O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS

O que é Inscrição Estadual?
Inscrição Estadual e Imposto - Foto Kelly Sikkema / Unsplash

A Inscrição Estadual é um registro numérico atribuído a uma empresa com base em seu estabelecimento em um determinado estado do Brasil. Permite, portanto, que o negócio possa fabricar ou comercializar produtos no Brasil.

Essa inscrição concede à empresa a qualidade de contribuinte ao correspondente estado. Uma empresa de Navegantes com Inscrição Estadual ativa, por exemplo, efetua contribuições para o estado de Santa Catarina.

A Inscrição Estadual (IE), sucintamente, é o número de registro emitido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado do Brasil em que o registro é efetivo. Dessa forma, esse número consta no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantido pela Receita Estadual. 

Qual a finalidade da IE?

A Inscrição Estadual é um registro fundamental para as empresas, desempenhando um papel crucial no processo de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Isso, no entanto, não é tudo, porque a IE também é essencial para possibilitar que a empresa emita as notas fiscais do produto vendidos no Brasil ou para o exterior. Em outras palavras, a emissão da NF é algo obrigatório para as empresas, porque formaliza cada transação. 

Por que é importante para as empresas do Brasil? 

O funcionamento da IE pode ser parecido com o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Destaca-se, ainda, por ser importante para a regularização da empresa em relação à Receita Federal. Além disso, outra função da Inscrição Estadual é tornar a empresa uma contribuinte ao seu estado de registro.

Quantos números a IE possui no Brasil?

Independentemente do estado, a Inscrição Estadual possui nove dígitos que seguem a seguinte ordem. Os dois primeiros números identificam o estado de registro, os seis dígitos seguintes indicam o número de inscrição inerente a cada empresa, e o último dígito corresponde verificador ou dígito de controle

A Inscrição Estadual é obrigatória para as pequenas empresas?

Todas as empresas que comercializam produtos estão sujeitas à obrigação de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas será que tem como pagar o ICMS e não estar com a E.I. regularizada?

Lembre-se que para cumprir com essas obrigações tributárias, é essencial que a empresa seja registrada devidamente junto ao seu estado. Por isso, torna a inscrição estadual um requisito primordial para isso acontecer.

Durante o processo de registro, determina-se o valor do imposto a ser pago sobre cada transação comercial realizada pela empresa. Por todas essas informações, percebe-se que se Inscrição Estadual é obrigatória para pequenas empresas e negócios dos mais variados tamanhos.

MEI precisa ter a IE aberta?

Se for vender produtos, Sim! Apesar da situação específica dos Microempreendedores Individuais (MEI) ser diferenciada e simplificada, quem define a necessidade da IE é o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, e não a natureza jurídica da empresa.

Leia o artigo: Natureza Jurídica

Vale lembrar que os MEI conseguem inscrever e dar baixa em suas inscrições estaduais de forma automática, precisamente no momento em que inscreve ou exclui um CNAE no cartão CNPJ. 

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte precisam mesmo ter a Inscrição Estadual habilitada?

Nas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o procedimento é diferente do MEI. Nesses casos, a inscrição estadual é gerada a partir da solicitação no momento da abertura da empresa ou quando ocorre uma alteração nos Códigos Nacionais de Atividade Econômica (CNAE) que exigem a inscrição.

Os empresários que têm Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) só conseguem encerrar suas inscrições estaduais com o auxílio de um advogado ou de um serviço de contabilidade de confiança. 

Isso acontece devido ao procedimento variar segundo o estado da empresa, geralmente o cancelamento exige o pagamento de taxas. Por isso, é mais interessante contar com auxílio especializado para realizar a exclusão, se for necessário.

Quais atividades obrigam a obtenção da inscrição estadual?

Os negócios envolvidas em atividades que exigem o recolhimento de ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverão fazer o registro na Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Nesse sentido, destacam-se:

Atividades de comercialização em espaço físico

A revenda de produtos obriga a IE, incluindo para outros negócios e também para consumidores finais, sem distinção. 

Comercialização de produtos que foram fabricados ou modificados internamente pela própria empresa

Se um negócio fabrica um produto ou modificar um existente, será preciso providenciar a sua inscrição estadual. 

