COFINS: o que é, quem paga, como calcular e por que acaba em 2027
ESEditora Suitebras · · leitura de 15 min
A Cofins financia a seguridade social e incide sobre o faturamento.
A COFINS é uma contribuição social federal que incide sobre a receita das empresas — não sobre o lucro — e serve pra financiar a seguridade social brasileira (saúde, previdência e assistência). Apesar do apelido popular "imposto COFINS", ela é tecnicamente uma contribuição, com destinação definida. Quem tem CNPJ ativo com endereço fiscal regular paga COFINS enquanto auferir receita, no regime cumulativo (3%) ou no não cumulativo (7,6%). Este guia explica quem paga, como calcular, qual o prazo, as multas de atraso e um ponto que muda o planejamento de qualquer empresa: a COFINS acaba em 2027, substituída pela CBS.
Principais pontos
A COFINS financia a seguridade social no Brasil. É calculada sobre a receita (não sobre o lucro) e tem alíquota variável conforme o regime de apuraçã, 3% no cumulativo, 7,6% no não cumulativo.
Empresas no Simples Nacional não recolhem COFINS em guia separada — ela está dentro do documento único do regime (DAS). Quem tem isenção expressa é o MEI, que paga valores fixos mensais sem apuração própria de COFINS.
A apuração é mensal. O prazo de recolhimento é até o 25º dia do mês seguinte ao fato gerador (dia 20 para bancos e seguradoras). Atraso espontâneo rende multa de 0,33% por dia (teto de 20%) mais juros; multa de ofício sobe pra 75% quando a falta é apurada pela fiscalização.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a COFINS deixa de ser cobrada, junto com o PIS, e é substituída pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), fruto da reforma tributária de 2023/2025.
O que é a COFINS e para que serve
COFINS significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É uma contribuição social federal, administrada pela Receita Federal, com um propósito único: financiar a seguridade social — que no Brasil reúne saúde, previdência social e assistência social.
A diferença entre imposto e contribuição social não é só de nome. Imposto não pode, em regra, ter destinação específica — o dinheiro arrecadado entra num bolo geral do Tesouro. Já a contribuição social nasce vinculada a uma finalidade; no caso da COFINS, a seguridade social. É por isso que, tecnicamente, ela não é um imposto, embora o apelido "imposto COFINS" seja comum até em material técnico.
A base de cálculo é a receita da empresa — não o lucro. Isso tem consequência prática importante: empresa com prejuízo continua devendo COFINS, se tiver auferido receita no mês. O que muda de uma empresa pra outra é o regime de apuração, e isso depende da forma como a empresa apura o imposto de renda: quem está no lucro real fica no regime não cumulativo da COFINS; quem está no lucro presumido ou arbitrado fica no cumulativo.
Breve história
A COFINS foi criada em dezembro de 1991 com alíquota de 2% sobre o faturamento. Em 1998, a alíquota subiu pra 3% — percentual que segue valendo no regime cumulativo até hoje. Em 2003, foi criado o regime não cumulativo, com alíquota maior (7,6%) mas direito a desconto de créditos sobre insumos e despesas — pra reduzir o chamado "efeito cascata" na cadeia produtiva.
Em 2004 veio a COFINS-Importação, com alíquotas específicas sobre importação de bens (9,65%) e serviços (7,6%). Depois disso, o modelo seguiu em ajustes pontuais — mudanças de base, alíquotas setoriais, créditos específicos — até a reforma tributária de 2023/2025, que marcou o fim do ciclo: a COFINS tem data pra encerrar.
A COFINS acaba em 2027
Qualquer material atual sobre COFINS tem que começar por aqui. A reforma tributária aprovada no fim de 2023 e regulamentada em 2025 extingue a COFINS e o PIS a partir de 1º de janeiro de 2027. No lugar das duas contribuições entra a CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços — de competência federal, com regras próprias.
2026: o ano de transição
O ano de 2026 tem regra especial. A CBS passa a ser cobrada à alíquota reduzida de 0,9%, e o IBS (que substitui ICMS e ISS) à alíquota estadual de 0,1%. Mas o valor recolhido de CBS e IBS é compensado com o que a empresa deve de PIS e COFINS no mesmo período de apuração.
Na prática, 2026 é um ano em que a empresa aprende a operar com a CBS e o IBS enquanto continua pagando PIS e COFINS. Se as novas obrigações acessórias forem cumpridas, há dispensa do recolhimento da CBS e do IBS — mas essa dispensa não vale pro PIS e pra COFINS, que seguem devidos por inteiro até 31 de dezembro.
