O que é o SPU? Guia Completo de Gestão do Patrimônio Federal
Descubra tudo sobre o Patrimônio da União, suas funções e importância. Entenda como ele impacta a economia e a sociedade. Leia o artigo!

A gestão do patrimônio imobiliário federal brasileiro tem uma história de mais de 170 anos, consolidando-se como um dos pilares fundamentais da administração pública nacional. A SPU representa hoje a modernização digital dos serviços públicos, oferecendo acesso facilitado a informações, processos e dados relacionados ao vasto patrimônio da união brasileira.
Com uma quantidade superior a 600 mil imóveis sob sua gestão e bilhões de reais em valor patrimonial, a Secretaria do Patrimônio da União transformou-se em uma referência de transparência e eficiência na administração pública. Este guia completo apresenta todos os serviços, sistemas e oportunidades disponíveis através desta importante secretaria federal. A disposição de documentos e dados é fundamental para garantir transparência, facilitar auditorias e apoiar políticas públicas.
Introdução
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é peça-chave na administração dos bens públicos federais, atuando para garantir que o patrimônio da União seja utilizado de maneira eficiente, transparente e alinhada às necessidades da sociedade. Com foco na democratização do acesso aos imóveis da União, a secretaria promove políticas públicas que priorizam o uso social e coletivo desses bens, ampliando as oportunidades para municípios, entidades e cidadãos. A gestão responsável do patrimônio da União envolve não apenas a administração dos imóveis, mas também o controle rigoroso de débitos e a prevenção de riscos, assegurando a integridade e a correta utilização dos bens sob sua responsabilidade. O objetivo central da SPU é potencializar o uso dos imóveis da União em benefício do interesse público, fortalecendo a gestão e a implementação de políticas que promovam o desenvolvimento social e econômico do país.
Resumo
- A SPU é responsável pela gestão de todo o patrimônio imobiliário da União brasileira desde 1854
- O Portal de Serviços da SPU oferece acesso digital centralizado para consultas, requerimentos e acompanhamento de processos
- O SISREI é a plataforma exclusiva para entes públicos e entidades sem fins lucrativos realizarem procedimentos relacionados a imóveis da União
- Municípios recebem 20% das receitas patrimoniais da União através do repasse de foro, laudêmio e taxa de ocupação
- O programa “O Imóvel da Gente” democratiza o acesso aos imóveis federais para políticas públicas prioritárias
- A SPU mantém acervos históricos importantes, incluindo documentos desde o período colonial brasileiro
O que é a SPU - Secretaria do Patrimônio da União
A Secretaria do Patrimônio da União representa um marco histórico na administração pública brasileira. Como órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a SPU carrega a responsabilidade pela administração, controle e gestão do patrimônio imobiliário federal em todo o país.
Criada em 1854 através do Decreto nº 1.318 como Repartição Geral das Terras Públicas, a SPU foi a primeira instituição brasileira dedicada especificamente à organização da questão fundiária nacional. Esta trajetória histórica posiciona a secretaria como uma das mais antigas e experientes organizações do governo federal no que se refere ao uso e controle de terras públicas.
Principais Responsabilidades da SPU
A secretaria autoriza ocupações e estabelece diretrizes precisas para alienação e cessão de imóveis da União, garantindo que o patrimônio federal seja utilizado de forma estratégica e alinhada com as políticas públicas nacionais. Entre suas atribuições principais estão:
- Gestão de terrenos de marinha, praias marítimas e fluviais
- Administração de bens de uso comum da União
- Controle de aforamento e outras formas de concessão de uso
- Fiscalização e regularização de ocupações irregulares
- Implementação de políticas de democratização do acesso ao patrimônio federal
O órgão gerencia desde propriedades urbanas estratégicas até vastas áreas rurais, sempre com foco na maximização do interesse público e no desenvolvimento sustentável do território nacional.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) é o órgão responsável por supervisionar a Secretaria do Patrimônio da União, assegurando que a gestão do patrimônio da União seja realizada de acordo com as melhores práticas de governança e transparência. O MGI atua na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a modernização dos serviços, promovendo a inovação e a eficiência na administração dos imóveis e bens federais. Além disso, o ministério garante que informações sobre o patrimônio da União estejam sempre acessíveis e atualizadas, facilitando o controle social e a participação dos cidadãos. Ao coordenar a secretaria do patrimônio, o MGI reforça o compromisso do governo federal com a gestão responsável dos bens públicos, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para a valorização do patrimônio da União em todo o território nacional.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) é o órgão responsável por supervisionar a Secretaria do Patrimônio da União, assegurando que a gestão do patrimônio da União seja realizada de acordo com as melhores práticas de governança e transparência. O MGI atua na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a modernização dos serviços, promovendo a inovação e a eficiência na administração dos imóveis e bens federais. Além disso, o ministério garante que informações sobre o patrimônio da União estejam sempre acessíveis e atualizadas, facilitando o controle social e a participação dos cidadãos. Ao coordenar a secretaria do patrimônio, o MGI reforça o compromisso do governo federal com a gestão responsável dos bens públicos, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para a valorização do patrimônio da União em todo o território nacional.
