CSLL: o que é, alíquota de 9% e como calcular em cada regime

A CSLL, ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não é um imposto: é contribuição social federal. A alíquota geral é de 9%, e as alíquotas maiores alcançam apenas o setor financeiro e de seguros. Saber como calculá-la e quem deve pagá-la é essencial para evitar multas. Antes do pagamento, a empresa precisa de CNPJ aberto com endereço fiscal definido — é a inscrição que determina o regime tributário e a forma de apuração.

Principais Tópicos

• A CSLL é uma contribuição social federal, e não um imposto: a lei a institui com destinação vinculada ao financiamento da seguridade social, e o fundamento constitucional autoriza contribuição da empresa incidente sobre o lucro.

A CSLL em resumo: quem institui, quem paga e sobre o que incide

A CSLL foi instituída, cujo cria a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. O fundamento constitucional está, da Constituição, que autoriza contribuição da empresa incidente sobre o lucro. É daí que vem a destinação vinculada: os recursos da CSLL financiam previdência, assistência social e saúde pública, áreas essenciais para o bem-estar da população.

A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e ajustado pelas adições e exclusões. Por regra, considera-se o resultado do período encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Em incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base é o resultado apurado no respectivo balanço — é esse dispositivo que garante que todas as operações sejam devidamente tributadas, inclusive no fim da vida da empresa.

São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária. A lei, na redação em vigor, ressalvou da contribuição o que é protegido pela imunidade constitucional. Fora das hipóteses de imunidade e das isenções previstas em lei, a contribuição é devida, e a falta de pagamento leva a multa, juros e inscrição do débito em dívida ativa da União.

Por que a CSLL é contribuição, e não imposto

Este guia foi criado para esclarecer as dúvidas frequentes sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ajudar empresários e contadores a navegarem pelas complexidades desse tributo. Desde o cálculo até os prazos de pagamento, passando pelos diferentes regimes tributários, todas as informações necessárias para manter sua empresa regular estão aqui.

O que é a CSLL e sobre qual lucro ela incide

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal da espécie contribuição social, que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas no Brasil. Criada, de 1988, destina-se ao financiamento da seguridade social — previdência, assistência social e saúde pública. O lucro que serve de base não é o lucro bruto nem o resultado contábil puro: é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões que a própria lei lista.

A competência para criá-la vem da Constituição, que também autoriza alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica — a razão pela qual banco e seguradora pagam mais do que a empresa comum. A disciplina está em lei própria, que manda apurar o resultado do exercício com observância da legislação comercial e ajustá-lo pelas adições e exclusões ali previstas, antes da provisão para o imposto de renda.

Além disso, a apuração da CSLL pode ocorrer por evento, em situações como incorporação, fusão, cisão e encerramento de atividades. Nesses casos a base é o resultado apurado no respectivo balanço, por força, §§ 1º e 2º manda apurar a base e o tributo na data do evento. O objetivo é garantir que todas as operações da empresa sejam tributadas adequadamente, evitando a evasão fiscal.

Objetivo da CSLL

O principal objetivo da CSLL é financiar a seguridade social no Brasil. Os recursos arrecadados são destinados a serviços e benefícios essenciais para a população, incluindo previdência social, assistência social e saúde pública.

A CSLL não é um adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): são dois tributos distintos, criados por leis diferentes e com destinos diferentes. O que eles têm em comum é a mecânica, porque oanda aplicar à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas próprias da contribuição. Enquanto os recursos do IRPJ vão para o orçamento geral, a CSLL é direcionada à seguridade social, garantindo que áreas cruciais para o bem-estar da população recebam os recursos necessários.

CSLL e IRPJ: mesma base, alíquotas e destinos diferentes

Embora a CSLL e o IRPJ incidam sobre o lucro das empresas, suas finalidades e regras de apuração são distintas. A CSLL financia a seguridade social; o IRPJ é imposto sobre a renda, sem destinação vinculada. As alíquotas também diferem: a CSLL é de 9% para a generalidade das pessoas jurídicas, enquanto o IRPJ tem alíquota de 15% e ainda um adicional de 10% sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder R$ 20.000,00 por mês do período de apuração e. A CSLL não tem adicional.

