O Guia Definitivo do Endereço Fiscal Coworking

Se pretende registrar uma empresa ou está prestes a formalizar seu negócio, esta artigo é essencial para compreender o que é um endereço fiscal.

O que é endereço fiscal?

Na linguagem popular brasileira, costumamos utilizar a expressão “endereço fiscal” para identificar o domicílio fiscal de uma pessoa física ou jurídica.

O termo domicílio é o lugar ou a sede social prefixado em lei ou em um contrato, onde pode-se encontrar uma pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais perante o governo e a justiça.

Para a Receita Federal o domicílio fiscal de uma pessoa física é o endereço residencial informado na declaração de imposto de renda.

Já para uma pessoa jurídica, é o endereço que consta no cartão CNPJ e no contrato social registrado na Junta Comercial de cada estado.

"Endereço fiscal é o lugar (local) onde as pessoas jurídicas elegerem domicílio segundo seu estatuto social ou atos constitutivos."

Definição Jurídica

O termo ‘domicílio‘ é empregado no direito para indicar o local de residência de uma pessoas física, ou o endereço da pessoa jurídica onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

Segundo o Código Civil - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Qual a importância do endereço fiscal?

Entende-se que o endereço fiscal nada mais é que o local definido pela pessoa jurídica como sede para pagar impostos, emitir notas fiscais, solicitar as licenças de funcionamento, ou ainda responder juridicamente a qualquer menção legal.

A importância do endereço fiscal faz parte da própria razão de existir de qualquer empresa sediada no Brasil.

Portanto, é fundamental entender que todo empresário precisará obrigatoriamente possuir um endereço fiscal para registrar seu negócio. Ou com a locação de uma sala comercial ou com a contratação de um endereço fiscal do tipo coworking.

• Receita Federal: Obter atestado de residência fiscal
• Receita Federal: Optar pelo domicílio fiscal tributário eletrônico (DTE)
• O que é endereço fiscal: CoworkingBrasil.org

Categorias de Endereço Fiscal

Agora que entendemos o conceito, vamos categorizar os diferentes tipos de endereço fiscal, conforme a seguir:

• Endereço Físico: É o endereço fiscal como conhecemos, que está localizado no mesmo endereço comercial onde a empresa atua.
• Endereço Virtual: É um endereço específico para registro de empresa, sem atividade no local.

Com a definição jurídica entendida, podemos agora explicar as subcategorias de endereço fiscal mais conhecidas no mercado brasileiro.

Subcategorias de Endereço Fiscal

a. Residencial

A sua residência já é por natureza um domicílio fiscal para a sua pessoa física, assim como explicamos na definição jurídica.

Sim! Em muitos casos seu endereço residencial pode ser utilizado como endereço fiscal para sua empresa, apesar de não ser recomendado por nenhum profissional da área de contabilidade ou jurídica.

b. Comercial

É o padrão de endereço que 99% das empresas brasileiras utilizam.

Esse é o modelo mais comum. É utilizado quando um negócio precisa de um local físico próprio para exercer suas atividades, seja com estoque de produtos ou até mesmo um espaço para que profissionais desempenhem atividades.

Um endereço comercial físico é obrigatoriamente também o endereço fiscal e o ponto comercial, pois é neste local que possui o registro perante a Receita Federal, o alvará de funcionamento da prefeitura municipal e onde emite notas fiscais.

Os exemplos parecem óbvios, mas via de regra um endereço comercial físico é um local que você pode visitar, falar com pessoas, comprar produtos, solicitar serviços ou ser atendido por alguém.

c. Coworking

O termo coworking ou co-working como era inicialmente conhecido, é um modelo de espaço de trabalho compartilhado, onde profissionais de diferentes empresas podem trabalhar em um ambiente colaborativo.

Coworking é o endereço onde a pessoa desenvolve suas atividades, presta serviço ou ainda utiliza o local para atendimento de seus clientes e fornecedores.

Veja os dois exemplos reais abaixo:

Exemplo 1: Médico

• Um médico trabalha em 2 hospitais diferentes na cidade de Itajaí.
• Possui um local de atendimento em cada hospital de atuação, com cartão de visita para os pacientes e sala própria.
• Porém suas Notas Fiscais são emitidas da cidade de Blumenau.

Exemplo 2: Profissional liberal

• Um profissional de marketing com empresa registrada em São Paulo, alugou uma estação de trabalho em um coworking de Itajaí.
• Durante esse 1 ano, esse profissional realiza reuniões e encontro com seus clientes neste endereço de coworking contratado.
• Suas Notas Fiscais são emitidas da cidade de São Paulo.

