Assinatura Gov.br Tem Validade Jurídica?

Principais Conclusões

• A assinatura digital gov.br possui equivalência legal às assinaturas manuscritas em transações com o governo, mas não é válida entre indivíduos privados nem em processos judiciais.
• Existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, com validade jurídica apenas para interações governamentais.
• As assinaturas digitais contribuem para a eficiência governamental, proporcionam economia e contribuem para a agenda de sustentabilidade, e a plataforma gov.br já gerou mais de 50 milhões de assinaturas digitais desde 2020.

Entendendo a Assinatura Digital Gov.br e Sua Aplicabilidade

A gov.br assinatura eletrônica avançada é uma ferramenta poderosa que permite a assinatura de documentos em formato eletrônico com validade jurídica em interações com entidades públicas. Para utilizá-la, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro, o que garante um nível elevado de segurança e confiança.

Esse tipo de assinatura é especialmente útil para simplificar processos burocráticos, reduzindo a necessidade de deslocamentos e facilitando o acesso a serviços públicos pela internet. Para realizar uma assinatura digital através da plataforma gov.br, siga os passos abaixo:

1. Adicione o arquivo que será assinado.
2. Escolha o local da assinatura no documento.
3. Os tipos de arquivos compatíveis incluem .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG e .PDF, com um tamanho máximo permitido de 100MB.
4. Esse processo é intuitivo e pode ser realizado diretamente pelo portal gov.br, proporcionando uma experiência de usuário simplificada e eficiente.

As assinaturas digitais feitas através da conta gov.br possuem a mesma equivalência legal que as assinaturas manuscritas, o que simplifica processos e diminui deslocamentos desnecessários do cidadão.

Além disso, a ênfase na segurança e no acesso facilitado a serviços públicos via internet torna a assinatura gov.br uma escolha ideal para aqueles que buscam praticidade e confiabilidade em suas interações com o governo.

Assinatura Gov tem validade em Processo Judicial?

A validade jurídica da assinatura gov.br é um aspecto crucial que deve ser bem compreendido. De acordo com a Lei nº 14.063, as assinaturas gov.br são aceitas em interações de indivíduos privados com entidades públicas, bem como entre diferentes entidades públicas.

Isso significa que, se você precisa assinar digitalmente um documento para um órgão governamental, a assinatura gov.br é uma ferramenta válida e eficaz.

No entanto, é importante notar que a assinatura gov.br não possui validade jurídica em interações entre indivíduos privados ou em processos judiciais. Em outras palavras, se você pretende utilizar uma assinatura digital em contratos privados (B2B e B2C) ou em documentos que serão apresentados em tribunal, será necessário recorrer a outras formas de autenticação que tenham validade jurídica para esses fins específicos.

Um indivíduo privado neste contexto é:

• Uma pessoa física, detentora de um CPF.
• Uma pessoa jurídica de direito privado, detentora de um CNPJ.

Veja a lei comentada abaixo:

Fonte: Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020

Art 2º - Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: 

I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

II - Interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; 

A lei explica como funciona a relação entre o setor privado e entes públicos, mas especifica no parágrafo único, descrito que a regra não se aplica em certos casos.

Parágrafo único: O disposto neste Capítulo não se aplica: 

I - aos processos judiciais;

II - à interação: (a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; (b) na qual seja permitido o anonimato;

Um documento que utilizou a assinatura gov.br como forma de autenticação, não pode ser utilizado em processos judiciais ou entre pessoas físicas e jurídicas.

Onde a assinatura gov.br é válida?

De acordo com a lei, a assinatura gov.br é válida para interações com o governo, mas não entre indivíduos privados. Veja os exemplos abaixo:

• Aceito: em interações entre um indivíduo privado e entidades públicas.
• Aceito: entre diferentes entidades públicas.
• Sem validade jurídica: entre indivíduos privados.
• Sem validade jurídica: em processos judiciais.

Portanto, se você possui um contrato assinado com essa autenticidade e pretende usá-lo em uma ação judicial para resolver alguma disputa, pode enfrentar obstáculos inesperados.

Seu contrato ou documento pode ser considerado sem valor legal pelo Juiz, pois conforme a Lei, a assinatura pelo gov.br não tem validade jurídica nesses casos.

A Questão da Validade Jurídica das Assinaturas Digitais

A legislação brasileira é bastante clara quanto à validade jurídica das assinaturas digitais e eletrônicas. Diversas leis e regulamentos, como a Medida Provisória nº 2.200-2, estabelecem os critérios e requisitos para que uma assinatura digital seja considerada válida.

