IPTU: o que é, como é calculado e como consultar
ESEditora Suitebras · · leitura de 25 min
O IPTU é anual e cobrado pela prefeitura sobre o imóvel urbano.
O IPTU é o imposto municipal sobre a propriedade de imóvel urbano, cobrado anualmente pelo município com base no valor venal do imóvel. Este guia explica o fato gerador, a base de cálculo, as duas progressividades, a diferença entre isenção e imunidade, e como consultar o IPTU nas principais cidades. Vale lembrar: a alíquota muda conforme o uso do imóvel — residencial ou comercial —, e por isso a decisão sobre o endereço fiscal da empresa bate direto nesse imposto.
Principais conclusões
- O IPTU é um imposto municipal sobre a propriedade de imóvel urbano e uma das principais receitas próprias da prefeitura. Não existe, porém, vinculação do IPTU a uma área específica de gasto: o que a Constituição exige é que o município aplique no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino e no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde (III, com o percentual fixado). Os dois pisos recaem sobre o conjunto da receita de impostos, e não sobre o IPTU isolado. Vale lembrar que a especulacao imobiliaria pode distorcer o cálculo do IPTU no longo prazo.
- A cobrança e a regulamentação do IPTU são de responsabilidade das prefeituras, que fixam as alíquotas, o calendário de vencimento e os descontos em lei municipal. Por isso nenhuma alíquota, nenhum desconto e nenhum prazo deste artigo vale para todo o país: cada número citado adiante é do município indicado e precisa ser conferido no portal da prefeitura, no exercício em curso.
- Este artigo reúne as regras principais do IPTU, as duas progressividades, as isenções e imunidades, e as formas de consultar o imposto nas prefeituras das capitais e das cidades de Santa Catarina.
O que é o IPTU?
O IPTU é um tributo municipal instituído por cada município e cobrado anualmente sobre a propriedade de imóvel urbano. A receita entra no orçamento municipal e é usada no custeio da cidade — iluminação, limpeza, pavimentação, obras.
A arrecadação desse tributo é essencial para a manutenção e o desenvolvimento dos serviços públicos municipais, e sustenta diretamente áreas como:
- saúde
- educação
- infraestrutura
- segurança pública
Apesar de incidir sobre a propriedade, o IPTU não é uma taxa: o dinheiro arrecadado não fica vinculado a melhorias na rua ou no bairro de onde saiu. Ele entra no orçamento municipal como receita geral, e é de lá que a prefeitura custeia os serviços que presta.
Isso não quer dizer que a prefeitura gaste como quiser. A Constituição impõe dois pisos mínimos de aplicação, e eles são calculados sobre a receita resultante de impostos do município — o IPTU incluído — somada às transferências recebidas da União e do estado.
São dois percentuais distintos: no mínimo 25% na manutenção e no desenvolvimento do ensino da Constituição, e no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde, cujo percentual está fixado. Como os dois pisos recaem sobre o conjunto da receita de impostos, e não sobre a arrecadação do IPTU isoladamente, não existe regra que reserve 40% do IPTU para saúde e educação.
Além de arrecadar, o IPTU serve de instrumento de política urbana. A Constituição de 1988 previu, o IPTU progressivo no tempo como penalidade ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que descumpre a obrigação de dar ao terreno o aproveitamento adequado. Essa figura é diferente da progressividade em razão do valor do imóvel, que só entrou na Constituição em 2000 — as duas são tratadas em seções próprias mais adiante, porque confundi-las é o erro mais comum neste assunto.
Histórico do IPTU
A história do IPTU no Brasil começa no período colonial, com a chamada “décima urbana” — uma cobrança sobre os prédios urbanos criada para sustentar a Corte portuguesa recém-transferida para o Rio de Janeiro, em 1808, no governo do então príncipe regente D. João, mais tarde D. João VI. O nome de origem, “Décima Urbana”, já dizia o essencial: a cobrança recaía sobre o prédio situado na cidade e se repetia periodicamente. Foi com ela que se financiaram despesas da corte durante a permanência da família real no país, e é dessa linhagem que vem a ideia de tributar todo ano o imóvel urbano.
