Pró-labore: quem tem direito e como calcular

Pró-labore é a remuneração que o sócio recebe pelo trabalho que presta à própria empresa — e não pelo capital que investiu nela. A palavra vem do latim e os dois nomes circulam: "pró-labore", com hífen, e "pro labore", em duas palavras. O valor pago é obrigatório para o sócio administrador em qualquer empresa que tenha endereço fiscal ativo e CNPJ regular, mesmo na menor delas.

O que foi retirado como pró-labore aparece depois no informe de rendimentos do INSS.

Este artigo explica quem tem direito ao pró-labore, o que a lei exige, como chegar a um valor defensável, quanto sai de INSS e de Imposto de Renda e como declarar tudo. Os valores citados são os de 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00, teto do salário de contribuição de R$ 8.475,55 e a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda em vigor desde maio de 2025. Todo número que muda de ano em ano está datado no texto — confira o do ano em que você estiver lendo.

Principais conclusões

• O pró-labore remunera o trabalho de gestão do sócio e é coisa distinta da distribuição de lucros, que remunera o capital. Convém que o valor e a forma de pagamento estejam no contrato social ou em ata, porque é esse documento que sustenta a despesa diante de uma fiscalização.
• Tem direito ao pró-labore o sócio que trabalha na empresa, em função operacional ou administrativa. O sócio que apenas entrou com capital e não trabalha é remunerado por distribuição de lucros ou por juros sobre o capital próprio, nunca por pró-labore.
• Sobre o pró-labore incidem duas coisas: a contribuição previdenciária do sócio, retida pela empresa, e o Imposto de Renda pela tabela progressiva mensal. A alíquota do contribuinte individual é de 20%, mas a empresa retém 11% porque a norma permite deduzir até 9% do salário de contribuição.
• Não existe na lei um valor mínimo de pró-labore, mas existe um piso para a base de cálculo da contribuição: em 2026, R$ 1.621,00. Se o pró-labore do mês ficar abaixo disso, o próprio sócio tem de complementar a contribuição.

O que é pró-labore?

O pró-labore é uma expressão latina que significa “pelo trabalho”, e nomeia exatamente isso: a contrapartida do trabalho que o sócio presta à sociedade de que é dono. Não é salário, porque não há vínculo de emprego nem subordinação; e não é lucro, porque não depende de a empresa ter dado resultado. É despesa da empresa, como a de qualquer outra prestação de serviço, e rendimento tributável de quem recebe.

O valor costuma ser fixado conforme o papel e as responsabilidades de cada sócio na empresa, e é pago mês a mês. Quem define é o próprio quadro societário, por deliberação registrada — no contrato social, em alteração contratual ou em ata de reunião de sócios. A retirada fica na contabilidade como despesa com remuneração de contribuinte individual, o que permite à empresa deduzi-la do resultado e permite ao sócio comprovar renda em banco, em financiamento e na declaração de imposto.

A diferença em relação à distribuição de lucros é de natureza, não de forma de pagamento. Lucro é resultado positivo apurado em balanço e pertence a quem detém as cotas, na proporção delas; pró-labore é preço do trabalho e pertence a quem trabalhou, tenha a empresa lucrado ou não. Daí vem a consequência prática: o lucro distribuído não sofre retenção de Imposto de Renda na fonte quando cumpridas as condições, e o pró-labore sofre sempre — a chega a excluir o pró-labore da isenção, com todas as letras.

Separar as duas coisas na contabilidade e no extrato bancário é o que evita confusão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do sócio. Despesa doméstica paga pela conta da empresa não é pró-labore nem lucro: é mistura de patrimônio, e deixa a saída sem documento que a sustente. A formalização no contrato social, ou em ata arquivada na Junta Comercial, fecha essa porta.

Quem tem direito ao pró-labore?

Tem direito ao pró-labore o sócio que efetivamente trabalha na empresa, em função operacional ou administrativa — o sócio-administrador designado no contrato social e também o sócio que, sem ser administrador, presta serviço à sociedade. O que gera o direito é o trabalho, não o tamanho da participação: quem tem 1% das cotas e administra a empresa recebe pró-labore; quem tem 99% e não aparece, não.

