anual do simples nacional. Para garantir o envio correto da declaração e evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental preencher corretamente todos os campos do formulário online, inserindo as informações solicitadas de forma precisa.

Essa declaração é crucial para manter a regularidade da empresa e evitar sanções. É importante lembrar que a DASN-Simei é diferente da declaração de Imposto de Renda, que abrange todas as fontes de renda do contribuinte.

O que acontece se o MEI não pagar os impostos em dia?

O não pagamento do DAS em dia pode acarretar várias consequências para o microempreendedor individual. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, podendo atingir até 20% do total devido. Além disso, são aplicáveis juros pela taxa SELIC.

A falta de pagamento também pode resultar na perda de benefícios previdenciários e, se as dívidas não forem regularizadas, o MEI corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, perdendo suas vantagens tributárias.

Benefícios previdenciários garantidos pelo pagamento do DAS MEI

Os benefícios previdenciários são um dos maiores atrativos para a formalização como MEI. Entre os benefícios estão:

• aposentadoria
• aposentadoria por invalidez
• auxílio-doença
• salário-maternidade
• pensão por morte
• auxílio-reclusão

A aposentadoria por invalidez é garantida ao MEI em caso de incapacidade permanente para o trabalho, proporcionando proteção ao empreendedor e sua família caso ele não possa mais exercer suas atividades.

Para ter direito à aposentadoria, o MEI precisa cumprir requisitos de idade e tempo de contribuição.

O auxílio-doença é concedido após um período de carência, caso o MEI fique incapacitado para o trabalho. Já o salário-maternidade é garantido após 10 meses de contribuição.

A pensão por morte e o auxílio-reclusão também são benefícios importantes, sendo o primeiro disponível após o primeiro pagamento em dia e o segundo após 24 meses de contribuição. Em 2025, os valores mínimos dos benefícios previdenciários foram estabelecidos em R$ 1.518 e o teto foi atualizado para R$ 8.157,41.

Limite de faturamento e reajustes para 2025

O limite de faturamento para o MEI em 2025 continua sendo R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Se o MEI ultrapassar esse limite, será desenquadrado automaticamente e terá que pagar tributos sobre o excedente.

Se o faturamento exceder 20% do limite, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, podendo gerar multas e juros. Já se a empresa for criada no meio do ano, o limite de receita bruta é proporcional ao tempo de atividade.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Sim, o MEI precisa declarar Imposto de Renda quando seus rendimentos tributáveis superam R$ 28.559,70. A parcela isenta de renda varia conforme a atividade, sendo 32% para serviços.

Além da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), é necessário declarar como pessoa física se os rendimentos tributáveis forem superiores ao limite mencionado. Considerar as despesas do negócio é essencial para calcular o lucro tributável. Vale lembrar que, ao realizar transações com pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal e seguir regras específicas de declaração de imposto de renda, diferenciando-se das obrigações como pessoa física.

Diferença entre DAS MEI e Imposto de Renda

A principal diferença entre o DAS MEI e o Imposto de Renda está na periodicidade e nas condições de obrigatoriedade. O DAS é uma obrigação mensal, enquanto o Imposto de Renda deve ser declarado anualmente e não é obrigatório para todos os MEIs.

Os valores de impostos do DAS MEI são fixos e variam conforme a atividade exercida pelo microempreendedor, enquanto os rendimentos tributáveis do Imposto de Renda podem ser isentos dependendo da atividade.

Os prazos de pagamento do DAS e da Declaração de Imposto de Renda são distintos, com datas específicas para cada um.

Controle Financeiro para o MEI: Dicas e Ferramentas

Manter o controle financeiro é essencial para o sucesso do microempreendedor individual. Uma boa gestão começa pelo registro detalhado de todas as receitas e despesas, o que facilita o cálculo dos impostos e a visualização do lucro real do negócio. Utilizar ferramentas como planilhas eletrônicas ou aplicativos de contabilidade pode tornar esse processo mais prático e eficiente.

Acompanhe mensalmente o faturamento para garantir que não ultrapasse o limite de R$ 81 mil por ano, evitando problemas com a tributação do Simples Nacional. Se o negócio crescer ou se tornar mais complexo, considere contar com o apoio de um contador ou consultor especializado em MEI para orientações sobre impostos e obrigações fiscais.

Aproveite também os serviços gratuitos do Sebrae, que oferece capacitação em gestão financeira e tributária, além de informações atualizadas sobre o regime do MEI. Utilize o Portal do Simples Nacional e o Portal do Empreendedor para acessar guias, emitir documentos e acompanhar a situação do seu CNPJ. Com organização e as ferramentas certas, o empreendedor mantém o controle, cumpre suas obrigações e pode focar no crescimento do negócio.

Vantagens da formalização como MEI

Formalizar-se como MEI oferece várias vantagens, como acesso a crédito e condições especiais de financiamento que não estão disponíveis para trabalhadores informais. Além disso, o MEI formalizado pode emitir nota fiscal, o que facilita a realização de negócios com outras empresas e garante o cumprimento das obrigações fiscais. O app Meu Sebrae oferece suporte para o planejamento financeiro do MEI, incluindo o pagamento da DAS-MEI.

O aplicativo da Receita Federal também permite acompanhar o histórico de pagamentos realizados pelo MEI, facilitando a visualização do controle financeiro e a manutenção da regularidade fiscal.

Como regularizar dívidas do MEI

Para regularizar dívidas, o MEI deve:

• Acessar o Portal do Simples Nacional.
• Emitir um Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS) com o valor pendente.
• Utilizar o Programa Gerador de DAS (PGMEI) para consultar as pendências.
• Emitir as guias necessárias.

Além disso, o MEI pode solicitar o parcelamento da dívida, tornando a regularização mais acessível em caso de múltiplos meses em atraso. O aplicativo Meu Sebrae também oferece informações sobre a regularidade do MEI e o status do pagamento da DAS.

Resumo

Manter-se em dia com os impostos do MEI é essencial para garantir a saúde financeira do negócio e o acesso a benefícios previdenciários. Entender os valores, prazos e formas de pagamento ajuda a evitar problemas legais e permite aproveitar todas as vantagens da formalização. Não deixe de acompanhar suas obrigações e utilize as ferramentas disponíveis para simplificar o processo.

Perguntas Frequentes

Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda 2025?

O limite para o MEI não pagar Imposto de Renda em 2025 é de R$ 33.888 em rendimentos tributáveis no ano anterior. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, será necessário entregar a Declaração de Imposto de Renda.

Qual a taxa de imposto da MEI?

A taxa de imposto do MEI varia: a maioria dos MEIs paga 5% do salário mínimo para o INSS, enquanto o mei caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) paga uma alíquota diferenciada de 12%. Além disso, todos devem pagar uma taxa fixa que varia conforme a atividade, sendo R$ 75,90 para um faturamento de R$ 6.000.

Quais são os principais impostos que o MEI deve pagar?

O MEI deve pagar os principais impostos, que incluem o ISS, ICMS e a contribuição ao INSS, todos reunidos na guia DAS MEI. É fundamental estar atento a essas obrigações para garantir a regularidade do negócio.

Como posso pagar a contribuição mensal do MEI?

Você pode pagar a contribuição mensal do MEI pelo Portal do Empreendedor, pelo app MEI da Receita Federal ou pelo app Meu Sebrae, utilizando métodos como PIX, boleto ou débito automático.

O que é a DASN-Simei e qual o prazo de entrega?

A DASN-Simei é a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional, obrigatória para microempreendedores individuais. O prazo de entrega é até 31 de maio de cada ano.