Modelos de Tributação da CSLL

A CSLL pode ser apurada por diferentes regimes tributários, cada um com suas próprias metodologias de cálculo. Entre os principais modelos estão:

• Lucro Real
• Lucro Presumido
• Lucro Arbitrado
• Simples Nacional

As regras de apuração e a base de cálculo variam conforme o regime escolhido pela empresa. A alíquota, não: ela depende do tipo de pessoa jurídica, e não do regime — são 9% para a generalidade das empresas, qualquer que seja o regime de apuração.

Cada um desses regimes possui características específicas que influenciam diretamente no cálculo da CSLL. A seguir, detalharemos como a CSLL é calculada em cada um desses modelos, começando pelo Simples Nacional.

Simples Nacional

No regime do Simples Nacional, a CSLL não é calculada nem paga à parte: ela entra no recolhimento mensal unificado, feito por documento único de arrecadação, o DAS. A fatia que cabe à CSLL está na tabela de “Percentual de Repartição dos Tributos” de cada anexo: nos Anexos I, II e III ela é de 3,50% do valor do DAS, da 1ª à 5ª faixa; nos Anexos IV e V é bem maior, 15,20% e 15,00% na primeira faixa.

O pagamento é mensal e recai sobre a receita bruta do mês anterior — a de janeiro, por exemplo, é recolhida em fevereiro. O fixa o prazo no último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente enquanto o Comitê Gestor do Simples Nacional não regulamentar a matéria, e é a regulamentação do Comitê que estabelece o vencimento no dia 20. As empresas optantes geram o DAS no PGDAS-D para efetuar o pagamento, garantindo a conformidade com a legislação tributária.

Lucro Real

Para empresas que adotam o regime de Lucro Real, a CSLL é calculada sobre o resultado do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, antes da provisão para o imposto de renda, nos termos. A alíquota é de 9% e não varia com o tamanho do lucro, porque a CSLL não tem adicional como o IRPJ. Quem paga mais do que 9% são as instituições financeiras, as seguradoras e as assemelhadas, e isso decorre da atividade, não do lucro.

Lucro Presumido

Por exemplo, na prestação de serviços em geral o percentual é de 32%. Se uma empresa de serviços faturou R$ 100.000,00 no trimestre, a base presumida da CSLL é de R$ 32.000,00, sobre a qual se aplica a alíquota de 9%. No comércio e na indústria o percentual é de 12%: o mesmo faturamento de R$ 100.000,00 daria base de R$ 12.000,00. A essa parcela somam-se, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e as demais receitas do período.

Lucro Arbitrado

O regime de Lucro Arbitrado entra em cena quando a escrituração do contribuinte não se presta à apuração do Lucro Real. Quando a receita bruta é conhecida, o próprio contribuinte pode efetuar o pagamento com base nas regras do lucro arbitrado. Para o IRPJ, a lei aplica os percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%. Para a CSLL não há esse acréscimo: a norma alcança expressamente o pagamento do lucro arbitrado com os mesmos percentuais de 12%, 32% e 38,4%.

As hipóteses de arbitramento estão em lei: contribuinte obrigado ao Lucro Real que não mantém escrituração conforme as leis comerciais e fiscais; escrituração com evidentes indícios de fraude, ou com vícios, erros e deficiências que a tornem imprestável para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real; falta de apresentação dos livros e documentos à autoridade tributária; e opção indevida pelo Lucro Presumido, entre outras. É regime excepcional e tende a custar mais do que a apuração regular — razão de sobra para manter a escrituração em ordem.

Base de Cálculo da CSLL

A base de cálculo da CSLL é o ponto de partida do valor devido. No Lucro Real, ela é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado conforme a legislação comercial e ajustado pelas adições e exclusões: entram, por exemplo, as provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a do próprio imposto de renda, e saem os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita. É sobre esse resultado ajustado, e não sobre o faturamento, que a alíquota incide.

Por exemplo, se uma empresa tem receita bruta de R$ 500.000,00 e despesas dedutíveis de R$ 200.000,00, o resultado do período é de R$ 300.000,00. Esse valor, depois das adições e exclusões fiscais, será a base de cálculo da CSLL, sobre a qual se aplica a alíquota de 9% — o que dá R$ 27.000,00. O exemplo é didático: na prática a base sai da escrituração comercial ajustada, e não de uma subtração simples entre receita e despesa.