O sócio investidor, que entra com capital e não trabalha, não recebe pró-labore: é remunerado pela distribuição de lucros e, quando a empresa é tributada pelo lucro real, eventualmente por juros sobre o capital próprio — figura, que exige lucro igual ou superior ao dobro dos juros pagos e sofre retenção de 17,5% na fonte, definitiva para a pessoa física. A distinção é essa: quem contribui com trabalho é remunerado pelo trabalho; quem contribui com capital é remunerado pelo capital.

O pró-labore é obrigatório?

Essa é a pergunta que mais aparece, e responder com honestidade exige ler o dispositivo. Não há artigo de lei que diga, com essas palavras, que “a empresa deve pagar pró-labore ao sócio que trabalha”. O que a diz é outra coisa: o sócio que recebe remuneração pelo trabalho é contribuinte individual e, havendo remuneração, nascem três obrigações — a contribuição do próprio sócio, a contribuição patronal de 20% sobre o que foi pago e o dever de a empresa retê-la e recolhê-la até o dia 20 do mês seguinte.

A consequência prática é esta: se o sócio administra a empresa e não há pró-labore registrado, não existe contribuição previdenciária alguma sobre esse trabalho, e o sócio fica sem tempo de contribuição e sem cobertura previdenciária naquele período. É esse vazio que a fiscalização costuma atacar, tratando como remuneração pelo trabalho aquilo que foi pago como lucro. A empresa que paga pró-labore, formaliza o valor em contrato ou em ata e recolhe o que é devido não tem esse problema.

Há também um piso que muita gente confunde com “pró-labore mínimo”. A lei não fixa quanto o sócio deve receber, mas oixa o limite mínimo do salário de contribuição no piso salarial da categoria ou, não havendo piso, no salário mínimo — R$ 1.621,00 em 2026. E obriga o contribuinte individual a complementar a contribuição diretamente até esse mínimo quando o que recebeu de pessoas jurídicas no mês ficou abaixo dele. Ou seja: pró-labore de R$ 800,00 é possível, mas a contribuição não cai abaixo do mínimo.

Pró-labore e salário: qual é a diferença

A diferença de fundo é o vínculo. O pró-labore remunera o sócio que trabalha na própria empresa, sem relação de emprego; o salário remunera o empregado, com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Daí decorre todo o resto: o salário puxa férias com um terço, 13º, FGTS, aviso prévio e o conjunto de direitos da CLT, e o pró-labore não puxa nenhum deles, porque não há contrato de trabalho.

Como definir o valor do pró-labore

A lei não dá fórmula, mas deixa dois balizadores: o valor tem de corresponder ao trabalho efetivamente prestado, porque é essa correspondência que sustenta a despesa, e a base de cálculo da contribuição não desce abaixo do mínimo legal. Dentro disso, o primeiro passo é escrever o que cada sócio faz — as atividades e as responsabilidades do sócio-administrador, com jornada e alçada. Em seguida, procurar quanto o mercado paga por essa mesma função em empresas de porte parecido, porque um valor muito distante do de mercado é o primeiro sinal que uma fiscalização olha, nos dois sentidos: pró-labore simbólico ao lado de distribuição de lucro alta, ou pró-labore inflado para engordar despesa.

O segundo balizador é a capacidade de pagamento. O pró-labore é despesa mensal e não espera o resultado: é devido no mês em que o trabalho foi prestado, mesmo que o mês tenha fechado no prejuízo. Fixar um valor que a empresa não sustenta produz atraso de recolhimento, e débito previdenciário não garantido tem efeito imediato sobre a distribuição de lucros, como se verá adiante. Vale olhar o histórico de receita dos últimos doze meses, e não o melhor mês.

Fatores a considerar ao definir o valor

Na prática, quatro fatores decidem o número:

• a função que o sócio de fato exerce, descrita em contrato social ou em ata;
• o que o mercado paga por essa função, pesquisado em empresas de porte e região comparáveis;
• a capacidade financeira da empresa, medida pela receita dos últimos doze meses e não pelo mês melhor;
• o efeito tributário do valor escolhido, que muda com o regime da empresa — no Simples Nacional, o pró-labore entra no cálculo do fator R; no lucro presumido e no lucro real, puxa 20% de contribuição patronal.