Resumindo essa categoria, o endereço coworking não é obrigatoriamente o domicílio fiscal onde o profissional emite suas notas fiscais. É possível trabalhar em todos os coworkings do mundo, e emitir nota fiscal de apenas uma cidade.

d. Endereço Fiscal

O endereço fiscal é o domicílio de registro do CNPJ perante a Receita Federal, local que a empresa emite suas NF, independente de onde as atividades são executadas.

e. Escritório Virtual

O termo virtual vem da expressão em inglês virtual office que significa escritório virtual.

Existem algumas diferenças as subcategorias acima, mas na prática todas significam “quase” a mesma coisa. O gráfico abaixo mostra que escritório virtual é algo abrangente, como um tipo de negócio. E coworking e endereço fiscal são serviços prestados.

Este modelo de negócio (Escritório Virtual) é o mais utilizados por empresas de coworking no Brasil. É o local onde o profissional trabalha fisicamente em uma estação de trabalha e ainda recebe autorização para registro da sua empresa.

Não existe nada de especial nesta subcategoria. É apenas a combinação dos serviços de endereço comercial (coworking) com endereço fiscal. No Brasil é comum e normal chamarem um Escritório Virtual de Coworking e vice-versa.

Serviços Prestados em um Escritório Virtual

• Atendimento de chamados: Recebe chamados telefônicos e se transmitem via telefone para o contratante do serviço.
• Transferência de ligações: Transfere-se a chamada para o contratante sem participação do escritório virtual.
• Voicemail: Secretária eletrônica.
• Endereço profissional: Local de prestígio para ser usado como endereço comercial.
• Endereço postal: Recebimento de cartas e documentos no endereço.
• Recepcionista: serviço de recebimento de cartas, documentos e encomendas.
• Salas de reunião: Aluguel por hora.
• Serviços de escritório virtual: Serviços completo de um escritório corporativo, teleconferência, internet, xerox, impressora, etc..
• Coworking: Co-trabalho ou coworking. Estações de trabalho.
• Endereço Fiscal: Autorização para registro oficial da empresa no endereço.

Alguns links sobre o assunto.

• Wikipedia (en): Virtual Office
• Wikipedia: O que é um Escritório Virtual
• Regulamentação no Brasil: ANCEV

Qual a diferença entre endereço fiscal e endereço comercial?

A principal diferença está na utilização de cada um. Enquanto o primeiro é utilizado para fins fiscais com o governo, o segundo é utilizado com funcionários, clientes e fornecedores.

De forma simplificada:

• Fiscal: Sede social, endereço oficial para emissão de NF.
• Comercial: Local onde são executadas as atividades do seu negócio.

O que acontece se a empresa não tiver endereço fiscal?

Lembre-se que endereço fiscal é domicílio oficial da empresa, sendo obrigatório para que você consiga registrar seu negócio.

Da mesma forma que você não consegue contratar um plano de telefonia celular sem seu CPF, não é possível abrir uma empresa sem um endereço.

Meu endereço fiscal pode ser o meu endereço residencial?

Depende da atividade, e do plano diretor da cidade.

Cada cidade possui a sua legislação específica, definida pela prefeitura, para liberação de alvará de funcionamento. Se o local da sua residência não estiver de acordo com o plano diretor da cidade, poderá ter a liberação negada.

Além disso existem vários riscos de abrir um negócio em casa.

Leia o artigo: Abrir Empresa em Endereço Residencial

Por que contratar e a quem se destina o serviço de endereço fiscal?

O endereço fiscal é na verdade o endereço oficial onde qualquer pessoa jurídica está registrada perante todas as instituições do governo.

Quando você registra sua empresa em um endereço fiscal, essas informações serão utilizadas pelas autoridades, como a Receita Federal do Brasil e a autoridade fiscal estadual ou municipal.

Com as informações do endereço fiscal você irá solicitar a autorização para emitir NFe. Você também precisará do endereço para:

• Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
• Abertura de uma conta bancária corporativa;
• Alvará de funcionamento;
• Alvará da vigilância sanitária;
• Certidão do Corpo de Bombeiros;
• Registros de responsabilidade técnica (CRM, CRC, CAU, CREA, CRECI);
• Participação em licitações.

Caso você esteja planejando administrar um negócio que não exija uma localização física, como um e-commerce (Loja online) por exemplo, você ainda precisará de um endereço fiscal para os registros.

E dependendo do porte da empresa, ficar mudando de endereço pode gerar custo e tempo com contador, taxas e burocracias fiscais onerosas. Além disso existe a necessidade de atualizar seu endereço fiscal com todos os seus clientes, bancos, prestadores de serviço e contas de despesas.

Vantagens do endereço fiscal

Antes de registrar seu negócio na Receita Federal é necessário realizar uma pesquisa de Viabilidade. Os resultados lhe dirão se as atividades da empresa são permitidas no endereço proposto.

Mas mesmo que a pesquisa de viabilidade volte limpa, isso não significa que você esteja completamente autorizado a registrá-lo neste endereço. Por exemplo, as empresas que vendem determinadas mercadorias têm requisitos especiais de localização, bem como a documentação exigida pode variar.

