Certidão simplificada da Junta Comercial: como emitir
ESEditora Suitebras · · leitura de 9 min
É o retrato oficial da empresa na junta comercial.
A certidão simplificada é o extrato oficial que a Junta Comercial emite com os dados vigentes de uma empresa: nome empresarial, CNPJ, endereço fiscal, objeto social, capital social, quadro de sócios e administradores, situação do registro. É um dos documentos mais pedidos pela parte contrária em negociação — fechar contrato de locação, abertura de conta bancária, licitação pública, financiamento. Pra empresa com endereço fiscal em dia e Contrato Social atualizado, emissão é rápida: todas as Juntas Comerciais têm emissão online hoje.
Principais pontos
Certidão simplificada é extrato oficial da Junta Comercial — não é um documento próprio da empresa, é um documento gerado pela Junta a partir dos registros vigentes. Validade curta (90 dias, geralmente), prazo em que o dado é considerado "atual".
Três tipos de certidão: simplificada (resumo dos dados vigentes), de inteiro teor (histórico completo com todas as alterações), e específica (sobre fato particular, como regularidade). Cada uma tem uso diferente.
Emissão: pelo site da Junta Comercial do estado (JUCESP em SP, JUCERJA no RJ, etc.) ou pelo Portal Redesim pra algumas operações. Custo baixo (geralmente R$ 20-80, dependendo do estado).
O que a certidão simplificada mostra
Resumo dos dados vigentes da empresa:
• Nome empresarial (razão social).
• NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
• CNPJ.
• Endereço fiscal (sede).
• Natureza jurídica.
• Objeto social (atividade declarada).
• Capital social (valor e integralização).
• Quadro de Sócios e Administradores (QSA) — nome, CPF, participação.
• Data de constituição e situação (ativa, cancelada, baixada).
| modalidade | o que entrega | limite de informações | base |
|---|---|---|---|
| Simplificada | extrato dos dados vigentes do registro, nos modelos do Anexo VIII | campos fixos do modelo; o objeto social entra se pedido | art. 81, I, do Decreto nº 1.800/1996; art. 96 da IN DREI nº 81/2020 |
| Específica — atos arquivados | relato dos elementos dos atos arquivados que o requerente quer ver certificados | até três informações; preço adicional por informação a mais | art. 81, II, do decreto; art. 97, caput e § 3º, da IN |
| Específica — Linha do Tempo do QSA | entradas e saídas de sócios e administradores, com data e título | sem limite | art. 95, II, b, e art. 97, § 4º, I, da IN (IN DREI nº 88/2022) |
| Específica — Ônus | ônus, restrições, bloqueios e instrumentos arquivados de garantia ou cessão | sem limite | art. 95, II, c, e art. 97, § 4º, II, da IN (IN DREI nº 88/2022) |
| Inteiro teor | cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, do ato arquivado | o ato inteiro | art. 81, III, do decreto; art. 98 da IN |
| Nada consta | certifica não haver ato arquivado nem anotação especial sobre a pessoa | — | art. 95, parágrafo único, da IN (IN DREI nº 88/2022) |
Três tipos de certidão
Simplificada
Dados vigentes resumidos. É o documento mais usado — serve pra 90% das situações onde se pede "certidão da Junta".
De inteiro teor
Histórico completo — toda alteração contratual registrada ao longo da vida da empresa, com datas, valores anteriores, nomes anteriores. É pedida em processos judiciais, due diligence pra aquisição de empresa, pesquisa histórica.
Específica
Sobre fato particular: regularidade fiscal, inscrição ativa, baixa, falência (não), concordata (não). Menos usada que as duas acima; serve pra responder pergunta precisa de órgão público.
Pra que serve
Fechamento de contratos
Fornecedor exige antes de fechar contrato grande. Prova que a empresa existe formalmente, com os dados que ela informa. Confere QSA (quem assina pela empresa), objeto social (se a atividade bate), situação (se está ativa).