Portal de Serviços da SPU
A transformação digital da SPU materializou-se no Portal de Serviços, uma plataforma centralizada que revolucionou o acesso aos serviços relacionados ao patrimônio da união. Esta interface segura e válida oferece aos cidadãos, empresas e entidades públicas um meio moderno e eficiente de interagir com a secretaria.
Ao preencher requerimentos online no portal, é fundamental que os usuários preencham corretamente cada campo obrigatório para garantir o andamento dos procedimentos administrativos. O portal permite pesquisa por assuntos e serviços para localização rápida de informações específicas, disponibilizando carta de serviços e informações institucionais para consulta pública. Todo o conteúdo é acessível em libras usando o vlibras widget com opções dos avatares ícaro hosana ou guga, garantindo inclusão e acessibilidade para todos os usuários.
Principais Funcionalidades do Portal
O sistema oferece funcionalidades abrangentes que atendem às mais diversas demandas relacionadas ao patrimônio federal:
Acompanhamento Personalizado: Utilizando CPF ou CNPJ válido, os usuários podem acompanhar o andamento de seus pedidos em tempo real, recebendo atualizações sobre o status dos processos e eventuais pendências.
Consulta de Dados: O portal permite consulta detalhada de dados de imóveis da União utilizando número de atendimento específico, oferecendo informações completas sobre localização, situação legal e características dos bens.
Serviços Digitais Integrados: Acesso direto a serviços de transferência de titularidade, cálculo e pagamento de laudêmio, processos de regularização fundiária e alteração de dados cadastrais.
Informações sobre Programas: Consulta sobre participação em programas habitacionais federais e outras iniciativas sociais que utilizam o patrimônio da União como instrumento de políticas públicas.
Termos de Uso dos Serviços Digitais
Os termos de uso dos serviços digitais da SPU são essenciais para assegurar a proteção dos dados dos usuários e a integridade das informações processadas nos sistemas da secretaria. Ao acessar os serviços digitais, o usuário concorda em utilizar as plataformas de acordo com as normas estabelecidas, respeitando a privacidade, a segurança das transações e a veracidade dos dados fornecidos. O uso dos serviços pode ser realizado por meio de diferentes dispositivos, incluindo computadores e celulares, e os dados informados podem ser compartilhados com outros órgãos governamentais para fins de gestão e controle do patrimônio da União. O descumprimento dos termos de uso pode resultar em restrições de acesso ou outras sanções previstas pela legislação. Dessa forma, a SPU garante que o uso dos serviços digitais seja seguro, transparente e em conformidade com as políticas públicas de proteção de dados e gestão do patrimônio federal.
SISREI - Sistema de Requerimentos Eletrônicos
O SISREI representa um marco na modernização dos processos administrativos da SPU. Esta ferramenta eletrônica exclusiva para controle de imóveis da União opera desde dezembro de 2014, destinando-se especificamente a entes públicos e entidades sem fins lucrativos.
O sistema substitui oficialmente ofícios, cartas e e mail para procedimentos relacionados a imóveis federais, eliminando a burocracia tradicional e garantindo maior agilidade nos processos. Todos os documentos e dados eletrônicos possuem validade legal e ficam à disposição para auditorias e para o acesso dos órgãos de controle interno e externo.