Com o passar do tempo o imposto mudou de dono. A Constituição de 1934 deslocou a competência para instituir o imposto predial e territorial urbano dos estados para os municípios, e foi esse deslocamento que deu ao tributo o desenho que ele mantém até hoje: imposto local, cobrado pela cidade onde o imóvel está.
A versão moderna e formal do IPTU se firmou na Constituição de 1946, que o consolidou como uma das principais fontes de receita própria dos municípios. A Constituição de 1988 reforçou essa posição ao garantir a autonomia financeira municipal e ao listar o imposto, entre os que competem ao município instituir.
Desde então o IPTU tem sido um instrumento central para os governos municipais financiarem suas despesas e investirem em melhorias nas cidades. A evolução do imposto acompanha essa dupla função: arrecadar com regularidade e, quando a cidade decide usá-lo assim, induzir o uso do solo urbano previsto no plano diretor.
Legislação do IPTU
A competência para instituir o imposto vem, da Constituição de 1988, que atribui aos municípios o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. É a lei de cada município que efetivamente institui o IPTU, fixa a alíquota e organiza o lançamento; o Código Tributário Nacional apenas traça os limites dentro dos quais essa lei municipal pode andar.
Na prática, essa divisão diz a quem o contribuinte deve recorrer em cada situação. Dúvida sobre alíquota, desconto, calendário, parcelamento ou isenção se resolve na lei do município e no portal da prefeitura. Dúvida sobre o que pode entrar na base de cálculo, ou sobre quem responde pelo imposto, se resolve no Código Tributário Nacional, que vale igual em todo o país.
Cobrança do IPTU
A cobrança do IPTU é de responsabilidade das prefeituras, que definem a alíquota e as regras específicas conforme as necessidades locais. Em Curitiba, por exemplo, a Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão responsável pela cobrança do imposto e pela emissão das guias de pagamento. É nesse órgão — com nome variável de cidade para cidade — que se resolve a maior parte do que o contribuinte precisa: segunda via, parcelamento, revisão de valor venal e pedido de isenção.
Cada prefeitura estabelece seu próprio calendário de pagamento e oferece diferentes opções de parcelamento para facilitar a quitação do tributo. A Secretaria da Fazenda de cada município é o órgão responsável por gerenciar e fiscalizar todo o processo de arrecadação do IPTU. Além do imposto, é comum que a mesma secretaria responda pela cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que em parte das cidades vem no mesmo documento do IPTU.
Base de cálculo do IPTU
O que fica de fora, portanto, é o conteúdo — mobília, máquinas, equipamento, obra de arte — e não alguma categoria de imóvel. O que está incorporado ao solo por natureza ou por acessão física entra na conta; o que você levaria na mudança, não.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 deu à Constituição a redação que vale hoje, e ela separa duas coisas que o texto corrente embaralha. O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel — alíquota maior para imóvel mais valioso. E pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel — e isso não é progressividade, é diferenciação: é o que permite ao município cobrar um percentual do terreno vazio e outro do edificado, ou um do residencial e outro do comercial.
Vale guardar a ordem dos fatores, porque é nela que o contribuinte encontra erro: primeiro a prefeitura apura o valor venal, depois aplica a alíquota. Contestar o IPTU quase sempre significa contestar o valor venal — a metragem lançada, o padrão de construção atribuído, o ano da construção, a existência de benfeitoria que não existe — e não a alíquota, que é a mesma para todos os imóveis da mesma faixa e do mesmo uso.
O IPTU progressivo no tempo: a progressividade que é penalidade
A progressividade por valor, é fiscal: serve para arrecadar, cobrando alíquota maior de imóvel mais valioso. Ela alcança os imóveis da cidade em geral e vale por prazo indeterminado.
Uma ressalva prática: a progressividade no tempo não é automática em nenhuma cidade. Ela depende de plano diretor, de lei municipal específica para a área e de notificação prévia do proprietário. Se o seu IPTU subiu de um ano para o outro, a causa quase certamente foi a atualização do valor venal ou a mudança de alíquota, e não essa sanção.