Abertura de conta bancária
Banco pede certidão simplificada atualizada ao abrir conta PJ. Confirma estrutura societária, endereço, atividade. Qualquer banco (digital ou tradicional) exige.
Licitação pública
Pra licitação, empresa precisa apresentar certidão simplificada atualizada, geralmente com validade dentro dos 90 dias. Documento obrigatório em muitos processos.
Financiamento bancário
Pra crédito bancário (PJ), banco pede certidão como parte da documentação. Confirma estabilidade do negócio.
Alteração contratual
Pra qualquer alteração (mudança de sócio, endereço, capital social), a certidão simplificada ANTES da alteração é referência pra confirmar o que está mudando.
Como emitir
Pelo site da Junta Comercial
Entra no site da Junta do estado onde a empresa está registrada (JUCESP, JUCERJA, JUCEMG, etc.). Preenche CNPJ ou NIRE da empresa, paga a taxa (R$ 20-80 geralmente), recebe o documento digital. PDF com assinatura eletrônica, validade comprovável por QR code.
Pelo Portal Redesim
Pra algumas operações (abertura, alteração), o Redesim gera certidão como parte do processo. Integra as consultas da Receita, da Junta e dos cadastros municipais em um só fluxo.
Presencial
Ainda possível na maioria das Juntas, mas cada vez menos usado. Pra urgência ou pra confirmar dado online que não bateu, atende de 8h-17h em horário comercial.
Validade e atualização
Prazo de validade
Geralmente 90 dias — definido pela empresa que pede, não pela própria certidão. Alguns processos aceitam até 180 dias; outros exigem 60 dias ou menos. É o cliente que define o prazo.
O que muda com a atualização
Qualquer alteração contratual (sócio, endereço, atividade, capital) refaz os dados. A certidão emitida ANTES da alteração reflete o estado antigo; após alteração registrada, nova emissão reflete o estado atual.
Autenticidade
Toda certidão digital tem código de autenticidade — número que, consultado no site da Junta, confirma que o documento é verdadeiro. Protege contra falsificação; qualquer terceiro pode conferir.
Certidões relacionadas (que a maioria confunde)
Certidão Negativa de Débitos (CND)
Documento da Receita Federal (ou do estado, município), afirmando que a empresa não tem débito tributário em aberto. É DIFERENTE da certidão simplificada da Junta Comercial. Pros processos (licitação, financiamento, exportação), geralmente pedem ambos.
Certidão de Baixa
Emitida apenas quando a empresa foi baixada formalmente. Confirma que o CNPJ está encerrado — útil pra responder a órgão que ainda considera a empresa ativa, ou pra sócio provar que não é mais responsável.
Certidão de Regularidade Fiscal
Emitida por município ou estado (receitas estaduais e municipais), confirma que a empresa está em dia com ISS, ICMS ou outros tributos locais. Pra uma empresa que atua em diversas cidades, cada município pode emitir sua própria certidão.
Dicas pra manter em ordem
Qualquer alteração contratual (mudança de sócio, de endereço, de capital social) deve passar imediatamente pela Junta Comercial — depois da aprovação, a certidão simplificada já reflete a mudança. Isso vale pra qualquer natureza jurídica (LTDA, SLU, S.A.). Deixar a Junta desatualizada por meses significa que a certidão em uso vai estar incorreta.
Antes de contrato grande: pedir a certidão NA HORA, não usar uma antiga guardada na gaveta. 90 dias passam rápido. Fornecedor que recebe certidão vencida vai pedir nova — e isso atrasa o fechamento.
Juntas Comerciais por estado
Cada estado tem sua Junta Comercial, com portal próprio:
• SP: JUCESP (jucesp.sp.gov.br)
• RJ: JUCERJA (jucerja.rj.gov.br)
• MG: JUCEMG (jucemg.mg.gov.br)
• RS: JucisRS (jucisrs.rs.gov.br)
• DF: JCDF, PR: JUCEPAR, SC: JUCESC, BA: JUCEB.