Características Técnicas do SISREI
Exclusividade Institucional: O acesso é restrito a entidades públicas e organizações sem fins lucrativos, garantindo segurança e adequação aos procedimentos específicos desses segmentos.
Integração Sistêmica: O SISREI está totalmente integrado à infraestrutura de gestão do patrimônio da União, permitindo rastreabilidade completa dos processos e facilitando o controle administrativo.
Validade Legal: Todos os documentos gerados no sistema têm força legal equivalente aos processos físicos tradicionais, suportando a digitalização completa dos procedimentos administrativos.
Transparência e Auditoria: O sistema foi projetado para facilitar auditorias e garantir transparência total nos processos, atendendo às demandas de controle interno e externo da administração pública.
Programa “O Imóvel da Gente”
Esta iniciativa inovadora democratiza o acesso aos imóveis da União para implementação de políticas públicas prioritárias. O programa atende áreas estratégicas como habitação, regularização fundiária, educação, saúde e cultura, utilizando o patrimônio federal como instrumento de desenvolvimento social.
O objetivo principal é melhorar equipamentos públicos através da cessão de imóveis da União, facilitando o acesso de municípios e organizações a propriedades federais para projetos de interesse social. O programa representa uma mudança paradigmática na utilização do patrimônio público, priorizando impacto social sobre receita fiscal.
Áreas de Atuação Prioritárias
Habitação Popular: Cessão de terrenos para programas habitacionais voltados à população de baixa renda, contribuindo para reduzir o déficit habitacional nacional.
Regularização Fundiária: Utilização de imóveis federais para regularizar assentamentos informais, garantindo segurança jurídica e melhor qualidade de vida para as famílias.
Equipamentos Públicos: Disponibilização de espaços para construção ou ampliação de escolas, postos de saúde, centros culturais e outros equipamentos essenciais.
Projetos Ambientais: Cessão de áreas para criação de parques, reservas ambientais e projetos de conservação, alinhando-se às políticas de sustentabilidade nacional.
Receitas e Repasses aos Municípios
Um dos aspectos mais significativos da atuação da SPU é o sistema de repasses aos municípios. Conforme estabelecido na Lei 13.240/2015, os municípios têm direito a receber 20% das receitas patrimoniais arrecadadas pela União em seus territórios.
Em 2024, o repasse realizado aos municípios atingiu R$ 129,8 milhões, demonstrando não apenas o volume substancial desses recursos, mas também a quantidade de municípios beneficiados e a quantidade de recursos transferidos, o que reforça seu impacto nas finanças municipais. Os valores são transferidos até 1º de fevereiro do ano seguinte via Fundo de Participação dos Municípios, sendo recursos de livre utilização para políticas públicas locais.
Tipos de Receitas Patrimoniais
Tipo de Receita | Percentual/Valor | Base de Cálculo | Periodicidade |
---|---|---|---|
Taxa de ocupação | 2% | Valor do imóvel da União | Anual |
Foro | 0,6% | Imóveis sob aforamento | Anual |
Laudêmio | 5% | Valor atualizado do terreno | Por transferência |
Taxa de Ocupação: Cobrança anual de 2% sobre o valor do imóvel da União para propriedades ocupadas sem título formal, incentivando a regularização e gerando receita para os cofres públicos.
Foro: Valor de 0,6% cobrado sobre imóveis sob aforamento, funcionando de forma similar ao IPTU e representando uma forma tradicional de arrecadação sobre o patrimônio federal.
Laudêmio: Cobrança de 5% do valor atualizado do terreno na transferência onerosa do domínio útil, incidindo sobre transações imobiliárias envolvendo propriedades da União.
Planta Genérica de Valores (PGV)
Para garantir os repasses, os municípios devem enviar anualmente a Planta Genérica de Valores até 30 de junho. Este documento é fundamental para o cálculo correto dos valores devidos e representa uma obrigação legal que condiciona o recebimento dos recursos federais. Caso o município não envie a PGV dentro do prazo, poderá perder o direito ao recebimento dos repasses federais.