IPTU: vencimentos e parcelas
O IPTU costuma ser oferecido em duas formas de pagamento: cota única, em geral com desconto, ou parcelamento em prestações mensais. Quantas parcelas, em que meses e com qual desconto são decisões de cada município, fixadas na lei local e no calendário anual. É exatamente aqui que mais se erra ao buscar informação na internet, porque o calendário de uma cidade não serve para a cidade vizinha, nem o do ano passado para o deste ano.
A guia de pagamento quase sempre pode ser emitida pela internet, no portal da prefeitura. O nome do documento varia: em Curitiba, por exemplo, ele se chama Documento de Arrecadação Municipal (DAM); em outras cidades é carnê, boleto ou simplesmente guia do IPTU.
Em qualquer caso, vale conferir o vencimento e o valor no próprio documento emitido: é ele, e não o calendário reproduzido em notícia ou em site de terceiro, que define o que é devido naquele exercício.
Débitos e regularização do IPTU
Os cidadãos podem consultar débitos de IPTU em Porto Alegre pelo portal da prefeitura, onde também é possível regularizá-los. Em Curitiba, a consulta pode ser feita online, bastando fornecer a indicação fiscal e o CPF ou CNPJ do titular do imóvel. Além do IPTU, os contribuintes também podem consultar débitos relacionados à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) pelos portais das prefeituras.
Em Brasília, a consulta ao IPTU pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, onde estão disponíveis informações detalhadas sobre débitos e opções de pagamento. Em São Paulo, a prefeitura oferece um portal específico para consulta de débitos e emissão da segunda via do IPTU. Belo Horizonte também disponibiliza um serviço online para consulta de débitos e emissão de guias.
Onde a dívida já foi inscrita e está em execução fiscal, o atendimento normalmente deixa de ser na Secretaria da Fazenda e passa à Procuradoria do município, com agendamento pelo portal da prefeitura. E, para pedir revisão do valor venal, é comum que a prefeitura exija prova do que se alega — fotografias, planta, laudo técnico, matrícula atualizada do imóvel.
Isenção e imunidade de IPTU
Dois institutos diferentes são tratados como se fossem um só quando se discute quem não paga o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A isenção é concessão da lei municipal: cada cidade decide se existe, para quem e sob quais requisitos, e pode alterá-la ou extingui-la por lei local. A imunidade é vedação da própria Constituição: não depende de lei municipal nenhuma, e o município não pode cobrar mesmo que queira. Confundir as duas leva o contribuinte a pedir à prefeitura um benefício que já está na Constituição — ou a esperar da Constituição um benefício que só a lei da sua cidade pode dar.
Começando pela isenção: as regras variam de município para município, e só a lei da sua cidade responde em definitivo. Ainda assim, alguns casos aparecem com frequência nas legislações municipais:
- Imóvel tombado ou de valor histórico ou cultural, como incentivo à preservação do patrimônio. O tombamento, por si, não isenta: a isenção depende de previsão expressa na lei do município, e costuma vir condicionada à conservação do bem.
- Imóvel de instituição de educação ou de assistência social. Atenção, porque aqui a palavra “isenção” normalmente está mal empregada: quando a instituição é sem fins lucrativos e cumpre os requisitos da lei, o caso é de imunidade constitucional, e não de favor municipal.
- Imóvel de entidade religiosa ou templo. Também aqui, em regra, não se trata de isenção municipal, mas de imunidade constitucional — e a Constituição foi além em 2022, como se vê na seção seguinte.
Já a afirmação de que "existe lei federal que isenta do IPTU", muito repetida, não procede. A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Lei federal, portanto, não pode isentar ninguém de IPTU. O que existe no plano nacional são as imunidades escritas na própria Constituição, que são instituto diferente.
Entre os critérios mais comuns nas leis municipais de isenção estão a baixa renda do proprietário, o fato de ser o único imóvel, um teto de valor venal ou de área construída e a condição de aposentado, pensionista ou pessoa com deficiência. Quase sempre os requisitos são cumulativos — não basta atender a um deles.
Vale verificar na prefeitura, antes do prazo, quais são os requisitos e quais documentos instruem o pedido de isenção, e guardar o protocolo. É comum que o benefício valha para o exercício em que foi concedido e precise ser renovado no ano seguinte.