A base de cálculo varia conforme o regime: resultado ajustado no Lucro Real, percentuaiso Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado, e parcela do DAS no Simples Nacional. É a base que muda o valor final da contribuição, porque a alíquota de 9% é a mesma nos três primeiros regimes — e, no Simples Nacional, a CSLL já vem embutida na alíquota efetiva do anexo, na proporção da tabela de repartição.

Efeito dos Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL

Por exemplo, se uma empresa apura um lucro líquido de R$ 100.000,00 em um balanço de suspensão, deve ajustar esse valor com as adições e exclusões fiscais permitidas para determinar a base de cálculo da CSLL. Se houver adições de R$ 20.000,00 e exclusões de R$ 10.000,00, a base ajustada será de R$ 110.000,00, e a CSLL do período, à alíquota de 9%, será de R$ 9.900,00.

Mantenha controle rigoroso das operações financeiras e fiscais da empresa para garantir que todos os ajustes necessários sejam feitos corretamente, evitando problemas com a Receita Federal.

Alíquotas da CSLL: 9% para quase todas as empresas

A alíquota da CSLL não depende do regime tributário escolhido: ela depende do tipo de pessoa jurídica. O fixa 9% para as demais pessoas jurídicas, e é esse o percentual que vale para o comércio, a indústria e a prestação de serviços, tanto no Lucro Real como no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado. Não existe alíquota de CSLL que suba com o tamanho do lucro, nem percentual diferente por regime de apuração.

Por exemplo, uma empresa de prestação de serviços no Lucro Presumido aplica 9% sobre a base presumida de 32% da receita bruta; uma empresa comercial, no mesmo regime, aplica os mesmos 9% sobre a base presumida de 12%. O que muda entre as duas é a base, fixada, e não a alíquota. As alíquotas maiores alcançam só instituições financeiras, seguradoras e assemelhadas, que, aliás, estão obrigadas ao Lucro Real — razão pela qual não existe CSLL de 15% ou de 20% apurada no Lucro Presumido.

As alíquotas da CSLL em vigor hoje

O já foi alterado várias vezes, quase sempre para mexer no setor financeiro. A mudança mais recente veio com a, que produz efeitos desde o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação. O quadro abaixo é o que vale hoje.

Duas observações sobre o quadro. A primeira: o e a nova redação do vêm, e só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 — até lá, a resseguradora local segue a regra geral do. A segunda: a diferença entre os percentuais é autorizada da Constituição, que admite alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica. Para a empresa que não é do setor financeiro nem de seguros, nada disso altera os 9%.

Como Calcular a CSLL

O cálculo da CSLL depende do regime tributário da empresa, porque é o regime que define a base. No Lucro Real, a contribuição incide sobre o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões legais, levando em conta todas as receitas e despesas. É o caminho mais trabalhoso e o mais fiel ao resultado efetivo: empresa que apurou base negativa no período não tem CSLL a pagar sobre aquele resultado, e a base negativa pode reduzir a base de períodos seguintes em no máximo 30%.

No Lucro Presumido, a CSLL é calculada aplicando-se a alíquota de 9% sobre a base presumida: 12%, 32% ou 38,4% da receita bruta do trimestre, conforme a atividade, mais as demais receitas e os ganhos. Aqui não se deduzem despesas: a presunção substitui a apuração do resultado. Por isso o regime pode custar mais ou menos do que o Lucro Real, dependendo da margem efetiva da empresa.

No Lucro Arbitrado, a base da CSLL sai dos mesmos percentuaisplicados sobre a receita bruta, somados os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras e as demais receitas, e sobre ela incide a alíquota de 9%. Em todos os casos, é essencial entender as especificidades de cada regime para calcular corretamente a contribuição e evitar problemas fiscais.

Exemplo de Cálculo no Lucro Real

Vamos considerar uma empresa que apura seu lucro pelo regime de Lucro Real, com um lucro líquido ajustado de R$ 100.000. Aplicando a alíquota de 9%, o cálculo da CSLL seria:

Cálculo da CSLL = R$ 100.000,00 × 0,09 = R$ 9.000,00

Portanto, a empresa deve pagar R$ 9.000,00 de CSLL sobre o resultado ajustado de R$ 100.000,00. Na apuração trimestral, esse valor vence em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, ou pode ser pago em até três quotas mensais acrescidas de juros, que oa mesma lei estende à CSLL.