A PGV serve como base para atualização dos valores dos imóveis da União localizados no município, garantindo que os cálculos de foro, laudêmio e taxa de ocupação reflitam adequadamente os valores de mercado atuais.
GeoPortal SPU e Acervos Digitais
A modernização da SPU inclui ferramentas avançadas de gestão geoespacial e preservação histórica. O catálogo de dados geoespaciais da Secretaria do Patrimônio da União democratiza o acesso ao patrimônio da União e fomenta o uso do conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas.
O projeto MemóriaSPU reúne acervo histórico e institucional do órgão, preservando documentos fundamentais da história fundiária brasileira e disponibilizando-os para pesquisadores, gestores públicos e cidadãos interessados. A disposição desses documentos históricos e dados geoespaciais facilita o acesso para pesquisadores, gestores e auditorias.
Acervo Histórico
O acervo histórico da SPU constitui um dos mais importantes repositórios documentais sobre a história fundiária brasileira. A coleção inclui documentos da história fundiária brasileira desde o período colonial, abrangendo:
- Alvarás, escrituras e cartas de aforamento originais
- Processos e contratos históricos que documentam a evolução da propriedade no país
- Plantas, cartas náuticas e topográficas que registram transformações territoriais
- Base de conhecimento única sobre ocupação e uso de terras no Brasil
Este patrimônio documental oferece insights únicos sobre como se desenvolveu a ocupação territorial brasileira, servindo tanto para pesquisas acadêmicas quanto para subsidiar políticas públicas contemporâneas.
Repositório Institucional
O ambiente digital para busca de informações sobre imóveis públicos federais disponibiliza normativos, relatórios e notas técnicas da SPU de forma organizada e acessível. A plataforma promove transparência e acessibilidade do conhecimento institucional, apoiando a difusão de conteúdo técnico sobre patrimônio da União.
Módulo SPUNet: Sistema especializado para publicação e gestão de dados geoespaciais, permitindo análises territoriais avançadas e suportando tomadas de decisão baseadas em evidências geográficas.
Ferramentas de Pesquisa: Interfaces intuitivas que permitem localizar rapidamente documentos, normas e dados específicos, facilitando o trabalho de gestores, pesquisadores e cidadãos.
Exposições e Patrimônio Histórico
A SPU preserva e gerencia propriedades de imenso valor histórico e cultural para o país. Estes bens representam marcos da formação territorial brasileira e exemplificam a riqueza do patrimônio sob gestão federal.
Propriedades Históricas Emblemáticas
Fazenda Nacional Santa Cruz: Esta propriedade histórica representa um marco da colonização, tendo sido a fazenda colonial que deu origem a nove municípios fluminenses. Sua história ilustra como o patrimônio da União participou ativamente da formação territorial do país.
Fazenda Nacional Lagoa Rodrigo de Freitas: Atualmente um dos cartões-postais mais reconhecidos da Zona Sul do Rio de Janeiro, demonstra como propriedades federais podem ser transformadas em espaços de valor cultural e turístico nacional.
Região Portuária do Rio de Janeiro: Os documentos dos séculos XIX e XX preservados pela SPU sobre esta região oferecem um registro único do desenvolvimento econômico e urbano de uma das principais cidades brasileiras.
Livros da Câmara: Coleção de escrituras manuscritas do patrimônio fundiário nacional que constitui fonte primária inestimável para compreender a evolução legal e administrativa da propriedade no Brasil.
Atendimento e Contatos da SPU
A SPU mantém múltiplos canais de comunicação para atender às diversas demandas relacionadas ao patrimônio federal. O sistema de atendimento foi estruturado para oferecer suporte eficiente tanto para consultas simples quanto para casos complexos, como no caso de situações que exigem orientação especializada.
Canais de Atendimento Disponíveis
Central Telefônica: O número 0800 978 9005 oferece suporte gratuito para informações gerais, esclarecimento de dúvidas sobre processos e orientações sobre como utilizar os serviços digitais da SPU.
Atendimento Digital: Os canais Fale Conosco e Ouvidoria permitem contato direto através do portal da SPU, garantindo registro formal das demandas e acompanhamento adequado das respostas.
