Código de tributação nacional: o que é e como usar na NFS-e

Pra quem tem CNPJ ativo e endereço fiscal em dia, o conteúdo abaixo é referência direta. O código de tributação nacional é o número que identifica o serviço prestado na NFS-e de padrão nacional. É o campo que o emissor pede quando você vai registrar a nota, e desde 1º de setembro de 2023 o MEI prestador de serviço é obrigado a emitir nesse padrão.

Este código não substitui o código de serviços, que é o campo vizinho na nota e tem lógica própria.

Antes de qualquer passo a passo, este guia separa três nomes que se confundem todos os dias. O código de tributação nacional classifica o serviço na nota fiscal. O Código Tributário Nacional (CTN) é a norma geral que fixa as regras de direito tributário e não traz número de serviço nenhum. E a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é uma terceira classificação, instituída por decreto federal com outra finalidade. Quem digita "código de tributação nacional" numa busca quase sempre quer o primeiro — e é por confundir os três que muita nota sai com o código errado.

O que você vai aprender:

• O que é o código de tributação nacional, e por que ele não é o Código Tributário Nacional nem a NBS
• Como o MEI usa esse código na NFS-e de padrão nacional, e desde quando a emissão é obrigatória
• Passo a passo para achar o subitem da lista nacional de serviços que corresponde ao seu serviço
• O que o padrão nacional unificou e o que continua saindo da lei do seu município
• Os itens da lista de serviços que mais aparecem na prática, com a redação exata de cada subitem
• O que acontece quando o código está errado, e as perguntas que mais chegam sobre o assunto

O que é o código de tributação nacional

O código de tributação nacional é o campo da NFS-e de padrão nacional que diz qual serviço está sendo cobrado naquela nota. Ele é construído sobre a lista de serviços da norma nacional, e vale conhecer a forma dessa lista antes de procurar número nenhum: ela tem 40 itens de primeiro nível — do item 1, "serviços de informática e congêneres", ao item 40, "serviços relativos a obras de arte sob encomenda" — e cada item se divide em subitens numerados no formato 1.01, 1.06, 7.02, 16.01. São 205 subitens no texto vigente. O código que vai na nota parte desse subitem e acrescenta um desdobramento de dois dígitos, para separar serviços que a norma reuniu num subitem só.

Duas confusões precisam sair do caminho aqui. A primeira: o código de tributação nacional não é a NBS. A Nomenclatura Brasileira de Serviços foi instituída por decreto federal, que a adota como "nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio" — outra nomenclatura, outra finalidade, e não é dela que sai o número da NFS-e. A norma do ISS não institui NBS alguma, não tem anexo de nomenclatura e não contém uma relação de "198 códigos": o que ela tem é a lista de serviços, com os 40 itens e os 205 subitens descritos acima. Se você viu esse número de 198 em algum lugar, ele não vem da lei.

A segunda confusão é com o Código Tributário Nacional. O CTN é a norma geral do direito tributário brasileiro, e estabelece as regras aplicáveis a União, estados, Distrito Federal e municípios — o que é tributo, como nasce e como se extingue o crédito tributário, quais são os prazos de decadência e de prescrição. Ele não classifica serviço, e no CTN não há um único número de serviço. Os dois nomes se parecem, e a semelhança é só isso — os assuntos não se tocam. Há uma seção inteira sobre o CTN mais adiante neste guia, justamente porque quem chega aqui muitas vezes está procurando por ele.

O que a padronização trouxe de concreto foi o leiaute: um mesmo formato de nota, um mesmo conjunto de campos e um repositório nacional de documentos fiscais, no lugar de dezenas de formatos municipais diferentes. Para quem presta serviço em mais de uma cidade, isso significa aprender um emissor em vez de vários. Para os municípios, significa receber os dados em padrão comum. O que a padronização não fez foi acabar com o ISS municipal nem com a lei de cada cidade — e é aí que mora o engano mais caro sobre o assunto.

O que o padrão nacional unificou — e o que não unificou

A lei que obriga os municípios a entrar no padrão nacional oferece dois caminhos, não um. A norma obriga os municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2026, a "autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e". Ou seja: a cidade pode manter o emissor dela, desde que os dados cheguem ao repositório nacional. Quem não cumprir fica sujeito à suspensão temporária das transferências voluntárias, que é sanção de compartilhamento de dados — não de arrecadação.