Por isso, encontrar um endereço deve definitivamente estar no topo da lista de verificação ao registrar a sua empresa. A boa notícia é que para a maioria deles um endereço fiscal resolve.

Razões para Contratar

A forma mais rápida de registrar sua empresa na junta comercial é com a utilização de um endereço fiscal. O processo de liberação das licenças geralmente é mais rápido do que alugar um ponto comercial tradicional.

Mora de aluguel

Dificilmente será possível você inscrever sua empresa em sua residência se você mora de aluguel. Seu contrato de aluguel deverá possuir a autorização do proprietário do imóvel para abertura de empresa no endereço, e ainda pode precisar da autorização do síndico se for um apartamento.

Atividade econômica

Quem autoriza a abertura de empresa no endereço é a prefeitura municipal, e seu pedido pode ser negado se não estiver de acordo com o plano diretor da cidade, dependendo da atividade econômica.

Economia de recursos

O custo benefício de um endereço fiscal virtual pode ser 10 a 15 vezes menor que uma locação de imóvel comercial para abrir seu negócio. O custo fixo inicial de uma empresa pode ser um passo fundamental para o sucesso do seu negócio.

Profissionalismo

Quando você trabalha naturalmente interage com pessoas. Essas pessoas, que são seus clientes, querem saber onde está registrada. É em um edifício comercial ou no quintal de casa?

Privacidade

Cada contrato ou nota fiscal emitida possui o endereço fiscal da sua empresa. Se sua empresa é em casa todos saberão onde você mora.

Flexibilidade

Se seu negócio está registrado em casa e pretende mudar de cidade ou residência, o endereço fiscal contratado pode ser uma opção para trazer flexibilidade na sua vida pessoal.

Menos burocracia ao abrir empresas

Processo simplificado de abertura empresarial para qualquer tipo de empreendimento.

Segurança Jurídica

Proteja sua privacidade, propriedade e sigilo separando sua vida pessoal da profissional. É importante estar ciente de que você pode perder certos direitos com um registro empresarial endereço residencial.

Localização estratégica

Seus clientes buscam segurança ao realizar negócios. Uma localidade central de renome e prestígio gera valor a percepção do mercado.

Como contratar um endereço fiscal?

Antes de contratar um endereço fiscal você deve fazer uma avaliação sobre as suas reais necessidades, e depois escolher qual a melhor opção para sua seu negócio.

Passo 1: Teste do Endereço Fiscal

Realize o teste abaixo e verifique se um endereço fiscal pode ser utilizado para no seu tipo de empreendimento. Tenha sempre em mente a importância de realizar um plano de negócio.

• Precisa de um local comercial próprio para trabalhar?
• Pode trabalhar em casa?
• Pode trabalhar em algum coworking? Precisar é diferente de desejar.
• Pode ter um gasto 10x maior com um imóvel comercial?
• Seu negócio permite esse investimento?
• Vai atender clientes com frequência no seu local de trabalho? É necessário para o funcionamento da sua empresa?

Passo 2: Contrate uma Contabilidade

Depois de decidir sobre o endereço fiscal o próximo passo é a contratação de uma contabilidade. Visite algumas contabilidade para conhecer como elas funcionam, quais são os preços e quais documentos precisam para abrir uma empresa na cidade desejada.

Considere também a opção de contratar uma contabilidade online, onde você pode economizar um valor significativo.

Leia o artigo: As Melhores Contabilidades Online

O que levar em conta para escolher o endereço fiscal?

Quando for selecionar um serviço de endereço fiscal para o seu empreendimento, verifique os seguintes requisitos e características:

• Preços e formas de pagamento.
• O prestador de serviços possui imóvel próprio?
• A sua contabilidade atende na localidade?
• É possível registrar inscrição estadual para negócios com produtos?
• Está de acordo com as regras da vigilância sanitária?
• Recebe encomendas (produtos) ou somente cartas e correspondências.
• Horário para retirada das correspondências.
• Possui fidelidade mínima?
• Está a quantos anos no mercado?
• Possui endereço fiscal e comercial?
• Possui redes sociais?

Quais são os documentos necessários

Para contratar o serviço você precisará de um contrato com validade jurídica assinado com a empresa prestadora de serviço. Os dados obrigatórios para uma contratação geralmente são os relacionados abaixo:

• O titular é uma Pessoa Física
• Nome Completo
• CPF - Cadastro Pessoa Física
• Endereço Residencial
• e-CPF - Certificado digital para assinatura do contrato

• O titular é uma Pessoa Física
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
• Nome Completo - Sócio administrador
• CPF - Sócio administrador
• e-CPF ou e-CNPJ - Certificado digital para assinatura do contrato

Está com dúvidas? Sempre recomendamos aos empresários a leitura dos nossos artigos de referência, e também consultar sua contabilidade.