Superintendências Regionais: Atendimento presencial especializado nas superintendências regionais da SPU, oferecendo suporte técnico para casos que requerem análise presencial ou documentação específica.
Agendamento Online: Sistema de agendamento integrado ao portal para casos que necessitam atendimento presencial, otimizando o tempo tanto dos usuários quanto dos servidores.
Suporte Especializado para Municípios
Reconhecendo a importância da relação federativa, a SPU oferece canais específicos para atendimento aos municípios, incluindo suporte sobre:
- Procedimentos para recebimento de repasses patrimoniais
- Orientações sobre a Planta Genérica de Valores
- Consultas sobre imóveis federais no território municipal
- Assessoria para participação em programas federais
Ferramentas e Recursos Técnicos
A modernização da SPU inclui o desenvolvimento de ferramentas técnicas que padronizam procedimentos e facilitam o acesso à informação. Estas ferramentas refletem o compromisso da secretaria com a transparência e a eficiência administrativa.
Glossário SPU e Padronização Técnica
O Glossário SPU, publicado em dezembro de 2024, representa um marco na padronização da linguagem institucional. O documento inclui 156 termos técnicos e institucionais, criando um banco de termos e argumentos para padronização da linguagem institucional.
A ferramenta oferece barra de pesquisa facilitada para busca de termos e definições específicas, eliminando ambiguidades e garantindo comunicação precisa entre a SPU, outros órgãos públicos e a sociedade civil.
Base de Dados Online
Consulta Municipal: Sistema que permite busca de dados detalhados dos imóveis da União por município, facilitando o planejamento territorial e a gestão municipal do patrimônio federal.
Instrumentos de Gestão: Ferramentas digitais para gestão documental e difusão do patrimônio imobiliário brasileiro, suportando tanto a administração interna quanto o acesso público à informação.
Sistemas de Busca Avançada: Interfaces que permitem consultas complexas combinando múltiplos critérios, oferecendo flexibilidade para diferentes tipos de usuários e necessidades de informação.
FAQ - Perguntas Frequentes
O que é a SPU?
A Secretaria do Patrimônio da União é o órgão responsável pela gestão do patrimônio imobiliário federal brasileiro, criada em 1854 como a primeira instituição nacional dedicada à organização fundiária.
Como acessar os serviços da SPU?
Através do Portal de Serviços da SPU para cidadãos e empresas, ou do SISREI para entes públicos e entidades sem fins lucrativos, ambos oferecendo acesso digital completo aos serviços.
Quem pode usar o SISREI?
Exclusivamente entes públicos (União, estados, municípios) e entidades sem fins lucrativos devidamente registradas, para procedimentos relacionados a imóveis da União.
Como funciona o repasse aos municípios?
Os municípios recebem 20% das receitas patrimoniais da União coletadas em seu território, com valores transferidos até 1º de fevereiro do ano seguinte via Fundo de Participação dos Municípios.
O que é a PGV?
A Planta Genérica de Valores deve ser enviada anualmente pelos municípios até 30 de junho, servindo como base para cálculo das receitas patrimoniais e garantindo os repasses federais.
Como entrar em contato com a SPU?
Pelo telefone 0800 978 9005, através do portal online, ou nas superintendências regionais da SPU, com atendimento especializado para diferentes tipos de demandas.
Quais débitos podem afetar meus direitos junto à SPU?
Débitos relacionados a foro, laudêmio, taxa de ocupação ou outras obrigações patrimoniais podem impactar novos requerimentos, sendo importante manter a conta em dia através do portal.
Como o programa “O Imóvel da Gente” pode beneficiar minha organização?
Organizações sem fins lucrativos e entes públicos podem solicitar cessão de imóveis federais para projetos de interesse social nas áreas de habitação, educação, saúde e cultura.
A SPU continua evoluindo como referência em gestão patrimonial pública, combinando tradição histórica com inovação tecnológica para servir melhor aos cidadãos brasileiros. Através de seus serviços digitais, programas sociais e compromisso com a transparência, a secretaria contribui significativamente para o desenvolvimento nacional e a democratização do acesso ao patrimônio público federal.
Comments ()