Exemplo de Cálculo no Lucro Presumido

Suponha uma empresa de prestação de serviços no Lucro Presumido, com receita bruta de R$ 100.000,00 no trimestre. A atividade está, e por isso o percentual da CSLL é de 32%, pelo mesma lei. O cálculo seria:

Base presumida da CSLL = R$ 100.000,00 × 0,32 = R$ 32.000,00

Aplicando a alíquota de 9% sobre essa base presumida:

CSLL = R$ 32.000,00 × 0,09 = R$ 2.880,00

Assim, a empresa pagaria R$ 2.880,00 de CSLL sobre a base presumida de R$ 32.000,00. Se a mesma receita viesse do comércio, o percentual seria de 12%: a base cairia para R$ 12.000,00 e a CSLL, para R$ 1.080,00. É a base presumida, e não a alíquota, que separa uma empresa da outra.

CSLL postergada: o que a lei chama de postergação

“CSLL postergada” não é uma opção de diferir o pagamento. A expressão vem: a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, só fundamenta lançamento de tributo, de diferença de tributo ou de multa se dela resultar a postergação do pagamento para período posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Postergar, nesse sentido, é um erro de competência que o fisco cobra — não um prazo a mais que a lei concede.

O do mesmo artigo diz como se cobra: o lançamento da diferença é feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do tributo lançado em outro período-base a que o contribuinte tenha direito pela aplicação. E o ressalva que esse encontro de contas não exclui a cobrança de juros de mora pelo prazo em que durou a postergação. Como oanda aplicar à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento do imposto de renda, o mecanismo vale igualmente para a contribuição.

Na prática, o que evita a postergação é o regime de competência: reconhecer receita, custo e despesa no período a que pertencem, e não no período em que o caixa se mexeu. É essencial que as empresas estejam atentas às regras específicas de cada regime tributário e mantenham registros precisos de suas operações financeiras, porque o custo do erro de competência não é só o tributo — são os juros do tempo em que ele ficou sem pagar.

Prazos de Pagamento da CSLL

Os prazos de pagamento da CSLL variam conforme o regime tributário. No Simples Nacional, o recolhimento é mensal, dentro do DAS. No Lucro Presumido e no Lucro Real trimestral, os períodos se encerram em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, e o pagamento é em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, ou em até três quotas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros pela Selic e § e 3º). Nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00, e valor inferior a R$ 2.000,00 é pago em quota única.

No Lucro Real anual, a CSLL é paga por estimativa mensal, até o último dia útil do mês seguinte àquele a que se referir, e o saldo apurado em 31 de dezembro, se positivo, vence no último dia útil de março do ano seguinte, com juros contados de 1º de fevereiro (e); a estimativa de dezembro vence no último dia útil de janeiro (§ 3º). Esses dispositivos alcançam a contribuição por força mesma lei. Cumprir os prazos é essencial para evitar multas e juros por atraso, garantindo a regularidade fiscal da empresa.

Penalidades por Não Pagamento

Empresas que não pagam a CSLL no prazo enfrentam multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do tributo, e juros de mora equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, contados do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. É o e § a 3º. Esses acréscimos são automáticos: incidem pelo simples atraso, sem depender de fiscalização.

Se o débito não for pago, ele é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e inscrito em dívida ativa da União, e aí entra o encargo legal e parágrafo único). 3º). Depois da inscrição na dívida ativa, o acréscimo soma mais de 40% do valor original — até 20% de multa de mora e 20% de encargo legal sobre o débito já com multa — fora os juros acumulados pela Selic.

Portanto, manter os pagamentos da CSLL em dia é a forma mais barata de lidar com ela. O atraso custa multa, juros e, depois da inscrição, encargo legal — e ainda impede a emissão de certidão negativa de débitos, que é o documento cobrado em licitação, em financiamento e em boa parte dos contratos.

Bônus de adimplência fiscal: o antigo foi revogado em 2026

O bônus de adimplência fiscal — 1% da base de cálculo da CSLL apurada pelas normas do resultado presumido, deduzido da própria contribuição — não existe mais. Cálculo feito por aquele artigo hoje chega a um valor que a lei não autoriza mais.