Empresas no Simples Nacional ficam fora dessa cobrança transitória de 2026 — permanecem no regime unificado habitual.
| Período | PIS e COFINS | CBS |
|---|---|---|
| Até 31/12/2025 | cobrados normalmente: 3% ou 7,6% de COFINS, conforme o regime | não existia |
| 2026 | devidos por inteiro (ADCT, art. 125; LC nº 214/2025, art. 348, § 2º) | cobrada a 0,9%, com o valor recolhido compensado (LC nº 214/2025, arts. 346 e 348) |
| A partir de 1º/1/2027 | extintos (ADCT, art. 126, inciso II), com a legislação revogada (LC nº 214/2025, arts. 542 e 544, inciso III) | cobrada na alíquota fixada para o período |
Nada disso dispensa quem paga COFINS hoje de continuar pagando certo. A contribuição está em vigor, e os fatos geradores anteriores à extinção seguem sujeitos a fiscalização pelos prazos de decadência e prescrição do Código Tributário, mesmo depois de 2027. O que muda é o horizonte de planejamento: contrato longo, formação de preço e projeto de aproveitamento de crédito feitos agora precisam contar com o fim da COFINS e com o regime da CBS.
Quem deve pagar a COFINS
A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas de direito privado que auferem receita — comércio, indústria, prestadores de serviço, de qualquer porte. Também vale pras empresas equiparadas à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda.
O que varia não é o dever de pagar, mas o regime (cumulativo ou não cumulativo), conforme a forma de apuração do imposto de renda. As exceções à apuração própria estão no Simples Nacional (recolhimento embutido no DAS) e no MEI (isenção legal).
Como se calcula a COFINS
O cálculo depende do regime, e o regime depende do imposto de renda. Quem apura o IRPJ pelo lucro real fica no regime não cumulativo da COFINS; quem apura pelo lucro presumido ou arbitrado fica no cumulativo. Essa amarração é importante: a empresa não escolhe o regime da COFINS diretamente — ela escolhe o regime do IRPJ e carrega o da COFINS junto.
Regime cumulativo (3%)
No regime cumulativo, a alíquota de 3% incide direto sobre o faturamento do mês, sem direito a crédito. A conta é simples: faturamento × 3% = COFINS devida.
Exemplo prático: uma empresa com R$ 100.000 de faturamento num mês deve R$ 3.000 de COFINS. A simplicidade é a vantagem desse regime; a desvantagem é não aproveitar nada do que foi gasto pra gerar aquela receita. Isso pesa mais quando a atividade tem muito insumo, aluguel de máquina ou energia elétrica na conta.
Regime não cumulativo (7,6%)
No regime não cumulativo, a alíquota é de 7,6% sobre o total das receitas do mês — base mais ampla do que no cumulativo. Em compensação, a empresa desconta créditos calculados sobre insumos e algumas despesas, e recolhe só a diferença.
A lista de créditos é fechada: bens adquiridos para revenda, bens e serviços usados como insumo na produção ou prestação, energia elétrica consumida nos estabelecimentos, aluguéis de prédios e máquinas pagos a pessoa jurídica, armazenagem e frete na venda, entre outros. Não gera crédito o valor da mão de obra paga a pessoa física, nem a aquisição de bens e serviços não sujeitos à COFINS.
É por isso que o regime não cumulativo tende a favorecer quem compra muito de pessoa jurídica (indústria com fornecedores formais, por exemplo) e pesar sobre quem tem folha de pagamento grande. A comparação entre 3% e 7,6% só diz alguma coisa depois de medir os créditos de cada operação.
COFINS na importação
A COFINS também incide na importaçã, 9,65% sobre o valor aduaneiro na importação de bens, e 7,6% na importação de serviços. Isso vale pra regra geral — produtos específicos (combustíveis, medicamentos, perfumaria, veículos) têm alíquotas próprias.
Entre 2011 e 2024 havia um acréscimo de 1 ponto percentual na COFINS-Importação de determinados bens. Esse acréscimo foi escalonado pra baixo: 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027 — e o valor pago nesse acréscimo não gera crédito. A partir de 2027, a COFINS-Importação também é extinta junto com a COFINS normal.