No entanto a Lei nº 14.063, por exemplo, define as regras para o uso das assinaturas eletrônicas em interações com órgãos públicos, garantindo a autenticidade e a integridade dos documentos eletrônicos.

Existem três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Cada nível representa uma etapa com diferentes requisitos e graus de segurança, mas todas são reconhecidas legalmente como equivalentes às assinaturas manuscritas, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Essas formas de comprovação elevam a segurança jurídica de documentos e contratos no campo digital.

Classificação das assinaturas eletrônicas

A classificação das assinaturas eletrônicas refere-se à categorização dos diferentes níveis de segurança e confiabilidade associados às assinaturas eletrônicas utilizadas em transações digitais.

Essa classificação é importante para determinar o grau de validade legal e autenticidade de uma assinatura eletrônica.

Leia o artigo: Diferença entre Assinatura Digital e Eletrônica

Assinatura eletrônica simples: permite identificar quem está assinando e associa os dados em formato eletrônico;

Assinatura eletrônica avançada (GOV.BR): que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade. 

Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica

Assinatura eletrônica qualificada: utiliza obrigatoriamente um certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/

Comparativo: Gov.br Vs. Certificado ICP-Brasil

A assinatura gov.br é classificada como uma assinatura avançada segundo a Lei nº 14.063/20, o que significa que ela oferece garantias de segurança, associação individual ao signatário e um alto grau de confiança. No entanto, é importante destacar que ela não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil.

A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um nível ainda maior de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Enquanto a assinatura gov.br é uma excelente ferramenta para interações com o governo, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil é indispensável para transações que exigem o mais alto nível de segurança e validade jurídica.

Vantagens da Assinatura Digital e Eletrônica para Serviços Públicos

As assinaturas digitais e eletrônicas oferecem uma série de vantagens que vão além da simples praticidade. Elas proporcionam:

• Uma economia significativa de tempo e recursos.
• Tornam os processos mais eficientes.
• Contribuem para a conformidade e padronização.
• Os documentos assinados eletronicamente são extremamente seguros, pois não podem ser alterados ou falsificados.

Outra grande vantagem é a facilidade de realizar transações remotamente. Com as assinaturas digitais e eletrônicas, os cidadãos podem assinar documentos importantes sem sair de casa, agilizando significativamente os processos de assinatura de contratos e reduzindo o uso de papel, o que contribui para a sustentabilidade ambiental.

A plataforma gov.br, por exemplo, oferece uma opção de assinatura eletrônica avançada que não depende de certificados emitidos pela ICP-Brasil, proporcionando mais diversidade de escolha para os usuários.

Como Obter e Utilizar Assinaturas Digitais Qualificadas

Para obter um certificado digital qualificado, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Escolher uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
2. O processo de aquisição pode ser realizado por videoconferência ou de forma presencial.
3. Selecionar o tipo de certificado que melhor atenda às suas necessidades.
4. Verificar os custos, que variam de acordo com o perfil do usuário e o modelo do certificado escolhido.
5. Aguardar o tempo de emissão, que geralmente gira em torno de 1 a 2 dias úteis.

Ao seguir esses passos, você poderá obter um certificado digital qualificado de forma segura e confiável. Os certificados digitais alinhados à ICP-Brasil podem ser utilizados em diversas formas de autenticação, como login com CPF, conta de banco credenciado ou certificados digitais de pessoas físicas, jurídicas ou em nuvem.

Autoridade Certificadora Credenciada

Uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada é uma entidade confiável responsável por emitir certificados digitais utilizados para autenticar a identidade de pessoas físicas, empresas e sistemas de segurança na Internet.

Abaixo indicamos algumas das AC mais conhecidas e importantes e conhecidas no mercado brasileiro:

1. Soluti
2. Certisign
3. Valid
4. Infocomex
5. Safeweb
6. Digiforte
7. UBQUO
8. SIC Digital

Autenticidade e Segurança com Certificados Digitais

Os certificados digitais são fundamentais para garantir a autenticidade e a integridade das informações em documentos eletrônicos. Eles precisam seguir um padrão de segurança e credenciamento específicos. Somente assim serão aceitos em todas as instâncias no Brasil.

A assinatura digital utiliza chaves criptográficas para criar uma assinatura única e verificável, o que assegura que o documento não foi alterado após a assinatura.

