CND Federal: Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais

A CND Federal é um dos documentos mais importantes para empresas e pessoas físicas que desejam participar de licitações públicas ou obter financiamentos bancários. Este atestado comprova que você está em dia com suas obrigações fiscais perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, sendo essencial para diversos negócios e contratos.

Além disso, a CND Federal também comprova a ausência de ações judiciais ou fiscais em nome do solicitante, reforçando a segurança e a conformidade legal. A certidão atende à demanda de comprovação de regularidade fiscal exigida por órgãos públicos e instituições financeiras, sendo indispensável para a celebração de contratos e operações comerciais. O objetivo principal da CND Federal é garantir segurança jurídica e facilitar operações comerciais e financeiras.

Desde 2014, a emissão da certidão tornou-se completamente digital e gratuita, revolucionando o controle fiscal no país. A certidão é emitida por órgão público federal, como a Receita Federal e a PGFN. Com mais de 1 milhão de certidões emitidas mensalmente através do portal gov.br, o processo se tornou mais acessível e eficiente para todos os contribuintes. Vale destacar que a manutenção de cadastros atualizados junto à Receita Federal é fundamental para a emissão da certidão.

Resumo

• A CND Federal comprova a regularidade fiscal perante a receita federal e Dívida Ativa da União
• documento essencial para participação em licitações, contratos públicos e obtenção de financiamentos
• emissão gratuita e online através do portal da receita federal
• Abrange débitos tributários federais desde 03/11/2014
• Disponível para pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ)
• É possível realizar múltiplas solicitações de CND Federal de forma online e gratuita, facilitando o acesso ao documento sempre que necessário

O que é a CND Federal

A Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é um documento oficial que atesta a ausência de pendências fiscais com órgãos federais. Este serviço é oferecido de forma integrada pela receita federal em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não há compartilhamento de dados pessoais com terceiros, exceto para a emissão da certidão, garantindo a confidencialidade e segurança das informações do contribuinte.

A certidão abrange duas esferas fundamentais:

• Créditos tributários federais: Todos os impostos, contribuições e taxas administrados pela receita federal
• débitos relativos a créditos inscritos na dívida ativa da união: Dívidas que falharam no processo de cobrança administrativa

A CND Federal permite acompanhar tudo relacionado à situação fiscal do contribuinte, proporcionando maior controle e segurança sobre as obrigações fiscais. A emissão da CND Federal reflete a relação regular do contribuinte com a Receita Federal e a PGFN, comprovando a regularidade perante o fisco.

O termo “certidão negativa” significa que não existem débitos registrados. Caso existam pendências, o sistema emite uma certidão positiva ou, em situações específicas onde as dívidas estão sendo contestadas, uma certidão positiva com efeitos de negativa.

Desde 03 de novembro de 2014, há um sistema unificado que integra informações de ambos os órgãos, eliminando a necessidade de solicitar certidões separadas como ocorria anteriormente.

Importância da CND Federal

A regularidade fiscal comprovada pela CND Federal é obrigatória em diversas situações comerciais e legais. Sem este documento, empresas podem perder oportunidades valiosas de negócio e crescimento. Além disso, a CND Federal também é exigida em operações envolvendo imóvel, como compra, venda ou financiamento.

Para garantir o acesso à CND Federal, é importante saber que existem diversos canais oficiais para obter informações e solicitar o documento, como site, aplicativos e atendimento presencial.

Participação em Licitações Públicas

A lei brasileira exige a apresentação da CND Federal para que qualquer pessoa física ou empresa possa participar de licitações em todos os níveis de governo - federal, estadual ou municipal. Este requisito garante que apenas contribuintes adimplentes tenham acesso a contratos públicos.

Contratos e Parcerias Governamentais

Além da participação inicial em licitações, a CND Federal é necessária para:

• Assinatura de contratos com órgãos públicos
• Renovação de contratos governamentais existentes
• Prestação de serviços continuados ao setor público
• Recebimento de incentivos fiscais e subsídios

Operações Financeiras

Instituições financeiras frequentemente exigem a certidão como condição para:

• Aprovação de financiamentos empresariais
• Concessão de crédito para pessoa física
• Operações de câmbio e comércio exterior
• Linhas de crédito com garantia governamental

Como Emitir a CND Federal

O processo de emissão é completamente digital e pode ser realizado a qualquer hora através da internet. O serviço funciona de forma acessível em libras usando tecnologia assistiva para garantir inclusão.

Passo a Passo para Emissão

1. Acesse o portal oficial: Entre no site da receita federal
2. Selecione o serviço: Procure por “certidão de débitos relativos” no menu de serviços
3. Informe os dados: Digite o número completo do CPF ou CNPJ (14 dígitos para empresas)
4. Faça login: Use sua conta gov.br ou crie uma nova se necessário
5. Confirme as informações: Verifique todos os dados antes de prosseguir
6. Gere a certidão: O sistema processará automaticamente sua solicitação

Documentos Necessários

Para pessoa física:

• CPF válido
• documento de identificação oficial com foto
• Comprovante de residência atualizado

Para empresas:

• CNPJ completo
• Comprovação de representação legal
• documentos societários atualizados

Importante: A assinatura digital via gov.br pode dispensar a apresentação física de alguns documentos, agilizando todo o processo.

Emissão Instantânea vs. Manual

Em aproximadamente 90% dos casos, quando não há pendências, a certidão é emitida instantaneamente. O sistema realiza uma pesquisa automática em tempo real nas bases de dados da receita federal e PGFN.