A alíquota, essa continua inteiramente municipal. A norma do ISS fixou as duas pontas: o teto é de 5% para os demais serviços e o piso é de 2%, com exceção aberta apenas para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista. Entre esses dois números, quem decide é a lei da sua cidade. Nenhum código, nacional ou municipal, muda esse percentual — e escolher código pela alíquota não funciona, porque a norma diz que "a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado".

A multa também é municipal, e aqui vale um aviso. Circula pela internet, em textos sobre ISS, uma faixa de multa de 75% a 225% apresentada como se fosse penalidade nacional do imposto. Não é: esses percentuais são a multa de ofício dos tributos federais, com 75% no lançamento de ofício e previsão de duplicar o percentual nos casos de fraude. Não existe percentual nacional de multa de ISS. A sua está no código tributário do seu município, e muda de cidade para cidade.

O código de tributação nacional para o MEI

Antes disso, o microempreendedor individual em muitos casos não precisava emitir nota pelos serviços que prestava, e é por isso que a mudança pegou tanta gente de surpresa: o código de tributação nacional é um campo que boa parte dos MEI nunca havia preenchido na vida.

O código informado na nota descreve o serviço; quem calcula o ISS sobre ele é a legislação do município. Vale repetir a hierarquia, porque ela explica quase todas as dúvidas: a competência para instituir o imposto é municipal pela Constituição Federal, o teto e o piso de alíquota são os da norma nacional, e o percentual concreto sai da lei da sua cidade. No caso do MEI, há uma particularidade: ele recolhe os tributos em valor fixo mensal, pelo DAS, e não um ISS calculado nota por nota — o que não dispensa a emissão da nota nem o acerto do código nela.

Ninguém escolhe o código olhando o CNAE. O código descreve o serviço efetivamente prestado naquela operação, e a norma é expressa: "a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado". Dito isso, vale conferir se o serviço que você emite tem relação com as atividades registradas no seu CNPJ: emitir nota de um serviço que não consta das suas atividades autorizadas é problema de outra ordem — de cadastro — e no caso do MEI pode significar que a atividade não está entre as ocupações permitidas. Alinhamento entre o CNAE e o serviço prestado, sim; CNAE como critério de escolha do código, não.

Diferença entre o CNAE e o código de tributação nacional

CNAE e código de tributação nacional são relacionados, mas respondem a perguntas diferentes. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas descreve a atividade econômica da empresa no cadastro, usa sete dígitos na subclasse (no formato 0000-0/00) e é definida na abertura do CNPJ, permanecendo relativamente estável ao longo da vida do negócio. Ela não é um campo da nota fiscal de serviço — você não escreve CNAE na NFS-e.

O código de tributação nacional, por outro lado, identifica o serviço específico de cada operação, e é por ele que o município sabe o que foi prestado. Ele aparece a cada emissão e pode mudar de uma nota para a outra, mesmo que a empresa seja a mesma e o mês seja o mesmo. Um é identidade cadastral; o outro é descrição do que foi feito.

Daí decorre que um único CNAE pode corresponder a vários códigos. Um MEI de informática é um bom exemplo: a lista anexa separa “análise e desenvolvimento de sistemas” (subitem 1.01), “assessoria e consultoria em informática” (1.06) e “suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados” (1.07). São três subitens diferentes para o que, no cadastro, pode ser uma atividade só — e cada nota deve sair com o subitem do serviço que ela cobra.

Como consultar o código de tributação nacional

A consulta tem duas pernas, e misturá-las é o que trava a maioria das pessoas. A primeira perna é a lista de serviços da norma nacional, que está no texto da lei, no portal do Planalto: é lá que se lê a redação oficial de cada subitem e se decide qual deles descreve o seu serviço. É leitura de lei, e é de graça.

Os emissores da NFS-e mostram os códigos disponíveis durante o preenchimento da nota, normalmente com busca por palavra-chave. É o caminho mais rápido na prática, e também o mais arriscado se usado sozinho: a busca devolve o que combina com a palavra digitada, não o que combina com o serviço que você presta. Vale usar a busca para chegar perto e a redação do subitem na lei para confirmar.

Para conferir as atividades registradas no seu CNPJ, o MEI pode consultar o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) ou o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documentos que trazem as ocupações autorizadas. Isso não escolhe o código por você, mas evita emitir nota de serviço que não está entre as suas atividades.