A política de pró-labore também precisa ser estável. Valor que muda todo mês, sem deliberação que o justifique, atrapalha a comprovação de renda do sócio e enfraquece a despesa diante de questionamento. O caminho usual é fixar um valor, registrá-lo e revisá-lo em data definida — na aprovação das contas do exercício, por exemplo.

A pesquisa de mercado não precisa ser elaborada. Pesquisa salarial de entidade de classe, anúncios de vaga para a mesma função e a tabela de referência do sindicato da categoria já dão uma faixa defensável. O que importa é guardar o que foi consultado e a data da consulta: é esse registro que transforma “achamos justo” em critério.

Como calcular o pró-labore, passo a passo

O cálculo tem três etapas antes do número e duas depois dele. Antes:

• listar os sócios e o que cada um faz na empresa, com a função registrada em contrato ou em ata;
• pesquisar quanto o mercado paga por essa função, guardando a fonte e a data da consulta;
• definir um valor bruto compatível com o mercado e com a receita dos últimos doze meses.

Depois do valor bruto vêm as duas etapas que produzem o que o sócio recebe de fato: descontar a contribuição previdenciária e descontar o Imposto de Renda retido na fonte. Um exemplo com os valores de 2026 fecha a conta. Pró-labore bruto de R$ 6.000,00: a contribuição do segurado é 11% sobre o teto do INSS (desconto fixado no teto), e o IRRF usa a tabela progressiva do mês.

Descontos aplicáveis ao pró-labore: INSS e Imposto de Renda

Dois descontos saem do pró-labore bruto. O primeiro é a contribuição do sócio para a Previdência Social (INSS). A alíquota do contribuinte individual é de 20% sobre o salário de contribuição, mas, quando o pagador é pessoa jurídica, o, da mesma lei permite deduzir da contribuição mensal 45% da contribuição da empresa, limitada a dedução a 9% do salário de contribuição — e é dessa subtração, 20% menos 9%, que sai o 11% retido na folha. Quem retém e recolhe é a empresa, até o dia 20 do mês seguinte. A retenção para no teto do salário de contribuição, que muda todo ano: em 2026 é de R$ 8.475,55, fixado da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, o que limita o desconto a R$ 932,31 por mês. O segundo desconto é o Imposto de Renda retido na fonte, calculado pela tabela progressiva mensal.

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda em 2026

A tabela acima é a, e vale desde maio de 2025 — era a vigente em outubro de 2026. Confira a do ano em que você estiver lendo, porque essas faixas já foram alteradas várias vezes desde 2007. Sobre o imposto apurado por ela incide, desde janeiro de 2026, a redução, criada: para quem tem rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 a redução chega a R$ 312,89 e, na prática, zera o imposto; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 ela é decrescente e sai da fórmula R$ 978,62 menos 0,133145 vezes os rendimentos tributáveis do mês; acima de R$ 7.350,00 não há redução. A redução nunca passa do imposto calculado pela tabela, e também alcança o imposto sobre o 13º. Na declaração que a empresa entrega ao sócio têm de aparecer o bruto, o INSS retido, o IRRF retido e o líquido — são esses números que ele vai transportar para a declaração anual.

Por que declarar o pró-labore corretamente

Declarar o pró-labore é obrigação das duas pontas, e as duas conversam. A empresa informa o pagamento e as retenções nas suas obrigações mensais — eSocial, DCTFWeb e o informe de rendimentos que entrega ao sócio; o sócio informa o mesmo valor na declaração de ajuste anual. Como a Receita Federal cruza as duas informações, omitir o pró-labore na declaração da pessoa física cai em malha com facilidade, e a diferença volta com multa e juros.

Confundir pró-labore com distribuição de lucros é o erro mais comum e o mais caro, porque os dois vão para fichas diferentes da declaração e têm tratamento tributário oposto: o pró-labore é rendimento tributável, sujeito à tabela progressiva; o lucro distribuído, quando cumpre as condições legais, entra como rendimento isento. Trocar um pelo outro produz imposto a menos num caso e a mais no outro. Na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica é obrigatório informar o CNPJ e o nome da fonte pagadora, justamente para permitir o cruzamento.