Para situações regulares, você pode emitir quantas certidões precisar, sem limite ou custo adicional - a emissão é completamente gratuita.

Situações com Pendências Fiscais

Quando existem débitos em aberto, o sistema impede a emissão automática da CND Federal. Nestes casos, é necessário resolver as pendências antes de obter o documento.

Tipos de Pendências Comuns

• Declarações de imposto de renda em atraso
• Contribuições do Simples Nacional não pagas
• Multas tributárias não quitadas
• Parcelamentos em andamento sem regularidade
• Dívidas inscritas na dívida ativa

Processo de Regularização

Após identificar as pendências através do portal, você pode:

1. Consultar débitos detalhados: O sistema mostra todas as obrigações em aberto
2. Escolher forma de pagamento: À vista ou parcelamento conforme condições disponíveis
3. Efetuar o pagamento: Via internet banking, débito automático ou meio físico
4. Aguardar processamento: Após quitação, o sistema atualiza em até 5 dias úteis

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Em alguns casos específicos, mesmo com débitos, é possível obter uma certidão com efeitos práticos equivalentes à negativa:

• Quando os débitos estão sendo contestados judicialmente
• Durante períodos de parcelamento regular
• Em situações de suspensão legal da exigibilidade

Validade e Atualização da CND Federal

A CND Federal possui prazo de validade específico, geralmente de 180 dias, mas este período pode variar conforme atualizações na legislação fiscal.

Além disso, manter a CND Federal atualizada pode ser fundamental para processos de restituição do imposto de renda, pois garante que o contribuinte esteja regularizado e apto a receber eventuais valores devidos pelo fisco.

Monitoramento Contínuo

Para empresas que dependem regularmente deste documento, é recomendável:

• Verificar a situação fiscal mensalmente
• Configurar lembretes para renovação
• Manter controle das datas de vencimento de obrigações
• Acompanhar mudanças na legislação tributária

Atualização Automática

O sistema da receita federal monitora continuamente:

• Novos lançamentos de débitos
• Pagamentos realizados
• Alterações em parcelamentos
• Decisões judiciais que afetem a situação fiscal

Qualquer mudança na situação do contribuinte é refletida imediatamente no sistema, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas.

Diferenças entre CND Federal e Outras Certidões

É fundamental entender que a CND Federal cobre apenas tributos federais e débitos da União. Ela não substitui outras certidões necessárias para comprovar regularidade fiscal completa. Para imóveis rurais, por exemplo, é exigida a certidão do ITR (Imposto Territorial Rural), emitida pela Receita Federal, que comprova a regularidade das obrigações fiscais relacionadas ao imóvel rural.

Quando Usar Cada Uma

• Licitações públicas: Geralmente exigem todas as certidões
• Financiamentos bancários: Podem exigir apenas federal e FGTS
• Contratos privados: Definido caso a caso
• Operações imobiliárias: Dependem da competência dos tributos envolvidos

Situações Especiais

Empresas do Simples Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem atentar para:

• Regularidade nas guias DAS mensais
• Declaração anual (DEFIS) em dia
• Limite de faturamento respeitado
• Atividades permitidas no regime

Pessoas Físicas com Atividade Empresarial

Profissionais autônomos e prestadores de serviços devem considerar:

• Declarações de imposto de renda completas
• Recolhimento do ISS quando aplicável
• Contribuições previdenciárias em dia
• Controle de receitas e despesas

Operações de Comércio Exterior

Para empresas exportadoras/importadoras:

• CND Federal é requisito para habilitação no Siscomex
• Necessária para usufruir de benefícios fiscais
• Exigida em operações de câmbio
• Obrigatória para registro de drawback

FAQ

Quanto custa a emissão da CND Federal?

A emissão é completamente gratuita, sem qualquer taxa ou custo associado.

Quantas vezes posso emitir a CND?

Não há limite de emissões. Você pode gerar quantas certidões precisar, quando necessário.

Posso emitir CND com pendências?

Não, é necessário regularizar todos os débitos primeiro. Em casos especiais, pode ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa.

Qual a diferença entre CND e CPN?

CND atesta ausência total de débitos. CPN permite que débitos parcelados ou contestados tenham os mesmos efeitos práticos da certidão negativa.

A CND Federal substitui outras certidões?

Não, cada esfera governamental (federal, estadual, municipal) emite sua própria certidão específica.

Como verificar a autenticidade da certidão?

Toda CND Federal possui código de verificação que pode ser consultado no site da receita federal para confirmar validade e autenticidade.

Quanto tempo demora para sair após pagamento de débitos?

Em situações normais, até 5 dias úteis após confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

Conclusão

A CND Federal representa um pilar fundamental da regularidade fiscal no Brasil, sendo indispensável para empresas e pessoas físicas que desejam expandir seus negócios e acessar oportunidades no setor público.

O processo totalmente digitalizado e gratuito eliminou barreiras burocráticas significativas, permitindo que mais de 1 milhão de contribuintes mensalmente comprovem sua regularidade fiscal de forma eficiente. A integração entre receita federal e PGFN desde 2014 criou um sistema robusto e confiável.

Para manter competitividade no mercado atual, é essencial monitorar proativamente sua situação fiscal e manter a CND Federal sempre atualizada. O investimento em controle fiscal adequado se traduz diretamente em oportunidades de crescimento e acesso a melhores condições comerciais.

Empresários que ainda não implementaram rotinas de verificação fiscal devem priorizar este aspecto, considerando que a regularidade tributária é cada vez mais valorizada em negociações comerciais e parcerias estratégicas.