Passo a passo para encontrar o seu código

O primeiro passo é descrever, numa frase e com as suas palavras, o serviço que a nota vai cobrar. Não o nome do seu negócio, não a sua atividade no cadastro: o que foi feito para aquele cliente. “Instalei e configurei um sistema”, “cortei cabelo”, “reformei um telhado”. Essa frase é a chave de busca de tudo o que vem depois, e é também o teste final: no fim, o subitem escolhido tem de descrever essa frase.

O segundo passo é localizar o subitem na lista nacional de serviços. Abra o texto da lei, vá até a lista no fim e procure primeiro o item de primeiro nível pelo assunto — informática é o 1, cuidados pessoais e estética é o 6, engenharia e construção civil é o 7, bens de terceiros é o 14, transporte municipal é o 16, apoio técnico e administrativo é o 17. Dentro do item, leia os subitens até achar o que corresponde à sua frase. Leia a redação inteira, inclusive os parênteses: boa parte das exceções do ISS está dentro deles.

O terceiro passo é converter esse subitem no código de tributação nacional, na tabela do padrão. É aqui que entram os dois dígitos finais, e é aqui que você vê se a lei reuniu num subitem só serviços que a tabela separa. Se o emissor já oferecer o código pronto a partir do subitem, confira se a descrição que aparece na tela é mesmo a sua, antes de aceitar.

O quarto passo é o que o padrão nacional não resolve por ninguém: conferir, na legislação do seu município, qual é a alíquota aplicável ao serviço e se a cidade usa numeração própria de código de serviço. Esse passo é o que separa a nota certa da nota que vai gerar diferença de imposto, e nenhum emissor o faz por você. Terminado ele, guarde a lista dos códigos que você mais usa: na segunda nota o trabalho já é de conferência, não de pesquisa.

A NFS-e de padrão nacional e o código de tributação

No emissor nacional, o código de tributação é campo obrigatório: sem ele a nota não fecha. Mas convém entender o que essa obrigatoriedade garante e o que não garante. Ela garante que o campo esteja preenchido com um código que existe na tabela. Ela não garante que o código preenchido seja o do seu serviço — essa decisão é sua, e é a única parte do processo que nenhum sistema valida. Nota com código existente e errado passa pelo emissor sem reclamação alguma.

A plataforma permite cadastrar serviços favoritos, funcionalidade que agiliza significativamente futuras emissões para MEI que prestam sempre os mesmos tipos de serviços. Esta funcionalidade reduz o tempo de emissão e minimiza a possibilidade de erros na seleção do código.

Por isso a conferência vale mais do que a pressa. Antes de confirmar a emissão, releia na tela a descrição do código escolhido e compare-a com a frase que descreve o serviço prestado; confira se o serviço está entre as atividades registradas no seu CNPJ; e, na dúvida entre dois subitens parecidos, volte à redação da lista anexa, que é onde a diferença entre eles está escrita. Trinta segundos aí poupam o retrabalho de cancelar e reemitir nota.

Como emitir a NFS-e com o código correto

Para emitir NFSe na plataforma nacional, é necessário realizar o pré-cadastro usando o CCMEI, CPF e a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) como documentos de verificação. Este processo garante a autenticidade do usuário e a segurança das informações fiscais.

O emissor web oferece duas versões: completa e simplificada, conforme a necessidade do usuário. A versão simplificada é ideal para MEI que prestam serviços padronizados, enquanto a versão completa oferece mais opções de personalização e campos adicionais.

O aplicativo NFS-e Mobile permite emissões rápidas pelo celular, sendo particularmente útil para prestadores de serviços que trabalham externamente. O aplicativo mantém as mesmas funcionalidades da versão web, incluindo a obrigatoriedade do código de tributação nacional.

Durante o preenchimento da nota fiscal, insira o código no campo “Serviço Prestado”. O sistema oferece busca por palavra-chave e navegação por categorias para facilitar a localização do código correto. Certifique-se de ler a descrição completa antes de confirmar a seleção.

Os itens da lista de serviços que mais aparecem na prática

Serviços de informática estão no item 1 da lista, “serviços de informática e congêneres”, e os subitens que mais se confundem entre si são quatro: 1.01, “análise e desenvolvimento de sistemas”; 1.04, “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres”; 1.05, “licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”; e 1.07, “suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados”. Desenvolver sob encomenda, licenciar um programa pronto e dar suporte são três coisas distintas para a lei, e cada uma tem o seu subitem.