A autenticidade das assinaturas digitais pode ser verificada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou pelo aplicativo VALIDAR, disponível para Android e iOS. Além disso, as assinaturas digitais gov.br são sensíveis a modificações, permitindo a detecção de qualquer alteração realizada nos documentos após a assinatura.

Armazenamento de Forma Eletrônica e Compliance

O armazenamento de documentos de forma eletrônica é uma prática cada vez mais comum, especialmente em ambientes corporativos e governamentais. Esta prática não só facilita o acesso rápido e eficiente às informações, mas também garante a integridade e a segurança dos dados armazenados.

Por isso, muitas empresas estão adotando assinaturas digitais, pois permitem o armazenamento eletrônico de documentos de maneira mais rápida e eficiente.

Implementar um sistema de armazenamento eletrônico requer a adoção de políticas de compliance rigorosas. Isso inclui a conformidade com leis e regulamentos específicos, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

O armazenamento eletrônico de documentos, quando bem implementado, oferece inúmeros benefícios, incluindo maior eficiência operacional, redução de custos e melhor conformidade com regulamentos.

Tecnologia e Inclusão: Facilitação do Acesso a Documentos Oficiais

A tecnologia de assinatura digital tem um papel vital na promoção da inclusão social, tornando documentos oficiais e serviços públicos mais acessíveis e disponíveis de forma mais rápida.

Menos de 1% dos sites no Brasil são acessíveis para pessoas com deficiência, o que destaca a necessidade de soluções tecnológicas mais inclusivas.

Ferramentas como a assinatura digital gov.br, desenvolvidas pelo governo federal, são um passo significativo nessa direção, especialmente para os mais de 70 milhões de brasileiros com contas de nível prata ou ouro na plataforma gov.br.

Além disso, a adoção de tecnologias digitais contribui para a inclusão social, permitindo que pessoas em áreas remotas ou com mobilidade reduzida acessem serviços essenciais sem a necessidade de deslocamento físico.

Impacto das Assinaturas Digitais na Eficiência Governamental

As assinaturas digitais do Gov.br têm gerado uma economia significativa para brasileiros e entidades governamentais, superando R$ 750 milhões. A utilização de assinaturas eletrônicas proporciona:

• Maior rapidez no processo decisório.
• Eliminação da necessidade de transporte de documentos.
• Contribuição para a agenda de sustentabilidade ambiental ao diminuir o uso de papel no setor público.

Desde a implementação da plataforma Gov.br em 2020, mais de 50 milhões de assinaturas foram realizadas e mais de 7,5 milhões de certificados Gov.br foram emitidos, com um aumento de 203% na adoção da assinatura eletrônica gov.br em 2023.

Resumo

Em suma, a assinatura digital gov.br é uma ferramenta poderosa que proporciona segurança, praticidade e eficiência nas interações com o governo. Embora tenha suas limitações, como a falta de validade jurídica em transações entre indivíduos privados e processos judiciais, seu uso é amplamente vantajoso em interações com entidades públicas.

A evolução das assinaturas digitais e eletrônicas, juntamente com tecnologias inclusivas, está moldando um futuro onde serviços públicos são mais acessíveis e eficientes. A adoção dessas tecnologias não só economiza recursos, mas também promove a sustentabilidade e a inclusão social.

Perguntas Frequentes

A assinatura gov.br tem validade jurídica?

Depende, pois a assinatura gov.br possui validade jurídica apenas quando uma das partes é o governo.

Onde a assinatura gov.br é válida?

A assinatura gov.br é válida apenas para interações com o governo, não sendo válida entre pessoas particulares ou em processos judiciais.

Qual é o objetivo da assinatura gov.br?

A assinatura gov.br tem como objetivo principal proporcionar aos cidadãos um meio seguro de acessar serviços públicos e informações pela internet. Isso promove maior facilidade e segurança no acesso aos serviços do governo.

Qual é a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica?

A diferença principal entre assinatura digital e eletrônica é que a assinatura eletrônica é uma categoria mais ampla, incluindo vários formatos, enquanto a assinatura digital é um tipo específico que demanda criptografia avançada.

Como funciona uma assinatura digital?

Uma assinatura digital funciona usando chaves criptográficas para criar uma assinatura única que pode ser verificada por terceiros. O remetente usa sua chave privada para criptografar um hash dos dados e o destinatário usa a chave pública correspondente para descriptografar a assinatura e comparar com o hash dos dados originais.