Isenções e benefícios
O cenário de isenções e benefícios da COFINS tem duas camadas principais:
MEI: isento. O microempreendedor individual não paga COFINS. Isso vale enquanto estiver na sistemática de valores fixos mensais; MEI com empregado tem regra própria.
Simples Nacional: embutida. Microempresa e empresa de pequeno porte no Simples pagam COFINS, mas dentro do recolhimento único mensal (DAS). Não há guia separada, nem apuração própria. Exceçã, PIS, COFINS e IPI na importação de bens e serviços continuam devidos à parte, pela legislação geral.
Drawback: suspensão. Empresa exportadora que importa (ou compra no mercado interno) insumo pra industrializar produto que será exportado pode fazer a operação com suspensão de PIS, COFINS, IPI e Imposto de Importação. É um dos benefícios mais usados pela indústria exportadora.
Alíquota zero e isenções setoriais. Existem reduções a zero em hipóteses específicas (determinados produtos, operações ou setores) e isenções da COFINS-Importação em casos nomeados em lei. Vale conferir o regime específico do seu setor com assessoria contábil — e lembrar que boa parte dessas regras cai em 1º de janeiro de 2027.
Pagamento: prazo, guia e multas
Vencimento em dia não útil antecipa o pagamento pro primeiro dia útil anterior (regra inversa à de outros tributos: aqui adia pra trás, não pra frente). O recolhimento é feito à Receita Federal em DARF. Empresas no Simples recolhem via PGDAS-D, que gera o DAS unificado — a COFINS vem embutida.
Multa de atraso espontâneo: 0,33% por dia, limitada a 20% do débito, mais juros SELIC. Isso vale quando a empresa paga em atraso, por iniciativa própria.
Multa de ofício: 75% sobre o valor não pago ou declarado de forma inexata, quando a fiscalização identifica a falta. Sobe pra 100% nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.
Manter a contabilidade da empresa separada das contas pessoais dos sócios não é exigência da lei da COFINS, mas é o que permite provar receita, crédito e pagamento quando a fiscalização pergunta.
PIS e COFINS: o par que anda junto
PIS e COFINS são contribuições distintas, mas quase sempre citadas juntas — porque incidem sobre a mesma base (receita ou faturamento), têm a mesma lógica de regime (cumulativo pra lucro presumido, não cumulativo pra lucro real) e são apuradas no mesmo período. A diferença está no destino: o PIS financia seguro-desemprego, abono salarial e algumas ações da previdência; a COFINS financia a seguridade social como um todo.
As alíquotas acompanham a separação: no cumulativo, PIS é 0,65% e COFINS 3% — somando 3,65%. No não cumulativo, PIS é 1,65% e COFINS 7,6% — somando 9,25%, com direito a crédito. É por isso que a apuração costuma ser feita em conjunto, e também por isso que as duas terminam juntas em 2027.
Planejamento tributário na transição
Planejamento tributário não é truque — é escolher com informação. A decisão que mais mexe na COFINS é a do regime de apuração do imposto de renda, porque ela arrasta o regime da contribuição. Essa escolha depende do limite de receita pro lucro presumido (R$ 78 milhões no ano-calendário anterior) e da medida dos créditos que a empresa teria no regime não cumulativo.
Sistemas de gestão ajudam na parte operacional: organizam notas, classificam créditos, reduzem o risco de erro na apuração. E há tarefa nova no calendário de 2026: cumprir as obrigações acessórias da CBS e do IBS, de que depende a dispensa do recolhimento. Com cuidado de lembrar que essa dispensa não alcança o PIS e a COFINS, que continuam devidos por inteiro em 2026.
O essencial
COFINS é contribuição social federal (não imposto) sobre a receita das empresas, com alíquota de 3% no regime cumulativo ou 7,6% no não cumulativo. Apuração mensal, pagamento até o dia 25 do mês seguinte via DARF (ou embutida no DAS pra empresas do Simples). MEI é isento.
O dado que todo material desatualizado deixa de fora: a COFINS tem prazo pra encerrar. Em 2026 convive com a CBS cobrada a 0,9% e compensável; a partir de 1º de janeiro de 2027 deixa de ser cobrada, substituída pela CBS. Contrato longo, formação de preço e aproveitamento de crédito tributário feitos agora precisam dessas duas datas no mesmo quadro.
Perguntas Frequentes
O que é a COFINS?