Construção civil está no item 7, “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. O subitem mais usado é o 7.02: “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos” — note que a instalação e a montagem ligadas à obra estão dentro desse subitem, e não num separado. Reforma e conservação de edifício têm subitem próprio, o 7.05, “reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres”. Os dois trazem, entre parênteses, a ressalva de que a mercadoria produzida pelo prestador fora do local da obra fica sujeita ao ICMS.

Serviços de beleza não estão num item “16”, como se repete por aí: estão no item 6, “serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres”. O subitem 6.01 é “barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres”, e o 6.02 é “esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres”. O mesmo item ainda traz “banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres” (6.03) e “ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas” (6.04) — subitens que resolvem a dúvida de quem presta mais de um desses serviços no mesmo salão.

Transporte de natureza municipal é o item 16, e só ele: o subitem 16.01 é “serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros” e o 16.02 é “outros serviços de transporte de natureza municipal”. A palavra “municipal” aí é decisiva: transporte entre municípios ou entre estados não é ISS, e sim ICMS. Guarda e estacionamento de veículos, que muita gente procura como se fosse transporte, está em outro item — o 11, subitem 11.01, “guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações”.

Código Tributário Nacional (CTN): o contexto legal, que é outro assunto

O Código Tributário Nacional é a norma geral do direito tributário brasileiro, e é a base do sistema tributário: estabelece as regras gerais aplicáveis a União, estados, Distrito Federal e municípios. O CTN continua em vigor, com as alterações que recebeu desde então — inclusive de leis complementares recentes.

O CTN define os conceitos de que o resto do sistema depende: o que é tributo, qual é a natureza jurídica de cada espécie, quais são os limites da competência tributária de cada ente e quais as regras de constituição, cobrança e extinção do crédito tributário. Nada disso diz qual código vai na sua nota fiscal — mas é o pano de fundo de por que existe código, por que existe fiscalização e por que há prazo para o fisco cobrar.

Vale desfazer uma inversão comum, inclusive em textos sobre o assunto: não é a Constituição que se apoia no CTN, e sim o contrário. A Constituição de 1988 traça o sistema tributário nacional, reparte as competências entre os entes e fixa as limitações ao poder de tributar; o CTN, que é lei, tem de caber nela.

Principais definições do CTN

O CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Cada expressão aí tem consequência: compulsória, porque não depende da vontade de quem paga; que não constitua sanção de ato ilícito, porque multa não é tributo; e instituída em lei, que é o princípio de onde sai a exigência de lei municipal para o ISS.

A competência tributária é indelegável, "salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária", conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra — é essa a redação do CTN. Quer dizer: a União não pode transferir ao município o poder de instituir um tributo federal, nem o contrário; o que se pode transferir é a tarefa de arrecadar e de fiscalizar. É essa regra que mantém o ISS como imposto do município, por mais nacional que o padrão da nota fiscal seja.

O CTN fixa os dois prazos de cinco anos que todo contribuinte deveria conhecer, e eles não se contam do mesmo jeito. A decadência do direito de o fisco constituir o crédito é de cinco anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" — e não da data do fato gerador. A prescrição da ação de cobrança também é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Um prazo é para lançar, o outro é para cobrar o que já foi lançado.

O CTN lista as vedações aos entes federativos: instituir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ao início do exercício financeiro correspondente, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sobre entidades religiosas e templos, sobre partidos e entidades sindicais e sobre papel destinado à impressão. A vedação ao tributo com efeito de confisco, que às vezes se atribui a esse artigo, não está aqui: está na Constituição Federal.

Consequências de usar o código incorreto

O código errado leva ao cálculo errado do ISS devido ao município, e o erro corre nos dois sentidos: pode-se recolher a menos, e aí há imposto devido, ou a mais, e aí se pagou por nada. Como a alíquota varia por serviço dentro da mesma cidade, trocar o subitem pode mudar o percentual aplicado — e o percentual é o que multiplica o valor da nota.

