Consulta CNPJ: Tudo sobre Cadastro Nacional Pessoa Jurídica

Insights

• O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, essencial para a legalização e funcionamento formal de qualquer empresa no Brasil, permitindo ações como emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias.
• O CNPJ inclui diversas informações detalhadas sobre a empresa, como natureza jurídica, código CNAE, endereço fiscal, informações sobre sócios e capital social, fundamentais para a transparência e conformidade legal.
• A consulta ao CNPJ pode ser realizada gratuitamente pelo site da Receita Federal ou por meio de aplicativos móveis, oferecendo informações como número de inscrição, nome empresarial, natureza jurídica, e situação cadastral da empresa.

O que é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais das empresas. Cada CNPJ é composto por 14 dígitos, que incluem a inscrição da empresa, identificação de matriz ou filial e dígitos verificadores, formando um número único para cada pessoa jurídica.

Ter um CNPJ é obrigatório para qualquer empresa que deseja operar legalmente no Brasil. Sem ele, uma empresa não pode existir, não pode emitir notas fiscais, participar de concorrências públicas ou até mesmo abrir uma conta bancária. Em outras palavras, o CNPJ é essencial para a legalização e funcionamento formal de qualquer negócio.

Além disso, o cartão CNPJ é necessário para inúmeras ações empresariais, tais como:

• Obtenção de crédito;
• Participação em licitações;
• Realização de transações comerciais;
• Abertura de conta bancária;
• Contratar funcionários;
• Emissão de notas fiscais;
• Contratação de serviços;

O cartão CNPJ contém informações como número do CNPJ, razão social, endereço e situação cadastral, sendo uma ferramenta indispensável para a operação diária de uma empresa.

Portanto, compreender o que é o CNPJ e como ele funciona é crucial para qualquer empreendedor. A seguir, vamos detalhar as informações que compõem o CNPJ e como você pode acessar esses dados.

Informações contidas no CNPJ

O CNPJ não é apenas um número; ele é um repositório de informações detalhadas sobre a empresa. Uma dessas informações é a natureza jurídica da empresa, que determina o tipo de entidade registrada, como sociedade limitada, empresa individual ou sociedade anônima.

Outro dado fundamental é o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que define as atividades econômicas que a empresa pode exercer. Esse código é crucial para a emissão de notas fiscais e para a correta tributação das atividades da empresa.

O endereço fiscal oficial da empresa também está registrado no CNPJ, garantindo que a empresa seja localizada para fins de fiscalização e correspondência oficial. Além desses dados, o CNPJ inclui informações sobre os sócios, capital social, e outras informações relevantes que são essenciais para a transparência e a conformidade legal da empresa.

Dados Disponíveis na Consulta

Ao realizar uma consulta ao CNPJ pelo site da Receita Federal, várias informações podem ser acessadas. Entre elas estão:

• O número de inscrição
• A data de abertura
• O nome empresarial
• O nome fantasia da empresa

Essas informações são essenciais para verificar a identidade e a legitimidade da empresa. A consulta revela a situação cadastral da empresa, permitindo verificar se a empresa está ativa, inativa ou em processo de encerramento. Também é possível acessar detalhes sobre as atividades econômicas principais e secundárias da empresa, conforme definido pelo código CNAE.

Outros dados disponíveis incluem:

• O endereço completo da empresa
• A natureza jurídica
• O capital social
• Informações sobre os sócios e administradores

Com todas essas informações à disposição, a consulta ao CNPJ se torna uma ferramenta poderosa para a tomada de decisões comerciais.

1. Nome Empresarial

O nome empresarial contido no CNPJ é o nome oficial da empresa para todos os fins legais e comerciais. Ele é registrado na Junta Comercial e deve ser único dentro do estado de registro, evitando confusões com outras empresas. Esse nome pode ser composto por palavras, números e até mesmo siglas, desde que respeite as normas estabelecidas pela legislação.

2. Nome Fantasia

O nome fantasia de uma empresa, contido ou não no cartão CNPJ, é o nome pelo qual a empresa é popularmente conhecida e que pode ser diferente da sua razão social. Este nome é utilizado para fins de marketing e comunicação com o público, facilitando o reconhecimento e a lembrança da marca. Por exemplo, uma empresa pode ter o nome empresarial "Suitebras Escritório Virtual Ltda" e utilizar o nome fantasia "Suitebras" para se apresentar ao mercado.

O nome fantasia é uma ferramenta poderosa para criar uma identidade única e atrativa para a empresa, diferenciando-a dos concorrentes e ajudando a construir uma relação de confiança com os clientes. Além disso, o nome fantasia pode ser registrado na Junta Comercial, proporcionando uma proteção adicional à marca e evitando que outras empresas utilizem nomes semelhantes. Manter um nome fantasia claro e memorável é essencial para o sucesso de qualquer negócio, pois ele é a primeira impressão que os clientes terão da empresa.

3. Atividades Econômicas Primária e Secundárias

A Atividade Econômica Principal e Secundárias contidas no CNPJ são definidas pelo código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Este código é essencial para identificar as atividades econômicas que a empresa pode exercer, garantindo a correta tributação e a emissão de notas fiscais.