• Demais estados: busca "Junta Comercial [UF]" em qualquer buscador.
Cada Junta tem processo e taxas próprias, mas o conceito é o mesmo. Hoje a emissão é digital na maioria delas, com documento em PDF e assinatura eletrônica. Tempo médio de emissão: minutos (no sistema online) a algumas horas (quando há pendência cadastral que exige revisão manual).
Casos específicos pra atentar
Sociedade simples
Sociedade simples (não empresária) é registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial. Nesses casos, a certidão "equivalente" vem do RCPJ do município — não da Junta Comercial. Casos comuns: escritório de advocacia, sociedade de arquitetos, sociedade de médicos.
MEI
MEI tem CCMEI (Certificado da Condição de MEI), emitido pelo Portal do Empreendedor. É o equivalente simplificado — e muito mais simples que a certidão da Junta pra outros tipos. Pra MEI, o CCMEI serve pra abrir conta, participar de licitação, fechar contrato.
Empresas estrangeiras
Pra filial de empresa estrangeira no Brasil (que precisou de autorização pra funcionar), há certidão específica — não exatamente simplificada. Caso raro na prática pra pequena/média empresa. Pra autoridades envolvem documentos consulares além da Junta.
Empresa em processo de encerramento
Durante o encerramento formal (baixa), a Junta pode emitir certidão simplificada com situação "em encerramento". Fornecedor que recebe esse status entende: a empresa não vai mais operar, só está fechando o processo. Pra empresa, isso é oficial — nada acontece sem o status. Ao final da baixa, o status fica "baixada" definitivamente; depois disso, não dá mais pra operar com aquele CNPJ.
Erros comuns
• Apresentar certidão vencida (fora do prazo de validade do cliente) — processo trava.
• Confundir certidão simplificada com Comprovante de CNPJ (que vem da Receita, não da Junta).
• Esperar urgência e deixar de atualizar após alteração contratual.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre certidão simplificada e CNPJ?
Certidão simplificada vem da Junta Comercial (estado), com dados de registro empresarial (sócios, capital, objeto). Comprovante de CNPJ vem da Receita Federal (União), com dados do cadastro fiscal (CNAE, situação cadastral, endereço fiscal). São documentos complementares — geralmente pedidos juntos.
Dá pra pedir sem ser sócio?
Sim. A certidão simplificada é documento público. Qualquer pessoa pode pedir, pagando a taxa, com o CNPJ ou NIRE da empresa. Diferente da certidão de inteiro teor, que em alguns estados exige comprovação de interesse.
Quanto custa?
Entre R$ 20 e R$ 80, dependendo do estado e da Junta Comercial. São Paulo (JUCESP) cobra ~R$ 40; outras Juntas podem cobrar valores diferentes. Tabela de taxas no site da Junta.
Pode-se consultar a situação do CNPJ na Receita separadamente da certidão da Junta — são documentos distintos, complementares. Idealmente, antes de pedir a certidão, confere o CNPJ: se há divergência (ex.: endereço fiscal diferente entre Junta e CNPJ), vale regularizar antes.
Posso usar certidão emitida há 1 ano?
Geralmente não. Clientes aceitam certidões "recentes" (90 dias é padrão). Certidão de 1 ano atrás não serve pra fechamento de contrato ou licitação. Precisa reemitir.
Como validar a autenticidade?
Pelo site da Junta Comercial, digitando o código de autenticidade impresso na certidão. Devolve o documento original, confirmando identidade.
A certidão simplificada mostra pendências fiscais?
Não. Pendências fiscais aparecem em outros documentos: certidão negativa da Receita Federal, certidões municipais e estaduais. A simplificada da Junta só traz dados cadastrais vigentes.
Posso emitir certidão de empresa de outro estado?
Sim, no site da Junta do estado onde a empresa está registrada. Qualquer pessoa pode emitir qualquer certidão simplificada, independente de onde está — é documento público.