A imunidade constitucional, que não depende da prefeitura
Enquanto a isenção é favor da lei municipal, a imunidade é vedação posta pela Constituição ao poder de tributar. A Constituição proíbe os municípios — e os demais entes — de instituir impostos sobre, entre outros, as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, e sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Ou seja: desde 2022, o imóvel usado como templo está fora do alcance do IPTU mesmo quando a entidade religiosa é apenas inquilina, e não proprietária. Trata-se de regra constitucional, que não depende de lei do município e que o município não pode afastar nem mesmo quando sua própria lei nada diga sobre o assunto.
A diferença prática entre os dois institutos é esta: a isenção você pede à prefeitura, dentro do prazo e dos requisitos da lei local, e ela pode ser extinta por lei municipal futura. A imunidade você invoca, e nenhuma lei municipal pode afastá-la — ainda que, na rotina administrativa, continue sendo preciso comprovar ao fisco que o caso se enquadra nela.
IPTU em zona rural
Fora da zona urbana o IPTU não incide. O imposto correspondente às propriedades rurais é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União e administrado pela Receita Federal.
Essa distinção importa porque define a quem o proprietário presta contas: o IPTU se resolve na prefeitura, e o ITR na Receita Federal, com declaração própria. Proprietários de imóveis rurais devem estar atentos às obrigações correspondentes ao ITR, e quem tem imóvel em área de expansão urbana faz bem em confirmar na prefeitura em qual dos dois regimes o seu terreno foi enquadrado.
Como consultar o IPTU nas cidades do Brasil
Consultar o IPTU é o primeiro passo para que o contribuinte verifique seus débitos e regularize suas obrigações fiscais — e, na maior parte das cidades, não exige sair de casa.
As prefeituras das principais cidades do Brasil oferecem serviços online de consulta, que permitem ao morador acessar o valor lançado, o calendário, a situação de débitos e a segunda via do documento de pagamento. O dado que identifica o imóvel muda de nome em cada cidade — inscrição imobiliária, indicação fiscal, número do contribuinte, matrícula — mas cumpre sempre a mesma função, e costuma estar impresso no carnê do ano anterior.
Em algumas cidades os contribuintes também podem consultar débitos da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) pelos portais das prefeituras. Já em outras essa taxa de lixo vem embutida na conta do IPTU, ou até mesmo na conta de água — o que explica por que o valor do carnê não bate, em algumas cidades, com o imposto calculado sobre o valor venal.
Prefeitura de São Paulo
No portal da Prefeitura de São Paulo o contribuinte encontra o calendário do exercício, com as datas de entrega das notificações e os vencimentos da cota única e de cada parcela. O calendário é refeito todo ano: confira sempre o do ano corrente, porque o de 2024, reproduzido em muitas páginas na internet, já não vale.
Para consultar os débitos é preciso informar o número do contribuinte, que é o mesmo do cadastro do imóvel. A prefeitura disponibiliza no portal as demais informações relacionadas ao IPTU. Acesse o link de consulta no site oficial da prefeitura.
Portal: Prefeitura de São Paulo.
Prefeitura do Rio de Janeiro
Para consultar o IPTU na Prefeitura do Rio de Janeiro, os contribuintes devem acessar o site oficial da prefeitura. No portal, há uma seção específica dedicada ao IPTU onde os usuários devem inserir os dados solicitados, como CPF ou CNPJ, e dados do imóvel para visualizar a situação do imposto.
Portal: Prefeitura do Rio de Janeiro.
Prefeitura de Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, o IPTU pode ser consultado online na plataforma da Secretaria de Fazenda, permitindo acesso a todas as informações pertinentes ao imposto.
Os moradores devem utilizar o cadastro do imóvel para realizar a consulta de débitos e guias de pagamento.
Portal: Prefeitura de Belo Horizonte.
Prefeitura de Porto Alegre
A consulta do IPTU em Porto Alegre é realizada através do portal da prefeitura. No portal, o contribuinte pode visualizar suas pendências relacionadas ao IPTU e verificar se o imóvel está severamente afetado por enchentes para solicitar isenção ou redução do imposto.
Além do IPTU, os contribuintes também podem solicitar isenção ou redução da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis severamente afetados por enchentes. Acesse o site da prefeitura para mais informações.
Portal: Prefeitura de Porto Alegre.