É a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: uma contribuição social federal (não um imposto) cobrada sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas. O propósito é financiar saúde, previdência social e assistência social no Brasil.
Quais empresas pagam COFINS?
Todas as pessoas jurídicas de direito privado que auferem receita, incluindo as equiparadas pelo imposto de renda. Porte e setor não afastam a contribuição — o que muda é o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo). As exceções são o Simples Nacional (recolhimento embutido no DAS) e o MEI (isenção legal).
Qual a diferença entre PIS e COFINS?
As duas incidem sobre a receita, no mesmo regime (cumulativo pra lucro presumido, não cumulativo pra lucro real), apuradas no mesmo período. A diferença é o destino: PIS financia seguro-desemprego, abono salarial e algumas ações da previdência; COFINS financia a seguridade social como um todo. Alíquotas somadas: 3,65% no cumulativo e 9,25% no não cumulativo.
Como calcular a COFINS?
No cumulativo (3%): aplique 3% sobre o faturamento do mês, sem crédito. Faturou R$ 100.000? Deve R$ 3.000. No não cumulativo (7,6%): aplique 7,6% sobre o total das receitas do mês e desconte os créditos de insumos, energia elétrica, aluguéis, armazenagem e outros itens autorizados. Em 2026, soma-se a CBS de 0,9%, cujo valor é compensado com PIS e COFINS devidos no mesmo período.
A COFINS é imposto ou contribuição?
É contribuição social, e a diferença não é só de nome. Imposto não pode, em regra, ter receita vinculada a destino específico. Contribuição social nasce com destinação definida — a da COFINS é a seguridade social. O título "imposto COFINS", comum até em material técnico, é impreciso.
A COFINS vai acabar? Quando?
Sim, e a data está definida. A reforma tributária de 2023/2025 extingue a COFINS, a COFINS-Importação e o PIS a partir de 1º de janeiro de 2027. No lugar entra a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), de competência federal. Em 2026, a CBS é cobrada à alíquota reduzida de 0,9% e compensada com o PIS e a COFINS do período.
MEI paga COFINS?
Não. O MEI é isento da COFINS enquanto estiver na sistemática de valores fixos mensais do Simples Nacional. A isenção é automática, não depende de pedido. MEI com empregado tem regra própria.
Empresa do Simples Nacional paga COFINS?
Paga, mas não em guia separada. A COFINS está incluída no recolhimento mensal unificado do Simples (DAS). Diferente de isenção — a empresa paga, só não precisa apurar à parte. Exceçã, PIS, COFINS e IPI na importação de bens e serviços continuam devidos à parte, pela legislação geral.
Qual é o prazo pra pagar a COFINS?
Até o 25º dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, pra maioria das empresas; até o 20º dia pra bancos e seguradoras. Vencimento em dia não útil antecipa o pagamento pro primeiro dia útil anterior. O recolhimento é por DARF.
O que acontece se a COFINS for paga em atraso?
Multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20% do débito, mais juros SELIC, quando o pagamento é espontâneo em atraso. Quando a falta é apurada pela fiscalização, a multa é de 75% sobre o valor não pago ou declarado de forma inexata — pode chegar a 100% em casos de sonegação, fraude ou conluio.
Quem pode descontar créditos de COFINS?
Só empresas no regime não cumulativo, em regra quem apura o IRPJ pelo lucro real. O crédito é calculado sobre itens específicos: bens adquiridos pra revenda, insumos usados na produção, energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas pagos a pessoa jurídica, armazenagem e frete na venda, entre outros. Não há crédito sobre mão de obra paga a pessoa física nem sobre bens não sujeitos à contribuição.
A COFINS incide sobre o lucro ou sobre o faturamento?
Sobre a receita ou o faturamento, nunca sobre o lucro. Quem incide sobre o lucro é a CSLL. Por isso a empresa que fechou o mês no prejuízo continua devendo COFINS, se tiver auferido receita no período.
Em 2026 pago COFINS e CBS ao mesmo tempo?
A CBS é cobrada em 2026 à alíquota de 0,9%, mas o valor recolhido é compensado com o PIS e a COFINS devidos no mesmo período. Sem débitos suficientes pra compensar, dá pra abater outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias. Quem cumpre as novas obrigações acessórias pode ser dispensado do recolhimento da CBS e do IBS — mas essa dispensa não alcança PIS e COFINS, que seguem devidos por inteiro. Empresas no Simples ficam fora dessa cobrança de 2026.