No lugar dele entrou outro bônus, com o mesmo nome e mecânica diferente., o contribuinte que detém o Selo Confia ou o Selo Sintonia tem direito a desconto de 1% no pagamento à vista do valor devido da CSLL, feito até a data de vencimento. O percentual sobe um ponto a cada período adicional de 12 meses em que o contribuinte mantiver o selo, até o limite de 3% (§ 2º), e o bônus é limitado a R$ 250.000,00 anuais no primeiro ano do benefício, R$ 500.000,00 no segundo e R$ 1.000.000,00 a partir do terceiro (§ 3º).

Vale guardar a diferença prática entre os dois regimes, porque ela muda a conta. O bônus revogado era um valor calculado sobre a base presumida da CSLL e deduzido do que se devia, acessível a quem estivesse em dia com as obrigações. O novo é um desconto sobre o pagamento à vista, com teto em reais e condicionado a selo de conformidade que leva pelo menos um ano para render o benefício. Para a maioria das empresas, o efeito prático da mudança é que não há mais bônus a considerar no fechamento do ano.

Benefícios de Estar em Dia com a CSLL

Manter a CSLL em dia traz inúmeros benefícios para a empresa. Além de evitar problemas fiscais e sanções, estar em conformidade com a CSLL assegura a continuidade e estabilidade das operações empresariais. Empresas regulares têm maior facilidade para obter financiamentos e crédito de instituições financeiras, melhorando suas oportunidades de crescimento.

A regularidade com a CSLL também pode melhorar a imagem e reputação da empresa perante clientes e parceiros comerciais, demonstrando responsabilidade e compromisso com as obrigações fiscais. Esses benefícios são fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio.

Resumo

Ao longo deste guia, vimos os principais aspectos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da definição e objetivos aos métodos de cálculo e prazos de pagamento.

Manter-se em dia com a CSLL evita problemas fiscais e contribui para a sustentabilidade do negócio. Empresas que cumprem suas obrigações fiscais têm maior facilidade para acessar crédito e participar de licitações.

Três pontos valem mais do que o resto. A alíquota geral é de 9% e não varia com o regime nem com o tamanho do lucro: as alíquotas maiores são do setor financeiro e de seguros, e quem as paga está obrigado ao Lucro Real. A base presumida da CSLL tem três percentuais — 12%, 32% e 38,4% — fixados em lei, e eles não são os mesmos do IRPJ. E o bônus de adimplência fiscal foi revogado em 8 de janeiro de 2026: quem contava com ele precisa olhar outro benefício, com outras condições.

Perguntas Frequentes

O que é a CSLL e para que serve?

A CSLL é uma contribuição social federal — não um imposto — que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. Foi instituída por lei e tem destinação vinculada ao financiamento da seguridade social, que contempla previdência, assistência social e saúde pública. O fundamento constitucional autoriza contribuição da empresa incidente sobre o lucro. Sua arrecadação é fundamental para a manutenção desses serviços essenciais à população.

Qual é a diferença entre CSLL e IRPJ?

As duas partem do lucro, mas são tributos diferentes. A CSLL tem destinação vinculada à seguridade social e alíquota de 9% para a generalidade das empresas, sem adicional. O IRPJ não tem destinação vinculada, e sua alíquota é de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês do período de apuração ( e). No Lucro Presumido, até os percentuais de presunção são diferentes: os da CSLL estão, e os do IRPJ.

Como calcular a CSLL no regime de Lucro Real?

No Lucro Real, a CSLL incide sobre o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões legais, nos termos, e a alíquota é de 9%, da mesma lei. Não existe alíquota de 15% para empresa comum: os 15% e os 20% são das seguradoras e das instituições financeiras. Sobre uma base ajustada de R$ 100.000,00, portanto, a CSLL é de R$ 9.000,00.

Quais são os prazos de pagamento da CSLL?

No Simples Nacional, o pagamento é mensal e vai dentro do DAS. Na apuração trimestral do Lucro Real e do Lucro Presumido, vence em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, ou em até três quotas mensais com juros. No Lucro Real anual, há estimativas mensais, pagas até o último dia útil do mês seguinte, e o saldo positivo de 31 de dezembro vence no último dia útil de março. É oa mesma lei que estende esses prazos à CSLL. É fundamental estar atento a essas datas para evitar penalidades.