Prefeitura de Curitiba
Em Curitiba, a consulta ao IPTU pode ser feita online no site da prefeitura, onde os contribuintes podem verificar débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. É necessário fornecer dados como o CPF ou a inscrição do imóvel. Além do IPTU, os contribuintes também podem consultar débitos relacionados à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) através do portal da prefeitura.
A Central de Atendimento 156 oferece suporte e orientações sobre a consulta. A prefeitura disponibiliza o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento.
Portal: Prefeitura de Curitiba.
Prefeitura de Brasília
Para consultar o IPTU em Brasília, os contribuintes podem acessar o portal da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. O site oferece todas as informações necessárias sobre débitos e guias de pagamento.
Portal: Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.
Prefeitura de Recife
A consulta do IPTU é fundamental para que os contribuintes em Recife possam verificar suas obrigações tributárias. O Portal Recife em Dia, desenvolvido pela Empresa Municipal de Informática, serve como a Carta de Serviços da Secretaria de Finanças.
A Secretaria de Finanças é responsável pela gestão financeira na Prefeitura de Recife, localizada na Av. Cais do Apolo, 925, 14º andar, Bairro do Recife, Recife/PE.
Portal: Recife em Dia (Prefeitura de Recife).
Prefeitura de Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os contribuintes podem acessar informações sobre débitos e emitir a segunda via do boleto.
Portal: Prefeitura de Florianópolis.
Prefeitura de Joinville
A Prefeitura de Joinville disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os contribuintes podem solicitar a segunda via do carnê do IPTU em caso de perda ou extravio do documento original, sem custo adicional.
A solicitação pela internet resulta em atendimento imediato, enquanto que o atendimento presencial depende do tempo de espera na fila.
Portal: Prefeitura de Joinville.
Prefeitura de Blumenau
A Prefeitura de Blumenau disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O município já concedeu desconto de 8% a quem pagou em cota única até 31 de janeiro — percentuais e datas são revistos a cada exercício pela lei municipal.
Os contribuintes têm a possibilidade de parcelar o IPTU em até 11 prestações, com os pagamentos iniciando em fevereiro. O não pagamento dentro do prazo acarreta juros de 1% ao mês, atualização monetária e multa que pode chegar a 10%. Como esses encargos constam da legislação municipal, confirme os percentuais vigentes no carnê do exercício antes de calcular um atraso.
Portal: Prefeitura de Blumenau.
Prefeitura de Balneário Camboriú
A Prefeitura de Balneário Camboriú disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os contribuintes podem encontrar os boletos no site oficial da prefeitura e no aplicativo Cidade Pública.
O município já praticou desconto de 10% para o pagamento integral até o fim de fevereiro e de 5% até o fim de março. Os percentuais e as datas são fixados a cada exercício na legislação municipal, então confirme no portal os que valem para o ano em curso.
Portal: Prefeitura de Balneário Camboriú.
Prefeitura de Navegantes
A Prefeitura de Navegantes disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os carnês do IPTU e da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos podem ser impressos no site da prefeitura. O município já praticou prazo de pagamento com 20% de desconto até fevereiro; como o percentual e a data saem da lei municipal de cada exercício, confirme os do ano corrente antes de contar com o desconto.
Portal: Prefeitura de Navegantes.
Prefeitura de Itajaí
A Prefeitura de Itajaí disponibiliza em seu portal oficial a consulta ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O município já concedeu desconto de 15% sobre o valor total para quem paga em cota única à vista, e parcelamento em até dez vezes, com pagamentos de fevereiro a novembro. Confirme o desconto e o número de parcelas do exercício no próprio portal.
Atrasos no pagamento resultam em juros de 1% ao mês, correção monetária e multa diária de 0,33%, limitada a 10%. Além disso, os contribuintes com IPTU atrasado podem parcelar a dívida pela internet, embora o número de parcelas influencie no custo final.
Em Itajaí, como em qualquer município, o cálculo do IPTU se faz aplicando a alíquota sobre o valor venal do imóvel apurado pela prefeitura — e não sobre o preço de mercado pelo qual o imóvel seria vendido. Os dois valores costumam divergir, e é o valor venal que define o imposto do ano.
Portal do IPTU: Prefeitura de Itajaí.