Como declarar o pró-labore no Imposto de Renda

Na declaração de ajuste anual da pessoa física, o pró-labore segue este caminho:

• abra a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”;
• informe o total do pró-labore recebido no ano, o Imposto de Renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial descontada;
• informe o CNPJ e o nome da empresa como fonte pagadora, na mesma ficha.

Os três campos vêm do informe de rendimentos que a empresa é obrigada a fornecer, e precisam bater com ele centavo a centavo. A contribuição previdenciária informada ali é dedutível da base de cálculo do imposto, por força de lei, e por isso reduz o imposto devido no ajuste. O imposto retido ao longo do ano é antecipação: se somou mais do que o devido, a diferença volta como restituição.

A distribuição de lucros, quando houver, vai em outro lugar — na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, em linha própria, e não se mistura com o pró-labore. E se houver bem da empresa usado pelo sócio, ou conta bancária compartilhada, é hora de separar: a declaração da pessoa física descreve o patrimônio dela, não o da sociedade.

Tributos que incidem sobre o pró-labore

Atenção a um ponto que o Simples não cobre: a contribuição do próprio sócio, como contribuinte individual, nunca está no DAS. O diz expressamente que o Simples Nacional não exclui a incidência da “Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual”. Em outras palavras: a empresa do Simples economiza a cota patronal, mas os 11% do sócio continuam a ser retidos e recolhidos. Já o Imposto de Renda retido no pró-labore é antecipação do imposto anual — se o total retido superar o devido, o sócio recebe a diferença de volta na restituição.

Pró-labore e distribuição de lucros: o que a isenção exige

Este é o ponto em que mais se escreve coisa errada na internet, e por isso vale ler as condições. Oiz que os lucros ou dividendos apurados a partir de janeiro de 1996, pagos por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, “não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte”, nem entram na base de cálculo do beneficiário domiciliado no País. É não incidência, e não um favor concedido caso a caso — mas vem com condições, e elas mudaram em 2026.

As condições que a isenção exige

Quatro condições sustentam a não incidência, e a falta de qualquer uma derruba o tratamento:

• o lucro tem de existir e estar apurado em escrituração regular: sem demonstração contábil que o comprove, não há lucro a distribuir, e o que foi pago tende a ser tratado como remuneração pelo trabalho;
• a empresa tem de ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado — ou ser optante pelo Simples Nacional, que tem regra própria;
• no Simples Nacional sem escrituração contábil completa, a isenção para no valor resultante dos percentuais de presunçãoplicados sobre a receita bruta, subtraído o que foi pago no Simples no período; com escrituração que evidencie lucro maior, vale o lucro maior;.
• a empresa não pode estar em débito não garantido com a União ou com a Previdência: nesse caso oroíbe “dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas”, sob multa de 50% das quantias pagas indevidamente, imposta tanto à empresa quanto a quem recebeu.

O que mudou em 2026

A alterou o criou duas exceções que não existiam. A primeira está: desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, num mesmo mês, sofrem retenção de 10% na fonte quando passam de R$ 50.000,00, sem qualquer dedução da base de cálculo. Ficam de fora os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 e aqueles cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. A segunda está: a pessoa física que somar mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano-calendário fica sujeita a uma tributação mínima do Imposto de Renda, apurada na declaração, em cuja base entram também rendimentos isentos.

E há uma condição que vale sempre, escrita na própria frase da isenção: são isentos os valores pagos ao sócio "salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados". Pró-labore nunca é isento, em nenhum regime. Pagar como lucro aquilo que remunera trabalho não muda a natureza do pagamento; apenas deixa de recolher o que era devido.

A dose de cada coisa — quanto de pró-labore, quanto de lucro — depende do regime da empresa, do valor da folha, do resultado do exercício e da situação pessoal de cada sócio. É conta de contador, feita com os números reais da empresa, e não cabe num artigo. O que cabe aqui é a regra; a aplicação é de quem assina a escrituração.