Quem fiscaliza o ISS é o município, não a Receita Federal: o imposto é municipal, e a secretaria de fazenda da cidade é quem lança e quem cobra. É ela que cruza os códigos informados com os serviços declarados, e inconsistência repetida é exatamente o tipo de sinal que amplia uma verificação pontual para as demais operações da empresa. O padrão nacional, com dados num repositório comum, tornou esse cruzamento mais fácil, não menos.

A autuação é o risco concreto, e vale saber onde a penalidade está escrita: no código tributário do seu município. Não há percentual nacional de multa de ISS — nem os 75% a 225% que circulam na internet, que são da multa de ofício dos tributos federais (I, e). Além da multa, incidem juros de mora, e a irregularidade pode ser questionada por outros órgãos que exigem regularidade fiscal.

Corrigir nota emitida errada também custa. A depender do caso, é preciso cancelar e reemitir, ou emitir documento complementar, e há prazo para isso no sistema emissor. Do lado do cliente, nota com descrição que não bate com o serviço contratado tende a travar pagamento em empresa com controle fiscal, o que transforma um erro de classificação num problema comercial.

Por fim, pendência fiscal afeta a emissão de certidão negativa de débitos, documento exigido para participar de licitação, obter financiamento e firmar contrato com empresa grande. É o efeito menos visível e o mais limitante: o negócio não é multado, apenas deixa de poder participar de coisas. Vale como argumento para tratar a classificação como rotina, e não como detalhe.

Dicas práticas para o MEI

Mantenha uma lista dos códigos que você mais usa, com a frase que descreve o serviço ao lado de cada um. Duas colunas num arquivo simples bastam. Essa lista é o que transforma a emissão em tarefa de conferência: você não procura de novo, você confirma. Organize-a por tipo de serviço e inclua o número do subitem da lista anexa, para poder voltar à lei quando a dúvida aparecer.

Revise periodicamente se os códigos que você usa continuam correspondendo ao que você faz. Mudança no serviço prestado é mais comum do que mudança no cadastro: quem começou dando suporte e passou a desenvolver sob encomenda trocou de subitem sem trocar de CNAE. Uma revisão por ano, ou a cada vez que entra um serviço novo, resolve.

Se usar um sistema de gestão que sugere códigos, confira a sugestão na primeira vez que ela aparecer para cada serviço, e não a cada nota. Verifique também se a tabela do sistema é a tabela de códigos de tributação nacional e se está atualizada — e desconfie de software que prometa escolher o subitem por você a partir do CNAE, porque, como já se viu, não é de lá que a classificação sai.

Atualize as atividades do seu CNPJ se o que você faz mudou. O desalinhamento entre o cadastro e o serviço efetivamente prestado gera questionamento, e no caso do MEI pode significar atividade fora das ocupações permitidas — hipótese em que o problema não é o código da nota, mas o enquadramento.

Acompanhe as mudanças de regra. A lista de serviços já foi alterada por leis complementares posteriores, inclusive pela norma da reforma tributária, e essa reforma mexe no ISS: foi inserido um dispositivo que reduz progressivamente as alíquotas do imposto nos fatos geradores de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. Não muda o que você faz hoje, mas muda o que este assunto será em alguns anos.

Considere apoio de contador se você presta serviços de tipos variados ou atua num setor em que os subitens se parecem muito entre si. A hora de procurar ajuda é antes da primeira nota de um serviço novo, não depois da fiscalização — refazer classificação já emitida é sempre mais caro do que acertá-la na estreia.

Use a busca do navegador — Ctrl+F no Windows e no Linux, Command+F no Mac — para percorrer documentos longos como o texto da Lei Complementar nº 116/2003 ou a legislação do seu município. Busque pelo verbo do serviço, não pelo nome da sua atividade: "instalação", "reparação", "licenciamento" encontram o subitem; "minha empresa de TI" não encontra nada.

Guarde as notas emitidas e os comprovantes de recolhimento. O XML e o PDF da NFS-e, além do DAS pago, formam o conjunto que responde a qualquer questionamento. Organize por ano e por mês: documentação à mão encurta fiscalização, e documentação perdida transforma dúvida simples em processo.

Configure lembretes dos prazos. No caso do MEI, o DAS mensal e a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) são as duas datas que não podem passar. Pontualidade não tem a ver com código de serviço, mas é o que mantém a empresa regular — e empresa regular tem muito menos motivo para ser olhada de perto.