Resumo
Entender o IPTU importa para todos os proprietários de imóveis urbanos no Brasil. Compreender a base de cálculo, as duas progressividades, as imunidades e a diferença entre isenção municipal e imunidade constitucional ajuda a identificar erros no lançamento e a planejar o pagamento.
Com este guia, esperamos ter esclarecido suas dúvidas sobre o IPTU e reunido o que de fato vale em todo o país — o fato gerador, a base de cálculo pelo valor venal, o contribuinte, as imunidades e as duas progressividades. Lembre-se de que alíquota, calendário, parcelamento, desconto e isenção são sempre da sua cidade: confira na lei municipal e no portal da prefeitura antes de decidir.
Perguntas frequentes
O que é o IPTU?
Como é calculado o valor do IPTU?
O valor é o resultado de uma multiplicação: valor venal do imóvel × alíquota fixada na lei do município. O valor venal é apurado pela prefeitura levando em conta localização, área, padrão de construção e estado de conservação. Um imóvel com valor venal de R$ 200.000 e alíquota de 1% gera R$ 2.000 de imposto no ano. A alíquota não é nacional: cada cidade tem a sua.
Posso consultar e pagar o IPTU online?
Sim. A maioria das prefeituras disponibiliza consulta e emissão de guia pela internet, no próprio portal, a partir do número que identifica o imóvel — inscrição imobiliária, indicação fiscal ou número do contribuinte, conforme a cidade. Verifique o portal da prefeitura do seu município para saber qual dado é pedido e quais formas de pagamento estão disponíveis.
Existem isenções para o pagamento do IPTU?
Existem, mas é preciso distinguir dois institutos. A isenção é concedida pela lei do município e varia de cidade para cidade — critérios comuns são baixa renda, imóvel único, teto de valor venal e condição de aposentado ou pessoa com deficiência. A imunidade está na própria Constituição, não depende de lei municipal e alcança, entre outros, entidades religiosas e templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Consulte a prefeitura para os critérios de isenção da sua cidade.
O IPTU é aplicável a propriedades rurais?
Qual é a diferença entre isenção e imunidade de IPTU?
A isenção é concedida pela lei do município: cada cidade decide se existe, para quem e sob quais requisitos, e pode alterá-la ou extingui-la por lei local. A imunidade é vedação da própria Constituição: não depende de lei municipal e o município não pode cobrar mesmo que queira. Pedir à prefeitura o que já é imunidade, ou esperar da Constituição o que só a lei da cidade pode dar, é o erro mais comum no assunto.
Existe lei federal que isenta do IPTU?
Não. A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nenhuma lei federal pode, portanto, isentar do IPTU. O que existe no plano nacional são as imunidades escritas na própria Constituição, que são instituto diferente da isenção.
Imóvel alugado para igreja paga IPTU?
Não, desde 2022. O-A Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 116/2022, determina que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto ainda que as entidades abrangidas pela imunidade, sejam apenas locatárias do bem imóvel. Antes dessa emenda, o proprietário particular que alugava o imóvel para um templo continuava contribuinte do imposto.
Quem paga o IPTU: o proprietário ou o inquilino?
O que é o IPTU progressivo no tempo?
É a majoração da alíquota do IPTU usada como penalidade, e não como forma de arrecadar. Prevista, da Constituição e disciplinada Estatuto da Cidade, alcança o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que, notificado, descumpre a obrigação de dar ao imóvel o aproveitamento adequado. A alíquota sobe por cinco anos consecutivos, não pode exceder o dobro da do ano anterior nem a alíquota máxima de quinze por cento, e não admite isenção nem anistia.
A prefeitura pode atualizar o valor venal do meu imóvel por ato do Executivo?
Pode, desde que a lei do município tenha estabelecido antes os critérios dessa atualização. É o que diz a Constituição, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. O que o dispositivo não autoriza é fixar livremente um valor venal novo sem critério previsto na lei do município.
O desconto para pagamento em cota única existe em todas as cidades?
Em Santa Catarina, por exemplo, Itajaí, Balneário Camboriú, Blumenau e Navegantes têm cada uma suas próprias regras de desconto, parcelamento e vencimento — publicadas no portal da prefeitura a cada janeiro.