Pró-labore no Simples Nacional, no MEI e no fator R

Fator R: o pró-labore entra na folha de salários

No Simples Nacional, as atividades de serviço listadas-I são tributadas pelo Anexo V, mas passam ao Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta é igual ou superior a 28% (§ 5º-J). Essa razão é o chamado fator R, e os dois anexos partem de alíquotas bem diferentes: o Anexo III começa em 6% e o Anexo V, em 15,5%. O ponto que interessa aqui está nodo mesmo artigo: a folha de salários considerada no cálculo inclui as retiradas de pró-labore, somadas à contribuição patronal e ao FGTS efetivamente recolhidos, medidas nos doze meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K). Ou seja, o pró-labore do sócio conta no numerador do fator R — o-M trata do caminho inverso: outras atividades de serviço, normalmente do Anexo III, passam ao Anexo V quando essa razão fica abaixo de 28%.

O valor do pró-labore interage com o imposto da empresa, não só com o imposto do sócio. Não é motivo para fixar o número pelo imposto: o pró-labore tem de corresponder ao trabalho prestado, e saber qual valor é o melhor para a situação pede o contador na mesa.

MEI não tem pró-labore

Modelo de declaração de pró-labore

A declaração de pró-labore é o documento com que o sócio comprova renda fora da empresa — em banco, financiamento, locação, consulado. Não há modelo oficial, mas o conteúdo é sempre o mesmo: identificação de quem declara, normalmente o contador responsável, com nome, CPF e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade; identificação da empresa, com razão social e CNPJ; identificação do sócio beneficiário, com nome, CPF e endereço; e o valor mensal da retirada.

Vale incluir o valor bruto e o líquido, com os descontos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda retido na fonte discriminados, além do período a que a declaração se refere e da data de emissão. É essa discriminação que torna o documento útil: quem analisa crédito quer saber o que sobra, e quem confere imposto quer saber o que foi retido.

Para comprovar renda, a declaração assinada pelo contador responsável, com o número de registro dele no Conselho Regional de Contabilidade, costuma bastar. O reconhecimento de firma em cartório não é exigido por lei nem acrescenta validade ao conteúdo do documento: ele atesta apenas que a assinatura é de quem diz ser, e só vale a pena quando a instituição que vai receber a declaração o exigir expressamente.

Resumo

Pró-labore é o preço do trabalho do sócio, e a lei o trata como tal: quem trabalha na empresa é contribuinte individual, a remuneração que recebe gera contribuição previdenciária e Imposto de Renda, e nada disso depende de a empresa ter lucrado. Ao longo do artigo vimos o que é o pró-labore, quem tem direito, como chegar a um valor defensável, quanto sai de desconto, como declarar e onde entra a distribuição de lucros — com as condições que a isenção dela exige.

Os números deste artigo são de 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00, teto do salário de contribuição de R$ 8.475,55, tabela progressiva mensal do Imposto de Renda em vigor desde maio de 2025 e a redução, válida desde janeiro de 2026. Salário mínimo e teto mudam por portaria no começo de cada ano, e a tabela do imposto muda por lei — confira os dois antes de usar o cálculo. E, como o enquadramento de cada empresa muda o resultado, a definição do valor e a divisão entre pró-labore e lucro devem ser fechadas com o contador responsável, que é quem responde pela escrituração e pelas declarações.

Perguntas frequentes sobre pró-labore

Quem tem direito ao pró-labore?

Tem direito o sócio que efetivamente trabalha na empresa, em função operacional ou administrativa — inclusive o sócio-administrador. O que gera o direito é o trabalho, não o tamanho da participação. O sócio que apenas investiu capital e não trabalha não recebe pró-labore: é remunerado por distribuição de lucros ou, nas empresas tributadas pelo lucro real, por juros sobre o capital próprio.

Qual é a principal diferença entre pró-labore e salário?

O vínculo. O salário remunera o empregado, com contrato regido pela CLT, e traz FGTS, 13º, férias com um terço e os demais direitos trabalhistas. O pró-labore remunera o sócio que trabalha na própria empresa, sem relação de emprego, e não gera nenhum desses direitos. A contribuição patronal também é diferente: 20% sobre o salário, e 20% pelo do mesmo artigo sobre o pró-labore, este sem FGTS e sem adicional de risco.