Cada empresa deve registrar uma atividade econômica principal, que é a sua principal fonte de receita, e pode registrar atividades econômicas secundárias, que são outras atividades que a empresa pode exercer além da principal.

A escolha correta dos códigos CNAE é fundamental para a conformidade legal e fiscal da empresa, pois determina quais impostos e contribuições a empresa deverá recolher. Além disso, o código CNAE é utilizado por diversos órgãos governamentais para fins de estatísticas e políticas públicas, ajudando a mapear o perfil econômico do país.

Veja lista completa dos CNAEs: Atividade Econômica

4. Tipo de Empresa

No campo CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA, é possível identificar a categoria da empresa associada ao CNPJ. Em outras palavras, há um código e uma descrição detalhada do tipo de entidade.

• Quando o código começa com o número 1, refere-se a um CNPJ da Administração Pública.
• Quando o código começa com o número 2, o CNPJ refere-se a Entidades Empresariais.
• Quando o código começa com o número 3, o CNPJ refere-se a Entidades sem Fins Lucrativos.

Abaixo os exemplos mais conhecidos:

124-4 - Município - Esta Natureza Jurídica refere-se aos Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno, entes dotados de autonomia e integrantes da República Federativa do Brasil, previstos nos artigos 1º e 18º da Constituição Federal.

206-2 - Sociedade Empresária Limitada - Esta Natureza Jurídica compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou Ltda.”.

213-5 - Empresário (Individual) - Esta Natureza Jurídica compreende o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. É obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial, antes do início de sua atividade. O empresário responde ilimitadamente pelas obrigações empresárias assumidas. Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002, art. 966 e seguintes)

308-5 - Condomínio Edifício - Esta natureza jurídica compreende os condomínios edifícios, horizontais ou verticais, residenciais, comerciais ou mistos; e ainda shopping center.

Veja a lista completa: Códigos de Natureza Jurídica

5. Endereço Fiscal

O endereço fiscal contido do CNPJ é o local onde a empresa está oficialmente registrada para fins de fiscalização e correspondência oficial. Esse endereço é crucial para a Receita Federal e outros órgãos governamentais, pois permite a localização da empresa para auditorias, inspeções e envio de notificações. Além disso, o endereço fiscal é utilizado para determinar a competência tributária, ou seja, qual município ou estado será responsável pela arrecadação de impostos da empresa.

6. Endereço Eletrônico e Telefone

O Endereço Eletrônico e Telefone contidos no cartão CNPJ são informações essenciais para a comunicação oficial entre a empresa, os órgãos governamentais e seus clientes. O endereço eletrônico que é um e-mail, é utilizado para o envio de notificações, comunicados e atualizações importantes que podem impactar a operação da empresa.

O telefone registrado no CNPJ é outra forma de contato direto que pode ser utilizado para verificações, auditorias e outras necessidades que requerem uma comunicação mais imediata. Manter esses dados sempre atualizados no cadastro do CNPJ é fundamental para assegurar que a empresa esteja sempre acessível e em conformidade com as exigências legais.

7. Situação Cadastral e Data

A Situação Cadastral e Data no cartão CNPJ indicam o status atual da empresa perante a Receita Federal, mostrando se a empresa está ativa, inativa, suspensa ou em processo de encerramento. A data de situação cadastral especifica a última atualização no caso de encerramento ou a data de constituição da empresa, fornecendo um histórico das mudanças importantes.

8. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA

A Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA fornece uma visão detalhada sobre os sócios, administradores e o capital social oficial da empresa.

Consulta ao CNPJ

Consultar o CNPJ de uma empresa é um processo simples e gratuito que pode ser realizado em diversos sites, incluindo o da Receita Federal. Para realizar a consulta, basta inserir o número do CNPJ no campo de busca e clicar em consultar.

Link de consulta pública: Consulta CNPJ

Para aqueles que precisam de uma consulta financeira mais detalhada, serviços pagos disponibilizam informações mais completas:

• Serasa
• Boa Vista SCPC
• SPC Brasil
• Quod

Estes serviços oferecem uma visão mais abrangente sobre a situação financeira da empresa, incluindo protestos e pendências registradas.

Ferramentas para Consulta

O site da Receita Federal é a principal ferramenta gratuita para a consulta ao CNPJ. Além disso, aplicativos como o Consulta CNPJ facilitam o acesso às informações cadastrais das empresas de forma prática e rápida.

Outra opção é o Portal do Empreendedor, que permite a consulta de microempreendedores individuais (MEIs) utilizando o CPF. Essa plataforma é essencial para os MEIs que precisam acessar informações sobre seu CNPJ de maneira simples e direta.

Atualização de Dados no CNPJ

Manter os dados do CNPJ atualizados é crucial para evitar problemas legais e garantir a transparência da empresa. A atualização dos dados permite que a empresa participe de ações do governo, acesse crédito em bancos e mantenha relações saudáveis com parceiros empresariais.

Certos dados podem ser alterados pelo sócio administrador sem a necessidade de uma modificação contratual, de forma totalmente gratuita.