Quais são as penalidades por não pagar a CSLL?

O atraso gera multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20% do tributo, e juros pela taxa Selic. Depois da inscrição em dívida ativa, soma-se o encargo legal de 20%, calculado sobre o débito já atualizado e acrescido de multa e juros, reduzido a 10% se o pagamento ocorrer antes do ajuizamento da execução (e). Há ainda a execução fiscal e o impedimento de obter certidão negativa de débitos. É fundamental manter-se em dia com esses tributos para evitar complicações financeiras.

A CSLL é um imposto?

Não. A CSLL é contribuição social, espécie de tributo com destinação vinculada: o cria destinada ao financiamento da seguridade social. O impostoo Código Tributário Nacional, tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, e nada o amarra a uma finalidade. A confusão é comum porque a CSLL é apurada junto com o IRPJ e segue as mesmas normas de apuração e de pagamento, por força.

Qual é a alíquota da CSLL hoje?

Para a generalidade das pessoas jurídicas, 9%, em qualquer regime de apuração. No setor financeiro e de seguros as alíquotas são maiores e foram alteradas: 20% para os bancos de qualquer espécie, 15% para as seguradoras e para parte das instituições, 17,5% para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e para as de capitalização, e 12% para as instituições de pagamento — estas duas últimas até 31 de dezembro de 2027.

A CSLL incide sobre o faturamento ou sobre o lucro?

Quais são os percentuais de presunção da CSLL no Lucro Presumido?

São três: 32% para as atividades, da mesma lei, que incluem a prestação de serviços em geral, a intermediação de negócios, a administração, locação ou cessão de bens e direitos, o factoring e os serviços de infraestrutura vinculados a contrato de concessão; 38,4% para as operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito; e 12% para as demais receitas brutas. A esses valores somam-se os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras e as demais receitas.

Empresa no Simples Nacional paga CSLL?

Sim, mas não em guia separada. A CSLL está entre os tributos recolhidos no documento único de arrecadação. A fatia que lhe cabe está na tabela de repartição de cada anexo: 3,50% do valor do DAS, da 1ª à 5ª faixa, nos Anexos I, II e III, e percentuais bem maiores nos Anexos IV e V — 15,20% e 15,00% na primeira faixa.

Empresa que teve prejuízo paga CSLL?

No Lucro Real, se a base de cálculo do período é negativa, não há CSLL a pagar sobre aquele resultado, e a base negativa pode ser compensada com o resultado ajustado de anos-calendário seguintes, observado o limite máximo de redução de 30%— que exige, a manutenção dos livros e documentos. No Lucro Presumido é diferente: a base é presumida sobre a receita bruta, e a contribuição é devida mesmo que a empresa tenha tido prejuízo contábil.

A CSLL tem adicional como o IRPJ?

Não. O adicional de 10% sobre a parcela do lucro que excede R$ 20.000,00 por mês do período de apuração é do imposto de renda. Oixa alíquotas por tipo de pessoa jurídica, e nenhuma delas varia com o tamanho do lucro. Quem soma os 9% da CSLL com os 15% do IRPJ e os 10% do adicional está somando dois tributos, não um adicional da contribuição.

O bônus de adimplência fiscal da CSLL ainda existe?

O bônus de adimplência fiscal não existe mais: foi revogado. Era um desconto de 1% no pagamento à vista da CSLL devida, para quem detinha o Selo Confia ou o Selo Sintonia, com acréscimo de um ponto percentual a cada 12 meses de manutenção do selo, até 3%, e teto anual em reais. O benefício só era concedido após 12 meses de detenção do selo e não alcançava as empresas do Simples Nacional.

Quem está obrigado ao Lucro Real e por isso não escolhe a base presumida?

O lista as hipóteses. As duas mais comuns são a receita total do ano anterior superior a R$ 78.000.000,00, ou proporcional ao número de meses quando o período for menor, e a atividade de banco, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, corretora, distribuidora, arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, seguros privados, capitalização e previdência privada aberta. Abaixo desse limite de receita, o mesma lei permite a opção pelo Lucro Presumido, e a opção é definitiva para todo o ano-calendário.