Como calcular o valor do pró-labore?

Comece pela função que o sócio exerce, descrita em contrato social ou em ata, e procure quanto o mercado paga por ela em empresas de porte parecido. Confronte esse valor com a receita dos últimos doze meses, para garantir que a empresa sustenta a despesa todo mês. Do bruto saem dois descontos: 11% de INSS, até o teto de R$ 8.475,55 em 2026, e o Imposto de Renda pela tabela progressiva mensal, já descontada a contribuição previdenciária da base.

Quais são os impostos que incidem sobre o pró-labore?

Dois: a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda. Do sócio retém-se 11% de INSS, limitados ao teto do salário de contribuição — R$ 8.475,55 em 2026 — e o IRRF pela tabela progressiva mensal. Da empresa sai a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore, que está incluída no DAS de quem é do Simples Nacional, menos nas atividades do Anexo IV. Não há ISS, PIS, COFINS nem IRPJ sobre pró-labore, porque ele não é receita.

Como declarar o pró-labore no Imposto de Renda?

Na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” da declaração de ajuste anual, informando o total recebido no ano, o Imposto de Renda retido na fonte, a contribuição previdenciária oficial descontada e o CNPJ e o nome da empresa como fonte pagadora. Os valores saem do informe de rendimentos que a empresa fornece e precisam bater com ele. A distribuição de lucros, se houver, vai em ficha diferente, a de rendimentos isentos e não tributáveis.

Pagar pró-labore é obrigatório?

Não há artigo de lei que use essas palavras. O que a diz é que o sócio que recebe remuneração pelo trabalho é contribuinte individual e que, havendo remuneração, a empresa deve retê-la e recolher também a contribuição patronal. Na prática, o sócio que administra a empresa e não registra pró-labore fica sem contribuição e sem cobertura previdenciária naquele período, e expõe a empresa à reclassificação do que foi pago como lucro. Formalizar o pró-labore é o caminho que fecha essa porta.

O pró-labore pode ser menor que o salário mínimo?

O valor do pró-labore não tem piso na lei, mas a base de cálculo da contribuição tem: oixa o limite mínimo do salário de contribuição no piso da categoria ou, não havendo piso, no salário mínimo — R$ 1.621,00 em 2026. Se o que o sócio recebeu de pessoas jurídicas no mês ficou abaixo disso, o obriga a complementar a contribuição diretamente até o mínimo.

A distribuição de lucros é isenta de Imposto de Renda?

Com condições. O afasta a incidência na fonte sobre lucros apurados a partir de 1996 por empresa tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, mas o lucro precisa existir e estar demonstrado em escrituração. No Simples Nacional sem escrituração contábil completa, a isenção para no limite. Empresa em débito não garantido com a União não pode distribuir lucro, sob multa de 50%. E desde janeiro de 2026 os lucros pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 num mês sofrem retenção de 10%. Pró-labore, esse nunca é isento.

MEI precisa pagar pró-labore?

Não. O microempreendedor individual já recolhe a própria contribuição previdenciária dentro do DAS mensal: em 2026, R$ 81,05, correspondentes a 5% do limite mínimo do salário de contribuição, com o total do DAS entre R$ 82,05 e R$ 87,05 conforme a atividade pague ICMS, ISS ou os dois. O que o MEI retira da empresa é lucro. A obrigação de formalizar pró-labore aparece quando a empresa deixa de ser MEI — por exemplo, ao passar do limite de R$ 81.000,00 de receita bruta anual.

O pró-labore conta para a aposentadoria?

Conta. É a contribuição retida sobre o pró-labore que mantém o sócio inscrito como segurado contribuinte individual e forma o seu tempo de contribuição e os salários de contribuição que entram no cálculo do benefício. Sem pró-labore não há contribuição sobre esse trabalho, e o período não entra na conta da aposentadoria. O valor que se leva para o cálculo também é limitado pelo teto do salário de contribuição, R$ 8.475,55 em 2026.