• Telefones da empresa;
• E-mail da empresa;
• Nome Fantasia;

Para todas as demais informações, é necessário realizar uma alteração contratual na junta comercial do estado. Além disso, é importante verificar as exigências do município junto à prefeitura ao adicionar ou modificar atividades ou endereços comerciais, como a obtenção de uma licença.

Para atualizar os dados do CNPJ, é necessário ter uma conta gov.br com nível Ouro ou então possuir um certificado digital e-CPF.

Comprovante CNPJ com Validade Jurídica

A emissão de comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ é uma necessidade frequente para as empresas. Esses comprovantes servem como prova de que a empresa existe e está devidamente registrada, sendo essenciais para a identificação em diversas atividades, como pagamento de impostos e emissão de notas fiscais.

Para emitir um comprovante com validade jurídica, siga os passos abaixo:

1. Acesse o site da Receita Federal - REDESIM
2. Faça o login pelo gov.br
3. Selecione a opção 'Emitir comprovante com código de autenticidade'.
4. Em seguida, clique em ‘Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral’
5. Preencha o número do CNPJ e o código de verificação
6. O sistema irá gerar um comprovante que pode ser impresso ou salvo em formato PDF.

Você precisa ser o sócio administrador do CNPJ para poder emitir esse tipo de comprovante.

Simples Nacional e o CNPJ

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que foi criado em 2006 para incentivar o empreendedorismo, reduzindo a carga de impostos para micro e pequenas empresas. Esse regime oferece uma série de benefícios fiscais e facilita a gestão tributária das empresas optantes.

Para saber se uma empresa é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), basta analisar o CNPJ e verificar sua classificação. No Portal do Simples Nacional, é possível verificar se a empresa é optante pelo Simples Nacional utilizando o CNPJ.

Link de Verificação: Optante pelo Simples Nacional

Essa verificação é essencial para garantir que a empresa está aproveitando os benefícios deste regime tributário e cumprindo todas as suas obrigações fiscais.

Portal de Serviços Digitais da Receita Federal

O Portal de Serviços Digitais da Receita Federal oferece uma vasta gama de serviços relacionados ao CNPJ, incluindo inscrição, consulta e atualização de dados. Este portal foi desenvolvido para facilitar o acesso e a gestão das informações cadastrais das empresas, garantindo maior eficiência e segurança.

As medidas de segurança implementadas no portal atendem à Lei nº 14.063/2020, que regula a utilização de assinaturas eletrônicas e protege os dados dos usuários. Isso garante que as informações cadastradas e consultadas estejam sempre seguras e protegidas contra acessos não autorizados.

Além disso, o portal oferece serviços como emissão de comprovantes, consulta de situação cadastral e atualização de dados, além de fornecer links úteis através do navegador, tornando-se uma ferramenta indispensável para empresários e contadores na versão atual.

Domicílio Tributário Eletrônico Obrigatório

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma opção que permite às empresas receber intimações em meio digital, garantindo sigilo fiscal e segurança no acesso às informações. Essa caixa postal digital é atribuída pela Receita Federal e pode ser acessada via e-CAC.

O DTE facilita a redução do tempo de trâmite dos processos administrativos digitais e a desburocratização. Para se cadastrar, basta acessar o Portal e-CAC, seguir para ‘Outros’ e optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Os contribuintes podem ainda receber notificações via SMS, cadastrando até três números de celulares, embora o conteúdo das comunicações não seja enviado por esse meio.

Resumo

Ao longo deste artigo, exploramos a importância do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a legalização e operação das empresas no Brasil. Desde a definição e estrutura do CNPJ até os processos de consulta e atualização de dados, cada aspecto é crucial para manter a conformidade legal e a transparência das atividades empresariais.

Com a digitalização dos serviços da Receita Federal e a implementação de ferramentas como o Domicílio Tributário Eletrônico, ficou mais fácil e seguro gerenciar as informações cadastrais. Esperamos que este guia tenha esclarecido suas dúvidas e fornecido as ferramentas necessárias para a gestão eficiente do seu negócio. Continue a explorar e aproveitar os benefícios que o CNPJ e os serviços digitais podem oferecer.

Perguntas Frequentes

O que é o CNPJ?

O CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro mantido pela Receita Federal que contém informações cadastrais das empresas. É essencial para a legalização e funcionamento de empresas no Brasil.

Quais informações estão contidas no CNPJ?

O CNPJ contém informações como natureza jurídica, código CNAE, endereço fiscal, razão social, nome fantasia e situação cadastral.

Como posso consultar o CNPJ de uma empresa?

Você pode consultar o CNPJ de uma empresa gratuitamente no site da Receita Federal ou em aplicativos móveis disponíveis.

Como atualizo os dados do meu CNPJ?

Acesse o site da Receita Federal usando sua conta gov.br de nível Prata ou Ouro e siga as orientações para a atualização do CNPJ. É importante manter as informações atualizadas para evitar problemas futuros.

O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma caixa postal digital fornecida pela Receita Federal para receber intimações em meio digital, assegurando sigilo fiscal e segurança no acesso às informações.