Processos de industrialização

Quando a indústria produz algo, a obrigatoriedade da Inscrição Estadual também é uma necessidade. 

Prestação de serviços de transporte que cruzam fronteiras municipais ou interestaduais

Apesar de ser uma prestação de serviços, está sujeita a tributação do ICMS e requer a respectiva inscrição.  

Prestação de serviços de telecomunicações 

A oferta de serviços de internet é um exemplo, ou seja, o número de IE deve estar como válido. 

Para saber a lista de CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), o ideal é acessar o site da Secretaria de Fazenda do seu estado. Em seguida, basta conferir as informações para saber quais CNAEs que precisam de Inscrição Estadual.

Como conseguir a Inscrição Estadual?

O procedimento para obter a Inscrição Estadual acontece por meio do portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado da empresa. Para saber o que fazer, é necessário acessar o site do SEFAZ para realizar o processo por lá. 

Passo a passo para conseguir a Inscrição Estadual

Para fazer o registro da Inscrição Estadual, é necessário apresentar uma série de documentos, que serão explicados mais adiante neste texto.  Isso, contudo, pode mudar segundo a unidade federativa em que a empresa está localizada. 

Cada estado tem as suas normas e procedimentos para a IE, então a melhor opção é acessar o site do SEFAZ para conferir como funciona. 

A abertura de um ME ou EPP pode envolver etapas mais complexas até que o CNPJ seja obtido e o alvará de funcionamento concedido, como explicado anteriormente.

Contar com o auxílio de um contador é ideal para esse processo, pois o profissional passará orientações serão mais precisas. Além disso, ele reunirá a documentação necessária para apresentação na Junta Comercial do estado e na Prefeitura do município onde a empresa será estabelecida.

Documentos necessários para o cadastro da Inscrição Estadual

Para providenciar a I.E., é primordial providenciar alguns documentos, como:

  • Documento de identidade (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Certificado de Registro Mercantil;
  • Comprovante de endereço do estabelecimento;
  • Fotografias do estabelecimento;
  • Alvará de funcionamento;
  • Endereço de e-mail válido.

Lembre-se, entretanto, que essas informações podem mudar conforme o estado, ou seja, é necessário confirmar os documentos importantes no site do SEFAZ. 

Como funciona a fiscalização sobre a Inscrição Estadual?

A fiscalização da Inscrição Estadual é conduzida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde sua empresa está estabelecida. Durante esta avaliação, diversos critérios são analisados e examinados, como: 

  • Cumprimento da obrigação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 
  • Emissão de notas fiscais.

Um ponto importante é que o SEFAZ também analisa se o funcionamento do estabelecimento está conforme as informações fornecidas. Desse modo, a ideia é garantir que a empresa esteja ativa e consoante com o que a legislação exige.

Como saber a Inscrição Estadual da sua empresa pode ser feita?

A consulta se dá através do site do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). Para isso, basta selecionar o estado da empresa, o número de CNPJ, fazer a verificação anti-robô que o site solicita e pesquisar.

Se a empresa tiver uma IE registrada, a próxima tela mostrará o número e também que a inscrição está habitada. 

Entenda a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Uma das dúvidas mais comuns, é distinguir a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal. Enquanto a primeira se vincula ao governo estadual e é destinada às empresas que comercializam produtos, já a segunda é vinculada à prefeitura e se destina às prestadoras de serviços. 

Leia o artigo O Guia Definitivo do Endereço Fiscal Coworking.

Como pode ser dada baixa na Inscrição Estadual?

Para cancelar a inscrição estadual, é necessário acessar o site do SEFAZ correspondente ao seu estado e conferir no site como o cancelamento ocorre. A fim de tornar o processo mais fácil, é ideal que você conte com a ajuda de um contador para te auxiliar no processo.

Solicite ajuda a uma contabilidade

Para te auxiliar nas questões inerentes a abertura de uma Inscrição Estadual e outras questões relacionadas a endereço comercial, procure uma contabilidade.

Leia o artigo: Melhores Contabilidades Online

Também pode ser interessante a utilização de um serviço de endereço fiscal para registro e localização da sua empresa.