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Imposto MEI: Tudo Sobre Valores, Prazos e Pagamento

ESEditora Suitebras · · leitura de 9 min

Ilustração de escritório movimentado com papéis voando e uma placa escrita TAX

O MEI paga valor fixo por mês, não percentual do faturamento.

O MEI (Microempreendedor Individual) paga imposto de forma muito simplificada: uma guia fixa mensal — o DAS — que varia entre R$ 71 e R$ 76 (em valores de 2026, ajustados a cada ano). Esse valor único cobre contribuição previdenciária, ICMS (pra atividade comercial) e ISS (pra prestação de serviço). Pra operar, o MEI precisa de CNPJ regular com endereço fiscal no cadastro — mesmo que atue de casa, o endereço precisa estar atualizado perante a Receita.

Principais pontos

O DAS do MEI (Documento de Arrecadação do Simples) é uma guia única que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor no mês. Em vez de pagar INSS, ISS, ICMS separadamente, você paga uma guia só.

Valor em 2026: R$ 76,60 para comércio e indústria (ICMS incluído), R$ 80,60 para serviços (ISS incluído), R$ 81,60 para atividade mista. Esses valores são atualizados em janeiro de cada ano, acompanhando o salário mínimo (a contribuição previdenciária é 5% do salário mínimo).

Vencimento é dia 20 de cada mês, pra o imposto referente ao mês anterior. Pagou dia 20 de março? Era o imposto de fevereiro.

O que o DAS inclui

Contribuição previdenciária: 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.518, são R$ 75,90. É o que dá acesso a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e outros benefícios do INSS.

ICMS (R$ 1 fixo): se a atividade é comércio ou indústria, soma R$ 1 ao DAS pra o imposto estadual.

ISS (R$ 5 fixo): se a atividade é prestação de serviço, soma R$ 5 pra o imposto municipal.

MEI com atividade mista (vende produto E presta serviço) paga ICMS + ISS, totalizando R$ 81,60 em 2026.

Como pagar

Portal do Empreendedor

gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor → "Já sou MEI" → "Pagamento de Contribuição Mensal". Login com conta gov.br. O portal gera o boleto do mês selecionado. Dá pra pagar pelo próprio portal (Pix), imprimir pra pagar no banco, ou guardar o código de barras pra pagar depois.

App MEI (Receita Federal)

Disponível pra Android e iOS, nome oficial "MEI". Login gov.br. Gera DAS, mostra histórico de pagamentos e emite comprovantes. É o jeito mais rápido pra quem precisa pagar no celular.

App Meu Sebrae

Alternativa oficial do Sebrae, com funcionalidade similar e algumas adicionais (dicas de gestão, cursos). Login gov.br também.

Pelo banco

Com o código de barras do DAS em mãos (impresso ou do portal), dá pra pagar em qualquer banco pelo app, no caixa eletrônico ou presencial. Pix do boleto também funciona.

Débito automático

Dá pra ativar débito automático do DAS numa conta bancária, pelo mesmo portal. Vantagem: não esquecer. Desvantagem: ter que garantir saldo todo mês no vencimento (débito volta se não tiver).

DASN-Simei: declaração anual

Além do DAS mensal, o MEI tem uma declaração anual obrigatória — a DASN-Simei. É um pequeno formulário online onde você informa o faturamento do ano anterior (receita bruta total e, se aplicável, se teve empregado). Prazo: até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.

É curta — leva 10 minutos. Mas é obrigatória, mesmo que você não tenha faturado nada. Deixar de entregar pode acarretar multa (de R$ 50 a R$ 500) e, com atraso recorrente, bloqueio do CNPJ.

O que acontece se atrasar

Multa de mora: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido.

Juros SELIC: somados ao valor da multa.

Perda temporária de direitos previdenciários: se ficar inadimplente por meses seguidos, perde acesso aos benefícios do INSS (auxílio-doença, salário-maternidade) até regularizar. Carência não zera, mas pausa.

Baixa do CNPJ por inatividade: se ficar 2 anos sem pagar DAS e sem entregar DASN-Simei, a Receita baixa o CNPJ compulsoriamente. Reabrir depois exige regularizar débito atrasado.

Benefícios previdenciários pagando o DAS

Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito aos benefícios do INSS como qualquer segurado contribuinte individual:

• Aposentadoria por idade (60 anos mulher, 65 anos homem, com 15 anos de contribuição);

• Salário-maternidade (120 dias no valor de 1 salário mínimo);

• Auxílio por incapacidade temporária (ex-auxílio-doença);

• Auxílio-reclusão (para dependentes, se preencher requisitos);

• Pensão por morte (para dependentes).

Importante: a aposentadoria do MEI com DAS pago é no valor do salário mínimo. Pra aposentar com valor maior, é preciso contribuir como contribuinte individual com complemento (chegando a 20% sobre valor maior que o mínimo). Essa opção é adicional, não substitui o DAS.

Limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês em média). Se o faturamento ficar entre R$ 81.000 e R$ 97.200 (ou seja, excedeu em até 20%), ainda dá pra manter o MEI pagando um DAS adicional sobre o excedente no final do ano. Acima disso, a empresa é desenquadrada do MEI e passa pra Microempresa (ME) no Simples Nacional.