Conclusão: o código certo é o que descreve o serviço

Usar o código de tributação nacional corretamente é, no fundo, uma questão de ler: ler a frase que descreve o serviço prestado e ler a redação do subitem que a lei oferece para aquele serviço. O padrão nacional simplificou o leiaute da nota e criou um repositório comum, o que é um ganho real para quem presta serviço em mais de uma cidade. Mas não transferiu a decisão para o sistema: a classificação continua sendo do prestador.

E não unificou o imposto. A alíquota, a multa e, em muitas cidades, a numeração local do código de serviço continuam saindo da lei do município, dentro do teto de 5% e do piso de 2% fixados pela norma nacional. Quem entender essa divisão — lista nacional para descrever o serviço, lei municipal para calcular o imposto — resolve a maior parte das dúvidas sozinho, e reconhece de longe o conselho errado quando ele aparece.

Perguntas frequentes sobre o código de tributação nacional

Código de tributação nacional e Código Tributário Nacional são a mesma coisa?

Não, e os dois nomes não têm relação de conteúdo. O código de tributação nacional é o número que identifica o serviço na NFS-e de padrão nacional, construído a partir dos subitens da lista nacional de serviços. O Código Tributário Nacional é a norma geral do direito tributário brasileiro, que estabelece regras gerais do sistema e não traz nenhum número de serviço. Existe também o código de tributação municipal, que é a numeração que a lei de cada cidade adotou para os serviços — uma terceira coisa.

O código de tributação nacional vem da NBS?

Não. A Nomenclatura Brasileira de Serviços foi instituída como nomenclatura única para classificar transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. É outra classificação, com outra finalidade. O código da NFS-e nacional parte dos subitens da lista nacional de serviços, e a norma do ISS não institui NBS nem contém uma relação de 198 códigos.

Quantos códigos tem a lista de serviços da norma nacional?

A lista nacional é uma só, com 40 itens de primeiro nível e 205 subitens no texto vigente. Não existem "anexo 1" e "anexo 2" da lista — a palavra "anexo" nem aparece no corpo da lei, que traz a "Lista de serviços anexa" à norma. Quem procura dois anexos provavelmente está pensando nos anexos de alíquota do Simples Nacional, que são de outra lei.

Desde quando o MEI é obrigado a emitir NFS-e?

Desde 1º de setembro de 2023, para todos os MEI prestadores de serviço, por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, citada pelo portal oficial da NFS-e no aviso publicado naquela data. Antes disso, muitos microempreendedores individuais não precisavam emitir nota pelos serviços prestados.

O padrão nacional acabou com os sistemas municipais de NFS-e?

Quem define a alíquota de ISS do meu código?

A lei do seu município. A norma nacional fixou o teto de 5% e o piso de 2%, com exceção apenas para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01. Entre esses limites, o percentual é o da lei municipal — o código descreve o serviço, não determina a alíquota.

Posso escolher o código que paga menos ISS?

Não. O código tem de descrever o serviço efetivamente prestado, e a norma é expressa: "a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado". Trocar o subitem para cair numa alíquota menor não reduz imposto devido — produz nota com classificação incorreta, que é exatamente o que a fiscalização municipal procura.

Preciso escolher o código a partir do meu CNAE?

Não. O CNAE classifica a atividade econômica da empresa no cadastro e não é campo da nota fiscal de serviço. O código da nota descreve o serviço daquela operação, e um mesmo CNAE pode corresponder a vários subitens da lista. O que vale conferir é se o serviço que você está emitindo está entre as atividades registradas no seu CNPJ — no caso do MEI, entre as ocupações permitidas.

Existe multa de 75% a 225% por código de ISS errado?

Não existe percentual nacional de multa de ISS. Essa faixa, que circula em textos sobre o imposto, é a multa de ofício dos tributos federais: a norma federal fixa 75% no lançamento de ofício e manda duplicar o percentual nos casos de fraude. A multa aplicável ao ISS está no código tributário do seu município e varia de cidade para cidade.

A reforma tributária vai mudar o código de tributação nacional?

A reforma já mexeu no ISS. A norma da reforma inseriu dispositivo que reduz progressivamente as alíquotas do imposto nos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032 — 10% de redução em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. A mesma lei limita a 31 de dezembro de 2032 a regra de compartilhamento da NFS-e. Nada disso altera como se classifica um serviço hoje, mas é o horizonte do assunto.