No ano de abertura (não ano cheio), o limite é proporcional — R$ 6.750 por mês ou fração em que a empresa esteve aberta. Abriu em julho? Tem R$ 40.500 de limite pros 6 meses.

Há projetos em tramitação no Congresso pra aumentar o limite do MEI (pra R$ 130.000 ou R$ 144.000 por ano). Vale acompanhar — se aprovado, muda a conta.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

A empresa (CNPJ) do MEI está no Simples Nacional e cumpre a obrigação com a DASN-Simei anual. Isso é diferente da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que depende da renda do titular como pessoa física.

O MEI pessoa física precisa declarar IRPF se, no ano anterior:

• Teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;

• Teve rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200.000;

• Teve ganho de capital na venda de bens;

• Possuía bens de valor superior a R$ 800.000 em 31 de dezembro;

• Realizou operações em bolsa (ações, FII).

Pro MEI, o lucro distribuído pela empresa — até certo limite — pode ser considerado isento de IR na pessoa física, pelas regras do Simples. Vale fazer com contador pra garantir o enquadramento correto.

DAS × IR: não confundir

DAS MEI é imposto da empresa (CNPJ). IRPF é imposto da pessoa (CPF). Mesmo titular, dois cadastros, dois impostos. Pagar DAS não dispensa IRPF; cumprir DASN-Simei não dispensa declaração do IRPF.

Quem paga DAS como MEI mas não ganha salário fora dele (sem CLT, sem outro rendimento) tipicamente não é obrigado a declarar IRPF — porque o lucro recebido do MEI, até o limite, é isento. Quem tem outros rendimentos (CLT, aluguel, investimento) precisa declarar, somando tudo.

Como regularizar dívidas

Pra MEI em atraso, três caminhos:

Pagamento à vista. Emite o DAS atrasado pelo portal (ele calcula multa e juros automaticamente) e paga. Caminho mais simples se o valor devido não é grande.

Parcelamento. Até 60 meses, pelo portal do Simples Nacional. Mínimo de R$ 50 por parcela. Em cada mês, o valor atualizado do DAS atrasado sai no boleto.

Programa de regularização. + A Receita Federal abre programas pontuais de regularização de MEI, com desconto em juros e multas. Vale acompanhar pelo gov.br — quando aparecem, o desconto é significativo.

Controle financeiro do MEI

O MEI é obrigado a manter um relatório mensal de receitas e despesas — a Receita Federal disponibiliza um modelo simples, o "Relatório Mensal das Receitas Brutas", que basta preencher. Guardar as notas fiscais e os comprovantes de pagamento junto com esse relatório facilita qualquer fiscalização.

Separar as contas pessoais das da empresa é prática mais importante do que parece. Mesmo que o MEI possa misturar legalmente (não é sociedade com personalidade jurídica forte como a Ltda), separar ajuda a entender quanto a empresa gera, quanto você tira de pró-labore informal e se o negócio está rentável. Pequenos aplicativos como Conta Azul, QuickBooks e Nubank Negócios resolvem o essencial.

Com controle em dia, no fim do ano a DASN-Simei é rápida: você já sabe quanto faturou, não precisa reconstruir pela memória. E se precisar comprovar renda pra financiamento ou cartão, tem os relatórios prontos.

Perguntas Frequentes

Quanto o MEI paga por mês?

Em 2026, R$ 76,60 pra comércio/indústria (com ICMS), R$ 80,60 pra serviços (com ISS), ou R$ 81,60 pra atividade mista. Valores atualizados em janeiro, acompanhando o salário mínimo.

Qual o vencimento do DAS?

Dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Vencimento em dia não útil adia pra o próximo dia útil.

Quais impostos o MEI paga?

Contribuição previdenciária (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1 fixo pra comércio e indústria) e ISS (R$ 5 fixo pra prestação de serviço). Tudo numa guia só, o DAS.

Como calcular o imposto do MEI?

Não precisa calcular. O valor é fixo, atualizado em janeiro de cada ano com base no salário mínimo. O portal e os apps geram o boleto pronto.

O que acontece se o MEI não pagar?

Multa de 0,33% ao dia (teto 20%), juros SELIC, perda temporária de direitos previdenciários enquanto não regularizar e, após 2 anos sem pagar e sem entregar DASN-Simei, baixa compulsória do CNPJ.

MEI precisa declarar IR?

A empresa cumpre com a DASN-Simei anual. A pessoa física do MEI pode precisar declarar IRPF se tiver outros rendimentos, patrimônio alto ou ganho de capital. Pra quem só tem o MEI como fonte, geralmente não precisa.

Qual o limite de faturamento do MEI?

R$ 81.000 por ano em 2026 (R$ 6.750 por mês em média). Com 20% de tolerância pra regularizar com DAS adicional. Acima disso, muda pra Microempresa no Simples Nacional.

Como pagar o DAS atrasado?

Pelo portal do MEI ou do Simples Nacional, que já calcula multa e juros no boleto. Dá pra parcelar em até 60 meses, mínimo R$ 50/mês. Acompanhe programas pontuais de regularização, que oferecem desconto.

Débito automático funciona pra MEI?

Sim. Ativa no mesmo portal. Vantagem: não esquece. Desvantagem: tem que garantir saldo todo dia 20 (débito volta se não tiver).

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